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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
INDICAÇÃO Nº 178/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, solicitando a realocação dos comerciantes da Praia de João Fernandes, que precisem
desocupar os seus quiosques, para a área localizada na Servidão para a Praia João Fernandes, LOG
005, com a implementação de estrutura semelhante à do canto esquerdo da Praia de Geribá.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de demanda dos referidos comerciantes que temem ser retirados do local que
exploram o comércio há muito anos, em razão de decisão da Justiça Federal, com o grave risco de
impacto social negativo.
A implementação de estrutura padronizada e que atenda às normas sanitárias, ambientais e de
ocupação do solo viabiliza a manutenção dos comerciantes e o atendimento aos turistas. São essas as
razões do porquê rogo aos nobres pares pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 6 de agosto de 2025
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador Autor
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