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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 130/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais.
native_id4272

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Proposição arquivada — —
2026-05-20 Publicado — LEI ORDINÁRIA Nº. 2.204, DE 18 DE MAIO DE 2026_DOL_e0163/2026-20/05/2026
2026-05-18 Aguardando Publicação — —
2026-05-18 Aguardando promulgação da lei — Lei nº 2.204 de 2026.
2026-04-03 Sanção tácita ocorrida — —
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-10 Ofício GAP assinado — —
2026-03-10 Aguardando assinatura no Oficio GAP — GAP Nº 61 DE 2026
2026-03-10 Proposição aprovada — —
2026-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2026-03-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-05 Parecer parcialmente favorável — FAVORÁVEL COM NECESSIDADE DE EMENDA ( PEM 36 DE 20260.
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-15 Parecer contrário da CCJR — —
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-04 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

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