materia nº 23/2025

ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
8 DE MAIO DE 2025, 
ÀS 10h40min.
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Às dez horas e quarenta minutos do dia oito de maio de dois mil e vinte e cinco, nas dependências 
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, 
reuniu-se, extraordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Victor de 
Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima 
Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa, 
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada 
regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos 
Santos Chaves, Antonino Russo, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da 
Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência o vereador Aurelio Barros Areas. 
Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente 
comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e 
inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte:
Expedientes: Abertura da Sessão: Oitiva do Secretário Municipal do Ambiente e Urbanismo, Sr. 
EVANILDO CARDOSO NASCIMENTO, por força do Requerimento 13/2025 , Com base no no Art. 39, 
VIII e no Art. 118. §3º, XII do Regimento Interno da Câmara Municipal. Matérias do Expediente:
1 - Ata de Sessão Ordinária nº 16 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia 08/04/2025. Autor: Mesa 
Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 17 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia 
10/04/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade ; 3 - Ata de Sessão Ordinária nº 18 de 2025, Ata da sessão ordinária do 
dia 15/04/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 
38 de 2025, Dispõe sobre a criação do Projeto Bombeiro Mirim. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número 
de Protocolo: 88, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
atendimento gratuito de serviços móveis de saneamento com caminhão fossa (Vacol) pela 
Prefeitura de Armação dos Búzios, e dá outras providências Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de 
Protocolo: 178, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Retirada pelo Vereador autor - Obs.: Matéria retirada de pauta por 
solicitação verbal do vereador autor. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura 
de ofícios e memorandos encaminhados. Através do Ofício GAPRE nº 320/2025, o sr. Prefeito 
Municipal solicita a disponibilização do plenário, equipamentos e pessoal para a realização da 
audiência pública com transmissão on line, pela página do Facebook/Youtube e no site oficial da 
Câmara Municipal a se realizar no dia 29 de maio de 2025, às 14h. A solicitação foi colocada em 
votação e aprovada por unanimidade. Em questão de ordem, o vereador Anderson dos Santos 
Chaves gostaria de fazer uma solicitação, com base no bem senso e no que tem acontecido na Casa 
desde 1º de janeiro, tendo em vista a flexibilidade da Casa com relação ao Regimento. Falou que 
eles têm sido um colegiado que tem buscado um bem comum, sem guerras individualistas. Disse 
que houve um equívoco de sua parte e gostaria de solicitar que fosse aberta uma exceção para 
aqueles que não se inscreveram anteriormente para fazer perguntas ao secretário que está 
presente hoje. Falou que ele e outros colegas foram surpreendidos e perguntou se haveria a 
possibilidade de se quebrar o regimento e o protocolo. O sr. Presidente disse que como o autor do 
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Requerimento é o vereador Felipe do Nascimento Lopes, ele exige que o regimento seja cumprido. 
De fato, era necessária a inscrição para quaisquer tipos de perguntas 48 horas antes. Falou que o 
regimento será seguido. O sr. Presidente deu início à oitiva do Secretário Municipal do Ambiente e 
Urbanismo, Sr. EVANILDO CARDOSO NASCIMENTO, por força do Requerimento 13/2025 aprovado 
neste plenário. O sr. Presidente solicitou que o vereador Felipe do Nascimento Lopes conduza o sr. 
Secretário até o Plenário. O sr. Presidente agradeceu a presença do Secretário Evanildo. Informou 
que o Requerimento de nº. 13/2025 foi aprovado pelo Plenário no dia 24/04/2025 e dispõe sobre a 
convocação do Secretário Municipal do Ambiente e Urbanismo, Sr. Evanildo Cardoso Nascimento 
com a finalidade de prestar esclarecimentos em relação à sua pasta perante o Plenário desta Casa 
de Leis. Informou que a sabatina observará as regras previstas no art. 117 e parágrafos do 
Regimetno Interno. Será concedida a palavra aos oradores na ordem de inscrição feita com 48h de 
antecedência. Será concedido tempo de 3 minutos para cada vereador inscrito formular suas 
indagações. Cada vereador inscrito terá direito de fazer uma indagação por rodada. Acontecerão 
tantas rodadas quanto forem necessárias para sanar as dúvidas dos vereadores, respeitando o 
tempo máximo da sessão. Iniciarão a sabatina os vereadores autores do Requerimento de nº. 
13/2025 sendo chamados a participar o restante dos inscritos na ordem em que se inscreveram. 
Lembrou ao sr. Secretário que o §1º do art. 217 faculta ao secretário convocado e incumbir 
assessores de responder às indagações. Informou a todos os edis que o sr. Secretário ou assessores 
não poderão ser aparteados durante suas exposições. Em questão de ordem, o vereador Uriel da 
Costa Pereira perguntou quis edis se inscreveram. O sr. Presidente informou que os vereadores 
inscritos são os vereadores Felpe do Nascimento Lopes, Raphael Amaral Lima Braga, Aurelio Barros 
Areas, Adiel da Silva Vieira e Victor de Almeida dos Santos. São cinco vereadores inscritos. O sr. 
Passou para o início da primeira rodada de perguntas. O sr. Presidente passou a palavra ao 
vereador Felipe do Nascimento Lopes. O vereador cumprimentou a todos. Disse que este é um 
momento importante, pois, a ideia de trazer o secretário vem em um contexto de uma discussão 
no entorno do assunto do píer flutuante no Centro. Este foi um assunto muito debatido aqui, na 
sociedade e nas mídias. Disse que não viu nenhum posicionamento do Executivo quanto a isso. A 
posição que tem da população e dos seguimentos sociais é negativa, o que motivou a trazer o 
secretário. Apesar do clima conspiratório, particularmente os seus focos são o píer do Centro e a 
Lagoa de Geribá. Falou que o assunto do píer é polêmico e levantou questões pela cidade, mas, em 
nenhum momento nós tivemos uma comunicação clara do posicionamento do governo nem 
contra e nem a favor. Indagou se o secretário é a favor ou contra o píer do Centro. O sr. Secretário 
pediu escusas para primeiramente se apresentar. Disse que seu nome é Evanildo, que é biólogo de 
carreira no município do concurso de 2004. Passou em 1º lugar com mais de 600 concorrentes. Um 
humilde buziano, formado em uma faculdadezinha de interior conseguiu passar em 1º lugar. 
Glorificou o seu Deus por isso. Por ter tido energia e capacidade de poder estudar e ser o 1º 
buziano nativo a estar à frente da Secretaria de Ambiente e Urbanismo da cidade de Armação dos 
Búzios. Falou que trabalhou com todos os secretários de meio ambiente da cidade e, a maioria era 
de fora da cidade. Nenhum era criado neste município. Conhece cada rua do município, cada 
espaço e ambiente. Quando se formou em biologia se propôs a proteger a vida em todas as 
formas. Deixou claro que a oportunidade de estar secretário não vai mudar em nada a sua atuação
que é a mesma desde 1997. Naquele ano teve uma oportunidade dada pelo pai do vereador 
Raphael Braga, Mirinho Braga. Tinha sonho de ser advogado, mas a ação ambiental o levou a 
estudar biologia e passar no concurso público. Falou que as narrativas no Brasil têm se tornado 
modismo. O ativismo político tem se tornado maior. O sr. Presidente interviu dizendo que o 
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secretário pediu para se apresentar e outras explanações estão vedadas. Pediu que o secretário se 
atente à resposta da pergunta do vereador Felipe Lopes. O sr. Secretário disse que irá responder. 
Falou que é uma pena, pois está na Casa do povo. O sr. Presidente pediu respeito ao regimento. 
Disse que na secretaria dele ele tem direito de ditar regras, mas aqui a regra regimental precisa ser 
respeitada. Pediu que o secretário responda à pergunta do vereador Felipe Lopes. O sr. Secretário 
disse que iria responder com uma pergunta. Perguntou: “O sr. Conhece sobre legislação ambiental 
e licenciamento ambiental? Como são os procedimentos?” O sr. Presidente chamou a atenção do 
secretário e disse que ele não está aqui para fazer perguntas, somente responder aos 
questionamentos dos vereadores. Pediu que o sr. Secretário se concentre em responder às 
perguntas dos vereadores. O sr. Secretário disse que sua resposta está em forma de pergunta. O sr. 
Presidente repetiu que o secretário precisa responder à pergunta do vereador Felipe Lopes. O sr. 
Secretário disse que não conhecia o regimento da Casa e que os vereadores tivessem passado para 
ele as regras... O sr. Presidente pediu que, por favor, o secretário se concentre em responder às 
perguntas. O sr. Secretário perguntou quanto tempo tem para falar. O sr. Presidente disse que, para 
responder à pergunta, o tempo suficiente. O sr. Secretário disse que acha que a pergunta é uma 
ótima oportunidade. Em nenhum momento chegou nada oficial da Câmara Legislativa 
perguntando ao secretário em relação a este assunto. Falou que a não ser que provem o contrário, 
nenhum dos vereadores fez uma pergunta direta relacionada ao píer flutuante. No que tange ao 
licenciamento ambiente ambiental, nós precisamos ser regimentados por questões técnicas. A 
legislação ambiental do país é regida desde a Federação até os municípios. Falou que o 
licenciamento se dá apenas em um órgão federativo, ou seja, ou é o órgão federal, ou o órgão 
estadual ou o órgão municipal. Na questão do píer flutuante não houve nenhum licenciamento, ou 
seja, ele não poderia dar uma opinião de sim ou não. É preciso deixar as paixões de lado e andar 
com a legislação. A pessoa pode dar entrada pedindo a Ilha Feia para ele. Algum louco da cabeça 
poderia dar entrada nisso. O vereador Felipe Lopes indagou se o secretário seria a favor. O sr. 
Secretário disse que, em um país democrático, não pode impedir que a pessoa peça qualquer 
coisa. Baseado na legislação, o secretário disse que não seria a favor. O sr. Presidente lembrou que 
o vereador Felipe Lopes não pode interromper a resposta do secretário. O sr. Secretário fez um 
comentário acerca da veemência da advertência. Continuou dizendo que nunca foi a favor de nada 
que foi contra a legislação e nunca seria a favor. Em relação ao píer flutuante, disse que não tem 
porque ser a favor e não tem porque ser contra, como secretário. Como cidadão disse que tem sua 
opinião, mas que não foi chamado aqui como cidadão, mas sim como secretário. Disse que já que 
foi cortado como cidadão, vai falar como secretário a resposta. Como secretário tem que avaliar 
todos os requerimentos de toda a população, seja ela rica ou pobre, seja empresário ou um 
trabalhador comum. O requerimento entrou na secretaria e dentro dos setores técnicos ele foi 
avaliado. Citou que houve um estudo de compleição do solo, que é técnico e qualquer poita que se 
coloque no mar precisa de um estudo desses. Pediram um estudo. Mal comparando é uma 
topografia. Um estudo topográfico não tem impacto e normalmente é feito para que o arquiteto 
possa apresentar um projeto construtivo. Isso não significa que a licença de construção foi dada se 
é dada apenas a autorização do estudo topográfico. Da mesma forma foi dada autorização para um 
estudo e não para o píer. Pegaram esta autorização de estudo e criaram esta narrativa em cima 
dizendo que o município havia licenciado. Disse que as pessoas não os procuraram e não deram 
chance de falar. A única instituição que nos deu a chance de falar foi o Ministério Público Federal 
que os notificou por causa de denúncias. Falou que as denúncias não tinham base legal, pois, 
estavam dizendo que eles já haviam dado a licença que é uma coisa que nunca aconteceu. Nunca 
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foi assinada nenhuma licença para píer flutuante. O projeto foi apresentado notoriamente na 
cidade, todo mundo sabe disso. Ele também o conheceu desta forma. Disse que a primeira coisa 
que falou doi que não tem condição licenciar a passagem de um finger na praia do Canto. Claro 
que ocorrerão as avaliações técnicas e ressaltou que tem que responder dentro dos autos do 
processo. Acredita que este processo já teve cópia integral e destacou o direito dos vereadores 
solicitarem o processo. O processo não está escondido na secretaria. É claro que houve uma 
fluição de informações completamente deturpadas. Foi feito um palco em cima disso. Disse que 
não há licença de píer flutuante. Gastou-se uma energia para explicar ao Ministério Público. Falou 
que estão prontos para definir, quando o processo chegar em sua fase final, para dizer: indefiro ou 
defiro. Porém, dentro do que ele entende da legislação, neste momento é um indeferimento. O sr. 
Presidente indagou se é consenso de todos se a resposta poderá durar 5 minutos. O vereador 
Josue Pereira destacou que deve-se seguir o regimento. O vereador Felipe Lopes disse que o 
regimento não diz isso, neste caso, quem decide é a Presidência. O sr. Presidente disse que gostaria 
de ouvir os vereadores. O vereador Anderson Chaves falou para o Presidente seguir o seu bom 
senso. O sr. Presidente determinou que as respostas devem ocorrem em, no máximo, 5 minutos. O 
sr. Presidente passou a palavra ao vereador Raphael Amaral Lima Braga para fazer sua indagação. O 
vereador cumprimentou a todos. Falou que acredita que entendeu a resposta do secretário, mas 
queria ser mais objetivo. Pelo que entendeu, através de uma análise técnica, até o momento, não 
seria concedida uma licença para um píer flutuante com finger até a Rua das Pedras. O que 
entendeu foi isso. Perguntou se, além de uma análise técnica, é um entendimento do governo. 
Disse que a análise técnica poderia até dizer que poderia passar um finger ali, mas gostaria de 
saber se este é um posicionamento também do governo. Disse que hoje, tecnicamente, a avaliação 
da secretaria é de que uma licença seria indeferida. O sr. Secretário se remeteu à resposta anterior. 
Disse que é preciso concluir os procedimentos administrativos, legais e técnicos para se chegar a 
um indeferimento. Na sua perspectiva técnica, como secretário, até o momento, a secretaria deve 
indeferir a colocação de um finger. Mas, acredita que temos que buscar outras soluções. Falou que 
não vai colocar a posição do governo, mas a sua como secretário. Sua posição é que não 
deveríamos ter o finger. Porém, está falando enquanto está na pasta e que, a qualquer momento, 
isso pode mudar. A pessoa que vai pegar o seu lugar pode entender diferente, inclusive 
tecnicamente. Sobre o posicionamento do governo disse que deveria ser uma pergunta direta ao 
chefe do governo. O sr. Presidente ressaltou que o vereador Aurelio Barros, apesar de inscrito, não 
se encontra presente. O sr. Presidente disse não ter perguntas a fazer por enquanto. O sr. 
Presidente passou a palavra ao vereador Adiel da Silva Vieira. O vereador cumprimentou a todos. 
Falou que neste momento é complicado de se aprovar isso, mas em contrapartida é um projeto 
que é muito bom para a cidade. Falou que viu o projeto e falando em turismo, é um bom projeto 
para a cidade. Comentou que podem ser estudadas outras possibilidades para que o projeto possa 
ser aprovado. Falou que o secretário tem um papel de defender a cidade no que tange à questão 
ambiental, mas também ocupa uma pasta que abrange a questão turística e financeira. Citou as 
dificuldades financeiras que a cidade está passando. Perguntou se há outras possibilidades 
diferentes de podermos ter um melhor atendimento ao turista de navio na cidade. O sr. Secretário 
falou que, como técnico, entende que há possibilidades. A cidade precisa discutir esta questão. 
Citou audiência pública ocorrida na semana passada com a presença do MPF, da Juíza Federal Dra. 
Monica Nascimento, disse que ele participou junto com o IBAMA e INEA e a população de Búzios. 
A cidade é o 5º destino internacional do Brasil. É preciso debater com maturidade, ter esta visão 
técnica e ambiental que é importantíssima para os atributos ambientais sem impedir o avanço 
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econômico, manutenção de empregos e renda. Entende que não podemos nos perder na questão 
de ser contra ou a favor. É preciso buscar estudos que, por exemplo, podem duplicar o píer de uma 
forma ambientalmente correta. Disse que a aldeia de pescadores da época dos nossos avós ficou lá 
atrás. Há um saudosismo, porém, hoje vivemos uma outra realidade. O Plano Diretor foi 
maravilhoso para época em que foi feito, mas hoje, há projetos necessários que não podem ser 
licenciados. Citou que, legalmente falando, está impedido de dar licença para uma madeireira na 
Rasa que tem mais de 30 anos trabalhando. O motivo é que as leis não foram feitas, estudadas e 
aplicadas. Falou que tem que ser feito um esforço conjunto para tratar desses projetos e tratar de 
leis que são essenciais para o município. Falou que em 2021 abriu processo para fazer a revisão do 
Plano Diretor e não conseguiu êxito, pois, o processo nasce na secretaria, mas vai a outros setores. 
Comentou que fez o projeto da Bandeira Azul em que conseguiu acesso para cadeirantes até a 
beira da praia. Pediu para apresentar imagens de projetos que foram feitos como a Bandeira Azul. 
Citou o antes e depois da Praia do Forno. O sr. Presidente disse que hoje não poderá apresentar 
slides, mas em outro momento, será um prazer recebê-lo para uma apresentação, mas hoje não. 
Não havendo mais vereadores inscritos, o sr. Presidente retornou a palavra ao Vereador Felipe 
Lopes. O vereador disse que não tem conhecimento de licenciamento ambiental, não trabalha com 
isso. Disse que o cerne que o fez questionar este píer é a questão financeira. O município perde 
uma fonte direta de renda e passa para uma empresa privada. Falou que esta questão ambiental 
passa por estudos e questões, mas gostaria de saber. Houve a apresentação de píer, uma 
mobilização. Perguntou se não tem um direcionamento. Falou que quando perguntou ao 
secretário, foi uma pergunta simples: se ele era a favor do píer flutuante. Comentou que a resposta 
foi de que ele era técnico. O vereador disse que o secretário não é só técnico, está sentado aqui 
hoje porque é político também, uma vez que foi escolhido para ser secretário – que é um agente 
político. Perguntou se o secretário é a favor. Disse querer saber a parte política do secretário que é 
um buziano e conhece a cidade. Ressaltou que há questões na legislação que impedem alguns 
empreendimentos que valem muito a pena para a cidade. Falou que quando pergunta ao 
secretário quer saber qual é a posição do governo, politicamente. O sr. Secretário disse que na 
resposta que deu ao vereador Raphael ele respondeu. Disse que seu posicionamento é, 
claramente, pelo indeferimento. O sr. Presidente passou a palavra ao vereador Raphael Braga. O 
vereador disse que no começo da legislatura passada, teve acesso a um plano de trabalho 
apresentado pela secretaria de ambiente e urbanismo sobre os pontos em que a secretaria 
pretendia desenvolver. Citou que alguns pontos foram discutidos como, por exemplo, o plano de 
manejo da APA Mangue de Pedras, como o Estudo para implantação da taxa de proteção 
ambiental e como o projeto de revitalização do parque Lagoa de Geribá. Estes projetos tiveram 
termo de referência e orçamentos feitos com instituições renomadas como a COPE, UFF, BRRIO. 
Disse que, infelizmente, estes processos administrativos não foram para frente, sendo que estamos 
falando de instituições sérias e conhecidas que poderiam trabalhar com baixo custo para o 
município. Ao contrário disso, outros processos administrativos andaram com celeridade. O plano 
de manejo das unidades de conservação – que inclui o mangue – foi feita com adesão a uma ata de 
registro de preços para contratação da empresa Contrucom, que não tem, em seu currículo 
nenhum histórico de estudos na área ambiental e é apenas, até onde sabe, uma empresa que 
presta serviços de engenharia civil. Falou que no processo 12.337/2023, referente à lagoa de 
Geribá, já pagou à empresa Construcom o valor de mais de 2 milhões de reais para realizar um pré￾projeto e que não foi feito um projeto executivo. Citou que foi pago cerca de 15 milhões de reais 
para outra empresa para realizar uma obra que não tem projeto executivo já licitado. Comentou 
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que a obra foi suspensa pela Justiça. Perguntou como foi discutido abrir mão de termos de 
referência de instituições renomadas, com baixo custo, para escolher outras empresas de alto 
custo e sem expertise. O sr. Secretário disse que foi bem lembrado o belo trabalho feito pela 
equipe da secretaria. Se houve orçamento por parte de universidades federais, isso foi feito pela 
equipe. Se houve termo de referência, quem demandou este termo foi a secretaria de meio 
ambiente. Porém, ressaltou que não tem gestão plena, a secretaria não é uma instituição em que o 
processo nasce, é desenvolvido, analisado e finalizado. Se assim fosse, em 2022 isso já estaria feito. 
Estes processos, na época, passaram pelos sistemas de controle com análise da procuradoria, 
controladoria e passa por outros setores. Existem negativas e exigências e, neste vai-e-vem, muitas 
vezes se perde algum prazo. Comentou que o Bernardo e o Eduardo trabalharam muito nisso. 
Comentou que a secretaria era meramente fiscalizadora e licenciamento, mas, em 2021, se propôs 
a tornar a secretaria de projetos também. Falou que a Lagoa de Geribá é um sonho de mais de 20 
anos. Nunc se chegou tão longe na licitação, mas por uma questão de denúncia e de regular a 
atividade que foi licenciada pelo ente federativo correto, o Judiciário paralisou a obra 
temporariamente. Com relação à adesão de ata disse que a Secretaria de Obras havia feito esta 
adesão e que o processo passou pelos sistemas de controle. Falou que não estava inventando uma 
nova contratação. Foi feita a adesão pela secretaria do meio ambiente, pois, já estava cansado da 
burocracia não andar. A empresa já estava contratada depois da análise de todo o sistema de 
controle. Por isso aderiu à ata e dentro dela há todos os técnicos lá. Há uma gama de técnicos que 
inclusive estiveram na secretaria para serem apresentados. Falou que viu a oportunidade de 
entregar para a cidade os planos de manejo das unidades de conservação. Citou que existiam 
apenas 6 unidades de conservação até o momento em que chegou à pasta. Disse que 4 novas 
foram criadas. Citou as unidades criadas de acordo com as leis da cidade. Como alguém atuante na 
área, disse que viu a necessidade de se acelerar os procedimentos. A questão não é quem vi fazer, 
desde que os preços estejam de acordo com a EMOP. Disse que essa é a preocupação da 
secretaria. Se preocupou por ser um preço correto e pela empresa ter uma equipe técnica 
capacitada para que fosse possível fazer os planos de manejo até o final do ano. Falou que se sente 
satisfeito em dizer que estamos em vias de poder fazer todas as oficinas públicas de acordo com a 
legislação e poder entregar para a cidade todas as unidades de gestão com os devidos planos de 
manejo. Isto nenhum outro secretário entregou. O sr. Presidente pediu escusas pela interrupção e 
passou para o próximo vereador. O sr. Presidente ressaltou que o vereador Aurelio não se 
encontra; que ele mesmo não tem nenhuma pergunta a fazer e que o vereador Adiel já se deu por 
satisfeito. Com isso, o sr. Presidente começou a terceira rodada de perguntas com o vereador 
Felipe Lopes. O vereador destacou que, pelo que entendeu, havia 6 unidades de conservação 
quando o secretário chegou à pasta. Mais 4 foram criadas na sua gestão totalizando 10. Perguntou 
quantas destas 10 unidades têm planos de manejo. Quando o município irá fazer o plano de 
manejo destas unidades e como é feita a fiscalização. O sr. Secretário passou a palavra ao seu 
assessor sr. Bernardo. Foi respondido que há plano de manejo somente na APA da Azeda e no 
Parque Lagoinha. A APA da Azeda mudou um pouco a configuração, pois, posteriormente, veio o 
PECSOL que abrangeu as duas áreas. Por isso estas duas áreas não estão abrangidas neste escopo 
do trabalho. Com relação à fiscalização, disse que tem a fiscalização ambiental por via terrestre. A 
secretaria foi bem equipada em 2021 e 2022. Há uma caminhonete que roda ininterruptamente o 
município para averiguar eventuais desmatamentos, eventuais construções irregulares. Nas 
unidades de conservação marinhas, destacou que foi comprada uma embarcação e 
constantemente estão rodando, inclusive com a Marinha do Brasil. Destacou que são monitoradas 
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embarcações irregulares, prática de jet-ski de forma errada e eventuais delitos ambientais. 
Apontou que a fiscalização se dá também através das intervenções nas unidades de conservação. 
