Ofício GAPRE nº 562/2025 Armação dos Búzios, 25 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 79/2025 e respectivo Projeto de Lei anexo, que
“Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25 15:37:25 -03'00'
MENSAGEM Nº 79/2025
Armação dos Búzios, 25 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem
e respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras
providências”
CONSIDERANDO a inexistência de dotação orçamentária específica para
pagamento de despesas, encaminho o presente Projeto de Lei por esta Mensagem
objetivando dotar as unidades orçamentárias, com a dotação necessária a efetivação do
empenhamento das despesas, tais como, aquisição de veículos para PCDs, fornecimento de
ralos e tampões, mobiliário e despesas da Câmara Municipal.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam
a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação reafirmando
o compromisso desta gestão com o equilíbrio financeiro e atuarial do regime evitando
riscos para a administração pública e também garantir que recursos sejam destinados a
ações importantes à Saúde do Município e a legalidade dos atos administrativos.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25 15:40:43 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Programa 2025, em conformidade com o disposto no inciso I do art.
41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.258.774,33 (um
milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três
centavos) na forma do Anexo I, deste Projeto.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
§1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos I e II.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25 15:48:11 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.1.90.11.00
VALOR
1501 603.254,33
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1500 200.000,00
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.3.90.40.00
VALOR
1500 100.000,00
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.3.90.49.00
VALOR
1500 90.000,00
Processo Legislativo
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
Auxílio-Transporte
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Administração da Unidade
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
ANEXO I - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
DECRETO Nº 2889
Câmara Municipal
Outros Recursos Não Vinculados
Ação Legislativa
Legislativa
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
FONTE RECURSOS
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Administração da Unidade
Processo Legislativo
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
1
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035990
3762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25 15:50:31
-03'00'
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.21
FUNÇÃO 14
SUBFUNÇÃO 242
PROGRAMA 0070
PROJ./ATIV. 2423
ELEMENTO 4.4.90.52.00
VALOR
1704 54.000,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.14
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0001
PROJ./ATIV. 2018
ELEMENTO 3.3.90.30.00
VALOR
1704 106.520,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0001
PROJ./ATIV. 2006
ELEMENTO 4.4.90.52.00
VALOR
1704 80.000,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.21
FUNÇÃO 14
SUBFUNÇÃO 242
PROGRAMA 0070
PROJ./ATIV. 2423
ELEMENTO 3.3.90.32.00
VALOR
1704 25.000,00
Total da Anulação 1.258.774,33
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. da Pessoa com Deficiência
Direitos da Cidadania
Assistência ao Portador de Deficiência
Atenção à Pessoa com Deficiência
Lazer, Inclusão e Acessibilidade
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Administração
Administração Geral
Modernização da Administração Pública
Manutenção da Unidade Administrativa - FME
Equipamentos e Material Permanente
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Serviços Públicos
Administração
Administração Geral
Modernização da Administração Pública
Manutenção da Unidade Administrativa - SEPUB
Material de Consumo
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. da Pessoa com Deficiência
Direitos da Cidadania
Assistência ao Portador de Deficiência
Atenção à Pessoa com Deficiência
Lazer, Inclusão e Acessibilidade
Equipamentos e Material Permanente
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
2
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25 15:50:46
-03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.1.91.13.00
VALOR
1501 603.254,33
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 1248
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1500 200.000,00
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 1248
ELEMENTO 4.4.90.52.00
VALOR
1500 100.000,00
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 4.4.90.52.00
VALOR
1500 90.000,00
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
Equipamentos e Material Permanente
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Estruturação da Sede Administrativa
Equipamentos e Material Permanente
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Estruturação da Sede Administrativa
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Obrigações Patronais
FONTE RECURSOS
Outros Recursos Não Vinculados
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
DECRETO Nº 2889
ANEXO II - DOTAÇÃO ANULADA
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
1
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25
15:51:14 -03'00'
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.21
FUNÇÃO 14
SUBFUNÇÃO 242
PROGRAMA 0070
PROJ./ATIV. 2423
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 54.000,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.14
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0134
PROJ./ATIV. 2305
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 106.520,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2037
ELEMENTO 3.3.90.32.00
VALOR
1704 50.000,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2244
ELEMENTO 3.3.90.32.00
VALOR
1704 20.000,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2244
ELEMENTO 4.4.90.52.00
VALOR
1704 10.000,00
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Rede Escolar
Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Equipamentos e Material Permanente
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Rede Escolar
Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Rede Escolar
Manutenção das Unidades Escolares - Educação Infantil
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. da Pessoa com Deficiência
Direitos da Cidadania
Assistência ao Portador de Deficiência
Atenção à Pessoa com Deficiência
Lazer, Inclusão e Acessibilidade
Administração
Administração Geral
Manutenção e Operacionalização de Ações
Manutenção e Operacionalização do Cemitério Municipal
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Serviços Públicos
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
2
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599037
62
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25 15:51:28
-03'00'
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.21
FUNÇÃO 14
SUBFUNÇÃO 242
PROGRAMA 0070
PROJ./ATIV. 2424
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 25.000,00
Total da Anulação 1.258.774,33
Direitos da Cidadania
Assistência ao Portador de Deficiência
Atenção à Pessoa com Deficiência
Promover Paradesporto Municipal
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. da Pessoa com Deficiência
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
3
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.08.25
15:51:42 -03'00'