CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400 - Manguinhos, Búzios - RJ, 28950-000
(22) 99820-5411- ver.raphaelbraga@armacaodosbuzios.rj.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2025
Dispõe sobre alterar a Resolução de nº. 892, de
30 dezembro de 2014. (Regimento Interno da
Câmara Municipal).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios), passando a contar com as seguintes
redações:
“Art. 42. (...)
(...)
III – Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Drenagem, Meio Ambiente e Pesca.
(...)
Art. 74. Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Drenagem, Meio Ambiente
e Pesca, opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços
públicos locais, sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, públicas ou privadas,
analisar e opinar sobre projetos e contratos relacionados à drenagem e à prevenção de alagamentos,
sugerindo alterações quando necessário, assim como debates acerca do meio ambiente e pesca.”
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A Comissão Especial de Acompanhamento de Obras de Drenagem e Prevenção de Alagamentos
(CEAODPA), instituída por meio da Resolução nº 1.108/2025, demonstrou ao longo de seus seis meses
de funcionamento a relevância e a urgência do tema da drenagem urbana para a cidade de Armação dos
Búzios. O relatório final da comissão revela uma crise estrutural que compromete diretamente a qualidade
de vida da população, a segurança urbana, a proteção ambiental e a eficiência dos serviços públicos.
As ações de fiscalização, os dados compilados, os contratos analisados e os encaminhamentos
propostos evidenciam que a problemática da drenagem não é pontual ou episódica, mas sim contínua e
transversal, exigindo acompanhamento permanente por parte do Poder Legislativo. A complexidade das
demandas identificadas, que envolvem desde a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico até a
articulação com concessionárias e órgãos de controle, exige institucionalidade, continuidade e maior
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GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
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integração com as pautas da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio
Ambiente e Pesca.
Diante disso, propõe-se a incorporação da CEAODPA à referida Comissão Permanente, com a
consequente alteração de seu nome para Comissão de Obras, Drenagem, Serviços Públicos, Saneamento,
Meio Ambiente e Pesca. A mudança visa refletir, de forma objetiva, a ampliação das atribuições e garantir
que o tema da drenagem urbana receba o tratamento constante, especializado e integrado que a sua
gravidade requer.
A medida também fortalece o papel fiscalizador da Câmara Municipal, assegurando que as
constatações e propostas da CEAODPA não se percam com o fim de seu prazo regimental, mas sejam
incorporadas à agenda institucional da Casa Legislativa, com poder deliberativo contínuo.
Sala das Sessões, 1 de agosto de 2025
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador Autor
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador
AURÉLIO BARROS AREAS
Vereador