Quando se vai à uma unidade e faz urbanização, construção de banheiros acessíveis segue os 
regramentos da bandeira azul etc, se contribui para a fiscalização. Esta presença do agente público 
no local, ajuda. Este é um trabalho de relevância que vem sendo reconhecido como por exemplo 
no caso da Bandeira Azul. Citou a rede Propraias que classificou o Forno como a 9ª melhor praia da 
América Latina e a Azeda como a 10ª, sendo estas a 4ª e 5ª melhores praias do Brasil. Citou que 
recentemente houve o encontro do G20 no Rio de Janeiro e a cidade ficou em 2º lugar em um 
concurso, entre os 92 municípios do Rio de Janeiro acerca de gestão costeira. Falou que este fator 
está sendo muito trabalhado. O sr. Presidente pediu para que se registre o nome completo e o 
cargo que ocupam os assessores. O vereador Raphael Braga falou sobre a dificuldade que o 
governo tem de se ater a ser responsável com o gasto público. A cidade apresenta uma dificuldade 
enorme em quase todas as áreas pela falta de pagamentos aos prestadores de serviços. Destacou 
que gostaria de saber qual foi o motivo para que o município não avançasse com a contratação de 
entidades renomadas e conhecidas em um processo administrativo aberto em 2021 para o plano 
de manejo da APA Mangue de Pedras; em outro processo administrativo aberto em 2022 para 
implantação da TPA e no processo administrativo da Lagoa de Geribá. Depois, em 2025 aderir a 
uma ata para resolver tudo isso. Perguntou qual a análise foi feita, qual a negativa apresentada, 
qual foi o problema. Ressaltou que a sua percepção é de que o município não quer fazer com 
quem tem mais expertise e depois contrata quem não tem expertise e por um valor monstruoso. 
Falou que a empresa Contrucom tem um contrato com a Secretaria de obras no valor de 21 
milhões de reais. Destacou que há excelentes engenheiros e arquitetos na administração em 
Búzios e querem oferecer um serviço de projetos e não conseguem. Falou que há uma empresa de 
serviços de projetos que custa dezenas de milhões de reais e a cidade passa por maus bocados 
financeiramente. Disse que gostaria de entender, sob a perspectiva do secretário, como os 
processos teriam avançado por ele. Ou qual foi a justificativa do órgão de controle. O sr. Secretário 
passou a palavra ao sr. Arthur que faz parte da Coordenação Administrativa de contratos da 
Secretaria. Destacou que os processos mencionados estão à disposição na secretaria. Comentou 
que, por mais que se tratem de universidades renomadas, muitas vezes são necessárias certidões 
que não são apresentadas. Destacou que não está dizendo que este é especificadamente o 
problema, mas como ele estava ali gerenciando os processos, esbarrava muito na questão de 
certidões que as universidades não tinham. O processo acaba indo para o órgão de controle e não 
andando. Em referência ao contrato da Construcom, ressaltou que engenharia e arquitetura 
comportam vários seguimentos. Quando é necessário fazer uma topografia ou uma sondagem, a 
Prefeitura não tem estes especialistas. Para fazer isso é preciso que engenheiros e arquitetos 
assinem os documentos. Foi visto que com esta empresa, seria possível avançar com muitos 
projetos que existiam na secretaria. O sr. Bernardo disse que quando a obra civil entra em um nível 
de complexidade muito elevado, como a lagoa de Geribá, se faz necessária uma gama de 
profissionais muito diversificada – cada um atuando no respectivo setor - para que se possa 
garantir um controle de qualidade e integridade estrutural da obra. Citou como exemplo que o solo 
da Lagoa de Geribá é extremamente compressível, então demanda um projeto geotécnico que não 
está no corpo técnico da Prefeitura. O sr. Arthur comentou que quando se faz alguma ordem de 
serviço, o secretário exige que o corpo técnico da construtora esteja presente na secretaria. O 
secretário olha cada currículo de cada um para entender que realmente existe a expertise 
necessária para realizar o serviço. No processo mencionado pelo vereador, a universidade fez um 
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orçamento de aproximadamente 600 mil reais para o plano de manejo do Mangue de Pedra. Foi 
emitida uma ordem de serviço no começo do ano e este plano ficou em 300 mil reais. Houve uma 
economia considerável. O sr. Secretário destacou que sempre primou pela responsabilidade 
financeira, em especial, com o Fundo de Meio Ambiente. Destacou que o Conselho do Meio 
Ambiente aprovou todas as frentes de trabalho. Ressaltou que procura fazer com que os preços 
estejam dentro do mercado ou abaixo e que a verba do Fundo do Meio Ambiente somente pode 
ser aplicada na área. Estes recursos não podem ser usados em outras questões da cidade que estão 
com problemas. Com relação à TPA está tendo uma abordagem nova e será feita em conjunto com 
a secretaria de turismo, para este ano ainda. O sr. Presidente passou a palavra ao vereador Adiel. O 
vereador perguntou como o secretário encontrou a pasta e como está hoje. Pediu para o secretário 
comentar sobre o Programa Bandeira Azul e se há a possibilidade de extensão. O sr. Secretário 
disse que a gestão anterior teve uma insegurança jurídica, houve troca de secretário de meio 
ambiente e urbanismo 12 vezes. Como funcionário da secretaria às vezes tinha um chefe de manhã 
e outro à tarde. Falou que pegou a secretaria com mais de 600 processos desaparecidos, uma 
estrutura que não existia, os carros caindo aos pedaços. Falou que está entregando uma secretaria 
estruturada, funcionando. Destacou que no ICMS ecológico a cidade está entre os primeiros 
lugares do RJ por 4 anos e primeiro lugar na região dos lagos. Disse que está deixando uma 
secretaria com carros novos para fiscalização, todos os setores hígidos e funcionando de acordo 
com a legislação. Destacou que está fazendo um processo seletivo, pois, foram perdidos seis 
técnicos e isso acaba atrasando algumas análises processuais. Pediu para que as pessoas se 
inscrevam no processo seletivo. Falou que vai deixar uma secretaria muito bem estruturada. Falou 
que pegou um Fundo de Meio Ambiente com menos de 2 milhões de reais e que chegou a ter mais 
de 30 milhões e no dia de hoje conta com 25 milhões. Falou que está estruturando a Ponta do Pai 
Vitório através de um TAC com o Ministério Público, com obras na trilha do Pai Vitório. Falou que 
se orgulha da estrutura da secretaria, pois, ele como servidor de carreira vai gozar desta estrutura. 
Se disse feliz de deixar uma estrutura jamais antes vista. Falou que conseguiu dar aos pescadores, 
pela primeira vez na vida, o benefício à proteção referente à sardinha. A lei feita nesta Casa foi 
aplicada e os benefícios foram entregues através da Colônia de Pescadores. Destacou que 
estruturou o Fundo de Pesca e entregou ao secretário atual da pasta. Falou que hoje estão 
estruturados para funcionar não somente como uma secretaria licenciadora e fiscalizadora, mas 
também como uma secretaria de projetos que darão grandes oportunidades para a cidade. 
Agradeceu ao Prefeito pela oportunidade e à sua equipe técnica, pois, sem eles seria impossível. 
Esta é uma pasta muito técnica e difícil e se não for levada por alguém que não conheça Búzios a 
fundo, pode ser perigoso. O sr. Presidente iniciou a quarta rodada de perguntas. Passou a palavra 
ao vereador Felipe do Nascimento Lopes. O vereador destacou a fala do assessor Bernardo sobre o 
monitoramento das unidades de conservação. Disse que chamou sua atenção o fato da cidade ter 
10 unidades de conservação e apenas 2 com plano de manejo. Falou que o plano de manejo é 
extremamente importante para reger o que acontece na unidade de conservação. Disse que 
conversando com uma pessoa que entende do assunto, perguntou o porquê de se ter apenas duas 
unidades com plano de manejo. Foi dito que poderia ser que as criações de unidades de 
preservação tenham sido feitas para pontuação no ICMS ecológico. Disse que não está afirmando 
isso, mas é preciso avançar na questão do plano de manejo. Dentro do que foi dito, a fiscalização 
das unidades é feita por uma embarcação que foi adquirida com dinheiro do Fundo. Perguntou sob 
a responsabilidade de quem está esta lancha, quem a conduz. Comentou que a Guarda Marítima 
Ambiental não está na secretaria – está em um destacamento da Guarda. Perguntou como 
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funciona o uso da lancha, quem é o responsável e como acontece. O sr. Secretário disse que a 
lancha está sob responsabilidade das unidades de conservação. O chefe de unidade de 
conservação é o Bernardo e ele é o responsável direto em relação à questão. Apesar da Guarda 
Ambiental não estar na secretaria, disse que sempre são desenvolvidos trabalhos em parceria. A 
lancha não é só da secretaria, é do município, por isso, presta serviço a quem quer que seja. Se for 
solicitado oficialmente por qualquer secretaria a lancha estará à disposição. Comentou que deu 
um curso de capacitação para mais de 20 funcionários com a Marinha do Brasil para poder pilotar 
a embarcação. Falou que a lancha precisa fazer manutenções de acordo com o agendamento da 
autorizada. Ressaltou algumas ações que foram notórias junto com a UPAM para coibir o impacto 
de pesca predatória na nossa costa. Apontou que quem falou que estão fazendo a unidade de 
conservação só no papel para pontuar no ICMS ecológico é um ignorante. Isso é desconhecimento. 
Não existe ferramenta de gestão ambiental maior, no Brasil, do que a criação de novas unidades de 
conservação. Qualquer governo que cria uma unidade de conservação manda um recado para a 
população: eu me preocupo em proteger para as futuras gerações o que nós temos de atributo 
aqui. Falou que está dando continuidade a um trabalho feito em várias gestões. Disse que quando 
maximizou isso e chegou a criar a 4ª unidade, não está só criando. Em Tucuns estão sendo 
cercadas as dunas. Placas estão sendo colocadas. Nunca se criou tanta direção em relação à 
educação ambiental como estão sendo feitas nas praias. Comentou que o Bandeira Azul exige 
vários atributos que são realizados. Foi criado um programa de trilhas para fazer manutenção em, 
pelo menos, duas ou três trilhas com por exemplo a do Canto para a Tartaruga. Falou que esta 
trilha foi feita pela secretaria dentro de uma unidade de conservação estadual. Falou que está 
implementando as unidades de conservação, não apenas criando. Um sinal disso é a contratação 
par afazer o plano de manejo das unidades criadas e das que não tinham antes. Disse que o prazo 
para isso acontecer é até o final do ano ou o início do ano que vem. O sr. Presidente passou a 
palavra ao vereador Raphael Amaral Lima Braga. O vereador pediu para os assessores que estão 
participando da sabatina indicassem os cargos que ocupam, para entender as funções de cada um. 
O sr. Bernardo Corti falou que é Chefe de Unidade de Conservação e o sr. Arthur Souza é Gerente 
Administrativo. O vereador comentou que o assessor Arthur informou que o orçamento das 
universidades ficou em 600 mil reais. Pediu para o sr. Arthur confirmar. O sr. Arthur disse que 
depende da unidade. O vereador Raphael Braga perguntou especificamente do Mangue de Pedras. 
O sr. Arthur disse que o orçamento ficou em aproximadamente uns 600 mil reais e que só olhando 
o processo para ter certeza. O vereador disse que quando pergunta e é respondido, entende que 
as respostas são fidedignas. Comentou que está com uma documentação passada por sua 
assessoria e pegou dois orçamentos: Da BRRIO de 347 mil reais para a APA Mangue de Pedras e da 
UFF de 300 mil reais. Disse que queria entender, pois, de 300 para 600 mil reais é muita diferença. 
Perguntou o que é. O sr. Bernardo disse que depende do processo. Cada proposta de plano de 
manejo tem um escopo. O vereador Raphael Braga disse estar se referindo especificamente à APA 
Mangue de Pedras. O sr. Bernardo disse que tem que olhar o documento, pois, o termo de 
referência baliza quais ações serão tomadas no plano de manejo e pode variar de acordo com a 
profundidade. Citou como exemplo a existência de oficina pública como o deles está prevendo não 
tinha na proposta de algumas universidades. Falou que a oficina pública é quando se chama as 
pessoas que residem na área e as traz para participar efetivamente da elaboração do plano. Disse 
que isso varia dentro do termo de referência e isso influencia no valor. Normalmente os técnicos 
vêm do Rio, então, tem deslocamento, estadia etc. O vereador Raphael Braga perguntou quantos 
escopos temos para o Mangue de Pedras. O sr. Bernardo disse que cada orçamento terá um 
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escopo. O vereador Raphael Braga perguntou quantos orçamentos tivemos para realizar o estudo 
do Mangue de Pedra. O sr. Bernardo disse que trabalhou com isso entre 2020 e 2021 e tiveram 
pelo menos três. O vereador citou que seriam da COPE, BRRIO e UFF. O sr. Bernardo disse que na 
época era isso. O vereador citou que os orçamentos foram 300 mil reais da BRRIO, 300 mil reais da 
UFF, porém, foi informado que foi feito um contrato de 600 mil reais para poder validar a 
contratação da empresa Construcom. Perguntou qual informação é verídica. O sr. Secretário disse 
que acha que o sr. Arthur colocou a questão em linhas gerais. Ressaltou que todos os processos 
estão abertos e colocados. Lembrou que este orçamento é de 4 anos atrás e que se aparecessem 
estes orçamentos hoje ficaria muito feliz. Se tiver orçamento abaixo, será aberto processo 
administrativo para análise. Lembrou que tudo passa pelos sistemas de controle da Prefeitura. 
Disse que seu interesse é entregar para a cidade não escolher A, B ou C. Falou que quer o mais 
efetivo, barato e rápido. Comentou que achou um caminho para entregar para a cidade uma 
necessidade urgente e isso independe se será feito por uma empresa ou universidade pública. O 
que importa é ser bem feito. Se comprometeu em cobrar que este trabalho seja feito com 
excelência. O vereador Raphael Braga disse que fez a pontuação, pois, entendeu que a secretaria 
não tem gestão plena e depende dos órgãos de controle (Controladoria e Procuradoria). Deixou 
claro que quando foi informado que o valor era de 600 mil reais, não condiz com a realidade, 
conforme os documentos. A universidade apresentou, em 2022, uma proposta de 300 mil reais. 
Hoje foi contratado, através de adesão à ata, uma empresa para fazer um outro serviço. Disse que 
não foi feito há três anos e hoje acharam uma solução rápida para resolver o problema. O sr. 
Presidente passou a palavra ao vereador Adiel da Silva Vieira. O vereador pediu para o secretário 
falar sobre a Bandeira Azul. O sr. Secretário disse que a Bandeira Azul foi um ganho muito grande e 
que não era um desejo só seu, mas da cidade. Falou que a equipe conseguiu avançar muito e 
chegar a três praias. Foi o município da Região dos Lagos que mais conseguiu. Disse que elevou o 
nível de qualidade ambiental das praias, deu acessibilidade à cadeirantes que nunca tinham ido à 
praia Azeda. Foi um ganho tremendo para as famílias e foi maravilhoso ver os rostos das pessoas 
nas praias. Disse que estão fazendo a coleta de água em José Gonçalves, em João Fernandinho e 
na Tartaruga – que conta com uma recuperação ambiental acelerada. Falou que se sair da pasta 
semana que vem se sentiria feliz. É possível que este ano, caso dê tudo certo, João Fernandinho e 
José Gonçalves entrarão para o Bandeira Azul. Com isso Búzios se tornará o primeiro município do 
Brasil a ter mais Bandeiras Azuis. Falou que com a Bandeira Azul, a Europa olha com outros olhos. 
Destacou que o nome da cidade foi colocado em outro nível internacional. Destacou que não é um 
êxito apenas da secretaria, este êxito é do governo e todas as secretarias que trabalham 
conjuntamente. Fez um elogio público à Guarda Vida que tem trabalhado nas praias. Este é um 
legado que vai ficar para os presentes e futuras gerações. Disse que tem projetado a coleta 
seletiva, com pontos de entrega, educação ambiental nas escolas. Isso pode levar o município a 
outro nível. O sr. Presidente iniciou a quinta rodada de perguntas e passou a palavra ao vereador 
Felipe Lopes. O vereador leu trecho da Ata 01 da reunião da comissão permanente de licitações 
que tratou sobre o processo 12.327 que trata da obra da Lagoa de Geribá. A ata registra que 
apenas apareceu uma única empresa no certame. Citou que da análise da documentação, foi
indicado que a empresa não apresentou documentação capaz de comprovar capacidade técnica￾operacional e nem técnica-profissional, tendo em vista que os atestados apresentados não 
atendem aos quantitativos mínimos estabelecidos. Ainda na ata leu que diante do exposto o sr. 
Presidente declarou o resultado oficial da análise e a empresa Serveti foi considerada inabilitada 
por ter deixado de apresentar documentação capaz de comprovar sua capacidade técnica. O 
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vereador perguntou se o secretário acha que a empresa que está fazendo a obra da Lagoa tem 
capacidade técnica para executar o projeto. Falou que chama a sua atenção que uma obra em 
valor tão alto, só teve uma empresa participando do certame. O sr. Secretário falou que o processo 
pode nascer na secretaria, mas passa pelos sistemas de controle. Existe o compliance, 
controladoria, pregoeiro, procuradoria. Disse que não participa do processo licitatório, não está 
como figura dentro deste processo. Disse que está tendo conhecimento agora das informações que 
foram lidas. Falou que quem tem que fazer isso são os órgãos de controle. De sua parte, se disse 
livre a ponto de que se fizerem uma nova licitação, por ele, não tem problema. O vereador Felipe 
Lopes ressaltou que no edital de concorrência, no item 8.1.6 é dito que deve ser fiscalizada através 
da secretaria competente a execução do contrato com direito de impugnar tudo que estiver em 
desacordo com as instruções de boa técnica de execução. Falou que no final, o secretário tem uma 
grande responsabilidade durante a execução. O sr. Secretário falou que depois que todos os filtros 
de controle são passados, ele determina um fiscal para cobrar toda a técnica necessária para que 
haja segurança, aplicabilidade financeira correta. Se o seu fiscal não der o ok dentro das planilhas 
de custo da obra, ele não irá ordenar a despesa. Disse que o técnico hoje é o Bernardo, que é 
engenheiro formado na área ambiental e de saneamento. Disse que não acredita em qualquer um, 
mas sim em quem tem conhecimento técnico. Ressaltou que, até o momento foi feito o 
pagamento da implantação do canteiro de obras. Falou que está tão em paz que se tiver a 
necessidade de se trocar a empresa, por ele está tranquilo. Quer entregar uma ciclovia e passarela 
maravilhosa para andar com sua família. Espera ter a região recuperada ambientalmente, na forma 
como foi projetada dentro da secretaria. Agradeceu aos vereadores por estarem acompanhando e 
juntos. Disse que mais de 90% da população quer a obra da Lagoa de Geribá e o corpo hídrico 
protegido. Falou que a gestão tirou milhares de esgoto na região, inclusive de pessoas abastadas e 
pousadas. Falou que ainda há muito trabalho a fazer na área de saneamento e que está fazendo 
parcerias com a pasta competente. A ausência do Poder Público durante os anos ocasionou 
invasões e ocupações irregulares. Quando se faz uma obra dessas, ocorre um freio no processo de 
impacto ambiental ao longo da Lagoa. Disse que será assim também na Ponta do Pai Vitório, nas 
Dunas de Tucuns, no Monumento Natural José de Almeida Braga, na Lagoa da Ferradura e outros. 
Com isso se força a cidade a olhar para o maio ambiente com um olhar mais completo. Este 
trabalho também é socioambiental. Citou o REURB dentro da unidade de José Gonçalves, que é 
uma grande reserva de Mata Atlântica. Foi feito pela secretaria, através do REURB, um 
levantamento de mais de 600 famílias para receberem títulos de propriedade. O sr. Presidente 
passou a palavra ao vereador Raphael Braga. O vereador disse que é a favor d revitalização da 
Lagoa de Geribá, mas lamenta muito que o governo não tenha aproveitado o belíssimo trabalho do 
saudoso Bloch, que veio a falecer. O governo ignorou totalmente um projeto belíssimo e de baixo 
custo, preferindo contratar uma empresa, sendo que já existia um projeto que agradaria a maioria. 
Disse que hoje existe, através de uma decisão judicial, o embargo das obras da Lagoa de Geribá. 
Sobre o tema, perguntou sobre a desapropriação feita de dois lotes dentro da Lagoa de Geribá. 
Através de um Decreto, o Prefeito colocou dois lotes de aproximadamente 500m², praticamente 
dentro da lagoa, a serem desapropriados. Isso com a obra embargada. Ressaltou que foram pagos 
mais de 1 milhão de reais no dia 28 de janeiro ao sr. Ronald Alves de Souza, proprietário destes 
lotes. Destacou que isso ocorreu em um momento em que a obra está embargada e o município 
passa por situação financeira delicada. Perguntou como o secretário vê isso e como a decisão foi 
tomada, pois, este recurso sai do Fundo de Meio Ambiente. O sr. Secretário respondeu que houve 
um processo aberto sobre a questão da desapropriação. Falou que este era um dos únicos 
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proprietários portando RGI. Eram lotes vindos do desmembramento da Rua da Linguiça, da época 
de Cabo Frio. Estes lotes eram contíguos do lado direito da Rua da Linguiça. À princípio disse que 
ficou contrário a pagar qualquer tipo de indenização ali, porém, há uma questão de dois direitos: 
ambiental e de propriedade. Disse que o processo passou por toda uma análise com os sistemas de 
controle que são técnicos. Falou que cabe à secretaria levar isso ao Conselho do Meio Ambiente no 
sentido de poder ter verba para o pagamento. O Conselho autorizou o pagamento dentro do valor 
de mercado. Falou que os valores não são determinados pela secretaria. Há uma comissão que faz 
o estudo de avaliação de mercado para chegar aos valores. Falou que tudo isso está nos autos do 
processo, com toda clareza para quem quiser ver. Com relação ao projeto do Bloch e do 
Campolina, salientou que eles participaram. Em 2021 e 2022 todos os técnicos da secretaria 
opinaram em uma tempestade de ideias. Ressaltou que procura trabalhar desta forma, ouvindo os 
técnicos e depois tomando a decisão. Falou que teve coragem de levar adiante o projeto sempre 
com cuidado para não fazer de qualquer forma. Acredita que a Justiça atuou no caso pela demanda 
de alguns da sociedade civil e não todos. As pessoas sabem quem está demandando e o juiz está 
avaliando. Disse ter fé e acreditar muito. Falou que seu pai pediu para que ele lutasse pelo projeto 
antes de falecer. O Sr. Presidente passou a palavra ao vereador Adiel Vieira, que passou. O sr. 
Presidente passou a palavra ao vereador Felipe do Nascimento Lopes. O vereador disse que foi 
procurado por alguns arquitetos e servidores públicos que reclamaram dizendo que o projeto 
original foi descartado e que o atual projeto deixou de fora fases importantes para revitalização e 
urbanização da lagoa. Perguntou qual o resultado que a população pode esperar após o término 
desta obra. Disse que ouve a todos e recebeu este grupo. Falou que não conhece este projeto 
original, porém, mais de uma pessoa veio falar com ele. Há uma reclamação sobre o projeto atual 
que não consta com estudo de impacto de vizinhança. Pediu que o secretário esclareça estas 
questões para responder à população. O sr. Secretário disse que o projeto da Lagoa de Geribá 
nasceu em 2004 e que não foi um sonho dele, foi um sonho que ele deu continuidade. Naquela 
época foi contratada uma empresa chamada Ambiotec, uma empresa que parece que nem existe 
mais. Falou que não se lembra dos valores, mas acredita que 2 milhões de reais foram gastos do 
erário para fazer estudos de fauna, flora, mineralogia, vegetação. O estudo foi completo e a CERLA 
aprovou o plano de manejo entregue naquele momento como resultado daquela contratação. 
Falou que os estudos foram atualizados com a equipe da secretaria. A então coordenadora Roseli 
foi responsável por fazer este levantamento de estudos. Ressaltou que qualquer pessoa pode ter 
opiniões, mas os profissionais especialistas devem ser escutados. Falou que é especialista em 
licenciamento ambiental e trabalha com isso desde 1997. Agora dizem que a opinião dele não vale 
nada, pois, é secretário e político. Destacou que a Lei Federal 140 é clara em dizer o que é de 
demanda do Estado e o que é do Município. Falou que, consultando vários técnicos de diversos 
órgãos, é claro que o licenciamento é municipal e foi feito de forma hígida. Falou que o projeto é 
muito grande, é o maior projeto da cidade. No entorno na lagoa há áreas aproveitáveis, como 
praças. O pessoal que procurou o vereador participou lá e sabe que tiveram condição de opinião 
que não tiveram em outras gestões. Se eles participaram, é porque alguém deu esta oportunidade 
e foi ele quem deu. Foi decidido fazer o projeto por fases. O Prefeito disse que ficaria muito caro se 
fizesse o projeto completo. Existem praças para crianças, idosos, juventude no entorno da lagoa. 
Neste momento estão entregando uma passarela com ciclovia iluminada, o entorno da lagoa com 
paisagismo e o uso do anel viário que vai facilitar a mobilidade pública dos bairros de Ferradurinha, 
Geribá, Aldeia de Geribá e Manguinhos. Isto é só o início, estão pautados no projeto píeres e 
mirantes também. As praças e o resto serão feitos após esta primeira fase. O Sr. Presidente passou 
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a palavra ao vereador Raphael Braga. O vereador comentou que o secretário falou que não teria 
problema nenhum caso o processo da obra voltasse à estaca zero. Falou que não entendeu a 
motivação de pagar 1 milhão de reais em desapropriação em um momento que não se sabe se a 
obra vai para frente, se vai parar ou se vai ser licitada de novo. Disse que é a favor da revitalização 
da Lagoa. Mas não consegue entender como pagam 1 milhão de reais em uma área dentro da 
lagoa sem saber se, por acaso, o projeto vai para frente. Perguntou se isso foi avaliado. O sr. 
