Ofício GAPRE nº 445/2025 Armação dos Búzios, 4 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 64/2025 e respectivo Projeto de Lei anexo, que
“Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.05 10:23:24 -03'00'
MENSAGEM Nº 64/2025
Armação dos Búzios, 4 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências.”.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para despesas da fonte
751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, a
serem custeadas com recursos provenientes de Superávit Financeiro (2.751);
O Projeto de Lei ora encaminhado visa reforçar as dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
É esta, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a propor a
presente matéria e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise,
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.05 10:24:57 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit, junto ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Geral de 2025, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.140.273,59 (dois milhões,
cento e quarenta mil, duzentos e setenta e tres reais e cinquenta e nove centavos) na forma do
Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do
Superavit Financeiro da fonte: 751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43, da Lei
Federal 4.320/64, discriminadas no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 4 de junho de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.05 10:28:02 -03'00'
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
15
452
0027
2.050
33909200
02.01.14
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
URBANISMO
SERVIÇOS URBANOS
Iluminação Pública
MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
2.140.273,59
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
2751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Total da Suplementaçao 2.140.273,59
1 de 1
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035990
3762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.05 10:28:45
-03'00'
DISPONIBILIDADES
019-4
2106-4
TOTAL ATIVO FINANCEIRO(I)
Fonte de Recursos: 751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
ANEXO II
APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Município: Armação dos Búzios Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
VALOR (R$) OBRIGAÇÕES VALOR (R$)
Consignações 0,00
481,27 Restos a pagar processados 23078,27
2.162.870,59 Restos a pagar não processados 0,00
Responsável pelo Setor Contábil CRC-RJ nº 104038/O-0
2.163.351,86 TOTAL PASSIVO FINANCEIRO(II) 23.078,27
SUPERÁVIT(III = I-II) 2.140.273,59
Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis.
Assinatura:
Nome: Hipólito Alves dos Reis Data: 14/05/2025
Matrícula: 076.759.857-10 Assinatura:
Prefeito Municipal
Nome: Alexandre de Oliveira Martins Data: 14/05/2025
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Contadoria Geral do Município
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003
59903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.05 10:30:34 -03'00'