materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
REQUERIMENTO Nº 11/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos dos arts.
214 e 118, §3º, XII do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, requerendo as seguintes informações quanto à aquisição e 
distribuição de material e uniforme escolar:
 Inteiro teor do processo administrativo para aquisição do material escolar e uniformes 
escolares;
 Planejamento e previsão para a distribuição dos uniformes;
 Justificativa para a distribuição dos uniformes não ter ocorrido até a presente data.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a função fiscalizadora está prevista na Constituição Federal de 1988, e 
compreende a fiscalização das áreas de contabilidade, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial com o auxílio de mecanismos como os pedidos de informações, convocações de 
funcionários e comissões especiais de investigações (SILVA, 2006);
Considerando o art. 31 da Constituição Federal:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo 
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder 
Executivo Municipal, na forma da lei.
Considerando que o Controle Social é aquele exercido pela cidadania, sendo compreendido 
pelo entendimento, a participação e a fiscalização da sociedade sobre as ações do Estado, e é uma 
forma de realizar a democracia através do exercício do direito de ser adequadamente informado sobre 
a origem e aplicação dos recursos públicos; 
Considerando que a distribuição de material e uniforme escolar além de aliviar 
significativamente os custos familiares, permitindo que pais e responsáveis não precisem arcar com 
essa despesa, a iniciativa promove igualdade de oportunidades para todos os estudantes.
Requeiro as informações mencionadas afim de desempenhar as funções inerentes ao cargo de 
Vereador.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2025
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA 
Vereador