EXMO(A) SR(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS.
MANOEL EDUARDO DA SILVA, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da
carteira de identidade n
º 27. 528.124-4 expedido pelo Detran, inscrito CPF sob
o nº 488.508.537-34, título eleitoral n
º 0621 7210 0370 zona 172ª
, residente e
domiciliado a rua F. li n
º 12, Ferradura, nessa cidade, vem respeitosamente à
sua presença, com base nos arts. 4
°
, VII, VIII e X e 5° in fine do DECRETOLEI 201/67, apresentar DENÚNCIA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO
CARGO em face do Senhor CARLOS HENRIQUE GOMES PINTO, o que
v'--· efetivamente o faz com base nos seguintes fatos e fundamentos de direito:
1 - Como já é público e notório - ver o processo judicial n
º 0004396-
53.2015.8.19 .0078 que tem seu tramite junto a Comarca de Armação. dos
Búzios - o MM. Juiz de Direito aceitou e acolheu na integra o pedido ali
formulado contra o atual Prefeito acima apontado pelo Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro.
2 - Na decisão - veja-se a integra na cópia acostada - o digno
Magistrado enfatiza, in verbis,
O ilustre representante do Ministério Público apresentou, às fls. 25128, requerimento
para o afastamento cautelar do acusado CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES de sua
função pública, a saber, do exercício de mandato eletivo. 'Sendo que o aludido réu é
atualmente o presidente da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios. Ressalto
que um dos crimes imputados é o de formação de quadrilha, que é delito permanente,
haja vista que a 'societas sceleris' é estrutura arquitetada Pelos seus integrantes para
a prática de crimes. Destarte, a objeüvidade jurídica protegida é a paz pública, in casu.
como se trata, em tese, de quadrilha formada para a prática de crimes contra a Administração
Pública, a objetividade jurídica protegida é, também, a regularidade da Administração Pública
e a probidade administrativa. Destaco que o réu CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES já
foi condenado anteriormente por este mesmo Juízo por crime contra a Lei Geral de
Licitações, nos autos do processo n. • 0001234-6S.2012.8.19.0078. Não tem relevância
para a cautelaridade do processo o fato de o acusado hodiemamente exercer outro
cargo, agora no Poder Legislativo, pois o Poder é uno, apenas as fungões são
tripartidas. No caso do cargo exercido pelo acusado CARLOS HENRIQUE PINTO
GOMES, o mesmo, agora como Presi,dente da Câmara de Vereadores, é quem preside o
poder que Justamente fiscaliza as contas públicas municipais, quando outrora, na tese
ministerial, quando exercente de pasta executiva em cargo polltico descumpn"ra �-�
deveres de probidade. o que está em jogo é o direito da boa administração, do
funcionamento dos órgãos e dos serviços públicos, mormente do poder que fiscaliza o
próprio poder executivo municipal.
' Insta destacar que, em relação ao acusado CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, que
no processo no qual o mesmo já foi condenado contra :a Administração Püblica, o
mesmo fora afastado 'initlo littis • por força de decisão judicial (processo n
º 0001234-
55.2012.8.19.0078) a requerimento ministerial que veio a ser confirmada pela 3
ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Segue em anexo cópia
da: (i) decisão judicial; (i,J decisão da 3' Câmara Criminal e (iii) da sentença). Assim, o
agente fora diplomado em mandado eletivo quando afastado por decisão juã,cial em
processo penal de cargo pol1lico de secretário municipal de serviços públlcos.
Processo este no qual fora condenado recentemente em 1• instância, como acima
indicado. Destaco, ainda, o teor da ementa do Acórdão proferido nos autos do
processo n. • 0040449-78.2012.8.19.0000 pela 3
ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, que confirmou o afastamento do réu CARLOS HENRIQUE
PINTO GOMES do cargo de secretário municipal de serviços públicos do Município de
Armação dos Búzios no processo criminal n.0 0001234-55.2012.8.19.0078, no qua o
mesmo foi recentemente condenado pOr crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93.
Ante o exposto, DEFIRO o requerido pelo MP e DECRETO o afastamento do RÉU
CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES da função públlca por ele exercida. l=xpeça-se
imediatamente MANDADO DE INTIMAÇÃO para o acusado para que tome ciência desta
decisão. Expeça-se MANDADO DI= INTIMAÇÃO para intimar o Vice-Presidente da Câmara
de Vereadores de Annação dos Búzios para que cumpra a presente decisão no prazo de 24
horas a contar do momento da intimação {devendo o OJA anotar em sua certidão a hora do
cumprimento do mandado). Deve a Câmara de Vereadores comprovar nos autos, meã,ante
ofício com cópias dos atos administrativos praticados, do afastamento do acusado da função
pública (vereador e presidência da Câmara) no prazo máximo de 36 horas. Dê-se ciência ao
MP.
3 - Como também é de conhecimento público, o Sr. Prefeito continua
recorrendo mesmo diante das sentenças contra ele prolatadas.
Ressalte-se que nas eleições municipais de 2016, CARLOS
HENRIQUE PINTO GOMES se candidatou a vice-prefeito. Com o afastamento
do prefeito ANDRÉ GRANADO NOUGUEIRA DA GAMA que também estava
condenado por fraude na saúde municipal juntamente com outros(na ordem de
13(treze) milhões de reais), quando o era secretário de saúde do prefeito
ANTONIO CARLOS DA CUNHA - TONINHO BRANCO.
Em suma, já são 11 afastamentos do Prefeito titular, e 11 entradas
do vice CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES. Fato que vem criando uma
grande instabilidade e insegurança jurídica no município de Armação dos
Búzios sem que e a Câmara Municipal , diante de tudo isso tenha tomado uma
posição como Poder. Mas não é só isto.
4 - O Sr. CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES vem pagando verbas
remanescentes de ex-secretários EXONERADOS pelo prefeito afastado e em
seguida vem NOMEANDO os mesmos personagens permitindo desperdício
com verbas do orçamento aprovado, visando se fortalecer politicamente, para
as eleições de ano de 2020.
5 - Tais condutas, além de malferir a Lei de Improbidade
Administrativa, afronta con.dutas típicas relacionadas no Decreto Lei n
º 201/67 _,---.
previstas no art. 4
° incisos VI e X.
Por tudo isto, vem o Requerente oferecer a presente DENÚNCIA
solicitando, na forma do art. 5
°
, que seja ela submetida ao Plenário deste
Parlamento.
14/08/2019 Resultado da consulta processual
Consulta Processual por Número - Segunda lnstància
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões· e estabelece prazos.
Processo N
º
:
J0004�9(5�53,2.015�8:t9,0078
TJ/RJ -14/08/201917:27 -Segunda Instância -Autuado em 05/07/2016
Processo eletrônico - cligue agui 11ara visualizar. eJ
Classe: ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
Assunto:
Localização:
Órgão Julgador:
Relator:
AUTOR:
REU:
, Crimes da Lei de licitações/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante /
DIREITO PENAL
Quadrilha ou Bando/ Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL
Crime Continuado/ Aplicação da Pena/ Parte Geral/ DIREITO PENAL
DGJUR - SECRETARIA DO 2
° GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS
SEGUNDO GRUPO DE GAMARAS CRIMINAIS
DES. JOAO ZIRALDO MAIA
',MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCARLOS HENRIQUE PINTO GOMES
Listar todos os personagfill§.
Processo originário: 0004396-53.2015.8.19.0078
RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA
FASE ATUAL:
Data do Movimento:
Tipo:
Magistrado:
Terminativo:
Despacho:
Destino:
SESSAO DE JULGAMENTO
Data. do Movimento:
Resultado:
Motivo:
COMPL.3:
Resultado:
Motivo:
COMPL.3:
Data da Sessão:
Antecipação de Tutela:
Liminar:
Presidente:
Relator:
Designado p/ Acórdão:
Votação:
Decisão:
Despacho - Mero expediente
13/08/201914:56
- Mero expediente
DES. JOAO ZIRALDO MAIA
Não
Certifique-se a tempestividade do recurso interposto.
DGJUR - SECRETARIA DO 2
° GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS
30/07/2019 14:00
Com Resolução do Mérito
Procedência
Julgado Procedente o Pedido - Unanimidade
Com Resolução do Mérito
Procedência
Julgado Procedente o Pedido - Unanimidade
30/07/2019 14:00
Não
Não
DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE
DES. JOAO ZIRALDO MAIA
DES. JOAO ZIRALDO MAIA
Por Unanimidade
Julgado Procedente o Pedido - Unanimidade
Texto: Por unanimidade de votos julgou-se procedente o pedido Ministerial, para
determinar o declinio da competência para a 1
ª Vara da Comarca de Armação dos
Búzios, tudo nos termos do voto do·Des. Relator. (usou da palavra o Advogado, Dr.
Mareio Alvim Trindade Braga)
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso�aspx?N=201606800038 112
141ow2019
Data da Publícacao:
Folhas/Diario:
Número do Diário:
INTEIRO TEOR
24/01/2017
125/126
2617428
Resultado da consulta processual
Íntegra do(ª) DesQacho Mero exQediente - Data: 26/07/2016
Íntegra do(ª) Decisão Indefinido - Data: 06/12/2016
Íntegra do(ª) Acórdão - Data: 20/12/2016
Íntegra do(ª) DesQaCho Mero elSQediente - Data: 30/05/2019
Íntegra do(ª) Despacho Em Mesa - Data: 03/07/2019
Íntegra do(ª) Acórdão - Data: 31/07/2019
Íntegra do(ª) Desgacho Mero exgediente, Data: 13/08/2019
www4.tjrjJus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201606800038 212
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
2
º Grupo de Câmaras Criminais
Ação Penal n.º 0004396-53.2015.8,19.0078
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
DENUNCIADO: CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES
Dr. Antônio Oliboni OAB/RJ n.º 58.881
RELATOR: DES. JOÃO ZIRALDO MAIA
EMENTA. AÇÃO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ATOS
PRATICADOS ÀNTES DA INVESTIDURA EM CARGO.
QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL 937. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVÂ DE
FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. No julgamento da AP
n.0 937, de Relataria do Ministro _ _Roberto Barroso
(03.05.2018), analisando Questão de Ordem, o Plenário do
STF firmou entendimento no sentido de restringir o alcànce
da prerrogativa de foro dos deputados federais e
senadores, e consideraram que esta somente se aplica aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo, assim
considerado como início da data da diplomação, e
"relacionados às funções", ou seja, propter officium,
raciocínio que deve ser aplicado, em respeito ao princípio
da simetria, nas Cortes Estaduais, a restringir a regra de
competência prevista no artigo 161, IV, "d" da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, hipótese vertente.
DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO OA 1
ª
VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do
Procedimento Investigatório do Ministério Público de n
º 0004396-
53.2015.8.19.0078, onde figuram as partes preambularmente epigrafc1das,
AC O R D A M os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem
o Colendo Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão realizada no dia 30/07/2019,
por unanimidade de votos, EM DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O
JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos
termos do voto do Des. Relator.
Secretaria do Segundo Grupo de Câmaras Criminais
Beco da Música, 175, 1
º andar- Sala 104 - Lâmina 1V
Centro - Rio de Janeiro/RJ - GEP 20010°01 O
Te!.:+ 55 21 3133-5004 � E-mail: 04ccri@tirLius.br
(P)
FLS.1
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
2
° Grupo de Câmaras Criminais
Ação Penal n. 0 0004396-53.2015.8.19.0078
RELATÓRIO e VOTO
Em 14/10/2015, o Ministério Público ofereceu denuncia
em face de SERGIO EDUARDO BATISTA XAVIER DE PAULA, ELIZABETH
DE OLIVEIRA BRAGA, FAUSTINO DE JESUS FILHO, CAROLINA MARIA
RODRIGUES DA SILVA, CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, CRISTINA
AMARAL LIMA BRAGA, EDÉLCIO RIBEIRO PEREIRA, PEDRO PAULO
MIGUEL DA SILVA, CELSO LUIS DE SOUZA, CARLOS MAGNO FRAGA DA
SILVA, PAULO ROBERTO DE CASTRO TEIXEIRA e OLIVIO VINICIUS
AGUIAR DA SILVA, narrando que:
·- .. .
"No dia 24 de abril de 2009, durante o procedimento de
licitação n
º 4212009, realízado na sede da Prefeitura Municipal de Armação dos
Búzios; nesta Comarca, os denunciados SÉRGIO EDUARDO, ELIZABETH DE
OLIVEIRA e FAUSTINO DE JESUS, agindo com vontade livre e consciente e em
comunhão de ações e desígnios, inseriram declaração falsa no procedimento
administrativo n
º 2845/09, destinado a contratação de empresa para realizar obras
de reparo nas ruas do Bairro da Ferradura.
Para tanto, na ata de abertura da carta convite n
º 42/2009,
datada de 24 de abril de 2009, os três denunciados fizeram constar que naquela
data "foi determinado que os presentes apusessem suas rubricas em todos os
invólucros contendo os documentos para habilitação e entregues à Comissão de
Licitações, os quais; imediatamente após, foram abertos, e as peças neles
contidas, devidamente conferidas, também foram rubricadas pelos membros ... "
(fls. 71 PA 2845/09 ref. a licitação 42 de 2009). Ressalte�se que os invólucros
rubricados pelos licitantes não constam do procedimento administrativo.
Na assentada da ata de encerramento consta que no dia 24
de abril de 2009, "Na forma définida no respectivo instrumento convocatório,
inicialmente foram recebidos e analisados os documentos para habilitação dos
presentes ... " (f/s. 109 do PA 2845/09).
Entretanto, o documento de habílítação da empresa MEGA
ENGENHARIA LITDA "COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO
CADASTRAL" do CNPJ (f/s. 94 PA 2845/2009 ref. licitação 42109) foi emitido no
dia 08 de maio de 2009, ou seja, quase duas semanas após a sessão que
declarou a empreiteira POLÍGONO DE BÚZIOS L TDA vencedora da licitação pelo
valor global de R$ 127.650,55 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta
reais). Houve montagem do processo /icitatório.
1 Também nas mesmas condições de tempo e. )ugar,, os
fienunciados SÉRGIO EDUARDO, ELIZABETH BRAGA e FAUSTINO DE JESUS,
membros da Comissão de Licitação, os denunciados EDÉLCIO e PEDRO PAULO,
sócios administradores da empresa Empreiteira Polígono de Búzios e o
denunciado CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, Secretário Municipal. de
Secretaria do Segundo Grupo de Ciimaras Criminais
Beco da Música, 175, 1 ° andar - Sala 104 - Lâmina IV
Centro - Rio de JaneirolRJ - CEP 20010-01 O
Tel.: + 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tiri.ius.br
(P)
FLS.2
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
2
° Grupo de Câmaras Criminais
Ação Penal n.º 0004396-53.2015.8.19.0078
Serviços Públicos à época, agindo com vontade livre e consciente e em comunhão
de ações e desígnios, ádmitiram e deram causa a vantagem em favor de
adjudicatário sem autorização legal e durante a execução de contrato celebrado
com o Município de Armação dos Búzios.
O então secretário municipal de serviços públicos; o
denunciado CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, deu início ao procedimento
administrativo através da solicitação de serviços, autorizou a execução• da
despesa, homologou o certame fraudado, além de ter assinado o contrato
administrativo nQ 34/09 e nota de empenho no valor de R$ 127.650,55 (cento e
vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta reais) em favor da empresa adjudicatária
EMPREITEIRA POLÍGONO DE BÚZIOS.
O sócio administrador da POLÍGONO DE BÚZ/OSi o
denunciado PEDRO PAULO MIGUEL simulou a participação da empresa no
certame fraudado, entregando a documentação, celebrando o respectivo contrato
n
º
.34/2009 e, em comunhão de ações e desígnios com o denunciado ÉDÉLCIO
RIBEIRO, recebendo o valor acima citado sem ter efetivamente participado da
concorrência pública, de forma ilegal.
No dia 30 de Junho de 2009, na sede da Prefeitura Municipal
de Armação dos Búzios, nesta Comarca, os denunciados SÉRGIO EDUARDO,
ELIZABETH DE OLIVEIRA e FAUSTINO DE JESUS, agindo com vontade livre e
consciente e em comunhão de ações e desígnios, inseriram declaração falsa no
procedimento licitatório n. 0 3683/2009, destinado a contratação de empresa para
pmstar serviços de manutenção de computadores e impressoras da secretaria
municipal de desenvolvimento social, trabalho e renda.
Para tanto, na ata de abertura da carta convite n
º 94/2009,
datada de 30 de junho de 2009, os três denunciados fizeram constar que naquela
data ''foi determinado que os presentes apusessem suas rubricas em todos os
invólucros contendo os documentos para habilitação entregues à Comissão de
Licitações, os quais, imediatamente após, foram abertos; e as peças neles
contidas, devidamente conferidas, também foram rubricadas pelos membros ... "
(f/s. 61 PA 3683/2009 do Município de Búziosj. Ressalte-se que os invólucros
rubricados pelos licitantes não constam do procedimento administrativo.
Na assentada da ata de encerramento consta que no dia 30
de Junho de 2009, "Na forma definida no respectivo instrumento convocatório,
inicialmente foram recebidos e analisados os documentos para habilitação dos
presentes, do que decorreu a qualificação das firmas ... " (fls. 91 do PA 3683/2009
do Município de Búzios).
Entretanto, o documento de habilitação da empresa lnfo
Búzios - Informática Ltda "COMPROVANTE PE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO
FLS.3
CADASTRAL" do CNPJ (fls. 78 PA 3683/2009) foi emitido no dia 10 de outubro de
2009, ou seja, 4 (quatro) MESES após a sessãio que declarou a citada empresa
vencedora da licitação pelo valor global de R$ 22.050,00 (vinte e dois mil,
cinquenta reais). Houve montagem do processo licitatório. '--.:t=::::--t----,
Secretaria do Segundo Grupo de Câmaras Criminais
Beco da Música. 175, 1 ° andar- Sala 104 - Lâmina IV
Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-01 O
Tel.: + 55 21 3133-5004- E-mail: 04ccri@tjri.jus.br
(P)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
2
º Grupo de Câmaras Criminais
Ação Penal n.0 0004396-53.2015.8.19.0078
Também nas mesmas condições de tempo e lugar,. os
· denunciados SÉRGIO EDUARDO, ELIZABETH BRAGA e FAUSTINO DE JESUS,
membros da Comissão de Licitação, o denunciado CELSO LUIS, sócio
administrador da empresa INFO BÚZIOS e a denunciada CRISTINA AMARAL
LIMA BRAGA, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda,
agindo com vontade livre e consciente e em comunhão de ações e desígnios,
admitiram e deram causa a vantagem em favor de adjudicatário sem autorização
em lei e durante a execução de contrato celebrado com o Município de Armação
dos Búzios.
A secretária municipal de desenvolvimento social, trabalho e
renda, denunciada CRISTINA AMARAL, deu inicio ao procedimento administrativo
através da solicitação de serviços, autorizou a execução da despesa, homologou o
certame fraudado, celebrou Q contrato administrativo. n. 0 49/09 e assinou duç1s
notas de empenho no valor total de R$ 22.050,00 (vinte e dois mil e cinquenta
reais) em favor da empresa adjudicatária INFOBÚZIOS.
O sócio administrador da empresa INFO BÚZIOS,
denunciado CELSO LUIS, simulou a participação da empresa no certame
fraudado, entregando a documentação da empresa, assinando as atas de abertura
e encerramento do convite n
º 94/2009, o contrato administrativo n
º 49/2009, o que
permitiu a obtenção da vantagem indevida no montante já mencionado, sem que a
empresa tenha efetivamente participado da concorrência, ou seja, sem respaldo
legal.
No dia 22 de outubro de 2009, na sede da Prefeitura
Municipal de Armação dos Búzios, nesta Comarca, os denunciados SÉRGIO
EDUARDO, ELIZABETH DE OLIVEIRA e FAUSTJNO DE JESUS, agindo com
vontade livre e consciente e em comunhão de ações e desígnios, inseriram
declaração falsa no procedimento licita tório n º 7916/2009, destinado a contratação
de empresa para prestar serviços de manutenção de iluminação interna de
unidades escolares do Município.
Para tanto, na ata de abertura da carta convite n
º 161/2009,
datada de 22 de outubro de 2009, os três denunciados fizeram constar que
naquela data "foi determinado que os presentes apusessem suas rubricas em
todos os invólucros contendo os documentos para habilitação entregues à
Comissão de Licitações, os quais, imediatamente após, foram abertos, e as peças
neles contidas, devidamente conferidas, também foram rubricadas pelos
membros ... " (ffs. 34 MPIRJ 2015.00921401). Ressalte-se que os invólucros
rubricados pelos licitantes não constam do procedimento administrativo.
Na assentada da ata de encerramento consta que no dia 22
de outubro de 2009, "Na forma definida no respectivo instrumento convocatório,
inicialmente foram recebidos e analisados os documentos para habilitação dos
presentes, do que decorreu a qualificação das firmas ... " (f/s. 57 do MPIRJ n
º
2015.00921401).
Secretaria do Segundo Grupo de Câmaras Criminais
Beco .da Música, 175, 1 ° andar - Sala 104 - Lâmina IV
Centro-Rio de Janeiro/RJ � CEP 20010-010
Te!.:+ 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tirj.ius.br
(P)
FLS.4
Poder Judiciário do Estado do :Rio de Janeiro
2
° Grupo de Câmaras Criminais
Ação Penal n.º 0004396-53.2015.8;19;0078
Entretanto, o documento de habilitação da empresa
C.entelha Equipamentos Elétricos Ltda "COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E
SITUAÇÃO CADASTRAL" do CNPJ (fls. 40 MPIRJ 2015.00921401) foi emitido no
dia 27 de outubro de 2009, ou seja, 5 (cinco) dias após a sessão que declarou a
firma WPO-RJ Comércio de Materiais Elétricos e Serviços Ltda vencedora da
licitação pelo valor global de R$ 49. 768,50 (quarenta e nove mil, setecentos e
sessenta e oito reais). Houve montagem do processo Jicitatórío.
Também nas mesmas condições de tempo e lugar, os
denunciados SÉRGIO EDUARDO, ELIZABETH BRAGA e FAUSTINO DE JESUS,
membros da Comissão de Licitação, os denunciados PAULO ROBERTO e OLIVIO
VINICIUS, sócios administradores da empresa WPO-RJ Comércio de Materiais
Elétricos e Serviços Lida e a denunciada CAROLINA MARIA RODRIGUES DA
SIL t!A, Secretária Municipal d.e Educação, agindo com__vontade livre e consciente e
em comunhão de ações e desígnios, admitiram e deram causa a vantagem em
favor de adjudicatário sem autorização em lei e durante a execução de contrato
celebrado com o Município de Armação dos Búzios, serri a devida autorização
legal.
A secretária municipal de educação, denunciada CAROLINA
MARIA RODRIGUES, deu início ao procedimento administrativo através da
solicitação de serviços, autorizou a execução da despesa, homologou o certame
fraudado, além de ter assinado a 3 (três) notas de empenho no valor total de R$
47.768,50 (quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais) em favor da
l: empresa adjudica/ária WPO - RJ. (
O representante legal da empresa WPO - RJ, denunciado
CARLOS MAGNO, simulou a participação da empresa no certame fraudado,
entregando a documentação e assinando as .atas de abertura e encerramento do
convite n
º 161/2009.
Os soctos administradores da referida empresa,
denunciados PAULO ROBERTO e OLÍVIO, agindo com vontade livre e consciente
e em comunhão de ações e desígnios com· o denunciado CARLOS MAGNO
recebendo o valor empenhado na execução db respectivo contrato administrativo,
sem terem efetivamente participado da concorrência pública.
No período compreendido entre os dias 24 de abril de 2009
até pelo menos dia 22 de outubro de 2009, os denunciados SÉRGIO EDUARDO,
ELIZABETH DE OLIVEIRA, FAUSTINO DE JESUS, CARLOS HENRIQUE,
CAROLINA MARIA, CRISTINA DO AMARAL, EDÉLCIO RIBEIRO, PEDRO
PAULO, CARLOS MAGNO, PAULO ROBERTO, OTÁVIO VINÍCIUS e CELSO
LU/S, agindo com vontade livre e consciente e em comunhão de ações e
desígnios, se associaram entre si e com o fim de cometer crimes contra lei de
licitações públicas.
Para tanto, e.onforme narra a denúncia, os denunciados
SÉRGIO, ELIZABETH e FAUSTINO, integrantes da comissão de licitação do
Município de Búzios em 2009, simulavam a realização de licitação em serviços e
obras solicitadas pelos então Secretários CARLOS HENRIQUE, CRISTINA DO
Secretaria do Segundo Grupo de Câmaras Criminais
Beco da Música, 175,.1 º andar- Sa!a 104 -Lâmina IV
Centro-Rio de JaneirolRJ -CEP 20010·010
Tel.: + 55 21 3133-5004- E-mail: 04ccri@tjrj.jus.br
(P)
FLS.5
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
2
° Grupo de Câmaras Criminais
Ação Penal n. 0 0004396-53.2015.8.19,0078
AMARAL e CAROLINA MARIA, que também eram responsáveis pela
homologação, adjudicação e celebração dos contratos administrativos com as
empresas vencedoras dos certames, cujos sócios e representantes legais são os
denunciados EDÉLC/0, PEDRO, CARLOS MAGNO, PAULO ROBERTO, OLÍV/0
VINICIUS e CELSO LUIS, que foram beneficiados com a fraude recebendo os
valores referente às contratações sem nunca. terem participado das licitações".
Por tais fatos, deu os denunciados SÉRGIO EDUARDO,
ELIZABETH BRAGA e FAUSTINO DE JESUS como incursos nas penas dos
artigos 299 (3x), n/f do 71, ambos do Código Penal, e/e artigo 92 da Lei n.0
8.666/93 (3x), também n/f do artigo 71 do CP, e artigo 288 do Código Penal, os
três em cúmulo material, e CARLOS HENRIQUE, CAROLINA MARIA,
CRISTINADO AMARAL, EDELCIO, PEDRO PAULO, -OLÍVIO VINÍCIUS,
PAULO ROBERTO, CARLOS MAGNO e CELSO LUIS nas do artigo 92 da Lei
n.º 8.666/93 (3x), n/f do artigo 71 do CP, e artigo 288, do Código Penal, os dois
em cúmulo material.
Essa denúncia foi recebida em 14/10/2015 pelo Juiz em
exercIcI0 na 1
ª Vara da Comarca de Armação de Búzios, Dr. MARCELO
ALBERTO CHAVES VILLAS, seguindo, a partir daí, regular curso, constando
dos autos: decretação do afastamento do réu Carlos Henrique Pinto Gomes da
função pública então exercida - Presidente,da Câmara de Vereadores local (edoc. 000051) -, citação e apresentação de defesas prévias dos réus.
1 mpetrado Habeas Corpus em favor do c;itado
parlamentar, foi, pelo E. Segundo Grupo de Câmaras, parcialmente concedida
a ordem para decretar a nulidade da decisão que afastou o paciente, vereador,
de sua função pública em razão do foro por prerrogativa de função, e
determinar a remessa dos autos da ação penal originária para o Tribunal de
Justiça, mas sem prejuízo dos atos já realizados e das provas já produzidas (edoc. 000250).
Cumprido o determinado no HC, os autos foram
encaminhados a esta Relatoria que instou o i. Procurador Geral de Justiça, o
qual, por meio do parecer que consta do e-doe. 000298, opinou "seja declarada
a nulidade ab initio do processo crime em face 'de Carlos Henrique Pinto Gomes" e
pelo desmembramento dos autos em relação aos demais réus, que não detém
foro por prerrogativa.
Secretaria do Segundo Grupo de Câmaras Criminais
Beco da Música, 175, 1 ° andar - Sala 104 - Lâmina IV
Centro- Rio de Janeiro/RJ- CEP 20010-010
Tel.: + 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tiri.ius.br
(P)
FLS.6
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
2
º Grupo de Câmaras Criminais
Ação Penal n.0 0004396-53.2015.8.19.0078
Em 14.12.2016, este E. Grupo de Câmaras, à
unanimidade de votos e seguindo o voto deste Relator, determinou o
desmembramento do feito e a remessa ao Procurador-Geral de Justiça para as
providências cabíveis (e-does. 000304 e 000305).
Sem razão plausível, os autos somente foram
encaminhados à PGJ em 03.06.2019 e o Dr. RICARDO RIBEIRO MARTINS,
através da cota que consta do e-doe. 000535, sustentou que entre a publicação
da decisão de desmembramento e a o momento atual "sobreveio o célebre
aresto do Supremo Tribunal Federal que - no julgamento da ação penal n
º 937
- redesenhou as margens da chamada competência originária, deixando
assentado que "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes
. cometidos durante · o exercício do cargo e relacionados às . funções
desempenhadas."
Assim, como o acusado teria, em tese, praticado os
crimes em comento no ano de 2009, quando então Secretário Municipal de
Serviços Públicos da comarca de origem, ou seja, antes de sua diplomação
como vereador, este Grupo de Câmaras não seria mais o competente para
conhecer da questão, pugnando, então, pela baixa e remessa do feito à 1 ª
Vara da Comarca de f-rmação de Búzios.
Este é o breve relatório.
No julgamento da AP n.0 937, de Relatoria do Ministro
Roberto Barroso (03.05.2018), analisando Questão de Ordem, o Plenário do
STF firmou entendimento no sentido de restringir o alcance da prerrogativa de
foro dos deputados federais e senadores, e consideraram que esta somente
se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do .11argo, assim
considerado como início da data da diplomação, e "relacionados às funções",
ou seja, propter officium, raciocínio que deve ser aplicado, em respeito ao
princípio da simetria, nas Cortes Estaduais, a restringir a regra de
competência prevista no artigo 161, IV, "d" da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro.
Aliás, o E. STJ, após tal decisão, também encaminhou
ação penal proposta em face de então Governador de Estado para uma das
varas criminais comuns ao fundamento de que o crime teria, em tese, sido
praticado antes da investidura no cargo (AgRg na APn 866/DF,'0 Rei. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe
03/08/2018).
Secretaria do Segundo Grupo de Câmaras Criminais
Beco da Música, 175, 1 ° andar - Sala 104 - Lâmina IV
Centro-Rio de Janeiro/RJ-CEP 20010-010
Tel.: + 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@liri.jus.br
(P)
FLS.7.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
2
° Grupo de Câmaras Criminais
Ação Penal n.º 0004396-53.2015.8.19.0078
Nesse sentido, inclusive, vem·se posicionando este E.
Grupo de Câmaras (0002057-37.2016.8.19.0030 - Des. Mônica Tolledo de Oliveira
- 21.05.2019; 0047684-23.2017.8.19.0000 - Des. Márcia Perrini Bodart
26.03.2019; 0000968-98.2018.8.19.0000 - Des. Gizelda Leitão Teixeira -
08.08.2018).
Dito isso, da leitura da denúncia já reproduzida interesse,
como bem salientou o i. Subprocurador-Geral de Justiça, que os crimes
imputados ao réu foram praticados quando este exercia função de Secretário
Municipal, tendo sido investido no cargo de vereador posteriormente.
Respeitados, então, a jurisprudência da Suprema Corte e
o princípio da simetria, não mais subsiste o foro por prerrogativa de função,
. .
pelo que meu voto é pelo encaminhamento dos autos ao juízo da 1ª Vara da
Comarca de Armação dos Búzios, preservando-se a validade dos atos até
então praticados.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2019.
Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA
Relator
Secretaria do Segundo Grupo de Câmaras Criminais
Beco da Música, 175, 1
° andar- Saia 104 - Lâmina IV
Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-01 O
Tel.: + 55 21 3133-5004-E-mail: 04ccri@tirj.ius.br
(P)
FLS.8
e 15/08/2019 Resultado.da consulta processual
Consulta Processual por Número " SeguridaJnstância
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos:
Processo N
º
: 0040449�78.2012.8.19.0000
T J/RJ -15/08/2019 07:56 - Segunda Instância -Autuado em 24/07/2012
Processo eletrônico � cligue agui gara visualizar. ffi
Classe: HABEAS CORPUS
Assunto:
Localização:
Órgão Julgador:
Relator:
IMPTE:
PACTE:
AUTORIDADE COATORA:
Crimes da Lei de licitações/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante/
DIREITO PENAL
DGCON DEPTO GESTAO DE ACERVOS ARQUIVISTICOS
TERCEIRA GAMARA CRIMINAL
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS e outro
RUY FERREIRA BORBA FILHO e outros
1A. VARADA COMARCA DE ARMAÇÃODOS BÚZIOS
Listar todos os Rersonagfill§.
Processo originário: 0001234-55.2012.8.19.0078
RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA
Processo apenso: 0051393-42.2012.8.19.0000
FASE ATUAL:
Data do Movimento:
Tipo:
Destino:
SESSAO DE JULGAMENTO
Data do Movimento:
Resultado:
Motivo:
COMPL.3:
Resultado:
Motivo:
COMPL.3:
Data da Sessão:
Antecipação de Tutela:
Liminar:
Presidente:
Relator:
Designado p/ Acórdão:
Votação:
Decisão:
Texto:
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
Data da Publicacao:
Folhas/Diario:
Número do Diário:
Arquivamento Definitivo
23/11/2012 17:18
Definitivo
DGCON DEPTO GESTAO DE ACERVOS ARQUIVISTICOS
11/09/2012 13:00
Com Resolução do Mérito
Denegação
Habeas -corpus
Com Res�lução do Mérito
Denegação
Habeas corpus
11/09/201213:00
Não
Não
DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
Por Una,nimidade
Denegado o Habeas Corpus - Unanimidade
POR UNANIMIDADE FOI A ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
01/10/2012
147/153
1433791
www4.tjrj.jus.br/ejud/GonsultaProcesso.aspx?N=201205906740 1/2
15/98/2019 Resultado da consulta processual
INTEIRO TEOR
Íntegra do(ª) Decisão Não Concessão - Data: 26/07/2012
Íntegra do(ª) Desgacho Mero exgediente - Data: 03/09/2012
Íntegra do(ª) Desgacho Em Mesa - Data: 10/09/2012
Íntegra do(a) Acórdão - Data: 27/0912012.
Íntegra do(ª) Desgacho Mero exgediente - Data: 02/10/2012
Gravações de Audiências da 1' Instância:
Data: 05/03/2013 14:00 - Descrição: Interrogatório
www4.tjrj.jus.br/ejud/Consu!taProcesso.aspx?N=201205906� 40 212
15/08/2019. Resultado da consulta processual
INTEIRO TEOR
íntegra do(ª) Decisão Não-Concessão - Data: 26/07/2012
integra do(ª) DesQacho Mero eXQediente - Data: 03/09/2012
integra do(ª) DesQacho Em Mesa - Data: 10/09/2012
Íntegra do(ª) Acórdão - Data: 27/09/2012
Íntegra do(ª) DesQacho Mero exQediente - Data: 02/10/2012
Gravações de Audiências da 1 ª Instância:
Data: 05/03/2013 14:00 - Descrição: Interrogatório
www4.tjrj.
jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201205906740 2/2
TRIBUNAL DE .JUSTIÇA DO ESTADOD0 RIO DE JANEIRO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEASCOREUS Nº 0040449,..78,gOJ.2.8.lft()OOO
IMPETRANTE: DR. SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (OAB/RJn'66.567)
IMPETRANTE: DR. CAMILO PLAISANT CARNEIRO (OAB/RJ n'152.395)
PACIENTE: RUY FERREIRA BORBA FILHO
PACIENTE: CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES
PACIENTE: FAUSTINO DE JESUS FILHO
PACIENTE: ELIZABETE DE OLIVEIRA BRAGA
PACIENTE: SERGIO EDUARDO BATISTA XAVIER DE PAULA
AUTORIDADE COATORA: JUIZDE DIREITO DA 1
ª
. VARA DA COMARCA DE
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
/Ação n' 0001234-55.2012.8.19.0078)
RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOSNASOMENTO AMADO
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEI 8.6.66/93.
PACIENTES QUE EXERCIAM CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO"
MUNICIPAL. DENÚNCIA INICIALMENTE REJEITADA.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
RECONSIDERAÇÃO DA DEOSÃO E RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. CABIMENTO.
Denúncia oferecida pelo Ministério Público ie rejeitada pelo Juiz
"a quo" em decisão fundamentada. Recurso em Sentido Estrito,
voltando conclusos à Juíza Auxiliar que reconsiderou a decisão
proferida, recebendo a denúncia e determinou o afastamento dos
pacientes de suas funções públicas.
Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. O princípio
do juiz natural não justifica que os pacientes tenham que ser
julgados · necessariamente pela pessoa, física do Juiz · que
inicialmente avaliou a pretensão exordial do Ministério Público.
Regularidade da atuação da Juíza Auxiliar que fica ·desde logo
constatada pela sua designação em 01/07/2012, através do Ato n °
265, da Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado. Daí
porque a decisão que recebeu a denúncia não se mostra
formalmente ilegal ou viciada por ofensa aos princípios
constitucionais.
Afastamento cautelar dos pacientes perfeitamente permitido,
com fulcro no artigo 319, inciso V, do CPP, com a redação da Lei
n ° 12.403/2011.
Ordem denegada. Í.Jnãnime.
Habeas Corpus nº 0040449-78.2012.8.19.0000
AC.ÓRDÃ,o '
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas
Corpus n
º 0040449-78.2012.8.19.0000, emtjue são impetrantes SERGIO
LUIZ DA SILVA SANTOS (OAB/RJ n'66.567) e CAMILO PLAISANT
CARNEIRO (OAB/RJ n'152.395) e pacientes RUY FERREIRA BORBA
FILHO, CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, FAUSTINO DE JESUS
FILHO, ELIZABETE DE OLIVEIRA BRAGA e SERGIO EDUARDO
BATISTA XAVIER DE PAULA, sendo autoridade coatora o JUIZ DE
DIREITO DA 1
ª
. VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS.
ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores que
compõem a Egrégia Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em denegar a ordem, nos termos ·
do voto do Relator.
Custas "ex lege".
Rio de Janeiro, 11 de setembro.de 2012.
DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
Relator
Habeas Corpus n" 0040449-78.2012.8.19.0000
'
TRIBUNAL DE rusT1çkbõis'f}IDô'1no RI o DE JANEIRO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
- HABEAS CORPUS Nº 0040449-78.2012.8.19.0000
IMPETRANTE: DR SERGIO LUIZ DA SIL V f:.- SANTOS (OAB/RJ n"66.567)
IMPETRANTE: DR CAMILO PLAISANT CARNEIRO (OAB/RJ n"l52-395)
PACIENTE: RUY FERREIRA BORBA FILHO ,
PACIENTE: CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES
PACIENTE: FAUSTINO DE JESUS FILHO
PACIENTE: ELIZABETE DE OLIVEIRA BRAGA
PACIENTE: SERGIO EDUARDO BATISTA XAVIER DE PAULA
'
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1
ª
_ V ARA DA COMARCA DE
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
(Ação n
º OOOI234-55.20l2-8J9,0078)
RELATOR: DES. ANTÔNIQCARLOS NASCIMENTO AMADO
VOTO
Trata-se de Habeas Corpus, cqm pedido Liminar, impetrado,por
,,
Sergio Luiz da Silva Santos e Camilo Plaisant Carneiro, ambm, advogados,
inscritos na OAB/RJ sôb o nº 66-567 e nº
152,395, respectivamente, em favor
de Ruy Ferreira Borba Filho, Carlos Henrique Pinto Gomes, Faustino de
Jesus Filho, Elizabete de Oliveira Braga e Sergio Eduardo Batista Xavier
de Paula , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1
ª
. Vara
da Comarca de Armação dos Búzios,
Alegam que os pacientes foram denunciados pm;que
supostamente teriam cometido o crime tipificado no artigo 90 da Lei n
º
8,666/93:
Em período não determinado; sendo certo ter ocorrido entre os
dias 11 de março de 2009 e 27 de julho de 2009, na sede da
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
(---) os denunciados, conscientes e voluntariamente e em união de
ações e desígnios, frustraram, mediante ajuste, combinação e
expediente ilícito, o caráter competitivo do procedimento licitat6rio
-:;'Concorrência n
º 02/2009" (---), com o intuito de obterem
vantagem, para si e para outrem, decorrente da adjudicação do
objeto da licitação,
(doc.00002'-n"2)
Habeas CoiptlS n
º 0040449-78.2012.8.19.0000
Pela suposta pratica do referido crime requereu o Ministério . ",._."'5-·,
Público, além do recebimento da denúncia, a decretação da suspensão do
exercício da função pública dos referidos denunciados, como forma de
evitar a reiteração dos atos praticados.
O douto magistrado, excelentíssimo Juiz de Direito Ricardo
Pinheiro Machado decidiu pela rejeição da denúncia, por não descrever de
que modo, quais as circunstâncias, qual o expediente utilizado e qual teria
sido a vantagem obtida, não individualizando as condutas .que
supostamente teriam sido praticadas pelos recorridos.
Alegam que, irresignado com a decisão que rejeitou a denúncia,
o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito pugnando· pelo
recebimento da denúncia, e, paralelamente, intentou Mandado de
Segurança, pleiteando o deferimento da medida cautelar requerida na
denúncia oferecida, que foi liminarmente indeferido.
Em relação ao Recurso em Sentido Estrito, a Juíza auxiliar
reconsiderou a decisão que rejeitara a denúncia, proferida por outro Juiz,
pela via da retratação resolveu receber a denúncia anteriormente rejeitada,
decretar a suspensão do exercício das funções públicas de todos os
Denunciados, ora Pacientes, e proceder com os demais atos pertinentes ao
procedimento aplicável ao caso.
Alegam que a decisão proferida pela juíza auxiliar é inexistente,
pela falta de assinatura e que houve verdadeiro juízo de exceção, pois a
mencionada juíza somente foi designada, por força de um ato
administrativo, para atuar como auxiliar após o oferecimento da denúncia e
a decisão de rejeição da inicial. Sustentam que houve violação ao art.589<1o
CPP, segundo o qual o juízo de retratação é exercido em relação aci despacho
do juiz que o proferiu.
Postulam, ainda, a tese de falta de justa causa e atípicidade da
conduta, por falta da individualização da conduta de cada um dos pacientes
e da indicação do dano ao erário, o que torna inepta a denúncia e prejudica o
exercício da ampla defesa e do contraditório. Por fim, ressaltam que que a
decisão que reconsiderou aquela que rejeitou a denúncia não veio
devidamente fundamentada.
Desta forma requerem: 1- Concessão de liminar initio li tis, para fim
o decretar a SUSPENSÃO da tramitação do processo até a decisão definitiva,
evitando-se assim a realização do interrogatório designado para o dia 27/07/2012,
Habeas Corpus n' 0040449-782012.8.!9.0000
s /
"' bem assim de outros atos que serão passíveis de anulação e q;µe causarão, ��-/
inevita:velmente, constrangimento ilegal aos Pacientes; II- Concessão de liminar
para o fim de cassar ou suspender a r. decisão que determinou o afastamento dos
cargos e funções públicas dos Pacientes, até decisão definitiva, oficiandocse a
Prefeitura i'v1unicipal de Armação dos Búzios. III- Qudiquer outro medida que se
apresente como necessária e oportuna, concedendo a ordem liminarmente ex oficio.
NO MÉRITO: A CONCESSÃO da ordem, confirmando a
liminar concedida initio litis, para o fim de, alternativamente: a)- Determinar o
trancamento da Ação Penal, pot falta de justa causa; b)- A DECRETAÇÃO DE
NULIDADE da douta decisão que recebeu a denúncia e determinou o afastamento
dos Pacientes de suas funções públicas, declarando que o MM Juiz prolator da
decisão que rejeitou a denúncia é o único competente para exercer o juizo de
confirmação ou retratação no Recurso em Sentido Estrito; e)- Determinar a anulação
-- do processo a partir da decisão que reconsiderou-a decisão que rejeitou a denúncia,
até mesmo em razão da ausência de assinatura; d)- Em qualquer hipótese, a
decretação de nulidade da decisão que determinou o afastamento dos Pacientes de
seus respectivos cargos e funções públicas.
Liminar indeferida (doc.00230).
Informações prestadas pela autoridade coatora (doc.00236).
A Procuradoria qeral de Justiça (doc.00249) é pela denegação
da ordem.
É o relatório.
Não cabe razão aos impetrantes.
Os pacientes-foram-denuneiaqoscomoincursos nas-sanções do
delito previsto no artigo 90 da Lei n
º 8.666/ 93: _,
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou
qualquer outro expediente,; o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem,
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois}a 4 (quatro) anos, e multa.
Insta salientar que não se exige, num primeiro momento, a
individ1;1
alização da conduta de cada paciente, visto que se trata de crim� de
autoria'<coletiva. O essencial é que a conduta venha narrada com todas as
circunstâncias, de modo a permitir á defesa dos pacientes, o que foi atendido
no presente caso.
Habeas Corpus n
º 0040449-78.2012.8.!9.0000
A denúncia descreve o fato típico, bem· como a conduta dos
pacientes, detentores de cargos na Administração Municipal:
Em periõdo não deternúnado, sendo certo ter ocorrido entre os
dias 11 de março de 2009 e 27 de julho de 2009, na séde da
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, situada na Estrada
da Usina, no 600, Centro, nesta Comarca; os denuncii;idos,
conscientes e voluntariamente e em união de. ações e desÍgnios,
frustraram, mediarite ajuste, combinação e expediente ilícito, o
caráter competitivo do procedimento licitatório denonúnado
11Concorrência no_ 02/200911
, cujo objeto era a contrataçã9 de
empresa de engenharia para a execução dos serviços de varrição
manual, capina/roçada manual e mecânica, catação e remoção de
resíduos sólidos, provenientes das ruas e averúdas setorizadas,
pela contratação da empresa Mega Engenharia Ltda., com intuito
de obterem vantagem, para si e para outrem, decorrente da
adjudicação do objeto da licitação.
Os denunciados, detentores de cargos na Administração
Municipal, eram diretamente responsáveis pela elaboração,
processamento e conclusão do aludido procedimento licita.tório,
que foi autuado no âmbito da Administração sob o no 2830/2009, e
que culminaria na contratação de empresa do setor privado ao fito
de realizar, dentre outros objetos, a varrição e capina dos
logradouros da cidade, que fora dividida em 5 (cinco) setores.
( ... )
Imperioso salientar que os denunciados 'Faustino, Elizabete e
Sérgio compunham a Corrússão Permanente de Licitação à época,
estando o último na presidéncia desta, ficando todos, destarte,
responsáveis pela regular tramitação do procedimento Iicitatório,
em observância aos ditames legais.
Noutro giro, o denunciado Ruy Borba, então Secretário de
Planejamento da Administração Murúcipal, atuou diretamente na
pratica do crime, na medida em que a .comissão licitatória se
tratava de órgão diretamente subordinado à Secretaria Murúcipal
de que era titular, sendo que o denunciado, mesmo diante da
flagrante irregularidade, determinou também o prosseguimento do
feito com a abertura dos envelopes (fl. 204).
Ademais, remetido o procedimento para análise, apreciação e
pronunciamento à Secretaria Murúcipal de Serviços Públicos, o
denunciado Carlos Henriques, então titular da pasta, homologou
a licitação por concorrência no 02/2009, adjudicando o objeto
licitado em favor da presa Mega Engenharia Ltda. e autorizando a
emissão de empenho no valor total de R$ 2.338.226,94 ( dois milhes,
trezentos e trinta e oito mil, duzentos e v:inte e seis reais e noventa
e quatro centavos).
Habeas Corpus n
º 0040449-78.2012.8.19.0000
li' "'
Incialmente, cabe salientar que ambas as decisões vieram
devidamente fundamentadas. Tanto a que rejeitou a denúncia, como a que
a reconsiderou e recebeu.
Outrossim, a decisão proferida por este Desembargador e que
indeferiu a liminar )á examinou a questão, passando a integrar este voto,
como razão de decidir:
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus buscando a decretação da nulidade da
decisão que recebeu a denúncia e determinou o afastamento dos
pacientes de suas funções públicas, declarando ainda que o MM.
Dr, Juiz de Direito, prolator da decisão que anteriormente rejeitou a
-- 'denúncia, é o único - competente para exercer o juízo de
corúirmação ou retratação em Recurso em Sentido Estrito e,
consequentemente, requer a anulação do processo, desde então, e
da decisão que determinou o afastamento. dos pacientes dos seus
respectivos cargos e funções públicas,
Aduz o impetrante, em síntese resumida, que a denúncia oferecida
contra os pacientes por infringência do artigo 90 da Lei n
º 8,666/93
foi rejeitada pelo excelentíssimo Juiz de Direito Ricardo Pinheiro
Machado, pelos fundamentos contidos em decisão ricamente
' fundamentada, e que, em razão de Recurso em Sentido Estrito, os
autos foram remetidos à 1uíza Auxiliar Maira Valéria Veiga de
OliveITa que reconsiderOu a decísão proferida, recebendo a
denúncia.
Alega que a decisão não foi assinada e que o juízo de retratação a
que alude o artigo 589, paragrafo único, do Código de Processo
Penal, só pode ser efetuado pelo próprio jµiz prolator da decisão
que desafiou o recurso, hhvenc:fo, conseqÚentemente, violaçao ao
princípio do juiz natural, ainda mais porque não foi indicada pela
juíza auxiliar qualquer dado pertinente a sua designação,
Ingressa no exame da atípicidade da conduta praticada pelos
pacientes, insistindo na falta de justa causa para a ação penal e
também na ausência de fundamentação da decisão ora increpada.
Pediu liminar no sentido de sustar o interrogatório designado, uma
vez que o juiz em exercício, Dr. Ricardo Pinhi,iro Machado se
declarou impedido de realizar qualquer ato instrutório no referido
processo, em decorrência da decisão da sua coleg�-
Habeas Corpus n
º 0040449-78.2012.8.19.0000
Examin_ada a deci\._�J' vêrgàStada, percebo que a mesma está �e1.�e
�:
também fundamencada, tanto· ,quanto aquela que recebeu a
denúncia, e foi assinada digitalmente.
O Recurso em Sentido Estrito tramitou adequadamente; havendo
inclusive pronunciamento dos ora denunciados, pelo que não
houve ofensa ao principio do contraditório.
Trata-se de questão polêmica a generalidade da denúncia, ,ern se
tratando de delitos dessa natureza, e corno bem salientou o próprio
irnpetrante:
( ... ) As opiniões e convicções dos magistrados são cliferentes.
Um juiz não necessariamente pensa como seu Colega de
profissão, como acontece em diversos ramos profissionais,
razão pela qual as sentenças ou despachos não
necessariamente serão coincidentes,. mormente por conta do
respeito a independência jurisdicional tanto do magistrado
que rejeitou a denúncia, como daquele que exerce o juízo da
retratação.
Só porque a ilustre magistrada pensou diferentemente, não se pode
atribuir abuso ou equívoco teratológico na decisão que recebeu a
denúncia.
Cumpre examinar, entretanto, se ocorre plausibilidade suficiente
no alegado pelos impetrantes, a.ponto de vislumbrar-se possível
ofensa ao principio do juízo natural ou nulidade que venha
posteriormente a ser reconhecida, por não estar a Juíza que recebeu
a denúncia regularmente designada para a Comarca de Armação
de Búzios, o que justificaria a suspensão do feito.
Quanto ao segundo fundamento, isto é, a regularidade da atuação
da Juíza apontada como autoridade coatora, fica desde logo
constatada, pela sua designação em 01/07/2012, através do Ato n
º
265, de da Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado,
publicado em 29/06/2012-(informação do setor de Movimentação de
Magistrados deste Egrégio Tribunçl de Justiça).
Outrossim, o princípio do juiz natural, com certeza, não justifica
que os pacientes tenham que ser julgados necessariamente pela
pessoa física do Juiz Ricardo Pinheiro Machado, só porque
inicialmente avaliou a pretensão exordial do Ministério Público.
A inicial parece confundir, data venia, a chamada "identidade
física do juiz" com o "principio do Juiz natural".
O Juiz natural é aquele previamente determinado
constitucionalmente, e não simplesmente o existente na ocasião do
fato (locus comissivi delictt;, e muito menos aquela pes,,oa
fisicamente determinada que exercia a função jurisdicional na
época do crime.
Habeas Co!JJUS n' 0040449-78.2012.8.19.0000
O entendimeritô ·erú:ontrãi-�E
(ení..Cintra, Gtjnover e Dinam�co:
"Não é essa a situaçãÓ nos sistema brasileiro, em que as
constituições atribuem aos órgãos jurisdicionais às
comp�tências de jt:trisdição funcional e objetiva, sem
preocupar-se com a competência qe foro regulada pelos
códigos. Assim, é acep:ada a afirmação de que o juiz
natural, no ordenamento brasileiro, é o órgão
constitucionalmente competente, ou seja, aquele cujo o
poder de julgar deriva,de fontes constitucionais (v. supra
n
º 2)"
(As Nulidades no Processo Penal - 6' edição - RT -pg.47).
Não é outro o entendimento.de Pacelli:
"O direito brasileiro, adotando o princípio em suas duas vertentes
fundamentais, a da vedação de tribunal de exceção e a do juiz de cuja
competên_cia seja definida anteriormente .à prática do fato, reconhece
como juiz natural o órgão dó Poder Tudiciá-rio cuja a competência
previamente estabelecida�.:derive de fontes constitucionais.
A razao de tal exigência assenta-se na configuraçã.o do nosso modelo
constitucional republicano, em que as funções do Poder Público e,
particularmente, do Judiciário, têm distribuição extensa e minudente".
(Oliveira, Eugenia Pacelli de, Curso de Processo Penal, 7'
edição: Del Re:y, Belo Horizonte, 2007, pág.25) grifos nossos.
Por outro lado, não existe o principio da identidade física do juiz
no Código de Processo Penal, ressalvado, naturalmente, o disposto
no artigo 399, § 2°
, do Código dÁ! Processo Penal, com a redação da
Lei n
º 11.719 /2008, de forma que ao juiz auxiliar é licito atuar e
decidir como de direito, mesmo nos procedimentos em que o juiz
titular já tenha proferido alguma decisão. Daí porque a decisão
que recebeu a denúncia não se mostra formalmente ilegal ou
viciada por oferisa aos principias constitucionais.
A esse respeito, bem salientando a competência ampla do juiz
auxiljar designado para agilizar o andamento · dos 'feitos, o
Sup�rior Tribunal de Justiça já espancou qualquer duvida a
respeito quanto à possibilidade de atuação de mais de um
magistrado na mesma Comarca.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC.
O princípio da identidade física do juiz não tem caráter
absoluto.
Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo
a alguina-das-partes, é de se reconhecer cómo válida sentença
proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que
tenha decidido como substituto eventual, em regime de
mutirão.
Agravo a que se nega provimento.
Habeas Corpus n
º 0040449-78.20!2.8.!9.0000
(AgRg no Ag 624779/RS, Rei. Ministro CASTR.O FIIBO, CORTE ', ...... ,;::', " ESPECIAL, julgaM em 15/08(2007, DJe 17/11(2008)
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS
CAPAZES · DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRA V ADA.
- Não merece proviménto recurso �arente de argumentos
capazes de desconstitu:rr a decisão agraVada.
- Ao instituir o regime de "mutirão", ,por Portaria editada. pelo
Tribunal de origem,. a primeira instância não feriu o princípio
do juiz natural. (Ag.624.779/Castro Filho)
(AgRg no REsp 858794/MS, Rei. Ministro HUMBERTO GOMES
DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado an 23;V8;2007, DJ
10/09;2007, p. 234)
Por fim, cumpre esclarecer que o indeferimento de liminar no
Mandado de Segurança indicado pelos irnpetrantes, em momento
algum reconheceu, de plano,. a correção da_ decisão que rejeitou a
denúncia, apenas salientou a impossibilidade de se antecipar a
tutela pretendida, em vista da necessidade de assegurar o
contraditório e por depender do exame aprofundado da prova,
incompatível em sede de liminar, cujo conhecimento é restrito.
O afastamento cautelar dos pacientes é permitido pelo artigo 319,
inciso V, do Código de Processo Penal, com a ·redação da Lei n
º
12.403/2011.
Diante do exposto, voto pela denegação <;la ordem.
É como voto.
-Sessão realizada em 11 de setembro de 2012.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2012.
DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
Relator
(doc.00230)
Habeas Corpus n
º 0040449-78.2012.8.19.0000
; t4ip812019 Resultàdo da consulta processual
Consulta Processual por Número - Segunda Instância
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despacnos e decisões e estabelece prazos.
Processo -Nº
: O.00:t23A-55.2042�8)�19.0078
T J/RJ -14/08/2019 17:04 - Segunda Instância -Autuado em 20/06/2018
Processo eletrônico - cligue agui 11ara visualizar. !lfi
Classe: APELAÇÃO
Assunto:
Localização:
Órgão Julgador:
Relator:
APTE:
APDO:
Crimes da Lei de licitações/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante /
DIREITO PENAL
GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
TERCEIRA GAMARA CRIMINAL
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
RUY FERREIRA BORBA FILHO e outros
MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO
Listar todos· os 2:ersonag�
Processo originário: 0001234-55.2012.8.19.0078
RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA.
FASE ATUAL:
Data do Movimento:
Magistrado:
Motivo:
Magistrado:
Órgão Processante:
Destino:
FASE:
Data do Movimento:
Tipo:
Petição:
Local Responsável:
FASE:
Data do Movimento:
Tipo:
Magistrado:
Terminativo:
Despacho:
Destino:
FASE:
Data do Movimento:
Magistrado:
Motivo:
Magistrado:
Órgão Processante:
Destino:
Data de Devolução:
FASE:
Data do Movimento:
Tipo:
Subtipo:
Petição:
Conclusão ao Relator para Para apreciação
12/08/2019 11 :58
Relator
Para apreciação
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
Juntada de Petição
12/08/2019 11 :57
Petição
3204/2019.00475490 Sem denominacao (PETICAO)
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
Despacho - Mero expediente
09/08/2019 19:52
Mero expediente
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
Não
- Anote-se o nome do patrono, para as futuras intimações. - Junte-se a petição
protocolada e virtualizada, voltando concluso.
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
Conclusão ao Relator- para Para apreciação
06/08/201913:11
Relator
Para apreciação
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO.AMADO
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
09/08/2019 19:52
Juntada de Petição - Petição Comum
0(,/08/2019 13:09
Petição
Petição Comum
3204/2019.00401249 Sem den.ominacao (PETICAO)
www4;tjrj.jus.br/ejudlConsultaProcesso.aspx?N=201805009220 1/5
14/08/2019
LoCal Responsável:
FASE:
Data do Movimento:
Tipo:
Subtipo:
Petição:
Local Responsável:
FASE:
Data do Movimento:
Destinatário:
Motivo:
FASE:
Data do Movimento:
Tipo:
Magistrado:
Terminativo:
Despacho:
Destino:
FASE:
Data do Movimento:
Magistrado:
Motivo:
Magistrado:
Órgão Processante:
Destino:
Data de Devolução:
FASE:
Data do Movimento:
Destinatário:
Local Responsável:
Destino:
FASE:
Data do Movimento:
Local:
Destino:
FASE:
Data do Movimento:
FASE':
Data do Movimento:
FASE:
Data do Movimento:
Local Responsável:
Destino:
FASE:
Data do Movimento:
Tipo:c
Magi�trado:
Terminativo:
Despacho:
Destino:
FASE:
Data do Movimento:
Magistrado:
Motivo:
Magistrado:
Órgão Processante:
Destino:
Resultado da consulta processual
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
Juntada de Petição - Parecer
06/08/2019 13:08
Petição
Parecer
3204/2019.00472791 PARECER
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
Intimação Eletrônica - MINISTERIO PUBLICO Parecer
01/08/201916:13
MINISTERIQ_PUBUCO
Parecer
Despacho - Mero expediente
31/07/2019 20:08
Mero expediente
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
Não
Remeta-se à Procuradoria Geral da Justiça.
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
Conclusão ao Relator pari' Para apreciação
08/07/201913:30
Relator
Para apreciação
DES. ANTONIO CARLOS NAS8IMENTO AMADO
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
31/07/2019 20:08
Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário paraDGJUR - SECRETARIA DA 3
ª
CÂMARA CRIMINAL
08/07/2019 12:24
DGJUR - SECRETARIA DA 3' CÂMARA CRIMINAL
DGJUR - DIVISAO DE PROTOCOLO (2a INSTANCIA)
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
Recebimento Externo do ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA
08/07/201912:23
ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA
DGJUR - DIVISAO DE PROTOCOLO (2a INSTANCIA)
Certidao Certifico que, nesta data, entrei em contato com a 1 ª Vara ,de Armação de
Buzios e solicitei à Sra. Márcia, matr. 01 /30859, a devolução dos autos ..
05/07/2019 17:_13
Certidao Certifico que, nesta data, entrei em contato co.rn a 1 ª Vara de Armação de
Buzios e solicitei à Sra. Dilceia, matr. 01/25058, o andamento do processo.
13/05/201915:24
Em diligência
29/03/201914:18
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA
Despacho - Mero expediente
28/03/2019 20:08
Mero expediente
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
Não
Baixem para apresentação das contrarrazões pelo Ministério Público.
DGJUR.- SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL
Conclusão ao Relator para Para apreciação
05/02/2019 12:03
Relator
Para apreciação
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
DGJUR - SECRETARIA DA3ª CÂMARA CRIMINAL
GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201805009220 215
14/08/2019
Lbcal Responsável:
FASE:
Data do Movimento:
Complemento 1:
Local Responsável:
Data de Publicação:
Nro do Expediente:
1D no DJE:
FASE:
Data do Movimento:
Tipo:
Magistrado:
Terminativo:
Despacho:
Destino:
Data de Publicação:
ID:
Pág. DJ:
Nro. do Expediente:
FASE:
Data do Movimento:
Magistrado:
Motivo:
Magistrado:
Órgão Processante:
Destino:
Data de Devolução:
FASE:
Data do Movimento:
Tipo:
Petição:
Local Responsável:
FASE:
Data do Movimento:
Complemento 1:
FASE:
Data do Movimento:
Tipo:
Subtipo:
Petição:
Local Responsável:
FASE:
Data do Movimento:
Destinatário:
Motivo:
FASE:
Data do Movimento:
Complemento 1.:
Local Responsável:
Data de Publicação:
Nro do Expediente:
1D no DJE:
FASE:
Data do Movimento:
Tipo:
Magistrado:
Resultado da consulta processual
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação Despacho/Decisâd ID: 3053412 Pág. 128
08/08/2018 00:00
Despacho/Decisao
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
08/08/2018
DESP/2018.000173
3053412
Despacho - Mero expediente
03 /08/2018 18:07
Mero expediente
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
Não
Em vista do entendimento de a perda do prazo de apresentàção de razões não
impede o conhecimento do recurso (HC 41956/SP, STJ, Rei. Min. José Arnaldo da
Fonseca, .5
ª Turma, julg. 17/05/2005) e que na ausência de razões por omissão ou
inércia do ·causídico, é imprescindível a intimação do réu para nomeação de outro
causídico ou indicação de advogado dativo (HC 341981/60, STJ, 5
ª Turma, julg.
19/09/2017), defiro ao novo advogado o prazo de 10 (dez) dias para razões. Dê-selhe vista.
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
08/08/2018
3053412
128
DESP 2018.000173
Conclusão ao Relator para Para apreciação
02/08/2018 12:06
Relator
Para apreciação
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
03/08/2018 18:07
Juntada de Petição
02/08/2018' 12:05
Petição
3204 /2018.00426694 Sem denominacao (PETICAO)
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CR IMINAL
Certidao Afastamento de Relator
27 /07/201815:47
Afastamento de Relator
Juntada de Petição - Petição Comum
27/07/201815:44
Petição
Petição Comum
3204/2018,00417048 Sem denominacao (PETICAO)
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
Intimação Eletrônica -ADVOGADO DO AUTOR/RÉU Ciência
20/07/2018 13:27
ADVOGADO DO AUTOR /RÉU
Ciência
Pubncação Despacho/Decisao ID: 3035923 Pág. 121
19/07/2018 00:00
Despacho/Decisao
DGJUR - SECRETAR IA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
19/07/2018
DESP/2018.000149
3035923
Despacho - Mero expediente
06/07/201810:50
Mero expediente
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
.. _t
www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso·.aspx?N=201805009220 4/5
14/08/2019
"-
� Têrminativo:
Despacho:
Resultado da consulta processual
Não
Cumpra-se o artigo 600, § 4
° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado
RUY FERREIRA BORBA FILHO (doe. 0001 265 e 0001292). Poder Judiciário do
Estado do Rio de Janeiro GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
TERCEIRA GAMARA CRIMINAL APELAÇÃO n
º 0001234-55.2012.8.19.0078
PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEI_RO - FÓRUM CENTRALAv.
Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-B03
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª Destino: CÂMARA CRIMINAL
Data de Publicação:
JD:
Pág. DJ:
Nro. do Expediente:
FASE:
Data do Movimento:
Complemento 1:
Local Responsável:
Data de Publicação:
FASE:
Data do Movimento:
Magistrado:
Motivo:
Magistrado:
Órgão Processante:
Destino:
Data de Devolução:
FASE:
Data do Movimento:
Destinatário:
Local Responsável:
Destino:
FASE:
Data do Movimento:
Tipo:
Órgão Julgador:
Relator:
FASE:
Data do Movimento:
Destino:
INTEIRO TEOR
19/07/2018
3035923
121
DESP 2018.000149
Publicação Ala de dislribuicao ID: 3016929 Pág. 63/77
26/06/2018 00:01
Ata de distribuicao
2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTR!BUICAO CRIMINAL
26/0612018
Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
21/06/2018 15:36
Relator
Despacho/Decisao
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
06/07/2018 10:50
R0messa do Escrivão/Diretor/Secretário para DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª
GAMARA CRIMINAL
21/06/2018 15:32
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
Distribuição Por prevencao
21/06/2018 15:30
Por prevencao
TERCEIRA GAMARA CRIMINAL
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
Autuacao
20/06/2018 17:16
2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL
ÍD!§gra do(ª) DesRacho Mero exRediente - Data: 06/07/2018
íntegra do{a) Despacho Mero exRedienle - Data: 03/08/2018
Íntegra do(ª) DesRacho Mero exRediente - Data: 15/08/2018
Íntegra do(ª) DesRacho Mero exRediente - Data: 28/03/2019
íntegra do{a) Despacho Mero exRediente - Data: 31/07/2019
Í!Jjggra do(ª) DesRacho Mero exRediente - Data: 09/08/2019
Gravações de Audiências da 1
ª Instância:
Data: 05/03/201314:00 - Descrição: lntecrogatório
www4.tjrj .jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201805009220 5/5
14/08/2019 DJRJ 12/08/2019 - Pg. 403 - li - judicial - 2" instância I Diário de Justiça do Rio de Janeiro I Diários Jusbrasil
PRÓXIMO DIA 20/08/2019, TERÇAFEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS
SESSÕES ULTERIORES, OS
SEGUINTES PROCESSOS E OS
PORVENTURA ADIADOS:
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CívEL 0031551-
32.2019.8.19.oooo Assuuto: Violação aos Princípios Administrativos/
Improbidade Administrativa/ A1'0s Administrativos/ DIREITO�
ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Origem: ARJ.VIACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0001629�
03.2019.8.19.0078 Protocolo: 3204/2019.00313095 -AGTE: ANDRÉ
GRA.N"ADO NOGUEIRA DA GA.MAADVOGADO: MAURO GONÇALVES
DE SOUZA OAB/RJ-207434 ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS SAJ\'TOS
GRALATO JUNIOR OAB/RJ-160511 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO RIO DE JAl'ÍEIRO INTERESSADO: CARLOS HE1''R.IQUE
PLl\'TO GOMES ADVOGADO: ElJZANGELA DA SILVAALONSO
OAB/RJ-181879 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona:
Ministério Público
Tópicos relacionados
MPRJ
Denise Levy Tredler
Mauro Gonçatves de Souza
Vigésima Primeira Câmara Cível _de T..JRJ
José Vinicius Santos Gra!ato Jünior
André Granado Nogueira da Gama
E!izangela da Silva Aionso
Carlos Henrique Pinto Gomes
Processo n. 0031551-32.2019.8_ 19.0000 do TJRJ
https://www .jwsbrasiJ.com .br/diarios/documen tos/742489001/an_damento-do-pro_cesso-n-:-
0031.�51-32201981 90000-agravo-de-instrun:iento.-1 2-08--. . . 212
14/08/2019,
AJusbrasil
DJRJ 12/08/2019 _ Pg. 403 - ll _ judicial - 2ª instância I Diário de Justiça do Rio de Janeiro l Diários Jusbrasil
Pesquisar no Jusbrasil PUBLlCAR CADASTRE-SE ENTRAR
Diários Oficiais " Di.ário de Justiça do Rb de Janeiro / 12 Ago 201 C; ! li -Jud\ch�J - 2ª
Instância / Página 403 i Andamento do Processo ...
Andamento do Processo n. 0031551-
32.2019.8.19.0000 - Agravo de
Instrumento - 12/08/2019 do TJRJ
Publicado per Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 dl2s
Gostaria de acompanhar este processo?
Tenha acesso a todas as informações do processo e receba atualizações por e-mail
ACO\V!PANHAR PROCESSO
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro
Câmaras Civeis
Vigésima Primeira Câmara Cível
EDITAL-PAUTA
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO
EXMO. SR. DES. DENISE LEVY
TREDLER PRESIDENTE DA (O)
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA
CIVEL DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS
EM SESSÃO ORDINÁRIA DO
https ://Www .jusb.rasil .com:br/dlarios/docuiTiento�/7 42489001/andamento-do-processo-n-0031551--3220198190000-agravo-de-in,strumento-i 8-. . . 1 /2