Secretário disse que os questionamentos judiciais são passíveis de serem resolvidos. Não existe 
crime no questionamento. Inclusive já foram cumpridas as entregas de alguns estudos. Estamos à 
beira de uma decisão judicial de permitir a obra, mesmo que seja com licenciamento feito pelo 
INEA. Disse que já entrou com toda a documentação e que esteve pessoalmente com o Presidente 
do INEA e o secretário para tratar do assunto. Disse que o município vai fazer o projeto da Lagoa de 
Geribá. Vamos ter a entrega deste projeto e será positivo. Com relação à desapropriação, falou que 
ela não nasceu no embargo, foi antes do embargo. Este procedimento nasce lá atrás com 
questionamento do proprietário. Não foi a Prefeitura que disse que queria pagar, porém, o 
proprietário entrou com um processo, inclusive ameaçando entrar com processo judicial para 
embargar a obra. Quando ele entrou com processo administrativo, as análises foram feitas e tudo 
passou pelo sistema de controle para saber se seria possível ou não fazer a desapropriação. Com 
todos os pareceres técnicos, a desapropriação teve continuidade. Agradeceu ao vereador pelo 
apoio ao projeto da Lagoa de Geribá. O sr. Presidente passou a palavra ao vereador Felipe Lopes. O 
vereador destacou o comentário feito sobre o cercamento de Tucuns. Perguntou se isso é feto com 
medida compensatória. Foi respondido que não. O vereador falou que a secretaria recebe um valor 
considerável de medidas compensatórias, perguntou qual a destinação das medidas. Perguntou se 
não seria um caminho depositar no fundo e o Conselho de Meio Ambiente definir as destinações. 
Perguntou o motivo de ter um horto que recebe a maior parte das medidas. Citou o exemplo de 
um amigo que queria comprar uma planta e indicaram a ele na secretaria um local específico. O sr. 
Bernardo disse que, com relação ao cercamento de Tucuns, que está sendo feito 1.000 metros, do 
canto esquerdo até o hotel. No canto direito as servidões estão neste escopo. Falou que esta ação 
é derivada de um TAC referente a um empreendimento em Manguinhos que foi acompanhado 
pelo Ministério Público Estadual e, a partir dali, foram traçadas algumas medidas que estão sendo 
cumpridas. Com relação a outra pergunta, acerca do projeto antigo da Lagoa de Geribá, disse que 
o projeto previa uma metodologia no estilo da Lagoa Rodrigo de Freitas. Seriam feitos muros de 
arrimo, uma bomba drenando o material e a concretagem do muro. Isso rodearia toda a margem 
da lagoa. O impacto para todo o ecossistema da margem da lagoa seria muito grande. A 
abordagem adotada pelos técnicos foi a opção pela fundação estaqueada, pois, ela minimiza os 
impactos ambientais. Toda a ciclovia demanda uma infraestrutura e isto minimiza os danos 
ambientais. Com isso será possível trabalhar com estruturas pré-moldadas de vigamento e 
tabuleiro da ciclovia. Com isso a produtividade é maior e há mais velocidade e segurança além de 
minimizar o impacto ambiental, preservando o setor do bosque do Parque das Acácias. O sr. 
Secretário comentou sobre as medidas compensatórias. Falou que uma preocupação sua era fazer 
as medidas compensatórias ficarem claras. Propôs, no final da gestão de 2020, que a medida 
compensatória fosse parcialmente para o Fundo Municipal de Meio Ambiente e parcialmente 
aplicando com a liberdade da gestão do secretário. Mas não foi possível levar adiante a proposta. 
Falou que hoje há compensatórias que são passadas para o fundo completamente. Em relação ao 
comentário, disse querer saber quem foi que indicou, pois, um modus operandis dele é que a sua 
equipe não tenha nenhuma autonomia de indicar A, B ou C. É claro que o empreendedor tem a 
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liberdade de fazer a compensatória com quem ele quiser. O importante para a secretaria é chegar 
à configuração que está no processo. Em Tucuns não há medida compensatória, ali é um TAC 
assinado junto o Ministério Público. Falou que o Pai Vitório vai ser com o mesmo TAC, dentro dos 
planos de trabalho apresentados pela secretaria. Falou que hoje, por exemplo, os carros têm 
manutenção e seguro por conta de medida compensatória. O vereador Felipe Lopes quis deixar o 
secretário a par disso e averiguar se isso está ocorrendo. Falou que isso chego a ele a nível de 
denúncia. É importante averiguar se alguém está fazendo isso na secretaria. O sr. Presidente 
passou a palavra ao vereador Raphael Braga. O vereador disse que boa parte das perguntas e 
respostas colocaram um peso sobre a comissão gestora do fundo do meio ambiente. Até onde a 
sua assessoria conseguiu constatar, a comissão gestora do fundo está inativa. Falou que deveria ter 
disso feita uma eleição em agosto e não foi feita. Perguntou se usar os recursos do fundo sem a 
comissão ativa é regular. Como a secretaria tem feito isso e por que não foi feita a regularização 
deste processo. Perguntou por que não foi feita eleição em tempo hábil. O sr. Secretário disse que 
a comissão não é feita por eleição. A eleição do conselho do meio ambiente deveria ter sido em 
agosto, mas lembrou o que aconteceu no ano passado: eleição e campanha. A demanda foi levada 
em plenária no conselho. Falou que as eleições municipais iriam se imiscuir nas eleições do 
conselho. Chegou-se a uma decisão em plenária do conselho para que a eleição fosse adiada para 
após a eleições municipais. Esta era a coisa mais sábia a se fazer. Esta decisão foi tomada em 
plenária. Após isso, a secretaria perdeu funcionários e ficou desfalcada. Isso também foi falado no 
conselho. Houve uma vacância na Presidência por conta de saúde do Eduardo. Naquele momento 
isto foi levado à plenária e se colocou para ficar como Presidente interino. O Ricardo Braga que 
está responsável pela parte burocrática da eleição do conselho, ficou como Vice-Presidente. Foi 
aprovado na plenária do conselho que esta composição temporária da Mesa seria até as eleições. 
A comissão da eleição trabalhou em cima dos procedimentos. Foi feita uma eleição. O sr. Ricardo 
Braga, coordenador administrativo da secretaria, falou que, com a ausência do Eduardo, ficou ao 
seu cargo fazer esta parte burocrática da eleição. Abertura de processo administrativo e passagem 
por todos os setores responsáveis. Correu contra o tempo com muitas demandas da Secretarias. 
Com a saída do Eduardo, o Vice-Presidente era na época o Marcos Santos – que pediu para se 
retirar do Conselho gerando uma nova vacância. Foi uma sucessão de coisas. O processo foi aberto, 
o edital publicado. A comissão avaliou as documentações e houve divergência entre a aceitação da 
habilitação quanto à documentação. Por um lado, havia o entendimento de que para que o 
conselheiro seja inscrito tivesse que fazer parte da associação, por outro lado não. Por decisão, o 
conselho acabou inabilitando alguns que entraram com mandados de segurança. Com o mandado 
de segurança o município voltou atrás e cancelou o edital e aí, será publicado um novo edital. Para 
evitar morosidade na Justiça, será refeita a eleição. Estão regularizando a participação de efetivos 
na comissão eleitoral para atender ao solicitado. Falou que está aguardando esta fase das 
publicações. O sr. Presidente passou a palavra ao vereador Felipe Lopes. O vereador trouxe uma 
denúncia que chegou a ele para ser averiguada. Existe uma denúncia de que dentro da secretaria 
indicam uma empresa que faz o censo florístico e quando esta indicação não é aceita, o processo 
demora meses e até anos para ser concluído. Perguntou o que o secretário tem a falar sobre o 
tema. Perguntou o porquê de não ser criado um cadastro de empresas que ofertem estes serviços 
para tornar público aos contribuintes. O sr. Secretário agradeceu a apresentação da denúncia. 
Gostou da ideia do cadastro. Falou que esta é uma medida democrática. Disse que foi maldoso da 
parte de quem colocou esta questão. Disse que isso não existe e que nunca partiu ordem alguma 
sobre esta questão. Acha que estão querendo imputar práticas à sua gestão foram práticas de 
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outras pessoas. Como se fizessem “acuso do que nós somos”. Falou que não trabalha desta forma e 
não vende dificuldade para colher facilidade. Destacou que detesta este tipo de coisa e que não faz 
parte do seu modo de ser. Falou que fez licenciamento de áreas enormes da cidade. Teve 
licenciamento recolhendo um milhão de reais de taxa para os cofres públicos. Falou que podem 
perguntar aos empresários quando foi que a gestão colocou alguma dificuldade para que estas 
pessoas pudessem ter quaisquer tipos de licenciamento. Refutou este tipo de falácia e ressaltou 
que, normalmente, quando pessoas fazem isso não colocam o rosto e se escondem atrás às vezes 
de um perfil na Internet. O sr. Presidente passou a palavra ao vereador Raphael Braga. O vereador 
comentou que tem trabalhado na Câmara com o tema da reciclagem. Analisando as informações 
que chegaram para ele através de denúncia, disse que existe uma empresa “mais consultoria” que 
ganhou uma licitação concorrendo sozinha para fazer o gerenciamento e a reciclagem dos resíduos 
da cidade. A empresa se instalou na Baía Formosa para fazer este processo. Disse que o processo 
foi protocolado no dia 23 de agosto de 2024 e foi aprovado em 12 de dezembro de 2024 através de 
alvará de licença para obra de nº. 250/2024. Em 13 de dezembro de 2024 a licença municipal de 
instalação número 189/2024 foi fornecida. O tempo de aprovação e licenciamento para esta 
empresa foi de 3 meses. Falou que nunca viu isso na cidade. Falou que recebe informações de 
pessoas que demoram 1 ano a 1,5 ano. Falo que ele mesmo pessoalmente já teve esta experiência. 
Falou que consta no processo um memorial descritivo que teria sido elaborado pela secretaria de 
planejamento urbano. Disse que isso causou estranheza a ele, uma vez que na atual estrutura 
organizacional da Prefeitura, esta secretaria não existe, sendo sus atribuições absorvidas pela 
secretaria de ambiente e urbanismo. Também causou estranheza o fato de ter sido informado que 
a elaboração do memorial descritivo foi assinado por uma arquiteta e mais adiante, a mesma 
arquiteta assina documento com a logo da Mais Consultoria. Falou que não conseguiu entender 
como ela assina pela empresa e pela Prefeitura. Depois, através das informações recolhidas por 
requerimento, percebeu que a atividade proposta é para implantação de edificação de uso 
industrial localizada ZEE 10 conforme LC 17/2006. Verifica-se que a atividade não é compatível com 
o zoneamento da ZEE 10, cabendo então a regulamentação em lei específica. Falou que a Casa 
deveria ter recebido projeto de lei complementar para poder permitir a instalação da empresa 
neste zoneamento específico. Falou que pode ver isso através de documentos constantes no 
processo. Outras irregularidades foram apresentadas como, por exemplo o desmembramento –
que não foi feita da maneira correta; o uso da atividade – que não deveria permitir atividade 
naquele local; e ausência de exigência de relatório de impacto de vizinhança conforme 
estabelecido no plano diretor e lei de uso do solo. Perguntou ao secretário se será que em três 
meses conseguiram analisar bem este processo. Ressaltou que a coleta seletiva é crucial para a 
cidade, mas os fatos mostram que o governo caminhou a passos largos para poder, de qualquer 
forma, licenciar uma atividade que não poderia ser licenciada nesta área. Isto abre um precedente 
perigoso. Falou que está vendo a dificuldade que as pessoas têm para licenciamento de obras e 
não consegue entender como, em três meses, algo de tamanha magnitude é feita assim com 
diversas irregularidades. O sr. Secretário falou que, com relação às obras de utilidade pública 
sempre dá uma atenção e uma prioridade. Isso ocorre em qualquer gestão. É notório que esta é 
uma demanda da cidade. Comentou que conversou com o vereador sobre o assunto. Falou que a 
Câmara autorizou, no governo André Granado, a Lago Const que tem a mesma função a funcionar 
no mesmo zoneamento. Então, não entende o motivo do questionamento. Disse que sua equipe 
partiu do plano diretor, mas sobretudo, como havia um precedente nesta Casa, entendeu que a 
Câmara já havia autorizado. Lembrou que em 2020 foi feita a licença para a Lago Const e seguiu a 
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mesma toada neste sentido. Falou que o processo passou pela procuradoria, a questão de utilidade 
pública foi levantada dentro do processo. Falou que isto será útil para toda a cidade. Irá diminuir o 
gasto público enviando lixo para a Dois Arcos em São Pedro da Aldeia. Falou que isto minimiza 
impacto ambiental e a emissão de carbono na atmosfera. Falou que está sendo responsável 
quando faz um licenciamento como este. Destacou que realmente acontecem licenciamentos que 
demorar mais de um ano para saírem. Mas isso ocorre quando o arquiteto não entrega o projeto 
completamente dentro da lei. Destacou que os filtros aplicados pela equipe técnica são previstos 
em lei. Neste sentido houve um foco para licenciar rápido por causa da utilidade pública. Já que 
havia uma licitação hígida e de acordo com o sistema de controle, acelerou o procedimento. 
