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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 116/2019
Ref.: Mensagem nº 9/2019
Armação dos Búzios, 6 de fevereiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 9/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências. ”
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Cissa MSsnfcinal do Armação des Bico
RECEBIDO
eu OO 002 |
rea 10:90.
A
BINATÇA
À DES
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 9/2019
Armação dos Búzios, 6 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender essa Casa de
Leis e tem por finalidade criar novos elementos de despesa criado pela portaria do STN para
arcar com despesas provenientes de serviços e tecnologia da informação e comunicação e
incluir também elemento de obrigações tributárias e contributivas para arcar com despesas com
IPVA e outras obrigações dessa natureza.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº9 /2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no
valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 01 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 01.0101 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
FUNÇÃO o1 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO + 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO 2.022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
Serviços de Tecnologia
33.90.40 da Informação e 000 R$ 95.000,00
Comunicação
rigaçõ ributári.
33.90.47 o e butiva ce 000 R$ 5.000,00
Total 1 R$ 100.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação de
recursos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, em conformidade com o disposto no
81º do inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
ORGÃO o1 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 01.0101 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
FUNÇÃO o1 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA I 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO 2.022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
Outros Serviços de
33.90.39 Terceiros — Pessoa 000 R$ 100.000,00
Jurídica
Total R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 6 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
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