CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI Nº 10/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios
ou cisternas para o acúmulo de água da chuva
nas edificações para fins residenciais,
industriais ou de serviços Públicos no âmbito
do município de Armação dos Búzios"
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Toda nova edificação acima de 100M2 para fins residenciais, industriais ou de serviços
Públicos, no âmbito do município de Armação dos Búzios, terá, obrigatoriamente, um reservatório ou
cisterna para a captação de águas da chuva que caírem sobre as respectivas coberturas.
§ 1º O volume dos reservatórios deve ser dimensionado com base em critérios técnicos,
econômicos e ambientais, levando em conta as boas práticas da engenharia e as normas técnicas vigentes.
Art. 2º O Poder Público não poderá autorizar as construções que não obedecerem ao disposto no
artigo anterior.
Art. 3º As construções já existentes terão quatro anos para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
Dos quase 1 bilhão e meio de quilômetros cúbicos de água existentes no planeta, somente 3% é de
água doce e, desta parcela, somente 0,7% é passível de consumo. Todo o restante são de mares, as calotas
polares e o vapor atmosférico inalcançável. A humanidade dispõe, apenas, de 9 bilhões de quilômetros
cúbicos de água utilizável para a sobrevivência das mais de 5 bilhões de pessoas. O líquido vital é
escasso, perigando tornar-se fonte de lucro e poder. Não só por isso, mas sobretudo por razões políticas
econômicas, 1/5 da população humana não dispõe de água potável. Nesse sentido, o Brasil, apesar de
ser um país privilegiado devido ao seu potencial hídrico, com mais da metade das reservas de água da
América do Sul e 12% do total mundial, o consumo de água vem se apresentando como um filé apetitoso
para os poderosos e lesas-pátrias, que desejam explorar com lucro a posse da água. Enquanto isso, setenta
milhões de brasileiros não dispõem de serviços de água. O desperdício de água é outro agravante,
beirando a taxa dos 40%.
O sistema de aproveitamento da água da chuva é considerado um sistema descentralizado de
suprimento de água, cujo objetivo é conservar os recursos hídricos e reduzir o consumo de água potável.
No Brasil, a construção de sistemas de captação de água de chuva é regulada pelas normas NBR 15.525
(ABNT, 1989) e NBR 15.527 (ABNT, 2007), para fins potáveis e não potáveis, respectivamente. A
relevância da gestão adequada dos recursos hídricos é, atualmente, inquestionável. Os efeitos da
negligência e do descaso do poder público com essa questão já se fazem sentir em regiões do País onde
até pouco tempo atrás a escassez de água ainda não era uma realidade.
É com esse objetivo que se apresenta este projeto de lei, a fim de garantir que as edificações no
âmbito do município de Armação dos Búzios implantem e disseminem a boa prática da captação e
aproveitamento da água da chuva para fins não potáveis. São assim considerados os usos em descargas
de bacias sanitárias, irrigação de gramados e plantas ornamentais, lavagem de veículos, limpeza de
calçadas e ruas, limpezas de pátios e espelhos d’água, entre outros.
A estratégia de gestão aqui delineada está plenamente alinhada com o art. 225 da Constituição
Federal, no qual se estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Portanto, meus nobres pares, poupar e usar a água de forma racional com consciência coletiva é a
minha contribuição para a preservação dessa dádiva da natureza que é a água. Por tais razões, conto com
o apoiamento desse plenário
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora