Ofício GAPRE nº 317/2025 Armação dos Búzios, 24 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 43/2025 e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.25 10:31:37 -03'00'
MENSAGEM Nº 43/2025
Armação dos Búzios, 24 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa 3.1.90.04.00 –
Contratação por Tempo Determinado na Fonte de Recurso 1.543 – Transferência do FUNDEB
– Complementação da União - VAAR;
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem objetiva dotar o Fundo
Municipal de Educação com dotações específicas para o pagamento de despesas relacionadas a
contratação de servidores que atuam nas unidades escolares de educação infantil e do ensino
fundamental, no valor de R$ 603.761,69 (seiscentos e três mil, setecentos e sessenta e um reais
e sessenta e nove centavos).
Ressaltamos que o contingente efetivo de servidores municipais que atuam
nessa área são insuficientes para o bom funcionamento de nossas escolas, razão pela qual se
faz necessária a contratação temporária de servidores para suprir a demanda educacional.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.25 10:33:50 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza ao Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente no valor que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por
meio de Decreto, até o valor de R$ 603.761,69 (seiscentos e três mil, setecentos e sessenta e
um reais e sessenta e nove centavos) ao Orçamento vigente, em conformidade com o
disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma
do anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o Art. 1º
desta Lei, serão provenientes da anulação parcial e/ou total das dotações discriminadas no
Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos I e II.
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.25 10:39:11
-03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
14
12
365
0017
2.037
31900400
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
240.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1543 - VAAR - FUNDEB
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
14
12
361
0017
2.244
31900400
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
363.761,69
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1543 - VAAR - FUNDEB
Total da Suplementaçao 603.761,69
1 de 1
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599
03762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.25
10:41:19 -03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
14
12
365
0017
2.040
33903000
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -FUNDEB 30%
MATERIAL DE CONSUMO
150.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1543 - VAAR - FUNDEB
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
14
12
361
0017
2.244
33903000
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CONSUMO
151.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1543 - VAAR - FUNDEB
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
14
12
361
0017
2.244
44905200
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
112.761,69
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1543 - VAAR - FUNDEB
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
14
12
365
0017
2.040
33903900
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -FUNDEB 30%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
90.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1543 - VAAR - FUNDEB
1 de 2
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.25 10:41:59
-03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
14
12
361
0017
2.244
33903900
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1543 - VAAR - FUNDEB
Total da Anulaçao 603.761,69
2 de 2
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.25 10:42:45
-03'00'