Ofício GAPRE nº 388/2025 Armação dos Búzios, 16 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 54/2025 e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.19 15:31:56 -03'00'
MENSAGEM Nº 54/2025
Armação dos Búzios, 16 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”
CONSIDERANDO a inexistência de dotação orçamentária no Fundo de
Previdência dos Servidores - BUZIOSPREV e Fundo Municipal de Saúde para a efetivação de
despesas com a cobertura do déficit autarial e prestação de serviços de assistência à saúde,
através de credenciamento.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem objetiva dotar a unidade
orçamentária acima mencionada com a dotação necessária a efetivação do empenhamento de
despesa conforme descrito a seguir:
I – Fundo de Previdência dos Servidores:
- Funcional Programática: 09.122.0001.2.170
- Programa: Modernização da Administração Pública
- Projeto/Atividade: Manutenção da Unidade Administrativa
- Elemento: 3.3.90.97.00
- Fonte: 1.802 – Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração.
- Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
O Projeto de Lei refere-se ao Aporte para cobertura do déficit Atuarial do RPPS,
essencial para garantir a sustentabilidade, a transparência e a segurança dos regimes
previdenciários, evitando futuros problemas financeiros.
II - Fundo Municipal de Saúde:
- Funcional Programática: 10.301.0163.2.323
- Programa: Gestão da Atenção Primária em Saúde
- Projeto/Atividade: Manutenção da Atenção Primária em Saúde
- Elemento: 3.3.90.92.00
- Fonte: 1.500.1002 - Recursos de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde
- Valor: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
O Projeto de Lei refere-se a Recursos provenientes de impostos e transferências
de impostos direcionados à saúde, tais como exame de imagem e laboratoriais essenciais à
Saúde do Município.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.19
15:33:16 -03'00'
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação reafirmando o
compromisso desta gestão com o equilíbrio financeiro e autarial do regime evitando riscos para
a administrção pública e também garantir que recursos sejam destinados a ações importantes
à Saúde do Município e a legalidade dos atos administrativos.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Val
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.19 15:33:34 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2025, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil
reais) na forma do anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
§1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I e II
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.19 15:34:29
-03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
6
09
122
0001
2.170
33919700
06.01.01
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUN. BÚZIOS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS
20.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
3
10
301
0163
2.323
33909200
03.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
Gestão da Atenção Primária em Saúde
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
300.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
15001002 - Recursos de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde
Total da Suplementaçao 320.000,00
1 de 1
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.19 15:35:13
-03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
6
09
122
0001
2.170
33909200
06.01.01
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUN. BÚZIOS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
20.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
3
10
301
0163
2.323
31909200
03.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
Gestão da Atenção Primária em Saúde
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
300.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos
Total da Anulaçao 320.000,00
1 de 1
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003
59903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.19
15:35:44 -03'00'