Ofício GAPRE nº 290/2025 Armação dos Búzios, 11 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 38/2025 e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 1.770.214,00 (um milhão, setecentos e setenta
mil, duzentos e quatorze reais.)”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.11 12:50:11 -03'00'
MENSAGEM Nº 38/2025
Armação dos Búzios, 11 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para despesas da
fonte 704 - Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural, alocadas
no Fundo Municipal da Pesca Artesanal e da Fonte 752 – Recursos Vinculados ao Trânsito,
alocadas na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, ambas a serem custeadas
com recursos provenientes de Superávit Financeiro das respectivas fontes;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar essas despesas como Recursos de
Exercícios Anteriores, apurados através de Superávit Financeiro, identificadas pelo dígito
inicial “2” (2.704 e 2.752);
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa reforçar as dotações
orçamentárias da Secretaria de Segurança e Ordem Pública na fonte objetivando dotar a
Guarda Municipal no montante de R$ 1.103.938,91 (um milhão, cento e três mil, novecentos e
trinta e oito reais e noventa e um centavos) para fomento das atividades de fiscalização e/ou
patrulhamento do trânsito em âmbito municipal, além das demais despesas necessárias ao
cumprimento das atribuições desse importante órgão administrativo/operacional.
Urge esclarecer que, apesar de a Lei nº 1.994, de 21 de março de 2025, ter
desmembrado a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, orçamentariamente tais
modificações ainda não foram realizadas, pois demandam de solicitação específica (Lei)
visando a transposição e/ou remanejamento das verbas e adequação das demais leis correlatas.
Também estão previstos reforços orçamentários nas dotações do Fundo
Municipal de Pesca Artesanal no montante de R$ 666.275,09 (seiscentos e sessenta e seis mil,
duzentos e setenta e cinco reais e nove centavos) visando a aquisição equipamento e materiais
para fomento de suas atividades pesqueiras municipais.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035990
3762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.11 12:41:37
-03'00'
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJH
\Val
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.11 12:42:08 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento vigente no valor que
menciona e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.770.214,00 (um milhão, setecentos e
setenta mil, duzentos e quatorze reais) na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal n° 4.320/64, ficando o Poder Executivo autorizado a
utilizar superávit financeiro das fontes de recursos, conforme balancetes contábeis de
verificação e balanços patrimoniais com posição em 31/12/2024, no total de valor de R$
1.770.214,00 (um milhão, setecentos e setenta mil, duzentos e quatorze reais), conforme
Anexo II e detalhamento a seguir:
I – Fonte 2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores – Transferência da União
Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural – no valor de R$ 666.275,09 (seiscentos e
sessenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e nove centavos);
II – Fonte 2.752 – Recursos de Exercícios Anteriores – Recursos Vinculados ao
Trânsito – no valor de R$ 1.103.938,91 (um milhão, cento e três mil, novecentos e trinta e oito
reais e noventa e um centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.11 12:43:02 -03'00'
1 de 1
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Total da Suplementaçao 1.770.214,00
ORGÃO 2
UNIDADE 02.01.06
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 0033
ATIVIDADE 2.060
ELEMENTO 33903900
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
TRANSPORTE
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Mobilidade e Segurança para Transito
INFRAESTRUTURA E SUP. AOS SERV. DE OPER. E FISC. DO TRÂNSITO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
2752 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito 773.938,91
ORGÃO 2
UNIDADE 02.01.06
FUNÇÃO 06
SUBFUNÇÃO 125
PROGRAMA 0035
ATIVIDADE 2.156
ELEMENTO 44905200
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Fiscalização de Ativ. Econômicas e
AMPLIAÇÃO DA FROTA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos
2752 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito 300.000,00
ORGÃO 2
UNIDADE 02.01.06
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 0033
ATIVIDADE 2.060
ELEMENTO 33903000
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
TRANSPORTE
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Mobilidade e Segurança para Transito
INFRAESTRUTURA E SUP. AOS SERV. DE OPER. E FISC. DO TRÂNSITO
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
2752 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito 30.000,00
ORGÃO 8
UNIDADE 08.01.01
FUNÇÃO 04
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0001
ATIVIDADE 2.428
ELEMENTO 44905200
FUNDO DA PESCA ARTESANAL
FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMPA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos
2704 - Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União 666.275,09
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.11
12:47:43 -03'00'
DISPONIBILIDADES
71061-2
71075-2
50527-2
TOTAL
Responsável pelo Setor Contábil CRC-RJ nº 104038/O-0
Assinatura:
Nome: Hipólito Alves dos Reis Data: 27/02/2025
Matrícula: 23.111 Assinatura:
Prefeito Municipal
Nome: Alexandre de Oliveira Martins Data: 27/02/2025
Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis.
SUPERÁVIT 1.090.211,73
1.512.062,77 TOTAL 1.512.062,77
351.119,47 Restos a Pagar não Processado 421.831,67
422.679,99 Consignações 19,37
VALOR (R$) OBRIGAÇÕES VALOR (R$)
738.263,31 Restos a Pagar Processado 0,00
ANEXO II
APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Município: Armação dos Búzios Exercício: 2025
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Conta Vinculada: 71061-2, 71075-2, 50527-2 Fonte de Recursos: 704 Decreto Relacionado:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Contadoria Geral do Município
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.11 14:30:22
-03'00'
DISPONIBILIDADES
71048-5
71049-3
25120-8
25121-6
TOTAL
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Conta Vinculada: 71048-5; 71049-3; 25120-8; 25121-6 Fonte de Recursos: 752 Decreto Relacionado:
ANEXO II
APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Município: Armação dos Búzios Exercício: 2025
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
VALOR (R$) OBRIGAÇÕES VALOR (R$)
1.952,58 Restos a Pagar Processado
172,80 Restos a Pagar não Processado 1752 98.585,16
479.838,78 Restos a Pagar não Processado 2752 92.686,56
1.120.559,91 Consignações
SUPERÁVIT 1.411.252,35
1.602.524,07 TOTAL 1.602.524,07
Responsável pela Elaboração Cargo: Contador
Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis.
Nome: Igor de Lélis Martins Pereira Data: 27/02/2025
Matrícula: 29.755 Assinatura:
Responsável pelo Setor Contábil CRC-RJ nº 104038/O-0
Assinatura:
Nome: Hipólito Alves dos Reis Data: 27/02/2025
Matrícula: 23.111 Assinatura:
Prefeito Municipal
Nome: Alexandre de Oliveira Martins Data: 27/02/2025
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Armação dos
Búzios