Ofício GAPRE nº 392/2025 Armação dos Búzios, 20 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 55/2025 e
respectivo Projeto de Lei anexo, que ““Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit junto ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras
providências”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.20 14:05:44 -03'00'
MENSAGEM Nº 55/2025
Armação dos Búzios, 20 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit junto ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para despesas da
fonte 706 – Transferência Especial da União, alocadas na Secretaria de Municipal de Cultura e
do Patrimônio Histórico, Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Obras e
Projetos e Secretaria Municipal de Saneamento e Drenagem a serem custeadas com recursos
provenientes de Superávit Financeiro da respectiva fonte;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar essas despesas como Recursos de
Exercícios Anteriores, apurados através de Superávit Financeiro, identificadas pelo dígito
inicial “2” (2.706);
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa reforçar as dotações
orçamentárias conforme a seguir:
- Secretaria Municipal de Cultura e do Patrimônio Histórico com origem na
Emenda Parlamentar do Deputado Federal Bandeira de Mello para custeio no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), acrescido de atualização monetária;
- Secretaria Municipal de Turismo com origem na Emenda Parlamentar do
Deputado Federal Gutemberg Reis para custeio no valor de R$ 463.029,00 (quatrocentos e
sessenta e três mil e vinte e nove reais), acrescido de atualização monetária;
- Secretaria Municipal de Obras e Projetos e Secretaria Municipal de Saneamento
e Drenagem com origem na Emenda Parlamentar do Deputado Federal Marcelo Carelo para
custeio no valor de R$ 179.778,00 (cento e setenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais)
e Investimento no valor de R$ 419.482,00 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta
e dois reais, acrescido de atualização monetária.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599037
62
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.20 14:07:07
-03'00'
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Val
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.20 14:07:23 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit junto ao
Orçamento vigente no valor que menciona e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit junto ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.710.962,61 (um milhão,
setecentos e dez mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) em
conformidade com o Inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo I,
desta Lei.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do inciso I
do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, ficando o Poder Executivo autorizado a
utilizar superávit financeiro da fonte de recursos 706 – Transferência Especial da União,
conforme balancetes contábeis de verificação e com posição em 31/12/2024, conforme
Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito|
* Com Anexos I e II
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.20 14:08:28 -03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
13
392
0049
2.149
33903900
02.01.10
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
Cultura para Todos
EVENTOS CULTURAIS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
399.900,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
270631103110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
13
392
0049
2.149
33209300
02.01.10
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMONIO HISTÓRICO
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
Cultura para Todos
EVENTOS CULTURAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
270631103110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
23
695
0050
2.120
33903900
02.01.09
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
TURISMO
Turismo de Qualidade
COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E MARKETING DA CIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
516.686,99
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
270631103110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
23
695
0050
2.120
33209300
02.01.09
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇO
TURISMO
Turismo de Qualidade
COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E MARKETING DA CIDADE
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
270631103110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União
1 de 2
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599
03762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.20
14:09:09 -03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
15
451
0028
1.344
44905100
02.01.07
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Infraestrutura Urbana
INFRAESTRUTURA URBANA
OBRAS E INSTALAÇÕES
555.922,93
Fonte de Recursos
PROJETO
270631103110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
17
512
0028
1.357
33903900
02.01.19
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DRENAGEM
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Infraestrutura Urbana
SISTEMA DE SANEAMENTO E DRENAGEM NOS BAIRROS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
238.152,69
Fonte de Recursos
PROJETO
270631103110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
17
512
0028
1.357
33209300
02.01.19
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DRENAGEM
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Infraestrutura Urbana
SISTEMA DE SANEAMENTO E DRENAGEM NOS BAIRROS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100,00
Fonte de Recursos
PROJETO
270631103110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União
Total da Suplementaçao 1.710.962,61
2 de 2
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599037
62
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.20 14:09:26
-03'00'
DISPONIBILIDADES
672003-2
672005-9
672006-7
TOTAL ATIVO FINANCEIRO(I)
Assinatura:
Nome: Hipólito Alves dos Reis Data: 14/05/2025
Matrícula: 076.759.857-10 Assinatura:
Prefeito Municipal
Nome: Alexandre de Oliveira Martins Data: 14/05/2025
SUPERÁVIT(III = I-II) 1.710.962,61
Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis.
Responsável pelo Setor Contábil CRC-RJ nº 104038/O-0
1.710.962,61 TOTAL PASSIVO FINANCEIRO(II) 0,00
400.000,00 Consignações 0
794.175,62 Restos a pagar processados 0
516.786,99 Restos a pagar não processados 0
Município: Armação dos Búzios Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
VALOR (R$) OBRIGAÇÕES VALOR (R$)
ANEXO II
APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Fonte de Recursos: 706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Contadoria Geral do Município
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.20
14:11:18 -03'00'