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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 1/2019

Tipo Denúncia de Infração Político-Administrativa
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDenúncia de Infração Político-Administrativa contra Carlos Henriques Pinto Gomes
native_id443

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-22 Proposição arquivada U Denuncia arquivada no DETLEG
2019-08-20 Proposição rejeitada pelo Plenário U Denuncia rejeitada no plenário.
2019-08-19 Leitura e Consulta sobre o Recebimento U Leitura e consulta sobre o recebimento da Denúncia de Infração Político-Administrativa nº 1 de 2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

EXMO(A) SR(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS. 
MANOEL EDUARDO DA SILVA, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da 
carteira de identidade n
º 27. 528.124-4 expedido pelo Detran, inscrito CPF sob 
o nº 488.508.537-34, título eleitoral n
º 0621 7210 0370 zona 172ª
, residente e 
domiciliado a rua F. li n
º 12, Ferradura, nessa cidade, vem respeitosamente à 
sua presença, com base nos arts. 4
°
, VII, VIII e X e 5° in fine do DECRETO￾LEI 201/67, apresentar DENÚNCIA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO 
CARGO em face do Senhor CARLOS HENRIQUE GOMES PINTO, o que 
v'--· efetivamente o faz com base nos seguintes fatos e fundamentos de direito: 
1 - Como já é público e notório - ver o processo judicial n
º 0004396-
53.2015.8.19 .0078 que tem seu tramite junto a Comarca de Armação. dos 
Búzios - o MM. Juiz de Direito aceitou e acolheu na integra o pedido ali 
formulado contra o atual Prefeito acima apontado pelo Ministério Público do 
Estado do Rio de Janeiro. 
2 - Na decisão - veja-se a integra na cópia acostada - o digno 
Magistrado enfatiza, in verbis, 
O ilustre representante do Ministério Público apresentou, às fls. 25128, requerimento 
para o afastamento cautelar do acusado CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES de sua 
função pública, a saber, do exercício de mandato eletivo. 'Sendo que o aludido réu é
atualmente o presidente da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios. Ressalto 
que um dos crimes imputados é o de formação de quadrilha, que é delito permanente, 
haja vista que a 'societas sceleris' é estrutura arquitetada Pelos seus integrantes para 
a prática de crimes. Destarte, a objeüvidade jurídica protegida é a paz pública, in casu. 
como se trata, em tese, de quadrilha formada para a prática de crimes contra a Administração 
Pública, a objetividade jurídica protegida é, também, a regularidade da Administração Pública 
e a probidade administrativa. Destaco que o réu CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES já 
foi condenado anteriormente por este mesmo Juízo por crime contra a Lei Geral de 
Licitações, nos autos do processo n. • 0001234-6S.2012.8.19.0078. Não tem relevância 
para a cautelaridade do processo o fato de o acusado hodiemamente exercer outro 
cargo, agora no Poder Legislativo, pois o Poder é uno, apenas as fungões são
tripartidas. No caso do cargo exercido pelo acusado CARLOS HENRIQUE PINTO 
GOMES, o mesmo, agora como Presi,dente da Câmara de Vereadores, é quem preside o
poder que Justamente fiscaliza as contas públicas municipais, quando outrora, na tese 
ministerial, quando exercente de pasta executiva em cargo polltico descumpn"ra �-�

deveres de probidade. o que está em jogo é o direito da boa administração, do 
funcionamento dos órgãos e dos serviços públicos, mormente do poder que fiscaliza o
próprio poder executivo municipal. 
' Insta destacar que, em relação ao acusado CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, que 
no processo no qual o mesmo já foi condenado contra :a Administração Püblica, o
mesmo fora afastado 'initlo littis • por força de decisão judicial (processo n
º 0001234-
55.2012.8.19.0078) a requerimento ministerial que veio a ser confirmada pela 3
ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Segue em anexo cópia 
da: (i) decisão judicial; (i,J decisão da 3' Câmara Criminal e (iii) da sentença). Assim, o
agente fora diplomado em mandado eletivo quando afastado por decisão juã,cial em
processo penal de cargo pol1lico de secretário municipal de serviços públlcos. 
Processo este no qual fora condenado recentemente em 1• instância, como acima 
indicado. Destaco, ainda, o teor da ementa do Acórdão proferido nos autos do 
processo n. • 0040449-78.2012.8.19.0000 pela 3
ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro, que confirmou o afastamento do réu CARLOS HENRIQUE 
PINTO GOMES do cargo de secretário municipal de serviços públicos do Município de 
Armação dos Búzios no processo criminal n.0 0001234-55.2012.8.19.0078, no qua o
mesmo foi recentemente condenado pOr crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93. 
