CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR TONI RUSSO
PROJETO DE LEI Nº 142/2025
Dispõe sobre criar o serviço de verificação de
óbito no âmbito da secretaria municipal de
saúde de armação dos búzios, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Serviço de Verificação de Óbito -
SVO, com a finalidade de esclarecer a causa de morte não-violenta sem assistência médica, de óbito
por moléstia mal definida, ou ainda às situações em que houver indicação de verificação da causa
médica da morte.
Art. 2º O Serviço será requerido por qualquer dos familiares, do falecido através de requerimento
próprio a ser obtido no Serviço de Verificação de Óbito (SVO) ou nas unidades de saúde e policiais.
Art. 3º Compete ao Serviço de Verificação de Óbito:
I – realizar os procedimentos necessários para esclarecimento da causa da morte;
II - avaliar tecnicamente a documentação médica fornecida pela família do falecido, com finalidade de
obter dados médicos suficientes para determinar a causa da morte;
III - proceder às necessárias comunicações à Secretaria Municipal de Saúde ou ao Departamento por
ela indicado, nos casos em que, após exames complementares, houver modificação ou
complementação do diagnóstico ou da causa básica da morte;
IV - atestar óbito, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O Serviço de Verificação de Óbito será responsável pela notificação à autoridade policial de
todos os casos que lhe forem encaminhados, onde haja suspeita de morte por causas não-naturais.
Art. 5º Nos casos em que, para diagnosticar a causa da morte, sejam necessários exames invasivos no
cadáver, será obrigatória a autorização prévia do familiar responsável, conforme as disposições legais
vigentes.
§ 1º Para os casos de morte em residência sem assistência médica, será necessária a autorização da
autoridade policial responsável, através do preenchimento do requerimento emitido pela delegacia ou
unidade de saúde.
§ 2º Para os casos de morte durante o transporte para a unidade de saúde ou para aqueles em que a
morte ocorrer em tempo tão curto que seja impossível estabelecer sua causa pelo médico assistente,
será necessário que este solicite encaminhamento para o Serviço de Verificação de Óbitos.
Art. 6º A Estrutura Organizacional do Serviço de Verificação de Óbitos será composta por médicos,
técnicos e auxiliares de necropsia, motorista, auxiliares administrativos e auxiliar de serviços gerais,
serão contratados e/ou remanejados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Para atendimentos às disposições desta Lei, serão designados servidores do Quadro de Pessoal
do Poder Executivo, para exercerem as funções de Direção técnica e Direção Administrativa do
Serviço de Verificação de Óbitos.
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GABINETE DO VEREADOR TONI RUSSO
Art.8º A estrutura física para funcionamento do Serviço de Verificação de Óbitos, será estabelecida
em local indicado (alocado ou construído) pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como os
equipamentos físicos, insumos e veiculo tipo “rabecão” para remoção dos cadáveres.
Art. 9º O Serviço de Verificação de Óbito será gratuito.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas no Orçamento em vigor, que poderão ser suplementadas, se insuficientes.
Art. 11 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias.
Parágrafo único. Na regulamentação de que trata esta Lei, constará obrigatoriamente:
I - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;
II - as formas e os prazos para a interposição de recurso administrativo.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a implantação do Serviço de Verificação de ÓbitoSVO, no âmbito do município de Armação dos Búzios. O Sistema de Verificação de Óbito-SVO foi
criado pelo Ministério da Saúde e tem como atribuição promover ações que proporcionem, via
necropsia, o esclarecimento da causa mortis em todos os óbitos, ocorridos com ou sem assistência
médica, sem elucidação diagnóstica, em especial aqueles casos sob investigação epidemiológica e que
não sejam resultado de crime.
Atualmente, não há no município nenhuma estrutura de Sistema de Verificação de ÓbitoSVO, sobrecarregando, ainda mais, a capacidade de trabalho do lnstituto Médico Legal, sem que haja,
obrigatoriamente, necessidade de sua participação em casos que tais, as declarações emitidas pelo
Instituto Médico Legal e pelos SPAs não determinam a causa de morte. Essa situação fez com se tenha
uma grande quantidade de mortes por causas indeterminadas
Ante o exposto conto com o apoio dos nobres pares desta ilustre Casa Legislativa para
aprovarmos a presente proposição que visa contribuir ainda mais para o bem-estar dos animais
domésticos no Município de Armação dos Búzios.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2025
TONI RUSSO
Vereador Autor