materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
REQUERIMENTO Nº 12/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos dos
arts. 214 e 118, §3º, XII do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, requerendo informações quanto à previsão e planejamento para a 
execução da Lei Ordinária nº 1.639, de 08 de junho de 2021, que dispõe sobre o treinamento de 
profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a função fiscalizadora está prevista na Constituição Federal de 1988, e 
compreende a fiscalização das áreas de contabilidade, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial com o auxílio de mecanismos como os pedidos de informações, convocações de 
funcionários e comissões especiais de investigações (SILVA, 2006);
Considerando o art. 31 da Constituição Federal:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo 
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder 
Executivo Municipal, na forma da lei.
Considerando que o Controle Social é aquele exercido pela cidadania, sendo compreendido 
pelo entendimento, a participação e a fiscalização da sociedade sobre as ações do Estado, e é uma 
forma de realizar a democracia através do exercício do direito de ser adequadamente informado sobre 
a origem e aplicação dos recursos públicos; 
Considerando que a cada hora, ao menos três crianças e adolescentes são abusados no Brasil, 
chegando-se à estimativa de que uma em cada três ou quatro meninas será vítima de abuso ou 
exploração sexual antes dos 18 anos. Entre os meninos, um em cada seis a dez.
Considerando que o Estatuto da Criança e do adolescente prevê que é dever da família, da 
comunidade, da sociedade em geral e do poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a 
efetivação dos direitos inerentes às crianças e adolescentes, deve-se atender à preferência na 
formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos 
nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Considerando que para atingir esses objetivos, é imprescindível promover a capacitação dos 
profissionais da educação e agentes de saúde, através de treinamento e orientação para identificar 
sinais de maus-tratos, abuso e exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Requeiro as informações mencionadas afim de desempenhar as funções inerentes ao cargo de 
Vereador.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2025
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA 
Vereador