Ofício GAPRE nº 411/2025 Armação dos Búzios, 26 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 61/2025 e respectivo Projeto de Lei anexo, que
“Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento
vigente no valor que menciona e dá outras providências.”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26 11:41:12 -03'00'
MENSAGEM Nº 61/2025
Armação dos Búzios, 26 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para despesas da fonte
704 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de
Recursos Naturais, a serem custeadas com recursos provenientes de Superávit Financeiro
(2.704);
O Projeto de Lei ora encaminhado visa reforçar as dotações orçamentárias do
Fundo do Meio Ambiente.
É esta, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a propor a
presente matéria e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise,
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26 11:32:58 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento vigente no valor que
menciona e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento Geral de 2025, em conformidade com o disposto no
inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
9.420.681,44 (nove milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e um reais e
quarenta e quatro centavos) na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes
do Superávit Financeiro da Fonte 2.704 (Transferências da União Referentes a
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais, discriminado no
anexo II, em conformidade com o disposto no inciso I do § 1º, do art. 43, da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26 11:37:37
-03'00'
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
7
18
122
0001
2.235
33903900
07.01.01
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMMA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
511.956,50
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
7
18
542
0030
2.370
33903900
07.01.01
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
CONTROLE AMBIENTAL
Gestão Ambiental
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
300.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
7
18
542
0001
2.371
33904000
07.01.01
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
CONTROLE AMBIENTAL
Modernização da Administração Pública
IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
200.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
7
18
541
0030
2.372
33903900
07.01.01
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Gestão Ambiental
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DE ÁREA DO MUNICÍPIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.187.192,86
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
1 de 2
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903
762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26 11:42:24
-03'00'
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
7
18
541
0030
2.372
44905100
07.01.01
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Gestão Ambiental
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DE ÁREA DO MUNICÍPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1759 - Recursos Vinculados a Fundos
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
7
18
541
0030
2.372
44906100
07.01.01
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Gestão Ambiental
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DE ÁREA DO MUNICÍPIO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.500.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
7
18
541
0030
2.375
33903900
07.01.01
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Gestão Ambiental
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS E SANEAMENTO DE FORMA SUSTENTÁVEL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.221.532,08
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
Total da Suplementaçao 9.420.681,44
2 de 2
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26
11:42:38 -03'00'
DISPONIBILIDADES
71001-9
71082-5
25132-1
50611-4
TOTAL ATIVO FINANCEIRO(I)
Fonte de Recursos: 004, 049, 704 - ROYALTIES UNIÃO
2.524,90 Consignações 136.316,20
ANEXO II
APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Município: Armação dos Búzios Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
VALOR (R$) OBRIGAÇÕES VALOR (R$)
2.833.641,39 0,00
20.403.322,73 Restos a pagar processados 0,00
15.237,48 Restos a pagar não processados 13.697.728,86
Responsável pelo Setor Contábil CRC-RJ nº 104038/O-0
23.254.726,50 TOTAL PASSIVO FINANCEIRO(II) 13.834.045,06
SUPERÁVIT(III = I-II) 9.420.681,44
Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis.
