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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para o acúmulo de água da chuva nas edificações para fins residenciais, industriais ou de serviços Públicos no âmbito do município de Armação dos Búzios.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para a comissão de mérito para a emissão de parecer.
2019-03-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR opinando pela aprovação da matéria.
2019-02-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer
2019-02-11 Proposição inclusa no Expediente U Protocolada na pauta de 12/02/2019

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI Nº 10/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios 
ou cisternas para o acúmulo de água da chuva 
nas edificações para fins residenciais, 
industriais ou de serviços Públicos no âmbito 
do município de Armação dos Búzios"
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Toda nova edificação acima de 100M2 para fins residenciais, industriais ou de serviços 
Públicos, no âmbito do município de Armação dos Búzios, terá, obrigatoriamente, um reservatório ou 
cisterna para a captação de águas da chuva que caírem sobre as respectivas coberturas.
§ 1º O volume dos reservatórios deve ser dimensionado com base em critérios técnicos, 
econômicos e ambientais, levando em conta as boas práticas da engenharia e as normas técnicas vigentes.
Art. 2º O Poder Público não poderá autorizar as construções que não obedecerem ao disposto no 
artigo anterior.
Art. 3º As construções já existentes terão quatro anos para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
Dos quase 1 bilhão e meio de quilômetros cúbicos de água existentes no planeta, somente 3% é de 
água doce e, desta parcela, somente 0,7% é passível de consumo. Todo o restante são de mares, as calotas 
polares e o vapor atmosférico inalcançável. A humanidade dispõe, apenas, de 9 bilhões de quilômetros 
cúbicos de água utilizável para a sobrevivência das mais de 5 bilhões de pessoas. O líquido vital é 
escasso, perigando tornar-se fonte de lucro e poder. Não só por isso, mas sobretudo por razões políticas 
econômicas, 1/5 da população humana não dispõe de água potável. Nesse sentido, o Brasil, apesar de 
ser um país privilegiado devido ao seu potencial hídrico, com mais da metade das reservas de água da 
América do Sul e 12% do total mundial, o consumo de água vem se apresentando como um filé apetitoso 
para os poderosos e lesas-pátrias, que desejam explorar com lucro a posse da água. Enquanto isso, setenta 
milhões de brasileiros não dispõem de serviços de água. O desperdício de água é outro agravante, 
beirando a taxa dos 40%.
O sistema de aproveitamento da água da chuva é considerado um sistema descentralizado de 
suprimento de água, cujo objetivo é conservar os recursos hídricos e reduzir o consumo de água potável. 
No Brasil, a construção de sistemas de captação de água de chuva é regulada pelas normas NBR 15.525 
(ABNT, 1989) e NBR 15.527 (ABNT, 2007), para fins potáveis e não potáveis, respectivamente. A 
relevância da gestão adequada dos recursos hídricos é, atualmente, inquestionável. Os efeitos da 
negligência e do descaso do poder público com essa questão já se fazem sentir em regiões do País onde 
até pouco tempo atrás a escassez de água ainda não era uma realidade.
É com esse objetivo que se apresenta este projeto de lei, a fim de garantir que as edificações no 
âmbito do município de Armação dos Búzios implantem e disseminem a boa prática da captação e 
aproveitamento da água da chuva para fins não potáveis. São assim considerados os usos em descargas 
de bacias sanitárias, irrigação de gramados e plantas ornamentais, lavagem de veículos, limpeza de 
calçadas e ruas, limpezas de pátios e espelhos d’água, entre outros.
A estratégia de gestão aqui delineada está plenamente alinhada com o art. 225 da Constituição 
Federal, no qual se estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem 
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Portanto, meus nobres pares, poupar e usar a água de forma racional com consciência coletiva é a 
minha contribuição para a preservação dessa dádiva da natureza que é a água. Por tais razões, conto com 
o apoiamento desse plenário
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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