Destacou que já entregou licenças de construção com três ou quatro meses. Tudo depende da 
complexidade da licença. Falou que fez a licença do antigo hotel Nas Rocas, passando por todas as 
discussões. Levou tempo até que as exigências da legislação estivessem saturadas. Disse que tem 
tranquilidade de dizer que o licenciamento foi feito sem pressão, mas com consciência e buscando 
saber dos precedentes. Disse que o único lugar que a lei hoje permite uma atividade como essa 
seria na José Bento Ribeiro Dantas. A área que o plano diretor apontou para estas atividades foi o 
continente e o correto está sendo feito, mesmo que se tenha que buscar precedentes da própria 
Câmara de Vereadores e de outros governos. O sr. Presidente destacou que foi outra legislatura 
que votou a aprovação. Esta legislatura não aprovou qualquer tipo de construção. O sr. Presidente 
passou a palavra ao vereador Felipe Lopes. O vereador comentou sobre o processo para uma 
empresa administrar a triagem de produtos recicláveis e, se a melhoria dele estiver correta, o 
contrato é de mais de 4 milhões de reais. Falou que não vê uma coisa muito clara no que a 
empresa vai fazer. Pediu que o secretário explicasse o que será feito com o valor, o que se pode 
esperar do serviço. O sr. Secretário disse que quando se fala de 4 milhões, parece que já saíram 
dos cofres públicos, mas não saiu nada. Falou que não ordenou nenhuma despesa para esta 
empresa. Falou que o ex-vereador Lorram o questionou sobre isso e foi respondido que há um 
fiscal do contrato e dentro da fiscalização vai haver a mesma hombridade que há em outros 
contratos. Somente será pago aquilo que na medição for realmente declarado. Falou que pode 
trazer o contrato para analisar juntos, mas, a gestão ambiental dos resíduos sólidos está 
enquadrada aí. Isso demanda estudo e já houve reuniões com a secretaria de educação para 
implantação dentro das escolas. Já foi verificada a possibilidade de estudos para aplicar as 
unidades de coleta seletiva no município, nos próximos meses. Dentro de um universo de 12 
meses, este custo de 4 milhões será subdividido à medida que a empresa demonstrar resultado. A 
ideia é chegar em uma questão plena com RCC e com maquinário adequado dentro da perspectiva 
do que a empresa se propõe a fazer. Falou que quando tiver pagando o total a cidade estará em 
outro nível na questão dos resíduos sólidos. Destacou que esta é uma das partes do saneamento. 
Disse que o vereador Anderson trabalhou muito nisso quando foi secretário de serviços públicos 
para trazer estes benefícios. Esta é uma ordenação de despesa da sua secretaria, mas é um mérito 
de uma gestão que procurou encarar os problemas. Disse que muitos problemas foram recebidos e 
um deles foi o resíduo sólido. Falou que seria mais fácil para ele ficar somente como biólogo, mas, 
assumiu o desafio e isso o torna mais forte e encorajado. Falou que se motiva ao olhar para os seus 
três netos e uma quarta que está vindo e entregar uma cidade melhor para eles. O sr. Presidente 
passo a palavra ao vereador Raphael Braga. O vereador comentou que 2020 foi aprovada a questão 
da Lago Const para área da Baía Formosa. O sr. Secretário disse que a informação do Bruno –
proprietário - passou para ele foi essa. O secretário disse que o proprietário afirmou que esta 
questão passou pela Câmara e foi aprovada com a anuência da Câmara, à época. Falou que o plano 
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diretor não observou que esta área é de ampliação para que se possa ter indústrias de baixo 
impacto ambiental. Destaco que o local que tem mais áreas para instalações desta natureza é a 
Baía Formosa. Falou que o empreendimento poderá gerar emprego, renda e qualidade para o povo 
de Baía Formosa. Disse que se ele estiver equivocado, pede escusas desde já, porém, foi esta a 
informação que teve do proprietário dentro do processo que à época foi feito. O vereador Raphael 
Braga disse que é importante deixar claro que isso não foi feito pela legislatura atual e nem na 
passada. Outro ponto que destacou é que a Câmara não aprova a instalação ou permissão para 
uma empresa operar no município. O que deve ter passado aqui pela Casa foi uma alteração em lei 
complementar que pudesse viabilizar que esta e outras empresas pudessem atuar no município. 
Disse que entendeu que a alteração legislativa feita em 2020 permite que a outra empresa realize 
os serviços. Falou que entendeu que foi feito todo o processo ambiental para que esta empresa 
pudesse ter sua licença. Falou ao secretário que a Prefeitura já tem nota fiscal emitida pela 
empresa para o pagamento de 400 mil reais. Falou que a construção civil é um dos motores mais 
importantes da cidade e a informação que tem é que o gargalo é muito difícil para licenciamento 
de obras. Quando vê que uma empresa que vai prestar serviço para a Prefeitura teve três meses –
um recorde – para conseguir sua licença gostaria de entender se o secretário acha isso normal. 
Quer saber o porquê de algumas pessoas conseguirem fazer algo e outras não. A lei é feita para 
todos. O sr. Secretário enfatizou que os processos são tratados de igual maneira, mas há processos 
de utilidade pública que recebem atenção. Falou que os outros processos não param por isso. 
Disse que isso sempre foi assim mesmo quando trabalhava na secretaria como técnico. Todo gestor 
deu atenção aos procedimentos administrativos de utilidade pública que vão redundar em 
qualidade para a população. Disse que não pode tratar o Hotel nas Rocas dizendo que o deles vai 
durar 3 meses – a não ser que tenham todos os estudos. Falou que o relatório de impacto de 
vizinhança não é para qualquer atividade. Nesta Casa foi feita uma lei em 2015 que identifica quais 
as unidades e zoneamentos que precisam de impacto de vizinhança. Nem toda ferramenta de 
gestão ambiental vai ser utilizada em todos os procedimentos. Explicou que muitas vezes não há 
alguns instrumentos em todos os licenciamentos por conta disso. Disse não achar normal dar 
privilégio para aprovação de nada e que não costuma fazer isso. Falou que tentou atender várias 
vezes pessoas para desfazer os nós técnicos e de interpretação de alguns projetos e processos. 
Todas as semanas atende público para dirimir quaisquer dúvidas. As vezes a pessoa contrata um 
profissional de fora da cidade que não conhece a lei. Falou que a legislação da cidade é uma das 
mais restritivas do estado se não for a mais restritiva. Poucos lugares do Brasil têm legislação tão 
restritiva quanto a nossa e é por isso que Búzios é Búzios. Por isso que Búzios alavanca o turismo 
de toda região. O sr. Presidente recomendou que as perguntas fossem resumidas para que não se 
extrapole o tempo máximo da sessão. O sr. Presidente passou a palavra ao vereador Felipe do 
Nascimento Lopes. O vereador perguntou se o município tem autonomia para licenciar instalações 
como, por exemplo o píer e se existe algum termo de cooperação entre o município e o SPU. O sr. 
Secretário disse que o próprio INEA já se manifestou acerca da competência dizendo que aquele 
licenciamento é municipal. Falou que é interessante, pois, o licenciamento da Lagoa de Geribá é 
muito mais simples, mas o estado diz que é com eles, na última hora com o Judiciário. Falou que a 
Lei Federal 140 é que rege tudo isso e fala sobre os entes federados. Ressaltou que antes havia 
convênios e comentou que pôde trabalhar nas doze cidades da Baixada Litorânea. O INEA era uma 
inovação: um órgão ambiental que estava juntando três órgãos ambientais muito antigos. Nesta 
questão específica, o município é o ente que licencia. O vereador Felipe Lopes perguntou se 
depende exclusivamente do município para que a instalação aconteça. O sr. Secretário disse que 
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não exclusivamente. Disse estar comentando apenas acerca do licenciamento ambiental. Mas 
todos os órgãos são consultados como a Marinha, o IBAMA e SPU. Destacou que a Rua das Pedras 
inteira está em área de SPU por uma questão histórica de ocupação da cidade. O vereador Felipe
Lopes perguntou qual a relação questões de mobilidade e acessibilidade para região da Praia Rasa 
tem com a obra de Geribá, qual foi a intenção em colocar esta justificativa no termo de referência 
da obra da Lagos de Geribá. Leu parte do termo de referência, na justificativa 2.2, na página 31. O 
sr. Secretário disse desconhecer esta informação. Disse que nem todo termo de referência nasce 
da equipe técnica da secretaria, muitas vezes é feita em conjunto com outros órgãos da Prefeitura. 
Falou que chutaria que foi um erro material, pois, é uma área distante. Destacou que a mobilidade 
vai ser melhor para a Aldeia de Geribá, Manguinhos, Canto Esquerdo da Ferradurinha. Destacou 
que acredita que houve um erro material dentro do termo de referência. O sr. Presidente passou a 
palavra ao vereador Raphael Braga. O vereador agradeceu a presença de todos. Disse que entre os 
anos de 2021 e 2023, foram realizadas duas audiências públicas aqui na Casa sobre saneamento 
básico, com a participação de autoridades estaduais, municipais e até federais. Ficou claro nas 
audiências que o município pode utilizar recursos do FECAM e outros fundos para a implantação 
da rede separativa de esgoto. Ou seja, sem esperar pelos investimentos da Prolagos. Ressaltou que 
o secretário disse que a secretaria também é uma secretaria de projetos. Perguntou se foram feitos 
projetos neste sentido. O sr. Bernardo destacou que a colocação é importante para o debate 
ambiental da cidade. Falou que uma sugestão que gostaria de deixar é a avaliação do novo marco 
de saneamento básico, a lei federal que regulamentou todo o saneamento básico no Brasil. Falou 
que agora estamos em um momento de revisão do plano municipal de saneamento básico e 
tentando buscar o escopo do plano nacional. Em dezembro de 2033 temos que estar com 90% da 
população atendida por rede de esgoto e 99% atendida por rede de água. Destacou que não vê 
muito esta perspectiva. Em outro artigo é dito que até dezembro de 2022, a concessionária deveria 
apresentar um cronograma de adequação a este prazo. Ressaltou que não viu este cronograma 
apresentado. É interessante o órgão de controle externo estar junto ao Poder Executivo para 
equacionar esta questão. Com relação às redes de esgotamento sanitário, não sabe precisar 
quanto tem, mas há a secretaria de saneamento e drenagem que vem trabalhando no escopo 
destes projetos. Falou que teve algumas compensatórias relacionadas à lei do esgoto, que são 
encaminhadas para a secretaria de obras indicar a aplicação de onde serão construídos os trechos 
para melhor atender. Falou que o debate precisa ascender. Há uma divergência entre o contrato 
vigente com a Prolagos e o novo marco de Saneamento Básico. Além disso destacou a revisão do 
plano municipal de saneamento básico em que a secretaria está tentando adequar aos marcos da 
lei federal. O sr. Secretário disse que dentro das verbas citadas pelo vereador, disse que será 
iniciado, com verbas vindas do FUNDRI, através do consórcio Lagos São João, grande parte de Cem 
Braças vai começar a receber agora a rede separativa. Destacou o problema que existe há muitos 
anos em que, quando chove, um determinado local começa a receber a água toda, pois, se não 
Cem Braças toda fica debaixo d’água. Não há condições de deixar Cem Braças afundar, então há 
que se buscar soluções. Uma solução é fazer rede separativa e buscar uma ação social para ligar as 
casas de Cem Braças a esta rede separativa. Falou que ninguém venha dizer publicamente que tem 
a solução para o esgoto da cidade em dois anos vai estar falando a verdade. Disse que lida com 
todos os secretários de meio ambiente da região e todos lidam com os mesmos problemas. Disse 
que a questão do saneamento é muito importante e devemos buscar os fundos para aplicar em 
toda a cidade. Destacou que foi assinado um contrato com a Prolagos na década de 90, em que 
não se tinha tanto conhecimento. Hoje a cidade sofre as consequências deste contrato em que foi 
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aceita a utilização de redes de drenagem para coletar esgoto de forma equivocada. Disse ser 
contra isso, pois, já passou do tempo de ter rede separativa em toda a cidade. Destacou que deve￾se rever o contrato o mais rápido possível. É preciso trabalhar junto ao estado para resolver estas 
questões o mais rápido possível. O vereador Raphael Braga disse que a pergunta não foi 
respondida. Repetiu a pergunta sobre a existência de projetos referentes a saneamento básico 
usando recursos dos fundos. O sr. Secretário disse que não é responsabilidade da secretaria fazer 
projetos nesta área de saneamento. O vereador Felipe Lopes disse que gostaria de saber se o 
processo seletivo citado pelo secretário já está pronto e publicado. Um dos assessores do 
secretário disse que, com a saída dos técnicos, se iniciou a necessidade de contratação de novos 
técnicos. O edital será feito para reserva de cadastro e, dentre eles, estão caminhando na fase de 
publicação da portaria de comissão e o edital. Falou que ainda falta passar por alguns órgãos da 
Prefeitura para análises. Nesta última fase, o processo foi enviado para a controladoria. O sr. 
