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materia nº 27/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaDispõe sobre solicitar o envio do expediente ao Exmo. Sr. Décio Oddone, Diretor Geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) que seja feito o bloqueio dos recursos dos Royalties de Petróleo pertinente ao Bairro de Maria Joaquina ate a decisão final do processo de revisão dos limites estabelecidos na lei de nº 7880 DE 02 DE MARÇO DE 2018, publicada em 05 de março de 2018.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-15 Proposição aprovada — Requerimento aprovado.
2019-08-14 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento protocolada na pauta do dia 15/08/2019.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 27/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora que este subscreve, atendendo única e exclusivamente tudo mais o que 
determina o interesse público, REQUER à douta mesa, na forma regimental o envio de 
expediente ao Sr. Décio Oddone, Diretor Geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás 
Natural e Biocombustíveis) que seja feito o bloqueio dos recursos dos Royalties de Petroleo 
pertinente ao Bairro de Maria Joaquina até a decisão final do processo de revisão dos limites 
estabelecidos na Lei de nº 7880 DE 02 DE MARÇO DE 2018, publicada em 05 de março de 
2018.
JUSTIFICATIVA
.
A lei citada, trata de nova demarcação nos limites de Armação dos Búzios, aonde foi 
corregido um erro no processo de emancipação que deixou o Bairro de Maria Joaquina no 
município de Cabo Frio.
Essa luta vem se arrastando há tempo e com essa indecisão quem vem sofrendo é o 
povo de Maria Joaquina, com falta de estrutura na Saúde, Educação, Segurança e 
Infraestrutura, um total abandono.
Essa disputa agora se encontra judicializada e temos o dever de estar buscando uma 
solução, já que a Lei nº 7880/2018 nos remeteu essa responsabilidade.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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