materia nº 179/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
INDICAÇÃO Nº 179 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando que, por meio das secretarias competentes, promova um concurso público 
de projetos arquitetônicos e urbanísticos voltado à readequação da Rua das Pedras, com foco na 
acessibilidade universal, especialmente para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA
A Rua das Pedras é um dos principais cartões-postais da cidade de Armação dos 
Búzios, sendo referência turística, histórica e cultural, além de polo de comércio, gastronomia 
e lazer. No entanto, apesar de sua relevância, o espaço apresenta sérias limitações quanto à 
acessibilidade, restringindo o direito de ir e vir de pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida.
A Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e 
diversas normas técnicas estabelecem a obrigatoriedade de garantir o acesso pleno aos 
espaços públicos. Uma cidade moderna e inclusiva precisa investir em soluções arquitetônicas 
que respeitem a diversidade e promovam a equidade no uso dos espaços urbanos.
Diante disso, a proposta de um concurso público de projetos surge como uma iniciativa 
democrática, técnica e transparente, capaz de reunir ideias inovadoras para conciliar 
acessibilidade, preservação do patrimônio histórico e valorização estética da Rua das Pedras.
A medida poderá, inclusive, contar com a participação de profissionais de arquitetura 
e urbanismo, universidades, instituições técnicas, CAU (Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo), CREA, ONGs e entidades da sociedade civil, valorizando o debate público e a 
busca pela melhor solução técnica e social.
Além de selecionar um projeto qualificado para futura execução, o concurso 
promoverá o debate sobre inclusão e poderá servir como referência para outras intervenções 
urbanas em Búzios, consolidando a cidade como modelo de turismo acessível e consciente.
Diante do exposto, solicito especial atenção do Poder Executivo para que essa proposta 
seja avaliada com prioridade e sensibilidade e também aos Nobres Pares a aprovação da 
presente indicação.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador Autor