Presidente ressaltou que o meio ambiente e o urbanismo em Búzios é uma pauta complexa e que 
tem muita coisa a ser tratada. Falou que em apenas 4 horas não seria possível sanar todas as 
dúvidas. O sr. Presidente passou a palavra ao sr. Secretário para fazer suas considerações finais e 
agradeceu sua presença. O sr. Secretário agradeceu a oportunidade que a Casa deu. Pediu perdão 
pela infusão do início e declarou desconhecer algumas normas da Câmara. Pediu perdão pela 
ignorância. Agradeceu a todos. O sr. Presidente encarrou a oitiva do Secretário Evanildo Cardoso 
Nascimento, agradeceu a presença. Disse que o secretário se comportou muito bem e suportou a 
sabatina de dois vereadores casca grossa que estão dentro das suas legitimidades. Parabenizou os 
vereadores que, em nenhum momento, usurparam este momento e foram muito cavalheiros. 
Destacou que os vereadores fizeram perguntas que toda a população gostaria de saber. O sr. 
Presidente parabenizou o secretário pela categoria, argumentos e toda assessoria que foi muito 
competente. Parabenizou todos os vereadores. Pediu compreensão por às vezes precisar agir de 
uma forma mais dura para preservar as regras da Casa. Agradeceu a participação do secretário e 
elogiou sua postura. O sr. Presidente solicitou que o vereador Anderson Chaves acompanhasse o 
secretário até fora do Plenário. O sr. Presidente colocou em votação as atas das sessões ordinárias 
de números 16/2025, 17/2025 e 18/2025 que foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente 
convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna no pequeno 
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou que uma matéria está hoje na ordem 
do dia o trouxe preocupação dentro da legislação. Falou que desconhece um projeto de lei em que 
se cria uma despesa para o Poder Executivo e não tenha impacto financeiro. Destacou que a 
matéria é excelente, pois, o caminhão limpa-fossa na cidade é uma necessidade para aqueles que 
vivem em vulnerabilidade. Parabenizou o vereador autor, pois, no sentido da demanda popular, a 
matéria é legítima. Falou que não viu na matéria o impacto financeiro, nem um simples argumento 
em que ela será enquadrada em uma estrutura orçamentária. Destacou que viu algo muito 
preocupante. Este tipo de prática é muito demandada e não consegue em entender como a 
população será atendida com o limpa-fossa em 24h. Entende que será necessária uma frota e, pelo 
que já viu na secretaria, não seria uma pequena frota, mas sim uma muito grande. Se disse 
preocupado com a carência que a matéria traz. Destacou que estava ausente em algumas sessões, 
pois, foi ao socorro de sua mãe que quase foi a óbito. Destacou que neste momento é esta 
preocupação que o traz à tribuna. O sr. Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para 
fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador passou. Em questão de ordem, o 
vereador Felipe do Nascimento Lopes destacou que a matéria é sobre um assunto que a população 
carece do serviço. Destacou que depois do marco do saneamento básico esta obrigação recaiu 
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sobre os municípios. Entendeu a colocação do vereador e solicitou a retirada de pauta da matéria. 
O sr. Presidente retirou de pauta o PLO 65/2025. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson 
dos Santos Chaves para utilizar a tribuna no grande expediente. O vereador agradeceu ao vereador 
Felipe Lopes pela retirada da matéria. Lamentou profundamente. Disse que quando se colocou 
como candidato à vereador, veio por uma opção e para trabalhar em prol da população. O que o 
move na Câmara é tentar representar as pessoas. Falou que hoje, por cumprimento do regimento, 
este direito não foi dado. Ressaltou que ele não se inscreveu em um livre que não existe na Casa. 
Destacou que o regimento fala que os vereadores deveriam se inscrever em um livro com 48h de 
antecedência. Destacou que caberia também uma comunicação, como houve a comunicação de 
não se colocar matérias hoje para não cansar a assistência. Ressaltou que apenas pediu bom senso, 
mas, como se diz, é o jogo e foi feita a política. Lamentou profundamente, pois, tinha muitos 
questionamentos a fazer assim como todos fizeram em favor da população. Disse que é dado às 
regras e hoje sentiu seu direito tolhido. Disse que sua voz foi calada hoje e se disse feliz que sua 
voz incomode. Falo que continuará falando por 4 anos, doa a quem doer. Falou que não veio 
agradar alguns, mas a muitos. Falou que a Casa tem 10 comissões permanentes. Citou os partidos 
dos vereadores que fazem parte da Casa. Destacou que não existe, dentro da moralidade e ética, 
paridade entre os partidos. Disse que é vereador do Republicano e não há paridade na composição 
das comissões. Disse que isso é caso certo e os vereadores têm consciência disso. Falou que 
compreendeu, mas que não concorda. Comentou que entendeu que aqui dentro é um jogo e lá 
fora é outro. Disse que aprende rápido. Deixou público o pedido ao Presidente para que não seja 
preciso recorrer a outras formas – inclusive judiciais – para que a Casa reveja a votação que 
aconteceu neste Plenário. Falou que o corpo da Casa atual e antigo sabe exatamente onde 
prevaricou e têm consciência de onde prevaricaram dentro do regimento. Se é para valer a regra, 
ela tem que valer. Se o Presidente está aqui para cumprir o regimento e fazer valer, tem que valer. 
Disse que hoje foi feita uma covardia com os vereadores. Falou que tem muita coisa nesta Casa 
que nunca cumprem o Regimento, há coisas no regimento que nunca foram cumpridas. Este 
Regimento foi copiado de Cabo Frio e tinha até este nome escrito nele. Ficou feliz de saber que o 
Presidente vai fazer valer o regimento da Casa. Disse que não pode cobrar do Presidente sobre o 
que foi feito no passado e o quem está na direção tem que ter mão de ferro. Pediu que o 
Presidente não tenha dois pesos e duas medidas. Falou que até aqui o Presidente está se 
familiarizando e está tentando gerir a coisa e vai chegar a contento. Pediu que seja preservada a 
ética e a moralidade para fazer valer o regimento. O regimento é a constituição desta Casa. Se tem 
artigo mal redigido, deve-se consertar. Esta regra das 48 horas, por exemplo, é dúbia, pois diz que o 
vereador deve estar inscrito. Perguntou onde se inscreve e que isso acontece em um livro. Falou 
que Búzios vive o meio ambiente e que para ele seria importante tentar extrair algumas 
informações. Aproveitou para parabenizar toda a equipe da secretaria de meio ambiente e 
urbanismo. Destacou que muitos feitos foram realizados. Falou que vê uma equipe muito técnica e 
que eles trouxeram informações relevantes. Apontou que ficou feliz com a informação que o 
secretário trouxe sobre a TPA. Disse que demandou isto na Câmara e pediu providências e hoje, 
através da fala do secretário, se sentiu atendido. Destacou que fez parte da secretaria de 
administração e lidou com muitas coisas. Ontem viu, nas redes sociais, que o Prefeito teve suas 
contas com parecer favorável. Isso traz uma alegria aos técnicos, apesar de ser uma obrigação. 
Destacou que são tantos os desafios e coisas a serem cumpridas que é normal não conseguir êxito 
nisso. Parabenizou a toda a administração. Falou que o vereador Raphael Braga trouxe uma boa 
lembrança quando falou do Block. Comentou que teve o prazer de participar de uma reunião 
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dentro do gabinete do Prefeito em que o Block fez uma apresentação belíssima sobre a avenida de 
Manguinhos. Ele apresentou um projeto maravilhoso. Lamentavelmente este projeto também não 
aconteceu. Realmente há arquitetos e engenheiros de ponta na cidade que tiveram poucas 
oportunidades. Lamentavelmente as pessoas foram mal aproveitadas. É preciso pegar os exemplos 
passados para entender o que foi bom e o que foi ruim. Como humanos, podemos errar. Falou que 
conhece o Presidente fora da Casa e o que o fez olhar para o Presidente de uma maneira diferente 
foi quando entrou na sala do então Prefeito Henrique Gomes e ele estava lá dentro louvando e 
tocando um violão. Disse que naquele momento o Presidente o fez saltar da alma e que viu a 
persona cristo nele. Aquilo o fez entender que o Presidente pratica o bem. Falou que a 
responsabilidade é pesada. Pediu para que nestes momentos não se deixe agir e peça para Deus. 
Hoje todos queriam ter a oportunidade, independentemente do jogo político ou estratégia. Disse 
que os personagens políticos sabem que o secretário estava se despedindo. Gostaria que o 
Presidente trouxesse o bom senso para a Casa. O sr. Presidente convidou o vereador Uriel da Costa 
Pereira para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
Acompanhou o discurso do vereador Anderson Chaves, pois, não é sempre que se tem o privilégio 
de ter um secretário aqui. O secretário poderia fazer uma apresentação de todo o seu trabalho 
desta pasta tão importante que é o ambiente. Disse que quem perdeu aqui foi a população e 
muitos vereadores. O Meio Ambiente é muito difícil e nós perdemos uma grande chance de 
debater com o secretário e saber o que está acontecendo. Falou que daqui a pouco vai entrar um 
outro secretário que talvez tenha que ser chamado à Casa. Perguntou de que forma a Câmara irá 
agir: com o regimento ou com flexibilidade? Falou que já participou da Câmara vária vezes. Disse 
que Carlinhos, Val e Claudio deveriam ter uma estátua aqui. Se os vereadores se acham muito 
importantes, na verdade os importantes eram eles que ajudaram muito. Comentou sobre casos em 
que funcionários direcionam compras e investimentos e isso é caso de delegacia para prender o 
cidadão que está usando a secretaria para favorecer alguém. Falou que o Fecebook e o Instagram é 
para muitos covardes. É muito fácil mandar uma mensagem quando a pessoa não está presente. 
Falou que ficou triste, pois, nunca aconteceu isso na Câmara de Búzios. Toda vez em que vieram 
secretários tinha explanação. Destacou que o regimento interno deveria ser mexido, pois nele é 
falado em 48 horas, mas a pauta entra em 24 horas. Deve ser feita uma revisão grande do 
Regimento. Comentou muitos mandaram ele fazer várias perguntas e que ele teve responder que 
comeu mosca e não olhou o regimento interno. Disse que aqui é como um jogo de futebol: hoje 
chutou e a bola bateu na trave e não entrou; futuramente irá chutar, bater na trave, nas costas do 
goleiro e entrar. Parabenizou a servidora Dona Marlene que é uma riqueza da Câmara de 
vereadores e merecia uma estátua. Trabalha em uma área difícil, pois, muitas vezes tem que negar 
entrada de pessoas. Ela faz seu papel lindo e protege os vereadores. Disse ao Presidente que o seu 
coração deve falar primeiro. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para 
uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre sua 
percepção sobre as questões respondidas. Lamentou a posição do governo municipal. Nos fatos 
que foram apresentados foi percebida a falta de prioridade para diversas questões que envolvem 
contratos celebrados pela secretaria de ambiente e urbanismo e outras. Ficou claro que, durante 
todo o mandato, a secretaria de ambiente abriu processo administrativos para realizar demandas 
necessárias à população e o que ficou claro é que a gestão municipal optou pela contratação que 
não era mais vantajosa ao Município. Citou cotações foram feitas, orçamentos com entidades com 
expertise, mas na hora de celebrar o contrato, o governo Alexandre Martins preferiu aderir a uma 
ata e contratar uma empresa sem concorrência pública. Falou que este é o modus operandi. 
