materia nº 94/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 94/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de leito, 
área ou ala, em separado, às mães de natimorto e 
às mães com óbito fetal, na rede pública de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam as unidades da rede pública de saúde obrigadas a ofertar acomodação em leito, ala ou área, 
em separado, às mães de natimorto e às mães com óbito fetal.
Parágrafo único – O direito de que trata o caput se aplica às parturientes que tenham sido diagnosticadas 
com óbito fetal, que estejam aguardando ato médico para retirada do feto e que tenham sofrido aborto 
espontâneo, e às mães de natimortos.
Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A perda gestacional é a complicação mais comum na gravidez. Estima-se que uma a cada cinco 
gestações não evolua, resultando em perda gestacional, que ocorre quando a gravidez, por algum motivo, 
não termina com o bebê vivo no colo da mãe.
É comum que gestantes fiquem na mesma enfermaria de mulheres que acabaram de dar à luz, o 
que revela um quadro brutal de choque de realidades: de um lado, mulheres enlutadas e, de outro, 
mulheres transbordando de felicidade.
É preciso assegurar atenção especial à saúde mental da gestante após tais incidentes. Esta 
proposição tem por objetivo justamente assegurar o devido respeito ao momento de fragilidade 
decorrente do luto materno, enfrentado pela mulher na maternidade ou no hospital, garantindo a ela um 
espaço que a acolha e não reúna pessoas em momento de alegria e celebração decorrente de nascimentos.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2025.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor