Ofício GAPRE nº 331/2025 Armação dos Búzios, 25 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 48/2025 e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.29 13:57:43 -03'00'
MENSAGEM Nº 48/2025
Armação dos Búzios, 25 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para despesas das
fontes 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e
661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, ambas alocadas
no Fundo Municipal de Assistência Social a serem custeadas com recursos provenientes de
Superávit Financeiro (2.660 e 2.661, respectivamente);
O Projeto de Lei ora encaminhado visa criar dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Assistência Social para que sejam fomentadas as ações de promoção do bemestar e da dignidade humana em âmbito municipal, oferecendo projetos e serviços voltados
para as famílias em situação de vulnerabilidade social.
As ações de assistência social refletem-se em um conjunto de políticas públicas
com vistas a combater a pobreza, a exclusão e as desigualdades sociais, oferecendo suporte e
serviços para a promoção do bem estar social.
A proteção social atua em diversas frentes, oferecendo apoio financeiro,
psicológico, educacional e social, através de programas e serviços específicos e, para tanto,
necessita das dotações que ora criamos, em especial nas ações do Bloco de Atenção Básica e
na Manutenção e Operacionalização do PROCADSUAS.
A Assistência Social é fundamental é fundamental para que a Administração
Pública alcance aqueles que mais precisam de apoio, fomentando uma sociedade mais justa e
inclusiva.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.29 14:03:11
-03'00'
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Val
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.29 14:03:28 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza ao Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2025, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 430.166,10 (quatrocentos e trinta
mil, cento e sessenta e seis reais e dez centavos) na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º será compensado na forma do inciso I do § 1º,
do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit
financeiro das fontes de recursos, conforme balancetes contábeis de verificação com posição
em 31/12/2024, conforme anexo II e detalhadas a seguir:
I - Fonte 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS, no valor de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais); e
II – Fonte 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
Social, no valor de R$ 123.166,10 (cento e vinte e três mil, cento e sessenta e seis reais e
dez centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I e II
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.29 14:11:10 -03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
4
08
245
0057
2.442
33909300
04.02.02
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Básica
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
205.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
2660 - Recursos de Exercícios Anteriores - CRAS FEDERAL
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
4
08
244
0131
2.453
44905200
04.02.02
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Cadastro Único
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCADSUAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
102.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
2660 - Recursos de Exercícios Anteriores - CRAS FEDERAL
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
4
08
245
0057
2.442
33903000
04.02.02
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Proteção Social Básica
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO
123.166,10
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
2661 - Recursos de Exercícios Anteriores - CRAS ESTADUAL
Total da Suplementaçao 430.166,10
1 de 1
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.29
14:16:16 -03'00'
DISPONIBILIDADES
23637-3
23638-1
23640-3
24644-1
25124-0
25311-1
27111-X
27756-8
27757-6
27758-4
31626-1
33296-8
34374-9
TOTAL ATIVO FINANCEIRO(I)
ANEXO II
APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Fonte de Recursos: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Município: Armação dos Búzios Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
VALOR (R$) OBRIGAÇÕES VALOR (R$)
418.937,35 Restos a pagar processados 3.219,60
50.284,55 Restos a pagar não processados 273.015,17
2.510,49
605.599,44
24.796,85
1.917.435,55
49.865,75
557.817,20
25.447,02
93.042,17
27572,92
Assinatura:
36.293,28
25.268,52
Consignações 1.529,89
Nome: Hipólito Alves dos Reis Data: 07/04/2025
Matrícula: 076.759.857-10 Assinatura:
Prefeito Municipal
0,01
Nome: Alexandre de Oliveira Martins
TOTAL PASSIVO FINANCEIRO(II) 277.764,66
Data: 07/04/2025
Responsável pelo Setor Contábil CRC-RJ nº 104038/O-0
SUPERÁVIT(III = I-II) 1.639.670,89
Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Contadoria Geral do Município
DISPONIBILIDADES
22992-X
22993-8
TOTAL ATIVO FINANCEIRO(I)
ANEXO II
APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Fonte de Recursos: 661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Município: Armação dos Búzios Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
VALOR (R$) OBRIGAÇÕES VALOR (R$)
458.956,87 Restos a pagar processados 0,00
539.181,84 Restos a pagar não processados 193.957,98
998.138,71
Consignações 1.014,63
TOTAL PASSIVO FINANCEIRO(II) 194.972,61
Assinatura:
Nome: Hipólito Alves dos Reis Data: 07/04/2025
Matrícula: 076.759.857-10 Assinatura:
Prefeito Municipal
Nome: Alexandre de Oliveira Martins Data: 07/04/2025
Responsável pelo Setor Contábil CRC-RJ nº 104038/O-0
SUPERÁVIT(III = I-II) 803.166,10
Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Contadoria Geral do Município
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599
03762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.04.29
14:17:09 -03'00'