Ofício GAPRE nº 458/2025 Armação dos Búzios, 9 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 67/2025 e respectivo Projeto de Lei anexo, que
“Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.09 11:57:54 -03'00'
MENSAGEM Nº 67/2025
Armação dos Búzios, 9 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”
CONSIDERANDO a inexistência de dotação orçamentária específica para
pagamento de despesas de exercícios anteriores vinculado ao elemento de despesa 4.4.90.92.00,
Encaminho o presente Projeto de Lei por esta Mensagem objetivando dotar a
Secretaria da Causa Animal com a dotação necessária a efetivação do empenhamento de despesa
relacionada a aquisição de castra móvel, através do elemento de despesa 4.4.90.92.00 – Despesas
de exercícios anteriores, vinculado a ação 2.411 – Infraestrutura e Apoio a Agricultura Local.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação reafirmando o
compromisso desta gestão com o equilíbrio financeiro, evitando riscos para a administração
pública e a legalidade dos atos administrativos.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.09 11:59:58 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2025, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 99.990,00 (noventa e nove mil,
novecentos e noventa reais) na forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de junho de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I e II
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.09 12:02:14
-03'00'
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
20
244
0153
2.411
44909200
02.01.24
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CAUSA ANIMAL E DA AGRICULTURA
AGRICULTURA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Agricultura Familiar
INFRAESTRUTURA E APOIO À AGRICULTURA LOCAL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
49.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1705 - Royalties - Estado
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
20
244
0153
2.411
44909200
02.01.24
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CAUSA ANIMAL E DA AGRICULTURA
AGRICULTURA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Agricultura Familiar
INFRAESTRUTURA E APOIO À AGRICULTURA LOCAL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
50.990,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
Total da Suplementaçao 99.990,00
1 de 1
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.09 12:05:40
-03'00'
ANEXO II - DOTAÇÕES
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
20
244
0153
2.411
44905200
02.01.24
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CAUSA ANIMAL E DA AGRICULTURA
AGRICULTURA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Agricultura Familiar
INFRAESTRUTURA E APOIO À AGRICULTURA LOCAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
49.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1705 - Royalties - Estado
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
2.460
33909200
02.01.24
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CAUSA ANIMAL E DA AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SCAA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
20.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
2.460
33903000
02.01.24
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CAUSA ANIMAL E DA AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SCAA
MATERIAL DE CONSUMO
30.990,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
Total da Anulaçao 99.990,00
1 de 1
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS