texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 27/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora que este subscreve, atendendo única e exclusivamente tudo mais o que
determina o interesse público, REQUER à douta mesa, na forma regimental o envio de
expediente ao Sr. Décio Oddone, Diretor Geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis) que seja feito o bloqueio dos recursos dos Royalties de Petroleo
pertinente ao Bairro de Maria Joaquina até a decisão final do processo de revisão dos limites
estabelecidos na Lei de nº 7880 DE 02 DE MARÇO DE 2018, publicada em 05 de março de
2018.
JUSTIFICATIVA
.
A lei citada, trata de nova demarcação nos limites de Armação dos Búzios, aonde foi
corregido um erro no processo de emancipação que deixou o Bairro de Maria Joaquina no
município de Cabo Frio.
Essa luta vem se arrastando há tempo e com essa indecisão quem vem sofrendo é o
povo de Maria Joaquina, com falta de estrutura na Saúde, Educação, Segurança e
Infraestrutura, um total abandono.
Essa disputa agora se encontra judicializada e temos o dever de estar buscando uma
solução, já que a Lei nº 7880/2018 nos remeteu essa responsabilidade.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
open original →