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Quando se recebe relatos de falta de remédio no hospital, ressonância, especialistas tudo isso é 
dinheiro público sendo mal utilizado. Destacou que no passado não contrataram empresas com 
baixo custo para fazer um trabalho de excelência, mas agora, com a cidade indo à falência, 
contratam, por milhões de reais, empresas sem expertise e sem licitação. Isso significa que o 
governo não se importa com a vida da população, com economizar. Disse que o governo não se 
importa se a mãe vai chegar ao hospital e ter o remédio. O governo não se importa se os filhos 
terão professores nas escolas. Falou que não há professores porque os salários pagos aos 
profissionais é uma vergonha. Falou que este modus operandi acontece em todas as secretarias. 
Citou que uma grande quantidade de atas foi aderidas quando poderia ter havido processo 
licitatório pensando no melhor custo benefício. Falou que a responsabilidade do Chefe do Poder 
Executivo é fazer com o que o dinheiro público renda para que a vida da população, de fato, seja 
boa. Para que haja qualidade de vida. Comentou que ouviu aqui desculpas. Desculpas estas que o 
secretário não tem condição de dar, pois, são poderes acima dele que decidem. Falou que dentro 
do Poder Executivo existe quem manda e quem obedece. Há o órgão de controle, a interpretação... 
Teve uma interpretação para não contratar a universidade, mas a mesma interpretação não é feita 
ao contratar uma empresa sem expertise, que vai para uma licitação sozinha e ganha. Não 
repudiou o secretário, mas sim o Governo Municipal, o Chefe do Poder Executivo, que é quem 
responde por isso. Disse que percebeu o secretário de mãos atadas. Disse que ele não pode falar a 
verdade, mas que sabe a verdade. Deixou claro seu repúdio à forma como o governo conduz as 
vidas das pessoas através do orçamento público. Está cansado de ouvir gente dizendo que está 
morrendo por falta de atendimento. Está cansado de pessoas esperando na fila precisando 
judicializar casos para poder ir para o estado ou outro lugar. Falou que o município está falindo, 
mas está gastando. Comentou que toda a semana é paga a Edna Rosa um contrato de tenda, mas, 
não tem remédios. Falou que toda semana pagam um pedacinho de show no gabinete do Prefeito, 
mas, não tem remédio. Perguntou o que é melhor as vidas das pessoas ou o lazer. Comentou que 
tudo o que foi falado na sessão sobre o ambiente pode se aplicar a todas as áreas da Prefeitura. O 
modus operandi do governo é este e é por isso que está faltado dinheiro para a saúde, educação, 
limpeza urbana. Antes quando se falava que morava em Búzios era um sinal de riqueza e 
ostentação, agora as notícias que vão para a mídia não são boas. Falou que não quer a cidade de 
hoje para o futuro. Disse que quer uma cidade melhor e, por isso, precisa se posicionar e falar a 
verdade. Comentou que a cidade teve 2,4 bilhões de reais em 4 anos. Registrou sua indignação 
pela forma como o Prefeito diz que faz gestão. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente 
passou os trabalhos para a Ordem do Dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson 
dos Santos Chaves, Antonino Russo, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, 
Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo 
número regimental, o sr. Presidente continuou a sessão. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 38/2025. Após a leitura, a matéria foi 
colocada em discussão. Para discutir, o vereador Adiel da Silva Vieira comentou que o projeto não 
traz prejuízo em outras áreas. O único custo do município será liberar as salas das escolas e a 
utilização dos ônibus escolares que já atuam no município. Este projeto vai conseguir ocupar as 
mentes dos jovens e crianças para que se livrem das drogas. Irá capacitar cada criança e jovem no 
crescimento. Eles poderão aprender sobre trânsito, sobre vida, sobre a profissão do bombeiro. Este 
projeto só tem a somar com a cidade e conta com os votos dos colegas vereadores. A matéria foi 
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson 
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dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador falou que não pretendia 
falar, mas, ouvindo a fala do vereador Raphael Braga no tom de “eu estou cansado”, disse que 
também está cansado. Está cansado de verem usarem esta tribuna para venderem informações 
para a população e jogando a população como se fosse massa de manobra. Falou que é preciso ter 
respeito pelo povo de Búzios. É preciso ter vergonha na cara de chegar aqui e falar a verdade para 
a população doa a quem doer. Falou que o que está acontecendo aqui é um palanque antecipado. 
As eleições de 2028 ainda vão acontecer. Quem quiser virar prefeito lá que trabalhe para isso, ao 
invés de ficar manipulando a população, ao invés de ficar inventando conversinha para a 
população. Se falou tanto aqui que só teve uma empresa na licitação. Pediu para lerem a lei de 
licitações para ver como funciona uma concorrência pública, uma tomada de preços, para depois 
entender se é ou não passível de entrar uma empresa ali dentro. Não há um regimento, nenhuma
legislação que proíba uma empresa de participar de uma licitação, desde ela esteja 100% legal. 
Falou que existe Ministério Público, existe Polícia Federal, se a pessoa está aqui como fiscalizador 
pode ir lá e denunciar. Falou que tem gente que passou nesta cidade que está lá fora fazendo isso. 
Comentou que se você realmente está cheio deste tesão e disposição, vai no Ministério Público e 
denuncia. Ou é só um jogo de cena para jogar para a plateia? Comentou que como cidadão está de 
saco cheio de ver este tipo de comportamento aqui dentro. Existem vertentes políticas, mas é 
preciso entender que tudo tem limite. Parece que existe uma teoria narcisista que diz que uma 
mentira falada mil vezes se torna verdade. É preciso ter respeito com a população. Falou que foi 
secretário de administração e o governo José Bonifácio, o chefe de gabinete do Prefeito de lá 
consultou a Prefeitura de Búzios para pedir adesão de ata. Adesão de ata acontece no governo 
federal e em todos os outros. Um procedimento licitatório tem que seguir todas as suas regras, a 
partir do momento em que isso acontecer, a adesão de ata é uma coisa legítima. Os ministérios 
estão fazendo. Comentou que se insiste em falar aqui sobre a adesão. Ressaltou que a Casa tem 
comissão de licitação e parece que os vereadores nunca viram as atas das licitações da Câmara. 
Falou que tem vereador que veio de outros mandatos para cá e tem responsabilidade. Pediu para 
olharem as licitações que ocorreram na Câmara e as adesões que acontecem aqui. Antes de olhar a 
grama do vizinho tem que olhar a grama da minha casa. Falou que esta é a sua Casa. Falou que 
outrora foram feitas várias atrocidade aqui que o Presidente atual não está fazendo e se bateu 
palma. Se juntou inclusive politicamente, ou seja, o objetivo é sentar na cadeira de Prefeito ou é 
ajudar a cidade? Indagou qual é a verdadeira razão: um projeto de oligarquia, autoritarismo ou de 
ajudar a cidade? Disse que quem quer ajudar a cidade faz como fez o vereador Felipe Lopes, que já 
tinha passado por aqui e resolveu virar candidato de novo. Falou que está cansado e que, a partir 
de hoje, também irá gritar. O sr. Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para 
uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Comentou que aqui é uma 
Casa política. Aqui se fala mais alto ou mais baixo, se usa das estratégias que se tem no Regimento 
Interno e Lei Orgânica. Quando foi colocado aqui a questão dos vereadores que não se inscreveram 
não poderem falar, necessariamente não precisa de um livro para que isso aconteça. Se inscrever, 
no âmbito no plenário, significa registrar formalmente a intenção de participar, respeitando os 
trâmites regimentais. Não é preciso de um livro, é preciso de registro formal. Por outro lado, a Casa 
é política e disse que é o autor do requerimento que pede a presença do secretário aqui e este 
requerimento foi aprovado com o voto do Presidetne desempatando. Falou que não poderia 
chegar agora e dizer que o vereador não poderia falar se estivesse inscrito. Esta questão de ficar 
chateado, não pode. Há um regimento que é seguido e ele não ficará chateado se os vereadores 
derrubarem uma matéria minha. Isso faz parte do âmbito político. Falou que tinha muitos 
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questionamentos e, se dependesse do voto de quase metade da Casa, o secretário não teria vindo 
responder. Destacou que só os inscritos puderam falar e mesmo aqueles que votaram contra 
queriam falar. Se tivessem feito a inscrição não teria problema. Com relação à sua matéria, pediu a 
retirada, pois, pode discutir. Mas, há uma lei – que é o novo marco do saneamento de 2020 – que 
dá até 2033 para que 90% do território nacional tenha o seu esgoto tratado. Foi jogado aos 
municípios esta responsabilidade. Destacou que esgoto é uma questão de saúde pública. O 
município tem que entrar nesta carência como se fosse uma vaga de uma criança que precisa ir 
para a escola. Isto é um direito do cidadão e é o que se busca na cidade, independentemente da 
localização. Aponto que este é um direito fundamental. Em Búzios há uma coisa louca as pessoas 
que moram em alguns bairros têm acesso ao esgoto e a outros não têm acesso. Destacou a 
injustiça de como isso foi projetado. Nos bairros carentes o esgoto está na rua. O esgoto precisa 
chegar a quem precisa. É preciso atacar esta necessidade até para preencher esta carência. 
Convidou os colegas para discutir esta matéria com ele. Falou que, particularmente, não pede 
caminhão de fossa para ninguém, mas sabe que tem muitos vereadores que têm esta demanda. 
Isso acontece porque na ponta está precisando. Quem não tem contato com o vereador fica com 
esgoto em casa. Esta lei é para resolver, ou amenizar, o problema de saneamento básico da cidade. 
O sr. Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para o uso da tribuna na ordem do dia. 
O vereador passou. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para uso da 
tribuna na ordem do dia. O vereador comentou que ficou sabendo que o vereador Anderson o 
havia mencionado, mas, como teve de ir ao banheiro, não sabe do que se trata. Falou que tem um 
enorme respeito ao vereador Anderson. Disse que suas críticas não têm nada a ver com ele e nem 
tão pouco com relação à passagem dele pela administração pública. São críticas direcionadas ao 
Prefeito Municipal. O sr. Presidente convidou o vereador Josue Pereira dos Santos para uso da 
tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou o secretário pelas 
respostas, pela postura e atuação. Destacou que trabalhar com meio ambiente não é fácil. É
preciso ter uma equipe e são várias ações que precisam ser realizadas para entregar um bom 
trabalho para a população. Ressaltou que, embora tenha registrado seu voto contrário à vinda do 
secretário na Casa, gostaria de fazer perguntas pertinentes. Entende que o art. 217 do regimento 
interno fala sobre inscrição, então, há uma interpretação se será um livro, se vai ser através de 
ofício. Parabenizou os colegas que se inscreveram pela articulação política neste contexto. 
Destacou que para que os vereadores fazerem estas inscrições, como fizeram, houve uma reunião 
e um contexto, salvo engano. Falou que está na Casa há algum tempo e nunca foi feito desta 
forma. Parabenizou o Presidente que está cumprindo o regimento desta Casa, diferente da gestão 
anterior. Deixou claro que será agora um defensor do regimento interno da Casa e todas as vezes 
que ele for usurpado, fará apresentação de ordem para que o mesmo seja respeitado. Deseja que a 
Casa siga de forma coesa e harmônica e entende que não havia a necessidade de fazer o que foi 
feito, mas, foi respeitado o regimento. Parabenizou o vereador Felipe Lopes pelo projeto 
apresentado. Comentou sobre a importância do esgotamento sanitário. Disse que questionou 
apenas a questão de 48 horas, pois, hoje será necessário montar um projeto grande para que isso 
possa acontecer. Isto por conta de um contrato assinado com a Prolagos lá atrás e que hoje limita 
os municípios. A Prolagos está com o contrato debaixo do braço, que foi prorrogado até 2041 e 
ninguém aguenta mais. Indagou o porquê de começar a rede separativa de esgoto nos bairros 
nobres do município, enquanto quem está na Rasa e Cem Braças não tem condições de pagar um 
limpa fossa. Indagou se o novo marco do saneamento será cumprido e acredita que não. Falou que 
gostaria de ter na porta de sua casa a rede separativa de esgoto, mas está aqui levantando a 
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discussão. Destacou que o secretário saiu emocionado e parabenizou-o pelo trabalho, pelas 
respostas. Falou que a eleição de 2028 está longe, mas todos estão habilitados a serem candidatos 
e cada um que use sua estratégia. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do 
dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário