ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
20 DE MARÇO DE 2025,
ÀS 11h20min.
1
Às onze horas e vinte minutos do dia vinte de março de dois mil e vinte e cinco, nas dependências
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho,
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Victor de
Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima
Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa,
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada
regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos
Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira
dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente
comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e
inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte:
Expedientes: Abertura da Sessão: Balancete da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
referente ao mês de fevereiro de 2025. Balancete do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios referente ao mês de fevereiro de 2025. Matérias do Expediente: 1 - Ata de
Sessão Ordinária nº 2 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia 06/02/2025. Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025, Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de
órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, com
decréscimo de despesa, na forma que menciona. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito,
Número de Protocolo: 103, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 10 de
2025, Dispõe sobre a convocação do Secretário Municipal do Ambiente e Urbanismo, sr. EVANILDO
CARDOSO NASCIMENTO com a finalidade de prestar esclarecimentos referentes à sua pasta
perante o Plenário desta Casa de Leis. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 116, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 69 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Senhor Prefeito, a reforma e modernização do Centro de Fisioterapia da Rasa. Autor: Ver. Josue
Pereira, Número de Protocolo: 104, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 70 de
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação passarelas de fauna, também
conhecidas como corredores ecológicos aéreos ou terrestre. Autor: Ver. Toni Russo, Número de
Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 71 de 2025, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de placas educativas relacionadas à causa animal,
com temas como a necessidade de proteger os habitats dos bichos, adoção responsável e a
prevenção de abandono. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 106, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 73 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
20 DE MARÇO DE 2025,
ÀS 11h20min.
2
Prefeito, a construção de uma Creche Municipal no Alto da Boa Vista, na Rasa. Autor: Ver. Josue
Pereira, Número de Protocolo: 108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 74 de
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que junto a Secretaria Municipal
competente, estude a possibilidade de realizar Obras de revitalização da Praia de João Fernandes,
promover a implantação de rampas de acesso e banheiros públicos adaptados e também realizar
instalação de iluminação pública permanente e ainda promover a criação da Orla Portinari. Autor:
Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 109, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação
nº 75 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a cobertura da quadra de esportes
da Escola Municipal Nicomedes Theotônio Vieira. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo:
110, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 76 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito, a AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, MULETAS, ANDADORES, MACAS e
CADEIRAS DE BANHO, para atender tanto as necessidades do Hospital Municipal bem como da
população em geral, especialmente aqueles que enfrentam limitações temporárias ou
permanentes de mobilidade. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 111, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 77 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito, que viabilize, a contratação de professores capacitados para o atendimento de Pessoas
com Deficiência (PCD) na Escola de Música Villa – Lobos/ Núcleo Avançado Tom Jobim, neste
Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 112, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Indicação nº 78 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação de
um Centro de Treinamento de alto desempenho e voltado para a modalidade esportiva de Vela, no
Município. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 113, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Indicação nº 79 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que
seja montada uma força tarefa para limpeza em todos os bueiros da cidade de Armação dos
Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 114, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 14 - Indicação nº 80 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a Construção de
dois quebra-molas na Rua Fausto Antunes no bairro São José, com o objetivo de garantir a
segurança dos moradores e pedestres que utilizam essa via diariamente. Autor: Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 115, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento de Urgência
Especial nº 6 de 2025, Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, inciso VII,
combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, os
Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma
regimental, na analise do Projeto de Lei Ordinária de numero 41/2025. Autores: Ver. Anderson
Chaves, Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito, Ver. Josue Pereira, Ver. Toni Russo, Ver. Uriel da
Saúde, Ver. Victor Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 -
Requerimento de Urgência Especial nº 6 de 2025, Atendendo ao interesse público e o que versa o
art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do
Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA
ESPECIAL, na forma regimental, na analise do Projeto de Lei Ordinária de numero 41/2025. Autores:
Ver. Anderson Chaves, Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito, Ver. Josue Pereira, Ver. Toni Russo,
Ver. Uriel da Saúde, Ver. Victor Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025, Dispõe sobre a
transformação de cargos e criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de
janeiro de 2021 e de seu Anexo I, com decréscimo de despesa, na forma que menciona. - Obs.:
Requerimento de Urgência Especial nº 6 de 2025 Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito,
Número de Protocolo: 103, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
20 DE MARÇO DE 2025,
ÀS 11h20min.
3
unanimidade - Obs.: Com base no artigo 189 combinado ao artigo 118 §2, inciso III do regimento
interno, foi aprovado requerimento verbal para destaque de matéria para votação das seguintes
partes: 1º - da parte do Art. 1º, do Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025, que promove a alteração
no art. 42 na Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 - Rejeitada por 5 a 4. 2º - da parte do art. 1º,
do Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025, que promove alteração no art. 50 da Lei nº 1.619 de 28
de janeiro de 2021 - Rejeitada por 5 a 4. 3º - do termo "Secretario Municipal de Comunicação e
Imprensa" constante no artigo 2º, caput do PLO 41 de 2025 - Rejeitada por 5 a 4. ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 2 de 2025, Dispõe sobre conceder anistia para pagamento de débitos tributários
em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências. Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 4 - Requerimento nº 10 de 2025, Dispõe sobre a convocação do Secretário
Municipal do Ambiente e Urbanismo, sr. EVANILDO CARDOSO NASCIMENTO com a finalidade de
prestar esclarecimentos referentes à sua pasta perante o Plenário desta Casa de Leis. Autor: Ver.
Felipe Lopes, Número de Protocolo: 116, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 5 - Indicação nº 69 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito, a reforma e modernização do Centro de Fisioterapia da Rasa. Autor: Ver. Josue Pereira,
Número de Protocolo: 104, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 6 - Indicação nº 70 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a
instalação passarelas de fauna, também conhecidas como corredores ecológicos aéreos ou
terrestre. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 105, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Indicação nº 71 de 2025, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de placas educativas relacionadas à causa animal,
com temas como a necessidade de proteger os habitats dos bichos, adoção responsável e a
prevenção de abandono. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 106, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Indicação nº 73 de 2025,
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a construção de uma Creche Municipal no Alto da
Boa Vista, na Rasa. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 108, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 - Indicação nº 74 de 2025, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que junto a Secretaria Municipal competente, estude a
possibilidade de realizar Obras de revitalização da Praia de João Fernandes, promover a
implantação de rampas de acesso e banheiros públicos adaptados e também realizar instalação de
iluminação pública permanente e ainda promover a criação da Orla Portinari. Autor: Ver. Uriel da
Saúde, Número de Protocolo: 109, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 10 - Indicação nº 75 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito, a cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Nicomedes Theotônio Vieira.
Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 110, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 11 - Indicação nº 76 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito, a AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, MULETAS, ANDADORES, MACAS e
CADEIRAS DE BANHO, para atender tanto as necessidades do Hospital Municipal bem como da
população em geral, especialmente aqueles que enfrentam limitações temporárias ou
permanentes de mobilidade. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 111, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 12 - Indicação nº
77 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize, a contratação de
professores capacitados para o atendimento de Pessoas com Deficiência (PCD) na Escola de Música
Villa – Lobos/ Núcleo Avançado Tom Jobim, neste Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
20 DE MARÇO DE 2025,
ÀS 11h20min.
4
de Protocolo: 112, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 13 - Indicação nº 78 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a
criação de um Centro de Treinamento de alto desempenho e voltado para a modalidade esportiva
de Vela, no Município. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 113, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 14 - Indicação nº 79 de
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja montada uma força tarefa para
limpeza em todos os bueiros da cidade de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número
de Protocolo: 114, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 15 - Indicação nº 80 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a
Construção de dois quebra-molas na Rua Fausto Antunes no bairro São José, com o objetivo de
garantir a segurança dos moradores e pedestres que utilizam essa via diariamente. Autor: Ver.
Victor Santos, Número de Protocolo: 115, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação a ata da sessão
ordinária do dia 06/02/2025 que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve oradores
inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O Projeto de Lei de nº. 41/2025 seria
encaminhado para a CCJR, porém, consta requerimento de urgência especial sobre o mesmo que
será lido no expediente e votado na ordem do dia. O sr. Presidente solicito que o 1º Secretário
fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 6/2025. O sr. Presidente convidou o
vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. O vereador se colocou à favor da APAE e dos apaeanos. Se existem
discussões jurídicas, estas devem ser apartadas. Ressaltou que os apaeanos não podem sofrer as
consequências. Se a Casa precisar votar algo sobre a questão seu voto será a favor da APAE. Falou
que, independentemente dos problemas jurídicos, jamais seria contra a APAE. Lembrou que a
instituição foi criada porque o Estado não conseguia atender as demandas especiais dos PCD. O
que as pessoas estão fazendo hoje é exatamente o que ele disse na sessão passada. Comentou que
fez uma indicação que pede aos Prefeitos de Búzios e Cabo Frio que se unam, para trazer soluções
para Maria Joaquina. Não importa de quem é a competência. Disse que está aqui para olhar os
problemas da cidade. Entende que os assistidos não podem deixar de sê-lo. A quem pertencerá o
prédio é outra discussão. O que não pode é paralisar as atividades. Disse aos assistidos e a todos os
envolvidos que está do lado da APAE e continuará do lado dos apaeanos. O vereador comentou
que, em respeito aos demais, encerrou o discurso. Pediu que os presentes continuem lutando pelo
que acreditam. Em questão de ordem, o vereador Felipe sugeriu que fossem feitos discursos de no
máximo 10 minutos em respeito aos presentes. O sr. Presidente colocou a solicitação em votação
que foi aprovada por unanimidade. Em questão de ordem, o vereador Felipe do Nascimento Lopes
propôs que os vereadores utilizassem somente 10 minutos de discurso no grande expediente em
homenagem aos presentes que estão aguardando as votações. O sr. Presidente convidou o
vereador Aurelio Barros Areas para usar a tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Disse que o vereador Anderson foi muito feliz na sua fala. O vereador
lamentou que a Câmara não tem condições de receber todas as pessoas. Disse que a nova gestão
tem o compromisso de encontrar outro local preparado para receber as pessoas. Disse que a
questão do prédio da APAE é judicial. Seu posicionamento é de apoio total aos apaeanos. Lembrou
que foi eleito em 2020 e perguntaram a ele o que o levou a disputar as eleições. E o que o motivou
foram as lutas que teve com seu filho para que as famílias pudessem ter voz. Disse que seu filho
tinha todos os tratamentos fora da cidade, mas a APAE já estava ali. Com o diagnóstico, foram
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
20 DE MARÇO DE 2025,
ÀS 11h20min.
5
buscar apoio na APAE. Parabenizou a APAE e à gestão daquele momento que o acolheu muito bem.
Seu filho foi assistido durante 14 anos. Disse que conhece os gestores que passaram pela entidade.
Lamentavelmente a falta de gestão atrapalhou o atendimento da instituição. O que ele e todos os
apoiadores querem são os suportes para os filhos. Citou diversos suportes que são necessários.
Lembrou que quando assumiu a pasta do PCD, levou a secretária de educação até uma clínica de
autismo. O Poder Público pode e deve fazer mais. A ida à clínica foi em vão, foram muitas
promessas e poucas realizações. O objetivo principal da APAE lá atrás era o suporte à síndrome de
Dawn. Algumas crianças têm dificuldades e precisam de escolas preparadas para dar suporte. Não
estrou no mérito da questão do prédio. Falou que os posicionamentos dos vereadores podem fazer
o Judiciário pensar melhor a questão. Falou que a APAE pode contar com ele. Disse que quer o
atendimento para os PCDs. Hoje o Poder público assumiu um papel por falta de gestão da
instituição que prejudicou os assistidos. Infelizmente, onde há dinheiro há problema. Falou que,
desde o início do mandato, implementa leis que facilitam o acesso das pessoas ao suporte
necessário. A secretaria da pessoa com deficiência foi importante, pois, faz mediação entre os pcds
e as secretarias que podem fornecer as assistências. Comentou que não faz politicagem, mas sim
política séria que muda as vidas das pessoas. Se o Chefe do Executivo achar que unido será mais
forte, o Poder Público poderá ajudar a APAE crescer. Não é simplesmente uma ação judicial. A
APAE está no local há anos e precisa ser ajudada. Comentou que irá trabalhar e os vereadores são
unanimidade em prol dos pcds. Falou que houve umas 7 ou 8 leis implementas em prol dos pcds. O
sr. Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para usar a tribuna no grande expediente.
O vereador passou a palavra e disse que o fez em respeito aos presentes, uma vez que a sessão
começou atrasada. Citou a presença do Prefeito Mirinho Braga. Falou que estará a favor da APAE. O
sr. Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para usar a tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou que tinha alguns assuntos para tratar, mas o
assunto mais importante é a APAE. Falou que sempre acompanhou o trabalho da entidade. Falou
que já foi vereador de oposição e da base. No decorrer da história da APAE houve brigas. A APAE,
em seu momento áureo, não andou sozinha, sempre teve a ajuda do Poder Público. A APAE presta
um serviço que o Poder Público não prestava. Vários prefeitos entenderam que é mealho ajudar
quem faz as coisas com carinho do que tentar fazer e sair mal feito. Falou que em 2021 participou
de uma reunião entre o governo e a Presidente da APAE. No final ele foi um apartador da conversa.
Ele achou que haveria maturidade para se ter uma visão maior que todos estão a favor de uma
posição e não cada um puxar para um lado. Falou que os presidentes passam e as diretorias
também, mas a APAE continua. Não se pode acabar com a instituição porque não gosta do
Presidente. Isso prejudica as pessoas que são assistidas. Hoje indagou até quando vai continuar
batendo na rocha e prejudicando o marisco. Até quando a corda será esticada prejudicando quem
mais precisa. Falou que a APAE assiste pessoas que muitas vezes são invisíveis. O Prefeito não
precisa ganhar essa guerra. Pediu flexibilidade do governo para se chegar a um denominador
comum. A APAE tem histórico na cidade. Muitas subvenções foram votadas no passado e não
adianta o Prefeito dizer que A APAE quebrou. Lógico que quebrou, o governo não ajuda. Pede que
o governo volte com a subvenção da APAE para que ela volte a funcionar como antes, quando era
modelo para o estado do Rio de Janeiro. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima
Braga para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que o
vereador Felipe Lopes foi feliz nas palavras. É importante dizer que, de fato, o município não
ofertava nada diretamente às crianças. O município através de subvenção colocava aporte mensal
para APAE realizar os serviços. O Município de búzios construiu a sede da APAE e doou. O
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
20 DE MARÇO DE 2025,
ÀS 11h20min.
6
município construiu, apoio e esteve presente durante todos estes anos. Durante os governos
Mirinho Braga, Toninho Branco e André Granado. Isso poderia continuar até este momento. A
presença de todos é fundamental para dizer ao governo o quanto esta instituição representa a
cada um. Falou que a APAE exerceu uma responsabilidade importante para as famílias. O que todo
gestor, com o mínimo de sensibilidade, deveria ter é olhar com carinho para as famílias. Citou
problemas que as famílias dos assistidos passam. Eles não precisam de mais problemas, já lutam
muito. Quando o Prefeito quer mostrar superioridade faz uma atitude covarde. Disse que isso lhe
dá nojo. Ele tem a oportunidade de fazer a não faz. O município de Búzios teve nos últimos 4 anos,
teve os maiores orçamentos da cidade e nada foi feito pela APAE. Quando aconteceu o incêndio, o
prefeito trouxe senadores e autoridades para dizer que irá reconstruir a APAE. Mas não foi feito
nada. Falou que não quer apenas se posicionar. Comentou que a Câmara tem uma parte do Poder
no Município. Falou que o que ameaça a instituição é uma ação de reintegração de posse que foi
ajuizada pelo município. Citou posicionamentos da bancada de governo apoiando a instituição. O
Prefeito assim como ingressou com uma ação, ele pode desistir. Não custa nada desistir. Pediu que
o Prefeito se sente com a APAE outra vez e converse com a nova diretoria. Há uma intervenção
sendo feita com pessoas de credibilidade. Estas pessoas querem fazer com que a instituição seja
reconstruída. Lembrou que estão aqui para lutar pelos menos favorecidos, o os vereadores
precisam se colocar no lugar deles. Mais do que sugerir ao Prefeito deseja que a câmara se coloque
para convencer o Prefeito. Pediu que se tire a mão pesada sobre a instituição. Deixou uma
proposta de que a Câmara faça um ato legislativo pedindo que o Prefeito desista. Estão gastando
energia que poderia ser utilizada para trazer benefícios à APAE. Pediu a todos os vereadores que
venha a ajudar na Casa. Lembrou que isso é bom para o Prefeito. O vereador Anderson Chaves
disse que este ato proposto terá seu apoio e assinatura. Em aparte, o vereador Adiel disse que
pode contar com ele. Em aparte, o vereador Felipe deu seu apoio. Em aparte, o vereador Toni
Russo deu seu apoio. O vereador Aurelio também declarou apoio. O vereador Raphael pediu para
sentar e conversar. Agradeceu a todos. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os
trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos
Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos
Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente
colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial de nº. 6/2025, que foi aprovado com 6
votos favoráveis e 2 votos contrários. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para a
emissão de parecer de urgência. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a chamada regimental, à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Anderson dos Santos Chaves Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Josue Pereira dos Santos,
Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo
número regimental foi reaberta a sessão. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura do parecer de urgência referente ao PLO 41/2025. O vereador Felipe do Nascimento Lopes
registrou presença. O vereador Raphael Amaral Lima Braga fez um requerimento verbal, com base
no art. 189 e art. 118, §2º, inciso III do Regimento Interno, para votação em destaque da parte do
art. 1º do PLO 41/2025, que promove alteração no art. 42 da Lei nº. 1.619, de 28 de janeiro de
2021. Solicitou também a votação em destaque da parte do art. 1º do PLO 41/2025, que promove
alteração no art. 50 da Lei de nº. 1.619, de 28 de janeiro de 2021. Solicitou a votação em destaque
do termo “secretário municipal de comunicação e imprensa” constante no art. 2º do PLO 41/2025.
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
20 DE MARÇO DE 2025,
ÀS 11h20min.
7
O sr. Presidente colocou em votação o Requerimento Verbal do vereador Raphael Amaral Lima
Braga. Houve um empate com 4 votos favoráveis e 4 votos contrários. O sr. Presidente registrou
seu voto favorável. Com isso o Requerimento Verbal foi aprovado com 5 votos favoráveis e 4 votos
contrários. O sr. Presidente colocou em votação, em destaque a parte do art. 1º do PLO 41/2025,
que promove alteração no art. 42 da lei 1.619/2021. Houve um empate com 4 votos favoráveis e 4
votos contrários. O sr. Presidente votou contrariamente. Portanto a parte do art. 1º do PLO
41/2025, que promove alteração no art. 42 da lei 1.619/2021 foi rejeitada com 5 votos contrários e
4 votos favoráveis. O sr. Presidente colocou em votação, em destaque, a parte do art. 1º do PLO
41/2025 que promove alteração no art. 50 da Lei 1.919/2021. Houve um empate com 4 votos
favoráveis e 4 votos contrários. O sr. Presidente votou contrariamente. Portanto, a parte do art. 1º
do PLO 41/2025 que promove alteração no art. 50 da Lei 1.919/2021 foi rejeitado com 5 votos
contrários e 4 votos favoráveis. O sr. Presidente colocou em votação em destaque o termo
“secretário municipal de comunicação e imprensa” constante no caput do art. 2º do PLO 41/2025.
Houve um empate com 4 votos contrários e 5 votos favoráveis. O sr. Presidente votou contrário.
Portanto, o termo “secretário municipal de comunicação e imprensa” constante no caput do art. 2º
do PLO 41/2025 foi rejeitado com 5 votos contrários e 4 votos favoráveis. O sr. Presidente colocou
em discussão o PLO 41/2025. O sr. Presidente colocou em votação o PLO 41/2025 que foi aprovado
por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres
referentes ao PLO 02/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou em discussão o PLO 02/2025. O
sr. Presidente colocou em votação o PLO 02/2025 que foi aprovado por unanimidade. O sr.
Presidente colocou em discussão o Requerimento de nº. 10/2025. Para discutir, o vereador Felipe
do Nascimento Lopes justificou a sua última intervenção na Câmara sobre o píer flutuante. A
intenção é tirar dúvidas sobre o processo. Em seguida, o sr. Presidente colocou em votação o
Requerimento de nº. 10/2025 que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em
discussão as indicações de números 69/2025, 70/2025, 71/2025, 73/2025, 74/2025, 75/2025, 76/2025,
77/2025, 78/2025, 79/2025, 80/2025. Para discutir a indicação de nº. 78/2025, o vereador Anderson
Chaves disse que pede a criação de um centro de treinamento de alto desempenha para vela no
município em razão da vocação que a península tem. Este é um anseio antigo da cidade. Houve
uma campanha de Búzios para ser capital da vela. Há uma gastronomia e hotelaria de ponta na
cidade. Com um centro de treinamento de ponta na cidade, a prática será fomentada e também a
cidade poderá sediar modalidades olímpicas. A ideia é somar os atributos que existem na cidade. A
ideia é trazer uma proposição do anseio da população. O sr. Presidente colocou em votação as
indicações de números 69/2025, 70/2025, 71/2025, 73/2025, 74/2025, 75/2025, 76/2025, 77/2025,
78/2025, 79/2025, 80/2025. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o
vereador Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador
cumprimentou a todos. Ressaltou que os vereadores saíram com uma pauta vitoriosa. Ainda que
tenha sido apenas uma manifestação oral, haverá prática dos vereadores para fazer coro ao que foi
pedido. Saudou seu amigo maestro do coral da cidade. Falou a ele que deve mais do que aplausos
ao coral. O coral trouxe a musicalidade para a cidade e envolveu a todos além do espírito natalino.
Na pessoa no maestro agradeceu a todas as pessoas que fazem parte do coral. Se colocou à
disposição de todos os coralistas da cidade e todos os músicos. O sr. Presidente convidou o
vereador Aurelio Barros Areas para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador passou. O sr.
Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O
vereador passou. O sr. Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para fazer uso
da tribuna na ordem do dia. O vereador passou. O sr. Presidente convidou o vereador Antonino
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
20 DE MARÇO DE 2025,
ÀS 11h20min.
8
Russo para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador passou. Não havendo mais nada a
tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAFAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário