materia nº 137/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 137/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do art. 
117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, solicitando a realização de levantamento das informações atualizadas das redes de drenagem 
de águas pluviais e redes de tratamento de esgoto do município.
JUSTIFICATIVA
A responsabilidade pela organização e prestação do serviço de drenagem de águas pluviais, 
que integra o saneamento básico, compete aos municípios, conforme está previsto no artigo 30, inciso 
V, da Constituição Federal.
Para garantir atenção à esta obrigação, as políticas públicas de saneamento são cruciais para a 
promoção da saúde e da qualidade de vida, especialmente nas comunidades mais vulneráveis. Elas 
permitem um ambiente mais seguro, reduzindo a propagação de doenças e melhorando as condições 
de vida, inclusive no acesso à educação e à economia.
Assim, a presente indicação visa obter informação sobre o sistema de drenagem do município, 
afim de embasar a elaboração de políticas públicas voltadas para o saneamento básico da cidade.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2025
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor