materia nº 163/2025

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CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº. 163 /2025
Dispõe sobre fixar os vencimentos básicos dos cargos 
criados pela Resolução nº 1.110, de 6 de fevereiro de 
2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam fixados os vencimentos básicos dos cargos criados pela Resolução nº 1.110, de 6 de 
fevereiro de 2025 conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de fevereiro de
2025.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2025.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
AURELIO BARROS AREAS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
ANEXO ÚNICO
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CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
Mesa Diretora
CARGOS DE DIREÇÃO
Cargo Vencimentos
Secretário Geral R$10.700,00
Procurador Geral R$11.000,00
Controlador R$10.800,00
Diretor do Departamento de Administração e 
Contabilidade
R$9.500,00
Diretor do Departamento de Transporte R$9.200,00
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo R$10.400,00
Diretor do Centro de Processamento de Dados R$9.500,00
Tesoureiro R$10.500,00
CARGOS DE CHEFIA
Cargo Remuneração
Subprocurador Geral R$10.000,00
Chefe de Divisão de Patrimônio e 
Almoxarifado
R$5.700,00
Chefe de Divisão de Contabilidade R5.700,00
Chefe de Divisão de Compras R$5.700,00
Chefe de Divisão de Comunicação R$5.700,00
Chefe de Divisão de Transparência R$5.700,00
Chefe de Divisão de Recursos Humanos R$5.700,00
Chefe de Seção de Serviços Gerais R$3.700,00
Chefe de Seção Redação, Protocolo e Arquivo 
Histórico
R$3.700,00
Chefe de Seção de controle e tramitação de 
proposições
R$3.700,00
CARGOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Cargo Remuneração
Assessor Especial Parlamentar R$5.700,00
Assessor Parlamentar R$4.600,00
Assistente Parlamentar R$2.800,00