Ofício GAPRE nº 566/2025 Armação dos Búzios, 25 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 81/2025 e respectivo Projeto de Lei anexo, que
“Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25 15:39:23 -03'00'
MENSAGEM Nº 81/2025
Armação dos Búzios, 25 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras
providências”
CONSIDERANDO a inexistência de dotação orçamentária específica para
pagamento de despesas, encaminho o presente Projeto de Lei por esta Mensagem
objetivando dotar as unidades orçamentárias, com a dotação necessária a efetivação do
empenhamento das despesas, tais como, monitoramento por câmeras, depósito de
veículos apreendidos, entre outros.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua
aprovação reafirmando o compromisso desta gestão com o equilíbrio financeiro e atuarial
do regime evitando riscos para a administração pública e também garantir que recursos
sejam destinados a ações importantes à Saúde do Município e a legalidade dos atos
administrativos.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25 15:47:12 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2025, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 769.524,10 (setecentos e sessenta
e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dez centavos) na forma do anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
§1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos I e II.
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25 15:49:49 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.23
FUNÇÃO 6
SUBFUNÇÃO 183
PROGRAMA 0036
PROJ./ATIV. 2253
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1752 199.500,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.23
FUNÇÃO 6
SUBFUNÇÃO 183
PROGRAMA 0036
PROJ./ATIV. 2253
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
2752 326.614,35
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2037
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
2569 52.643,88
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2244
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
2569 122.835,71
Planejamento e Execução das Ações de Defesa
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Rede Escolar
Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Instalação de Câmeras na Cidade (Operações de Monitoramento)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
ANEXO I - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Rede Escolar
Manutenção das Unidades Escolares - Educação Infantil
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Outras Transferências de Recursos do FNDE
DECRETO Nº
Secr. Mun. de Segurança Pública
Recursos Vinculados ao Trânsito
Informação e Inteligência
Segurança Pública
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
FONTE RECURSOS
FONTE RECURSOS
Recursos Vinculados ao Trânsito
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Instalação de Câmeras na Cidade (Operações de Monitoramento)
Planejamento e Execução das Ações de Defesa
Secr. Mun. de Segurança Pública
Segurança Pública
Informação e Inteligência
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
1
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25
15:53:06 -03'00'
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.06
FUNÇÃO 6
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0001
PROJ./ATIV. 2155
ELEMENTO 3.3.90.36.00
VALOR
2752 67.930,16
Total da Anulação 769.524,10
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Ordem Pública
Segurança Pública
Administração Geral
Modernização da Administração Pública
Manutenção da Unidade Administrativa - SEORP
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FONTE RECURSOS
Recursos Vinculados ao Trânsito
2
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25
15:53:20 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.23
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 0034
PROJ./ATIV. 2064
ELEMENTO 3.3.90.48.00
VALOR
1752 5.950,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.23
FUNÇÃO 6
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0001
PROJ./ATIV. 2072
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1752 50.000,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.23
FUNÇÃO 6
SUBFUNÇÃO 128
PROGRAMA 0001
PROJ./ATIV. 2129
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1752 10.000,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.23
FUNÇÃO 6
SUBFUNÇÃO 125
PROGRAMA 0035
PROJ./ATIV. 2156
ELEMENTO 4.4.90.52.00
VALOR
1752 133.550,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.06
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 0033
PROJ./ATIV. 2060
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
2752 326.614,35
FICHA
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Ordem Pública
1657
Transporte
Infraestrutura Urbana
Mobilidade e Segurança para o Trânsito
Infraestrutura e Supervisão aos Serviços de Operação e Fiscallização do Trânsito
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Recursos Vinculados ao Trânsito
FICHA
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Segurança Pública
1734
Segurança Pública
Normatização e Fiscalização
Fiscalização de Atividades Econômicas
Ampliação da frota
Equipamentos e Material Permanente
FONTE RECURSOS
Recursos Vinculados ao Trânsito
FICHA
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Segurança Pública
1731
Segurança Pública
Formação de Recursos Humanos
Modernização da Administração Pública
Qualificação e Treinamemnto da Guarda Municipal
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Recursos Vinculados ao Trânsito
1723
Segurança Pública
Administração Geral
Modernização da Administração Pública
Ações de Segurança Pública no Município
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Recursos Vinculados ao Trânsito
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
FONTE RECURSOS
Recursos Vinculados ao Trânsito
FICHA
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Segurança Pública
DECRETO Nº
ANEXO II - DOTAÇÃO ANULADA
FICHA
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Segurança Pública
1698
Transporte
Infraestrutura Urbana
Segurança Patrimonial e Ordenamento
Infraestrutura Operacional da Guarda Municipal
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
1
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25
15:58:01 -03'00'
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2037
ELEMENTO 3.3.90.30.00
VALOR
2569 52.643,88
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2244
ELEMENTO 3.3.90.30.00
VALOR
2569 122.835,71
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.06
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 0033
PROJ./ATIV. 2060
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
2752 67.930,16
Total da Anulação 769.524,10
FICHA
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Ordem Pública
1657
Transporte
Infraestrutura Urbana
Mobilidade e Segurança para o Trânsito
Infraestrutura e Supervisão aos Serviços de Operação e Fiscallização do Trânsito
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Recursos Vinculados ao Trânsito
FICHA
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
1652
Educação
Ensino Fundamental
Rede Escolar
Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Material de Consumo
FONTE RECURSOS
Outras Transferências de Recursos do FNDE
1650
Educação
Educação Infantil
Rede Escolar
Manutenção das Unidades Escolares - Educação Infantil
Material de Consumo
FONTE RECURSOS
Outras Transferências de Recursos do FNDE
FICHA
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
2
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25
15:59:34 -03'00'