Ofício GAPRE nº 311/2025 Armação dos Búzios, 17 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 42/2025 e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.17 13:39:43 -03'00'
MENSAGEM Nº 42/2025
Armação dos Búzios, 17 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”.
CONSIDERANDO os convênios firmados entre o Município de Armação dos
Búzios e o Governo Federal, através de seus Ministérios;
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão dessas dotações específicas nas
secretarias municipais responsáveis por tais convênios;
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar dotações
orçamentárias no valor de R$ 777.500,00 (setecentos e setenta e sete mil e quinhentos reais)
para atendimento aos Convênios nº(s) 930177/2022 e 950844/2023, conforme a seguir
discriminado:
I – CONVÊNIO Nº 930177/2022 – firmado entre a Municipalidade e o
Ministério firmado entre a Municipalidade da Pesca e Aquicultura, visando a aquisição de
veículos especializados para o transporte e escoamento do pescado, garantindo a melhoria da
infraestrutura da cadeia produtiva e pesqueira municipal, desde a distribuição do produto até a
entrega nos mercados locais;
II – CONVÊNIO Nº 950844/2023 - firmado entre a Municipalidade e o
Ministério das Mulheres, visando a aquisição de 3 (três) veículos destinados à frota da guarda,
para reforço da patrulha Maria da Penha, ampliando e dando mais celeridade e qualidade no
atendimento a mulheres vítimas de violência.
Esclarecemos que estão recursos ingressam no Orçamento 2025 a título de
Excesso de Arrecadação, sendo suas despesas identificadas pelo Código 3110 (Fonte
17003110) como transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais,
conforme determinação contida na Portaria do Tesouro Nacional nº 710/2021 e suas alterações.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035990376
2
Assinado de forma digital por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.17 13:42:25 -03'00'
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Val
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.17 13:42:53 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente no valor que menciona e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional especial, por meio de
Decreto, até o valor de R$ 777.500,00 (setecentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), ao
orçamento vigente, na forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo
anterior, serão provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o inciso II do §
1º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, conforme Anexo II e a seguir discriminado:
I – Fonte 1.700 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da
União - no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais),
provenientes do Convênio nº 930177/2022, firmado entre a Municipalidade e o Ministério da
Pesca e Aquicultura, visando a aquisição de veículos especializados para o transporte e
escoamento do pescado;
II – Fonte 1.700 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da
União - no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), provenientes do Convênio nº
950844/2023, firmado entre a Municipalidade e o Ministério das Mulheres, visando a
aquisição de 03 (três) veículos destinados à frota da guarda, para reforço da patrulha Maria da
Penha.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I e II
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.17 13:45:16 -03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
2.407
44905200
02.01.17
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ESPORTES NÁUTICOS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEPEN
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
477.500,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
17003110 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
26
451
0034
2.064
44905200
02.01.23
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
TRANSPORTE
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Segurança Patrimonial e Ordenamento
INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
17003110 - OutrasTransferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres da União
Total da Suplementaçao 777.500,00
1 de 1
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035990
3762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.17 13:59:13
-03'00'