Ofício GAPRE nº 459/2025 Armação dos Búzios, 9 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 68/2025 e respectivo Projeto de Lei anexo, que
“Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.09 11:58:46 -03'00'
MENSAGEM Nº 68/2025
Armação dos Búzios, 9 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária das diversas
secretarias e órgãos.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta mensagem objetiva dotar a Secretaria
Municipal de Administração, Fundo Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Pesca,
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Secretaria Municipal de Ordem Pública com dotações necessárias para o pagamento de
despesas, tais como: PASEP, PREVISPA, tarifas bancárias, prestadores de serviços e insumos
para a guarda municipal.
Além desses, solicitamos remanejamentos específicos para:
I - Fundo Municipal da Pesca Artesanal - Funcional Programática: 04.122.0031.2.289
- Programa: Nossa Pesca
- Projeto/Atividade: FESTA DO DIA DO PESCADOR
- Elemento: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
- Fonte: 1.704 – Royalties - União
- Valor: R$ 255.000,00
- 0bjetivo: Realização da Festa dos Pescadores
II- Secretaria Municipal de Segurança Pública
Funcional Programática : 06.125.0035.2.156
- Programa: Fiscalização de Ativ. Econômicas
- Projeto/Atividade: AMPLIAÇÃO DA FROTA
- Elemento: 44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- Fonte: 2.752 - Recursos Vinculados ao Trânsito
- Valor: R$ 300.000,00
- Objetivo: Aquisição de motocicletas para a Guarda Municipal.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903
762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.09 12:00:56
-03'00'
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Val
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.09 12:01:11 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza ao Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento vigente no valor que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por
meio de Decreto, até o valor de R$ 796.253,74 (Setecentos e noventa e seis mil, duzentos e
cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) ao Orçamento vigente, em conformidade
com o disposto no inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o Art. 1º
desta Lei, serão provenientes da anulação parcial das dotações discriminadas no Anexo II,
em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I e II
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.09 12:03:06
-03'00'
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
4.
33904700
02.01.05
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
96.226,75
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
2.264
31901300
02.01.05
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.026,99
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1501 - Outros Recursos Ordinários não Vinculados
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
14
12
365
0017
2.037
33903900
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1550 - Transferência do Salário- Educação
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
8
04
122
0031
2.289
33903900
08.01.01
FUNDO DA PESCA ARTESANAL
FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Nossa Pesca
FESTA DO DIA DO PESCADOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
255.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
1 de 2
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.09 12:06:41
-03'00'
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
26
451
0034
2.064
33903000
02.01.23
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
TRANSPORTE
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Segurança Patrimonial e Ordenamento
INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
2752 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
2.018
33903000
02.01.14
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEPUB
MATERIAL DE CONSUMO
112.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
06
125
0035
2.156
44905200
02.01.23
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Fiscalização de Ativ. Econômicas e
AMPLIAÇÃO DA FROTA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
2752 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito
Total da Suplementaçao 796.253,74
2 de 2
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.09
12:06:54 -03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
2.264
31909200
02.01.05
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
96.226,75
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
2.264
31909200
02.01.05
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.026,99
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1501 - Outros Recursos Ordinários não Vinculados
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
8
04
122
0031
2.289
33903000
08.01.01
FUNDO DA PESCA ARTESANAL
FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Nossa Pesca
FESTA DO DIA DO PESCADOR
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
8
04
122
0031
2.289
33903100
08.01.01
FUNDO DA PESCA ARTESANAL
FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Nossa Pesca
FESTA DO DIA DO PESCADOR
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
40.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
1 de 3
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.09
12:30:35 -03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
8
23
695
0031
2.427
33903900
08.01.01
FUNDO DA PESCA ARTESANAL
FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL
COMÉRCIO E SERVIÇO
TURISMO
Nossa Pesca
EVENTOS,FESTIVAIS E COMEMORAÇÕES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
14
12
365
0017
2.037
44905200
14.01.01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Rede Escolar
MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1550 - Transferência do Salário- Educação
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
04
122
0001
2.018
33903900
02.01.14
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Modernização da Administração Pública
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEPUB
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
112.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
1704 - Royalties - União
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
06
125
0035
2.156
44905200
02.01.06
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Fiscalização de Ativ. Econômicas e
AMPLIAÇÃO DA FROTA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
2752 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito
2 de 3
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003
59903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.09 12:30:50
-03'00'
PROJETO DE LEI - ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ELEMENTO
2
26
451
0033
2.060
33903000
02.01.06
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
TRANSPORTE
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Mobilidade e Segurança para Transito
INFRAESTRUTURA E SUP. AOS SERV. DE OPER. E FISC. DO TRÂNSITO
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
Fonte de Recursos
ATIVIDADE
2752 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito
Total da Anulaçao 796.253,74
3 de 3
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.06.09 12:31:06
-03'00'