ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
29 DE ABRIL DE 2025,
ÀS 10h26min.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Raphael Amaral Lima Braga,
Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência o vereador Anderson dos
Santos Chaves. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor
Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de
presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem
do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 10 de 2025, Ata da sessão
ordinária do dia 18/03/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 11 de 2025,
Ata da sessão ordinária do dia 20/03/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de
2025, Dispõe Introduzir alterações na Lei Municipal nº 1.978, de 27 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre estimar a Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 229, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de
2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente no valor de R$ 777.500,00 (setecentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) e dá outras
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 230, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de
2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente no valor de R$ 603.761,69 (seiscentos e três mil, setecentos e sessenta e um
reais e sessenta e nove centavos) que menciona e dá outras providências. Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 231, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada a CCJR ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.079.459,00 (Três milhões,
setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais). Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Número de Protocolo: 232, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a
CCJR ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025, Dispõe sobre a adoção de mecanismos
sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de inundações e alagamentos, e dá
outras providências. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025,
Dispõe sobre conceder isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano - IPTU
incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos causados por chuvas e
desastres naturais no município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de
Protocolo: 225, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 9 - Projeto de
Lei Ordinária nº 84 de 2025, Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no
interior de veículos automotivos, no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
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Encaminhada a CCJR ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025, Dispõe sobre outorgar o
Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Excelentíssimo Senhor Dr. Danilo Marques Borges, que
será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de
Protocolo: 233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 11 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 16 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano
ao Bispo Jamir Fernandes Carvalho que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 234, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de
2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. ERIALDO BARRETO
RODRIGUES que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ.
Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 236, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada a CCJR ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025, Dispõe sobre outorgar o
Título Honorifico de Cidadão Buziano ao Sr. Adiel da Silva Vieira, que será entregue na Sessão
Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 238, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 14 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025,
Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sra. Vania Maria Santana,
que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de
Protocolo: 237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 15 - Indicação
nº 129 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação de uma coordenação
específica para a área de Enfermagem nos Programas de Saúde da Família (PSFs) deste município.
Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 228, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Moção nº 3 de 2025, Requer a concessão de Moção de Congratulações e Aplausos ao Cabo Silvano
Batista Francelino Junior. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Moção nº 4 de 2025, Dispõe sobre conceder Moção de
Congratulações e Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Dr. Danilo Marques Borges Autor: Ver. Aurelio
Barros, Número de Protocolo: 235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do
Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025, Dispõe sobre instituir o selo “Escola Amiga da
Inclusão”, no município de Armação dos Búzios, para incentivar as escolas a garantirem a
acessibilidade da comunidade e de seus alunos. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo:
42, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 -
Projeto Substitutivo nº 1 de 2025, Dispõe sobre substituir o projeto de Lei ordinária nº 51/2025 que
autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
22.690.028,30 (Vinte e dois milhões, seiscentos e noventa mil, vinte e oito reais e trinta centavos)
Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 220, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 5, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada ; 3 - Indicação nº 129 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito, a criação de uma coordenação específica para a área de Enfermagem nos Programas de
Saúde da Família (PSFs) deste município. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 228,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Moção
nº 3 de 2025, Requer a concessão de Moção de Congratulações e Aplausos ao Cabo Silvano Batista
Francelino Junior. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 226, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Moção nº 4 de 2025, Dispõe
sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Dr. Danilo Marques
Borges Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 235, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação as Atas
de Sessão Ordinária de números 10/2025 e 11/2025. Ambas foram aprovadas por unanimidade. O
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sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura de ofícios e memorandos
encaminhados. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias
constantes no expediente, na íntegra. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno
expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLOs 85/2025, 86/2025,
87/2025, 88/2025, 82/2025, 83/2025, 84/2025; PDLs 15/2025, 16/2025, 17/2025, 18/2025 e PR 06/2025.
O vereador Josue Pereira dos Santos registrou presença. O sr. Presidente convidou o vereador
Aurelio Barros Areas para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
Lembrou sobre o mês de conscientização acerca do autismo que foi definido em lei de sua autoria.
Desejou que estas ações não parem somente no mês de abril. Citou projeto de lei de sua autoria
que trata de instituir o selo de escola amiga da inclusão. Isso destacará as escolas acolhedoras e
com acessibilidade. Entende que o Executivo deve estar direcionando as supervisões das escolas às
secretarias do PCDs. Esta secretaria seria a mais capacitada para escolher as escolas que poderão
ganhar o selo. Muitas ações foram feitas na conscientização sobre o autismo. Lembrou que levou
um grande público ao Radical Park para usufruírem do espaço. Citou o “Master Chef Down” e a
panfletagem acerca da conscientização sobre o autismo. Esta é sua grande luta. Os autistas
existem, estão entre nós e precisam apoio, respeito e carinho. Comentou sobre as indicações que
fez para receber honrarias. Falou que está propondo Título de Cidadão Buziano ao sr. Erialdo. Fez
um breve relato da biografia do homenageado. Comentou também sobre o Dr. Danilo, que é o juiz
da comarca e vem à frente do cartório eleitoral também. Fez um bom trabalho e não houve
nenhum problema no pleito eleitoral. Parabenizou o Presidente da CooperBúzios Geninho. Ele foi
eleito no fim de semana em uma eleição acirrada. Falou que ele pode contar com o vereador para
os bons serviços ao munícipe. Citou algumas pessoas presentes na assistência. Parabenizou o exvereador Samuel da Bike e desejou que ele continue sempre na defesa da população. Comentou
que esteve ontem conversando com o secretário de educação. Disse que recebeu reclamações das
mães atípicas por falta de mediadores. O processo seletivo não alcançou a todos. O secretário
apresentou um projeto que seja encaminhado ao Executivo para a contratação de novos
profissionais para dar suporte aos PCDs. Disse que visitou o Ciléia Barreto, no bairro da Rasa. Fez
uma visita e reviu algumas demandas. Parabenizou o secretário de serviços públicos Júnior.
Comentou sobre uma árvore à frente da escola que pode danificar o telhado novo. Já há uma
programação para a poda da árvore. Destacou que o papel dos vereadores é este: trazer as
demandas da população e levar às autoridades. O sr. Presidente convidou o vereador Uriel da
Costa Pereira para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
Parabenizou a CooperBúzios que teve a eleição no fim de semana. Falou que já andou muito de
van e Geninho quando entrou como Presidente fez uma mudança grande na CooperBúzios. A
CooperGeribá também tem feito um trabalho maravilhoso. Em aparte, o vereador Josue
parabenizou o Geninho e desejou sorte e que consiga melhorar o serviço para a população. O
vereador Uriel se disse feliz pela eleição. Torceu para que fosse ele o eleito, pois, foi o único que o
procurou para apresentar projetos. Agradeceu pelo acolhimento e disse que é preciso dar
estrutura maior, no município, para as cooperativas. É preciso trabalhar junto à secretaria de
segurança e postura para dar qualidade de vida à população. Se a cidade estiver boa para o povo,
estará para o turista. Pediu uma salva de palmas para o Presidente Geninho. Com autorização do
plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o
1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da
Silva Vieira, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos
Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos.
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
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BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
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Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 22/2025. Após a
leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr.
Presidente colocou o PLO 22/2025 em votação que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PS 01/2025. Após a leitura
a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente
colocou o PS 01/2025 em votação que foi rejeitado com 5 votos contrários e 2 votos favoráveis. O
sr. Presidente colocou em discussão e votação a Indicação de número 129/2025, que foi aprovada
por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão e votação a Moção de número 04/2025,
que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para
fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador comentou que a matéria que foi polêmica no fim
de semana não está atrasada. Este é mais um gesto de que confia no Prefeito Alexandre Martins. O
Prefeito mostrou a necessidade de ter a matéria aprovada na totalidade. Os vereadores mostraram
a necessidade de outros avanços. A parceria foi feita para que seja bom para ambos os lados. A
guerra não faz bem. As votações ocorrem às vezes por falta de credibilidade. Citou o grande
trabalho do secretário Júnior pela sua dedicação e ser um homem de rua e sempre dar uma pronta
resposta. Falou que estava torcendo para outra chapa na eleição da cooperativa, mas que está
junto do Presidente Geninho. A cidade tem muitos idosos e as cooperativas precisam de ajuda. O
Estado repassa para a escola estadual um repasse para ser usado nos ônibus, mas poucos alunos
usam ônibus. É importante lutar para este repasse poder ser usado nas cooperativas. Torce para
que a cooperativa da Rasa faça um trabalho de excelência. No que depender dele pode contar. Não
havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário