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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaDispõe sobre conceder o Título Honorífico de Cidadã Buziana à Vossa Excelência Deputada Federal Danielle Dytz da Cunha, e dá outras providências.
native_id4228

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Proposição arquivada — —
2025-06-25 Publicado — PUBLICADO NO DOL-e Nº0030/2025_DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 788, DE 24 DE JUNHO DE 2025
2025-06-25 Aguardando Publicação — —
2025-06-25 Norma promulgada — —
2025-06-25 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2025-06-24 Proposição aprovada — —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-17 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — PARECER CONJUNTO CCJR E CFO: FAVORÁVEL
2025-05-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-22 Proposição aprovada — —
2025-05-21 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2025
Dispõe sobre conceder o Título Honorífico de 
Cidadã Buziana à Vossa Excelência Deputada 
Federal Danielle Dytz da Cunha, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Buziana a Vossa Excelência Deputada Federal 
Dani Cunha, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Armação dos 
Búzios, especialmente nas áreas de desenvolvimento social, articulação política e representação 
parlamentar.
Art. 2º A concessão da honraria será efetivada em Sessão Solene, especialmente convocada para esse 
fim pelo Presidente da Câmara de vereadores, nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de vereadores da Cidade de Armação dos Búzios.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo homenagear a Deputada Federal Dani Cunha, figura de 
destaque no cenário político nacional, cuja atuação tem gerado impactos positivos não apenas na esfera 
federal, mas também na vida da população buziana.
Ao longo de seu mandato, a parlamentar tem se mostrado uma aliada importantes da cidade de 
Armação dos Búzios, atuando de forma incansável na destinação de recursos, no apoio a políticas 
públicas e na defesa de pautas fundamentais ao desenvolvimento regional. Sua postura republicana, o 
compromisso com as causas sociais e a constante interlocução com os municípios da Região dos Lagos 
justificam plenamente a concessão desta honraria. Conferir-lhe o Título de Cidadã Buziana é uma forma 
de expressar o reconhecimento do povo de Búzios à sua dedicação, bem como eternizar, nos anais desta 
Casa Legislativa, a sua contribuição ao progresso e bem-estar da cidade.
Danielle Dytz da Cunha, conhecida publicamente como Dani Cunha, é Deputada Federal eleita 
pelo estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2022, com expressiva votação de 75.810 votos.
Nascida na cidade do Rio de Janeiro, em 19 de maio de 1987, Dani é formada em Publicidade
pela ESPM, com especialização internacional na Universidade de Berkeley (Califórnia, EUA) e MBA 
pela ESADE Business School, em Barcelona (Espanha), uma das instituições de negócios mais 
prestigiadas do mundo.
Antes de ingressar na vida pública, construiu uma carreira sólida no empreendedorismo nacional 
e internacional. Aos 25 anos, foi CEO de um fundo de investimentos, além de ter fundado, impulsionado 
e mentorado empresas com foco em tecnologia e inovação.
É também idealizadora e professora dos Cursos Livres Impacto, projeto que já formou 
gratuitamente mais de 30 mil alunos, promovendo a capacitação profissional de pessoas em situação de 
vulnerabilidade social, especialmente no estado do Rio de Janeiro.
Na Câmara dos Deputados, Dani Cunha é membro de comissões estratégicas, como:
 Comissão de Comunicação
 Comissão de Minas e Energia
 Comissão de Saúde
Com participação legislativa ativa, é autora de proposições relevantes, entre as quais se destacam:
 PL 3/2024 – Altera a Lei de Falências, com o objetivo de tornar os processos mais eficientes e 
transparentes;
 PL 467/2023 – Garante aos estudantes o direito ao aprendizado da língua portuguesa conforme 
a norma culta e as diretrizes legais de ensino.
Em 2023, coordenou o Grupo de Trabalho da Minirreforma Eleitoral, nomeada pelo presidente 
da Câmara, contribuindo de forma decisiva para o aprimoramento da legislação em ano pré-eleitoral. 
Além da coordenação, é autora de duas leis diretamente relacionadas ao conteúdo da reforma.
Dani Cunha é reconhecida por sua atuação firme e equilibrada na defesa de pautas essenciais, 
como:
 Defesa da vida, da família e da justiça social;
 Combate ao aborto;
 Incentivo à doação de órgãos;
 Apoio ao empreendedorismo e à desburocratização;
 Ampliação de creches públicas;
 Garantia de acesso a leitos privados de UTI custeados pelo Governo Federal;
 Inclusão do empreendedorismo e da educação financeira no currículo escolar.
Evangélica, Dani apresenta um dos maiores podcasts cristãos do país, o Podcast Sem Limites, e 
lidera o Projeto Amor Sem Limites, que promove ações de solidariedade e evangelização em 
comunidades do Rio de Janeiro.,
É coautora do best-seller “Tchau, Querida – O Diário do Impeachment”, obra que retrata os 
bastidores de um dos momentos políticos mais marcantes do país. É também filha do ex-presidente da 
Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
A atuação de Dani Cunha na Câmara dos Deputados revela um compromisso claro com a 
transformação da realidade brasileira, por meio de propostas sólidas, valores bem definidos e uma escuta
ativa das necessidades da população.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2025
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES.
Vereador Autor

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