Ofício GAPRE nº 412/2025 Armação dos Búzios, 26 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 62/2025 e respectivo Projeto de Lei anexo, que
“Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26 12:10:28 -03'00'
MENSAGEM Nº 62/2025
Armação dos Búzios, 26 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para despesas
provenientes das demandas apresentadas pelas secretarias e órgãos mencionados na presente
mensagem;
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa reforçar as dotações
orçamentárias no valor de R$ 4.617.000,00 (quatro milhões, seiscentos e dezessete mil reais)
conforme dotações discriminadas no Anexo I deste Projeto.
A proposição que ora encaminho visa atender a demanda dessa egrégia Casa
Legislativa e da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte, por meio de anulação de
dotações.
Também estão sendo encaminhadas as demandas da Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia e da Secretaria Municipal de Saúde provenientes do excesso
de arrecadação apurados por tendência anual nas fontes de recursos 1573 e 1635, ambos
referentes ao Royalties de Petróleo vinculadas as áreas de educação e saúde.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26 11:53:37
-03'00'
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Jr.
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035990376
2
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26 11:53:52
-03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 4.617.000,00 (quatro milhões, seiscentos e
dezessete mil reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2025, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 4.617.000,00 (quatro
milhões, seiscentos e dezessete mil reais) na forma do Anexo I, desta Lei, a seguir
discriminado:
I – R$ 4.000.000,00 por conta de Excesso de Arrecadação;
II – R$ 617.000,00, por conta de Anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias.
Art. 2º O crédito de que trata o inciso I do art. 1º será compensado na forma do
inciso II do § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, oriundas de
Excesso de Arrecadação conforme anexo II, conforme detalhados abaixo:
I - Fonte 573 – Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural
Vinculado à Educação – Lei nº 12.858/2013, no valor de R$ 3.000,000000, por tendência de
arrecadação apurada em 30 de abril de 2025;
II - Fonte 635 – Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural
Vinculado à Saúde – Lei nº 12.858/2013, no valor de R$ 1.000,000000, por tendência de
arrecadação apurada em 30 de abril de 2025.
Art. 3º O recurso, para atendimento ao inciso II do art. 1º, será proveniente da
anulação da dotação discriminada no Anexo VII, em conformidade com o inciso III do §1º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26 11:57:46 -03'00'
ANEXO I - DOTAÇÕES
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
27
122
0001
2.007
33909200
02.01.15
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE
DESPORTO E LAZER
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SELESP
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
347.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
1
01
031
0003
2.022
33901400
01.01.01
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
Processo Legislativo
ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
DIÁRIAS - CIVIL
270.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
14
12
365
0017
2.037
33903900
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
900.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
14
12
361
0017
2.244
33903900
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.100.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1573 - Royalties - Pré-Sal - Educação
1 de 2
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26
12:33:22 -03'00'
ANEXO I - DOTAÇÕES
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
3
10
302
0162
2.319
33909200
03.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.000.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1635 - Royalties - Pré-Sal - Saúde
Total da Suplementaçao 4.617.000,00
2 de 2
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26
12:33:34 -03'00'
ANEXO III - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
27
122
0001
2.007
33901400
02.01.15
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE
DESPORTO E LAZER
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SELESP
DIÁRIAS - CIVIL
9.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
27
812
0038
2.078
33903000
02.01.15
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
Projetos e Competições na Categoria
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA AMADOR
MATERIAL DE CONSUMO
16.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
27
813
0039
2.079
33903900
02.01.15
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE
DESPORTO E LAZER
LAZER
Projetos Desportivos
MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO E APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS E DE LAZER
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
27
813
0039
2.080
33903000
02.01.15
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE
DESPORTO E LAZER
LAZER
Projetos Desportivos
LANCHE NAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE LAZER
MATERIAL DE CONSUMO
65.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
1 de 3
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26
12:00:50 -03'00'
ANEXO III - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
27
812
0041
2.082
33903900
02.01.15
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
Realização e Participações em Eventos
COORDENAR EVENTOS ESPORTIVOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
27
811
0039
2.093
33903900
02.01.15
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE
DESPORTO E LAZER
DESPORTO DE RENDIMENTO
Projetos Desportivos
FOMENTAR E/OU IMPLEMENTAR O DESPORTO COMUNITÁRIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
27
812
0041
2.282
33903900
02.01.15
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
Realização e Participações em Eventos
APOIO AO DESPORTO PROFISSIONAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
70.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
27
812
0043
2.287
33903000
02.01.15
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
Desenvolvimento Desportivo
MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS, PISCINAS E QUADRAS POLIESPORTIVAS
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
2 de 3
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26
12:01:04 -03'00'
ANEXO III - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
27
812
0043
2.287
33903900
02.01.15
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
Desenvolvimento Desportivo
MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS, PISCINAS E QUADRAS POLIESPORTIVAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
1
01
031
0003
1.248
33903900
01.01.01
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
Processo Legislativo
ESTRUTURAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
270.000,00
Fonte de Recursos
PROJETO
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Total da Anulaçao 617.000,00
3 de 3
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.05.26
12:01:19 -03'00'