ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
20 DE MAIO DE 2025,
ÀS 11h01min.
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Às onze horas e um minuto do dia vinte de maio de dois mil e vinte e cinco, nas dependências da
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho,
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Victor de
Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima
Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa,
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada
regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos
Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira
dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número
regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna
do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Expedientes: Abertura da Sessão:
Balancete da Câmara Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês de Abril de 2025.
Balancete do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês de
Abril de 2025. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025, Dispõe sobre
autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no
valor de R$ 63.961,46 (Sessenta e três mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e seis
centavos) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de
Protocolo: 275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 104 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$1.807.690,33 (Um milhão, oitocentos e sete mil, seiscentos e
noventa reais e trinta e três centavos) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada a CCJR ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025, Institui o Programa de
Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional nas Escolas Públicas do Município de
Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 276,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
105 de 2025, Dispõe sobre instituir na rede municipal de ensino o Projeto Escola Protetora. Autor:
Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada a CCJR ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade
do uso de materiais recicláveis nas barracas e estruturas do festival gastronômico de Búzios/RJ.
Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhada a CCJR ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025, Dispõe sobre a adoção de
protocolos específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
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BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
20 DE MAIO DE 2025,
ÀS 11h01min.
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outras condições sensoriais especiais nos serviços de atendimento de emergência médica no
Município. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Encaminhada a CCJR ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025, Dispõe sobre
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor GUSTAVO ADOLFO VITAL DE OLIVEIRA
que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver.
Aurélio Barros, Número de Protocolo: 277, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada a CCJR ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025, Dispõe sobre outorgar o
Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor GLACINEY ARAUJO DA SILVA, que será entregue na
Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número
de Protocolo: 278, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 9 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 28 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão
Buziano ao senhor Luiz Eduardo Nogueira Soraggi, que será entregue na sessão Solene da Câmara
Municipal. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 284, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025, Dispõe
sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. José Antônio Cordeiro Filho , que será
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo:
287, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 11 - Projeto de Resolução
nº 11 de 2025, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro, a Leonidas Heringer
Fernandes, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Toni Russo,
Número de Protocolo: 286, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 12 -
Projeto de Resolução nº 12 de 2025, Dispõe sobre alterar os incisos do art. 4º da Resolução 1.084,
de 7 de dezembro de 2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhada a CCJR ; 13 - Indicação nº 142 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito, a cobertura do playground da Educação Infantil, bem como a área de entrada (portão de
acesso), da Escola Municipal Professor Manoel Juvenal Vieira, em São José. Autor: Ver. Josue
Pereira, Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 143 de
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de uma academia ao ar livre
para idosos na praça da Criança e do Idoso, localizada na rua São Matheus, no bairro Alto da Boa
Vista. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 291, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
15 - Projeto de Emenda Modificativa nº 3 de 2025, Introduz alterações no art. 1º do Projeto de Lei
nº 85/2025, ampliando o percentual da autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares dentro da LOA 2025. Autores: Ver. Toni Russo, Ver. Uriel da Saúde, Número de
Protocolo: 288, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 16 - Projeto de
Emenda Modificativa nº 4 de 2025, Introduz alterações no art. 1º do Projeto de Lei nº 85/2025,
ampliando o percentual da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares dentro
da LOA 2025. Autores: Ver. Anderson Chaves, Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 289, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR. Matérias da Ordem do Dia: 1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 59.560,03 (Cinquenta e nove
mil, quinhentos e sessenta reais e três centavos) e dá outras providências. Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 170, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025, Dispõe
sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
4.759.338,54 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e
cinquenta e quatro centavos). Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de
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20 DE MAIO DE 2025,
ÀS 11h01min.
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Protocolo: 273, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025, Dispõe sobre instituir o programa de
combate às pichações no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 123, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Indicação nº 142 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito, a cobertura do playground da Educação Infantil, bem como a área de
entrada (portão de acesso), da Escola Municipal Professor Manoel Juvenal Vieira, em São José.
Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 281, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Indicação nº 143 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de uma academia ao ar livre para idosos na praça da Criança e
do Idoso, localizada na rua São Matheus, no bairro Alto da Boa Vista. Autor: Ver. Dida Gabarito,
Número de Protocolo: 291, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade. O vereador Uriel da Costa Pereira registrou presença. O sr. Presidente solicitou que o
1º Secretário fizesse as leituras dos ofícios e memorandos encaminhados. Através do Ofício GAPRE
nº 356/2025º Exmo. Sr. Prefeito solicita o agendamento do uso do Plenário com o propósito de
realização de Audiência Pública no dia 26 de maio de 2025 (segunda-feira), às 10h, para fins de
apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre anterior, referente ao 1º Quadrimestre de
2025. O sr. Presidente colocou a solicitação em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na
íntegra. O sr. Presidente colocou à disposição dos vereadores o Balancete da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios referente ao mês de Abril de 2025 e Balancete do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês de Abril de 2025. Não houve inscritos fazer uso
da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes
matérias: PLOs 102/2025, 104/2025, 103/2025, 105/2025 e 107/2025; os PDLs 26/2025, 27/2025,
28/2025 e 29/2025; PREs 11/2025, 12/2025; PEMs 03/2025 e 04/2025. Não houve inscritos para usar
a tribuna no grande expediente. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos
para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à
qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves,
Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos,
Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo
número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que
o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 57/2025. Após a leitura, o sr.
Presidente colocou o PLO 57/2025 em discussão. O PLO 57/2025 foi colocado em votação e
aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos
pareceres referentes ao PLO 100/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 100/2025 em
discussão. O PLO 100/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 42/2025. Após a
leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 42/2025 em discussão. O PLO 42/2025 foi colocado em
votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão as indicações de
números 142/2025 e 143/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. As matérias foram
colocadas em votação e ambas foram aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos para fazer
uso da tribuna na ordem do dia. O sr. Presidente comentou sobre o mês maio laranja em que é
incentivado o combate a abusos sexuais contra crianças e adolescentes. Falou que a Casa aprovou
a lei e está de parabéns. Agradeceu aos vereadores e disse que estão conscientizando as pessoas
que não sabem e nem têm como se defender. Citou projeto tramitando que dá à crianças e
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adolescentes diante das atrocidades que acontecem. Disse que a Câmara levantará esta bandeira e
combaterá todo e qualquer tipo de abuso sexual contra as crianças e adolescentes. Não havendo
mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário