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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Endereço: Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº. 5400, Manguinhos, Armação dos Búzios – RJ.
CEP 28.953-814
CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
REQUERIMENTO Nº 13/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Os Vereadores que este subscrevem, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 118. §3º, XII do Regimento Interno, REQUEREM a convocação do Secretário
Municipal do Ambiente e Urbanismo, sr. EVANILDO CARDOSO NASCIMENTO com a
finalidade de prestar esclarecimentos referentes à sua pasta perante o Plenário desta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que em resposta ao requerimento nº 10/2025 houve alteração na data da presença
do Secretário Municipal do Ambiente e Urbanismo e que o período remarcado extrapola o prazo
previsto na Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a necessidade de readequação do calendário
dessa Casa Legislativa, conforme o Ofício GAPRE nº 272/2025, encaminhamos o novo requerimento
reiterando que:
É dever do Poder Legislativo exercer a fiscalização sobre o Poder Executivo que, obviamente
inclui suas secretarias, razão que leva os vereadores autores a solicitarem a presença do Ilustre
secretário para que possa apresentar a essa Casa projetos e esclarecimentos referentes a sua pasta, que
por sua vez serão passadas à população, sanando, dessa forma, seus anseios e dúvidas.
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador Autor
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador coautor
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