Assinatura:
Nome: Hipólito Alves dos Reis Data: 14/05/2025
Matrícula: 076.759.857-10 Assinatura:
Prefeito Municipal
Nome: Alexandre de Oliveira Martins Data: 14/05/2025
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Contadoria Geral do Município
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599
03762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26 11:43:02
-03'00'
CNPJ: Posição de Restos a Pagar Não Processados
Posição em: Janeiro/2025
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
ESTRADA DA USINA, S/N
CENTRO
ARMACAO DOS BUZIOS - RJ
23.315.044/0001-06
Empenho Ano Programa
de Trabalho
Elemento
de Despesa
Saldo Valor
Inscrito
Pago
até o Mês
Cancelado
até o Mês
Cancelado
no Mês
Pago
no Mês
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
Fonte Credor Número Processo
1 2024 07.070101.18.122.0001.2.235.33903900 3.3.90.39.00 1704 DESPESAS BANCARIAS 642/2024 1.667,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.667,00
3 2024 07.070101.18.541.0030.2.372.44905100 4.4.90.51.00 2704 SERVET SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI 12337/2024 10.899.231,01 0,00 0,00 0,00 0,00 10.899.231,01
4 2024 07.070101.18.541.0030.2.372.33903900 3.3.90.39.00 2704 CONSTRUCON CONSTRUÇÕES E 2178/2024 1.796.500,85 0,00 0,00 0,00 0,00 1.796.500,85
5 2024 07.070101.18.541.0030.2.372.44906100 4.4.90.61.00 2704 RONALD ALVES DE SOUZA 206/2024 1.000.330,00 0,00 0,00 1.000.330,00 1.000.330,00 0,00
Total do Exercício de 2024: 13.697.728,86 0,00 0,00 1.000.330,00 1.000.330,00 12.697.398,86
Total do Órgão: 13.697.728,86 0,00 0,00 1.000.330,00 1.000.330,00 12.697.398,86
Total: 13.697.728,86 0,00 0,00 1.000.330,00 1.000.330,00 12.697.398,86
Dezembro/2024
CNPJ: Resumo da Conciliação Bancária
ARMACAO DOS BUZIOS - RJ
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
ESTRADA DA USINA, S/N
CENTRO
23.315.044/0001-06
Categoria das Contas: Corrente
Saldo conforme
extrato
104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Débitos não
conciliados
Débitos não
contabilizados
Créditos não
conciliados Saldo contábil Créditos não
contabilizados Conta Descrição Fonte
36-4 36-4 REC MED COMPENS 1899 17.472,27 0,00 0,00 0,00 0,00 17.472,27
42-9 42-9 COMPENSATÓRIA 1899 1.372.013,35 0,00 0,00 0,00 0,00 1.372.013,35
71001-9 71001-9 ROY. EXCED. 049 20.401.430,89 843,66 0,00 2.735,50 0,00 20.403.322,73
71082-5 Roy. Produção 004 15.237,48 0,00 0,00 0,00 0,00 15.237,48
71083-3 Roy. Especial 050 69.613,78 0,00 0,00 0,00 0,00 69.613,78
Total de Contas do banco: 5 Total do Banco: 21.875.767,77 843,66 0,00 2.735,50 0,00 21.877.659,61
Saldo conforme
extrato
237 - BRADESCO
Débitos não
conciliados
Débitos não
contabilizados
Créditos não
conciliados Saldo contábil Créditos não
contabilizados Conta Descrição Fonte
25132-1 25.132 -1 ROYALTIES FMMA 004 2.517,11 0,00 0,00 9,82 2,03 2.524,90
Total de Contas do banco: 1 Total do Banco: 2.517,11 0,00 0,00 9,82 2,03 2.524,90
Saldo conforme
extrato
341 - ITAÚ
Débitos não
conciliados
Débitos não
contabilizados
Créditos não
conciliados Saldo contábil Créditos não
contabilizados Conta Descrição Fonte
50611-4 50611-4 ROY UNIAO 1704 2.833.641,39 0,00 0,00 0,00 0,00 2.833.641,39
52021-4 52.021-4 ROYALTIES ESTADO 1705 218.447,98 0,00 0,00 0,00 0,00 218.447,98
Total de Contas do banco: 2 Total do Banco: 3.052.089,37 0,00 0,00 0,00 0,00 3.052.089,37
Total Geral: 24.930.374,25 843,66 0,00 2.745,32 2,03 24.932.273,88
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
SALDO DE CONSIGNAÇÃO - Fonte
Periodo da Despesa: 01/01/2013 a 31/12/2024
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
ESTRADA DA USINA, S/N
CENTRO
CNPJ: 23.315.044/0001-06
ARMACAO DOS BUZIOS - RJ
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
Saldo
da Fonte
Fonte / Ano
2704 - RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - ROYALTIES UNIÃO
2023 133.068,10
2024 3.248,10
Total da Fonte: 136.316,20
Total do Órgão no Período 136.316,20
Total do Geral 136.316,20
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda