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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Endereço: Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº. 5400, Manguinhos, Armação dos Búzios – RJ.
CEP 28.953-814
CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
Mesa Diretora
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE Nº 06/2025
Dispõe sobre alterar §4º do art. 37 da Lei Orgânica
Municipal, que trata da data para eleição da Mesa
Diretora para o 2º biênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O §4 do art. 37 da Lei Orgânica Municipal para a contar com a seguinte redação:
“Art. 37. (...)
(...)
§4º A eleição para renovação da Mesa para o segundo biênio, far-se-á em qualquer
sessão, seja ela ordinária ou extraordinária, a partir do segundo período do primeiro ano
da legislatura, sendo os eleitos empossados automaticamente em 1º janeiro do terceiro
ano da legislatura (início do segundo biênio).”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 4 de agosto de 2025
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
AURELIO BARROS AREAS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
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