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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando atender essa Casa de Leis que tem por finalidade criar novos elementos de despesa, criado pela portaria do STN para arcar com despesas provenientes de serviços de tecnologia da informação e comunicação e incluir também elemento de obrigações tributária e contributiva para arcar com despesas com IPVA e outras obrigações dessa natureza.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-28 Publicado — Publicado no Boletim Oficial 934 de 27/02/2019 a 28/02/2019
2019-02-28 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 71/2019 protocolado no Executivo em 28/02/2019, aguardando são governamental.
2019-02-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 09/2019 e Ofício GAP 71/2019.
2019-02-28 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado.
2019-02-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de lei incluso na ordem do dia na pauta de 28/02/2019.
2019-02-27 Parecer favorável da comissão — Parecer opinando pela aprovação da matéria.
2019-02-26 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto da CCJR e CFO opinando pela aprovação da matéria.
2019-02-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer
2019-02-11 Proposição inclusa no Expediente U Protocolada na pauta de 12/02/2019

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 116/2019
Ref.: Mensagem nº 9/2019
Armação dos Búzios, 6 de fevereiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 9/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências. ”
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Cissa MSsnfcinal do Armação des Bico
RECEBIDO
eu OO 002 |
rea 10:90.
A
BINATÇA
À DES
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 9/2019
Armação dos Búzios, 6 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender essa Casa de
Leis e tem por finalidade criar novos elementos de despesa criado pela portaria do STN para
arcar com despesas provenientes de serviços e tecnologia da informação e comunicação e
incluir também elemento de obrigações tributárias e contributivas para arcar com despesas com
IPVA e outras obrigações dessa natureza.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº9 /2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no
valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 01 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 01.0101 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
FUNÇÃO o1 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO + 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO 2.022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
Serviços de Tecnologia
33.90.40 da Informação e 000 R$ 95.000,00
Comunicação
rigaçõ ributári.
33.90.47 o e butiva ce 000 R$ 5.000,00
Total 1 R$ 100.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação de
recursos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, em conformidade com o disposto no
81º do inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
ORGÃO o1 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 01.0101 CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
FUNÇÃO o1 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA I 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO 2.022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
Outros Serviços de
33.90.39 Terceiros — Pessoa 000 R$ 100.000,00
Jurídica
Total R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 6 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA

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