Ante o exposto, DEFIRO o requerido pelo MP e DECRETO o afastamento do RÉU 
CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES da função públlca por ele exercida. l=xpeça-se 
imediatamente MANDADO DE INTIMAÇÃO para o acusado para que tome ciência desta 
decisão. Expeça-se MANDADO DI= INTIMAÇÃO para intimar o Vice-Presidente da Câmara 
de Vereadores de Annação dos Búzios para que cumpra a presente decisão no prazo de 24 
horas a contar do momento da intimação {devendo o OJA anotar em sua certidão a hora do 
cumprimento do mandado). Deve a Câmara de Vereadores comprovar nos autos, meã,ante 
ofício com cópias dos atos administrativos praticados, do afastamento do acusado da função 
pública (vereador e presidência da Câmara) no prazo máximo de 36 horas. Dê-se ciência ao
MP. 
3 - Como também é de conhecimento público, o Sr. Prefeito continua 
recorrendo mesmo diante das sentenças contra ele prolatadas. 
Ressalte-se que nas eleições municipais de 2016, CARLOS 
HENRIQUE PINTO GOMES se candidatou a vice-prefeito. Com o afastamento 
do prefeito ANDRÉ GRANADO NOUGUEIRA DA GAMA que também estava 
condenado por fraude na saúde municipal juntamente com outros(na ordem de 
13(treze) milhões de reais), quando o era secretário de saúde do prefeito 
ANTONIO CARLOS DA CUNHA - TONINHO BRANCO. 
Em suma, já são 11 afastamentos do Prefeito titular, e 11 entradas 
do vice CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES. Fato que vem criando uma 
grande instabilidade e insegurança jurídica no município de Armação dos 
Búzios sem que e a Câmara Municipal , diante de tudo isso tenha tomado uma 
posição como Poder. Mas não é só isto. 
4 - O Sr. CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES vem pagando verbas 
remanescentes de ex-secretários EXONERADOS pelo prefeito afastado e em 
seguida vem NOMEANDO os mesmos personagens permitindo desperdício 
com verbas do orçamento aprovado, visando se fortalecer politicamente, para 
as eleições de ano de 2020. 
5 - Tais condutas, além de malferir a Lei de Improbidade 
Administrativa, afronta con.dutas típicas relacionadas no Decreto Lei n
º 201/67 _,---. 
previstas no art. 4
° incisos VI e X. 


Por tudo isto, vem o Requerente oferecer a presente DENÚNCIA 
solicitando, na forma do art. 5
°
, que seja ela submetida ao Plenário deste 
Parlamento. 
14/08/2019 Resultado da consulta processual 
Consulta Processual por Número - Segunda lnstància 
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais. 
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões· e estabelece prazos. 
Processo N
º
:
J0004�9(5�53,2.015�8:t9,0078
TJ/RJ -14/08/201917:27 -Segunda Instância -Autuado em 05/07/2016 
Processo eletrônico - cligue agui 11ara visualizar. eJ 
Classe: ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 
Assunto: 
Localização: 
Órgão Julgador: 
Relator: 
AUTOR: 
REU: 
, Crimes da Lei de licitações/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / 
DIREITO PENAL 
Quadrilha ou Bando/ Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL 
Crime Continuado/ Aplicação da Pena/ Parte Geral/ DIREITO PENAL 
DGJUR - SECRETARIA DO 2
° GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS
SEGUNDO GRUPO DE GAMARAS CRIMINAIS 
DES. JOAO ZIRALDO MAIA 
',MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO￾CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES 
Listar todos os personagfill§. 
Processo originário: 0004396-53.2015.8.19.0078 
RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA 
FASE ATUAL: 
Data do Movimento: 
Tipo: 
Magistrado: 
Terminativo: 
Despacho: 
Destino: 
SESSAO DE JULGAMENTO 
Data. do Movimento: 
Resultado: 
Motivo: 
COMPL.3: 
Resultado: 
Motivo: 
COMPL.3: 
Data da Sessão: 
Antecipação de Tutela: 
Liminar: 
Presidente: 
Relator: 
Designado p/ Acórdão: 
Votação: 
Decisão: 
Despacho - Mero expediente 
13/08/201914:56 
- Mero expediente
DES. JOAO ZIRALDO MAIA
Não
Certifique-se a tempestividade do recurso interposto.
DGJUR - SECRETARIA DO 2
° GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS
30/07/2019 14:00 
Com Resolução do Mérito 
Procedência 
Julgado Procedente o Pedido - Unanimidade 
Com Resolução do Mérito 
Procedência 
Julgado Procedente o Pedido - Unanimidade 
30/07/2019 14:00 
Não 
Não 
DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE 
DES. JOAO ZIRALDO MAIA 
DES. JOAO ZIRALDO MAIA 
Por Unanimidade 
Julgado Procedente o Pedido - Unanimidade 
Texto: Por unanimidade de votos julgou-se procedente o pedido Ministerial, para 
determinar o declinio da competência para a 1
ª Vara da Comarca de Armação dos
Búzios, tudo nos termos do voto do·Des. Relator. (usou da palavra o Advogado, Dr. 
Mareio Alvim Trindade Braga) 
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 
www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso�aspx?N=201606800038 112 
141ow2019 
Data da Publícacao: 
Folhas/Diario: 
Número do Diário: 
INTEIRO TEOR 
24/01/2017 
125/126 
2617428 
Resultado da consulta processual 
Íntegra do(ª) DesQacho Mero exQediente - Data: 26/07/2016 
Íntegra do(ª) Decisão Indefinido - Data: 06/12/2016 
Íntegra do(ª) Acórdão - Data: 20/12/2016 
Íntegra do(ª) DesQaCho Mero elSQediente - Data: 30/05/2019 
Íntegra do(ª) Despacho Em Mesa - Data: 03/07/2019 
Íntegra do(ª) Acórdão - Data: 31/07/2019 
Íntegra do(ª) Desgacho Mero exgediente, Data: 13/08/2019 
www4.tjrjJus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201606800038 212 
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
2
º Grupo de Câmaras Criminais 
Ação Penal n.º 0004396-53.2015.8,19.0078 
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO 
DENUNCIADO: CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES 
Dr. Antônio Oliboni OAB/RJ n.º 58.881 
RELATOR: DES. JOÃO ZIRALDO MAIA 
EMENTA. AÇÃO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ATOS 
PRATICADOS ÀNTES DA INVESTIDURA EM CARGO. 
QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL 937. SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVÂ DE 
FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. No julgamento da AP 
n.0 937, de Relataria do Ministro _ _Roberto Barroso 
(03.05.2018), analisando Questão de Ordem, o Plenário do 
STF firmou entendimento no sentido de restringir o alcànce 
da prerrogativa de foro dos deputados federais e 
senadores, e consideraram que esta somente se aplica aos 
crimes cometidos durante o exercício do cargo, assim 
considerado como início da data da diplomação, e 
"relacionados às funções", ou seja, propter officium,
raciocínio que deve ser aplicado, em respeito ao princípio 
da simetria, nas Cortes Estaduais, a restringir a regra de 
competência prevista no artigo 161, IV, "d" da Constituição 
do Estado do Rio de Janeiro, hipótese vertente. 
DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO OA 1
ª 
VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos do 
Procedimento Investigatório do Ministério Público de n
º 0004396-
53.2015.8.19.0078, onde figuram as partes preambularmente epigrafc1das, 
AC O R D A M os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem 
o Colendo Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão realizada no dia 30/07/2019,
por unanimidade de votos, EM DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O
JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos
termos do voto do Des. Relator.
Secretaria do Segundo Grupo de Câmaras Criminais 
Beco da Música, 175, 1
º andar- Sala 104 - Lâmina 1V 
Centro - Rio de Janeiro/RJ - GEP 20010°01 O 
Te!.:+ 55 21 3133-5004 � E-mail: 04ccri@tirLius.br 
(P) 
FLS.1 
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
2
° Grupo de Câmaras Criminais 
Ação Penal n. 0 0004396-53.2015.8.19.0078 
RELATÓRIO e VOTO 
Em 14/10/2015, o Ministério Público ofereceu denuncia 
em face de SERGIO EDUARDO BATISTA XAVIER DE PAULA, ELIZABETH 
DE OLIVEIRA BRAGA, FAUSTINO DE JESUS FILHO, CAROLINA MARIA 
RODRIGUES DA SILVA, CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, CRISTINA 
AMARAL LIMA BRAGA, EDÉLCIO RIBEIRO PEREIRA, PEDRO PAULO 
MIGUEL DA SILVA, CELSO LUIS DE SOUZA, CARLOS MAGNO FRAGA DA 
SILVA, PAULO ROBERTO DE CASTRO TEIXEIRA e OLIVIO VINICIUS 
AGUIAR DA SILVA, narrando que: 
·- .. . 
"No dia 24 de abril de 2009, durante o procedimento de 
licitação n
º 4212009, realízado na sede da Prefeitura Municipal de Armação dos 
Búzios; nesta Comarca, os denunciados SÉRGIO EDUARDO, ELIZABETH DE 
OLIVEIRA e FAUSTINO DE JESUS, agindo com vontade livre e consciente e em 
comunhão de ações e desígnios, inseriram declaração falsa no procedimento 
administrativo n
º 2845/09, destinado a contratação de empresa para realizar obras 
de reparo nas ruas do Bairro da Ferradura. 
Para tanto, na ata de abertura da carta convite n
º 42/2009, 
datada de 24 de abril de 2009, os três denunciados fizeram constar que naquela 
data "foi determinado que os presentes apusessem suas rubricas em todos os 
invólucros contendo os documentos para habilitação e entregues à Comissão de 
Licitações, os quais; imediatamente após, foram abertos, e as peças neles 
contidas, devidamente conferidas, também foram rubricadas pelos membros ... " 
(fls. 71 PA 2845/09 ref. a licitação 42 de 2009). Ressalte�se que os invólucros 
rubricados pelos licitantes não constam do procedimento administrativo. 
Na assentada da ata de encerramento consta que no dia 24 
de abril de 2009, "Na forma définida no respectivo instrumento convocatório, 
inicialmente foram recebidos e analisados os documentos para habilitação dos 
presentes ... " (f/s. 109 do PA 2845/09). 
Entretanto, o documento de habílítação da empresa MEGA 
ENGENHARIA LITDA "COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO 
CADASTRAL" do CNPJ (f/s. 94 PA 2845/2009 ref. licitação 42109) foi emitido no 
dia 08 de maio de 2009, ou seja, quase duas semanas após a sessão que 
declarou a empreiteira POLÍGONO DE BÚZIOS L TDA vencedora da licitação pelo 
valor global de R$ 127.650,55 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta 
reais). Houve montagem do processo /icitatório. 
1 Também nas mesmas condições de tempo e. )ugar,, os
fienunciados SÉRGIO EDUARDO, ELIZABETH BRAGA e FAUSTINO DE JESUS, 
membros da Comissão de Licitação, os denunciados EDÉLCIO e PEDRO PAULO, 
sócios administradores da empresa Empreiteira Polígono de Búzios e o 
denunciado CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, Secretário Municipal. de 
Secretaria do Segundo Grupo de Ciimaras Criminais 
Beco da Música, 175, 1 ° andar - Sala 104 - Lâmina IV 
Centro - Rio de JaneirolRJ - CEP 20010-01 O 
Tel.: + 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tiri.ius.br 
(P) 
FLS.2 
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
2
° Grupo de Câmaras Criminais 
Ação Penal n.º 0004396-53.2015.8.19.0078 
Serviços Públicos à época, agindo com vontade livre e consciente e em comunhão 
de ações e desígnios, ádmitiram e deram causa a vantagem em favor de 
adjudicatário sem autorização legal e durante a execução de contrato celebrado 
com o Município de Armação dos Búzios. 
O então secretário municipal de serviços públicos; o
denunciado CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, deu início ao procedimento 
administrativo através da solicitação de serviços, autorizou a execução• da 
despesa, homologou o certame fraudado, além de ter assinado o contrato 
administrativo nQ 34/09 e nota de empenho no valor de R$ 127.650,55 (cento e 
vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta reais) em favor da empresa adjudicatária 
EMPREITEIRA POLÍGONO DE BÚZIOS. 
O sócio administrador da POLÍGONO DE BÚZ/OSi o 
denunciado PEDRO PAULO MIGUEL simulou a participação da empresa no 
certame fraudado, entregando a documentação, celebrando o respectivo contrato 
n
º
.34/2009 e, em comunhão de ações e desígnios com o denunciado ÉDÉLCIO 
RIBEIRO, recebendo o valor acima citado sem ter efetivamente participado da 
concorrência pública, de forma ilegal. 
No dia 30 de Junho de 2009, na sede da Prefeitura Municipal 
de Armação dos Búzios, nesta Comarca, os denunciados SÉRGIO EDUARDO, 
ELIZABETH DE OLIVEIRA e FAUSTINO DE JESUS, agindo com vontade livre e 
consciente e em comunhão de ações e desígnios, inseriram declaração falsa no 
procedimento licitatório n. 0 3683/2009, destinado a contratação de empresa para 
pmstar serviços de manutenção de computadores e impressoras da secretaria 
municipal de desenvolvimento social, trabalho e renda. 
Para tanto, na ata de abertura da carta convite n
º 94/2009, 
datada de 30 de junho de 2009, os três denunciados fizeram constar que naquela 
data ''foi determinado que os presentes apusessem suas rubricas em todos os 
invólucros contendo os documentos para habilitação entregues à Comissão de 
Licitações, os quais, imediatamente após, foram abertos; e as peças neles 
contidas, devidamente conferidas, também foram rubricadas pelos membros ... " 
(f/s. 61 PA 3683/2009 do Município de Búziosj. Ressalte-se que os invólucros 
rubricados pelos licitantes não constam do procedimento administrativo. 
Na assentada da ata de encerramento consta que no dia 30 
de Junho de 2009, "Na forma definida no respectivo instrumento convocatório, 
inicialmente foram recebidos e analisados os documentos para habilitação dos 
presentes, do que decorreu a qualificação das firmas ... " (fls. 91 do PA 3683/2009 
do Município de Búzios). 
Entretanto, o documento de habilitação da empresa lnfo 
Búzios - Informática Ltda "COMPROVANTE PE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO
FLS.3 
CADASTRAL" do CNPJ (fls. 78 PA 3683/2009) foi emitido no dia 10 de outubro de
2009, ou seja, 4 (quatro) MESES após a sessãio que declarou a citada empresa
vencedora da licitação pelo valor global de R$ 22.050,00 (vinte e dois mil,
cinquenta reais). Houve montagem do processo licitatório. '--.:t=::::--t----, 
Secretaria do Segundo Grupo de Câmaras Criminais 
Beco da Música. 175, 1 ° andar- Sala 104 - Lâmina IV 
Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-01 O 
Tel.: + 55 21 3133-5004- E-mail: 04ccri@tjri.jus.br 
(P)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
2
º Grupo de Câmaras Criminais 
Ação Penal n.0 0004396-53.2015.8.19.0078 
Também nas mesmas condições de tempo e lugar,. os 
· denunciados SÉRGIO EDUARDO, ELIZABETH BRAGA e FAUSTINO DE JESUS,
membros da Comissão de Licitação, o denunciado CELSO LUIS, sócio
administrador da empresa INFO BÚZIOS e a denunciada CRISTINA AMARAL
LIMA BRAGA, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda,
agindo com vontade livre e consciente e em comunhão de ações e desígnios,
admitiram e deram causa a vantagem em favor de adjudicatário sem autorização
em lei e durante a execução de contrato celebrado com o Município de Armação
dos Búzios.
A secretária municipal de desenvolvimento social, trabalho e
renda, denunciada CRISTINA AMARAL, deu inicio ao procedimento administrativo
através da solicitação de serviços, autorizou a execução da despesa, homologou o
certame fraudado, celebrou Q contrato administrativo. n. 0 49/09 e assinou duç1s
notas de empenho no valor total de R$ 22.050,00 (vinte e dois mil e cinquenta
reais) em favor da empresa adjudicatária INFOBÚZIOS.
O sócio administrador da empresa INFO BÚZIOS,
denunciado CELSO LUIS, simulou a participação da empresa no certame
fraudado, entregando a documentação da empresa, assinando as atas de abertura
e encerramento do convite n
º 94/2009, o contrato administrativo n
º 49/2009, o que
permitiu a obtenção da vantagem indevida no montante já mencionado, sem que a
empresa tenha efetivamente participado da concorrência, ou seja, sem respaldo
legal.
No dia 22 de outubro de 2009, na sede da Prefeitura
Municipal de Armação dos Búzios, nesta Comarca, os denunciados SÉRGIO
EDUARDO, ELIZABETH DE OLIVEIRA e FAUSTJNO DE JESUS, agindo com
vontade livre e consciente e em comunhão de ações e desígnios, inseriram
declaração falsa no procedimento licita tório n º 7916/2009, destinado a contratação
de empresa para prestar serviços de manutenção de iluminação interna de
unidades escolares do Município.
Para tanto, na ata de abertura da carta convite n
º 161/2009,
datada de 22 de outubro de 2009, os três denunciados fizeram constar que
naquela data "foi determinado que os presentes apusessem suas rubricas em
todos os invólucros contendo os documentos para habilitação entregues à
Comissão de Licitações, os quais, imediatamente após, foram abertos, e as peças
neles contidas, devidamente conferidas, também foram rubricadas pelos
membros ... " (ffs. 34 MPIRJ 2015.00921401). Ressalte-se que os invólucros
rubricados pelos licitantes não constam do procedimento administrativo.
Na assentada da ata de encerramento consta que no dia 22
de outubro de 2009, "Na forma definida no respectivo instrumento convocatório,
inicialmente foram recebidos e analisados os documentos para habilitação dos
presentes, do que decorreu a qualificação das firmas ... " (f/s. 57 do MPIRJ n
º 
2015.00921401).
Secretaria do Segundo Grupo de Câmaras Criminais 
Beco .da Música, 175, 1 ° andar - Sala 104 - Lâmina IV 
Centro-Rio de Janeiro/RJ � CEP 20010-010 
Te!.:+ 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tirj.ius.br 
(P) 
FLS.4 
Poder Judiciário do Estado do :Rio de Janeiro 
2
° Grupo de Câmaras Criminais 
Ação Penal n.º 0004396-53.2015.8;19;0078 
Entretanto, o documento de habilitação da empresa 
C.entelha Equipamentos Elétricos Ltda "COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E 
SITUAÇÃO CADASTRAL" do CNPJ (fls. 40 MPIRJ 2015.00921401) foi emitido no 
dia 27 de outubro de 2009, ou seja, 5 (cinco) dias após a sessão que declarou a 
firma WPO-RJ Comércio de Materiais Elétricos e Serviços Ltda vencedora da 
licitação pelo valor global de R$ 49. 768,50 (quarenta e nove mil, setecentos e 
sessenta e oito reais). Houve montagem do processo Jicitatórío. 
Também nas mesmas condições de tempo e lugar, os 
denunciados SÉRGIO EDUARDO, ELIZABETH BRAGA e FAUSTINO DE JESUS, 
membros da Comissão de Licitação, os denunciados PAULO ROBERTO e OLIVIO 
VINICIUS, sócios administradores da empresa WPO-RJ Comércio de Materiais 
Elétricos e Serviços Lida e a denunciada CAROLINA MARIA RODRIGUES DA 
SIL t!A, Secretária Municipal d.e Educação, agindo com__vontade livre e consciente e 
em comunhão de ações e desígnios, admitiram e deram causa a vantagem em 
favor de adjudicatário sem autorização em lei e durante a execução de contrato 
celebrado com o Município de Armação dos Búzios, serri a devida autorização 
legal. 
A secretária municipal de educação, denunciada CAROLINA 
MARIA RODRIGUES, deu início ao procedimento administrativo através da 
solicitação de serviços, autorizou a execução da despesa, homologou o certame 
fraudado, além de ter assinado a 3 (três) notas de empenho no valor total de R$ 
47.768,50 (quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais) em favor da 
l: empresa adjudica/ária WPO - RJ. (
O representante legal da empresa WPO - RJ, denunciado 
CARLOS MAGNO, simulou a participação da empresa no certame fraudado, 
entregando a documentação e assinando as .atas de abertura e encerramento do 
convite n
º 161/2009. 
Os soctos administradores da referida empresa, 
denunciados PAULO ROBERTO e OLÍVIO, agindo com vontade livre e consciente 
e em comunhão de ações e desígnios com· o denunciado CARLOS MAGNO 
recebendo o valor empenhado na execução db respectivo contrato administrativo, 
sem terem efetivamente participado da concorrência pública. 
No período compreendido entre os dias 24 de abril de 2009 
até pelo menos dia 22 de outubro de 2009, os denunciados SÉRGIO EDUARDO, 
ELIZABETH DE OLIVEIRA, FAUSTINO DE JESUS, CARLOS HENRIQUE, 
CAROLINA MARIA, CRISTINA DO AMARAL, EDÉLCIO RIBEIRO, PEDRO 
PAULO, CARLOS MAGNO, PAULO ROBERTO, OTÁVIO VINÍCIUS e CELSO 
LU/S, agindo com vontade livre e consciente e em comunhão de ações e 
desígnios, se associaram entre si e com o fim de cometer crimes contra lei de 
licitações públicas. 
Para tanto, e.onforme narra a denúncia, os denunciados 
SÉRGIO, ELIZABETH e FAUSTINO, integrantes da comissão de licitação do 
Município de Búzios em 2009, simulavam a realização de licitação em serviços e 
obras solicitadas pelos então Secretários CARLOS HENRIQUE, CRISTINA DO 
Secretaria do Segundo Grupo de Câmaras Criminais 
Beco da Música, 175,.1 º andar- Sa!a 104 -Lâmina IV 
Centro-Rio de JaneirolRJ -CEP 20010·010 
Tel.: + 55 21 3133-5004- E-mail: 04ccri@tjrj.jus.br 
(P) 
FLS.5 
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
2
° Grupo de Câmaras Criminais 
Ação Penal n. 0 0004396-53.2015.8.19,0078 
AMARAL e CAROLINA MARIA, que também eram responsáveis pela 
homologação, adjudicação e celebração dos contratos administrativos com as 
empresas vencedoras dos certames, cujos sócios e representantes legais são os 
denunciados EDÉLC/0, PEDRO, CARLOS MAGNO, PAULO ROBERTO, OLÍV/0 
VINICIUS e CELSO LUIS, que foram beneficiados com a fraude recebendo os 
valores referente às contratações sem nunca. terem participado das licitações". 
Por tais fatos, deu os denunciados SÉRGIO EDUARDO, 
ELIZABETH BRAGA e FAUSTINO DE JESUS como incursos nas penas dos 
artigos 299 (3x), n/f do 71, ambos do Código Penal, e/e artigo 92 da Lei n.0 
8.666/93 (3x), também n/f do artigo 71 do CP, e artigo 288 do Código Penal, os 
três em cúmulo material, e CARLOS HENRIQUE, CAROLINA MARIA, 
CRISTINADO AMARAL, EDELCIO, PEDRO PAULO, -OLÍVIO VINÍCIUS, 
PAULO ROBERTO, CARLOS MAGNO e CELSO LUIS nas do artigo 92 da Lei 
n.º 8.666/93 (3x), n/f do artigo 71 do CP, e artigo 288, do Código Penal, os dois
em cúmulo material.
Essa denúncia foi recebida em 14/10/2015 pelo Juiz em 
exercIcI0 na 1
ª Vara da Comarca de Armação de Búzios, Dr. MARCELO 
ALBERTO CHAVES VILLAS, seguindo, a partir daí, regular curso, constando 
dos autos: decretação do afastamento do réu Carlos Henrique Pinto Gomes da 
função pública então exercida - Presidente,da Câmara de Vereadores local (e￾doc. 000051) -, citação e apresentação de defesas prévias dos réus. 
1 mpetrado Habeas Corpus em favor do c;itado 
parlamentar, foi, pelo E. Segundo Grupo de Câmaras, parcialmente concedida 
a ordem para decretar a nulidade da decisão que afastou o paciente, vereador, 
de sua função pública em razão do foro por prerrogativa de função, e 
determinar a remessa dos autos da ação penal originária para o Tribunal de 
Justiça, mas sem prejuízo dos atos já realizados e das provas já produzidas (e￾doc. 000250). 
Cumprido o determinado no HC, os autos foram 
encaminhados a esta Relatoria que instou o i. Procurador Geral de Justiça, o 
qual, por meio do parecer que consta do e-doe. 000298, opinou "seja declarada 
a nulidade ab initio do processo crime em face 'de Carlos Henrique Pinto Gomes" e 
pelo desmembramento dos autos em relação aos demais réus, que não detém 
foro por prerrogativa. 
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Beco da Música, 175, 1 ° andar - Sala 104 - Lâmina IV
Centro- Rio de Janeiro/RJ- CEP 20010-010 
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(P) 
FLS.6 
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
2
º Grupo de Câmaras Criminais 
Ação Penal n.0 0004396-53.2015.8.19.0078 
Em 14.12.2016, este E. Grupo de Câmaras, à 
unanimidade de votos e seguindo o voto deste Relator, determinou o 
desmembramento do feito e a remessa ao Procurador-Geral de Justiça para as 
providências cabíveis (e-does. 000304 e 000305). 
Sem razão plausível, os autos somente foram 
encaminhados à PGJ em 03.06.2019 e o Dr. RICARDO RIBEIRO MARTINS, 
através da cota que consta do e-doe. 000535, sustentou que entre a publicação 
da decisão de desmembramento e a o momento atual "sobreveio o célebre 
aresto do Supremo Tribunal Federal que - no julgamento da ação penal n
º 937 
- redesenhou as margens da chamada competência originária, deixando
assentado que "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes
. cometidos durante · o exercício do cargo e relacionados às . funções 
desempenhadas." 
Assim, como o acusado teria, em tese, praticado os 
crimes em comento no ano de 2009, quando então Secretário Municipal de 
Serviços Públicos da comarca de origem, ou seja, antes de sua diplomação 
como vereador, este Grupo de Câmaras não seria mais o competente para 
conhecer da questão, pugnando, então, pela baixa e remessa do feito à 1 ª 
Vara da Comarca de f-rmação de Búzios. 
Este é o breve relatório. 
No julgamento da AP n.0 937, de Relatoria do Ministro 
Roberto Barroso (03.05.2018), analisando Questão de Ordem, o Plenário do 
STF firmou entendimento no sentido de restringir o alcance da prerrogativa de 
foro dos deputados federais e senadores, e consideraram que esta somente 
se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do .11argo, assim 
considerado como início da data da diplomação, e "relacionados às funções", 
ou seja, propter officium, raciocínio que deve ser aplicado, em respeito ao 
princípio da simetria, nas Cortes Estaduais, a restringir a regra de 
competência prevista no artigo 161, IV, "d" da Constituição do Estado do Rio 
de Janeiro. 
Aliás, o E. STJ, após tal decisão, também encaminhou 
ação penal proposta em face de então Governador de Estado para uma das 
varas criminais comuns ao fundamento de que o crime teria, em tese, sido 
praticado antes da investidura no cargo (AgRg na APn 866/DF,'0 Rei. Ministro 
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 
03/08/2018). 
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FLS.7. 
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
2
° Grupo de Câmaras Criminais 
Ação Penal n.º 0004396-53.2015.8.19.0078 
Nesse sentido, inclusive, vem·se posicionando este E. 
Grupo de Câmaras (0002057-37.2016.8.19.0030 - Des. Mônica Tolledo de Oliveira 
- 21.05.2019; 0047684-23.2017.8.19.0000 - Des. Márcia Perrini Bodart
26.03.2019; 0000968-98.2018.8.19.0000 - Des. Gizelda Leitão Teixeira -
08.08.2018).
Dito isso, da leitura da denúncia já reproduzida interesse, 
como bem salientou o i. Subprocurador-Geral de Justiça, que os crimes 
imputados ao réu foram praticados quando este exercia função de Secretário 
Municipal, tendo sido investido no cargo de vereador posteriormente. 
Respeitados, então, a jurisprudência da Suprema Corte e 
o princípio da simetria, não mais subsiste o foro por prerrogativa de função,
. . 
pelo que meu voto é pelo encaminhamento dos autos ao juízo da 1ª Vara da 
Comarca de Armação dos Búzios, preservando-se a validade dos atos até 
então praticados. 
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2019. 
Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA 
Relator 
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(P) 
FLS.8 
e 15/08/2019 Resultado.da consulta processual 
Consulta Processual por Número " SeguridaJnstância 
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais. 
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos: 
Processo N
º
: 0040449�78.2012.8.19.0000 
T J/RJ -15/08/2019 07:56 - Segunda Instância -Autuado em 24/07/2012 
Processo eletrônico � cligue agui gara visualizar. ffi 
Classe: HABEAS CORPUS 
Assunto: 
Localização: 
Órgão Julgador: 
Relator: 
IMPTE: 
PACTE: 
AUTORIDADE COATORA: 
Crimes da Lei de licitações/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante/ 
DIREITO PENAL 
DGCON DEPTO GESTAO DE ACERVOS ARQUIVISTICOS 
TERCEIRA GAMARA CRIMINAL 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS e outro 
RUY FERREIRA BORBA FILHO e outros 
1A. VARADA COMARCA DE ARMAÇÃODOS BÚZIOS 
Listar todos os Rersonagfill§. 
Processo originário: 0001234-55.2012.8.19.0078 
RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA 
Processo apenso: 0051393-42.2012.8.19.0000 
FASE ATUAL: 
Data do Movimento: 
Tipo: 
Destino: 
SESSAO DE JULGAMENTO 
Data do Movimento: 
Resultado: 
Motivo: 
COMPL.3: 
Resultado: 
Motivo: 
COMPL.3: 
Data da Sessão: 
Antecipação de Tutela: 
Liminar: 
Presidente: 
Relator: 
Designado p/ Acórdão: 
Votação: 
Decisão: 
Texto: 
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 
Data da Publicacao: 
Folhas/Diario: 
Número do Diário: 
Arquivamento Definitivo 
23/11/2012 17:18 
Definitivo 
DGCON DEPTO GESTAO DE ACERVOS ARQUIVISTICOS 
11/09/2012 13:00 
Com Resolução do Mérito 
Denegação 
Habeas -corpus 
Com Res�lução do Mérito 
Denegação 
Habeas corpus 
11/09/201213:00 
Não 
Não 
DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
Por Una,nimidade 
Denegado o Habeas Corpus - Unanimidade 
POR UNANIMIDADE FOI A ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DO VOTO DO 
RELATOR. 
01/10/2012 
147/153 
1433791 
www4.tjrj.jus.br/ejud/GonsultaProcesso.aspx?N=201205906740 1/2 
15/98/2019 Resultado da consulta processual 
INTEIRO TEOR 
Íntegra do(ª) Decisão Não Concessão - Data: 26/07/2012 
Íntegra do(ª) Desgacho Mero exgediente - Data: 03/09/2012 
Íntegra do(ª) Desgacho Em Mesa - Data: 10/09/2012 
Íntegra do(a) Acórdão - Data: 27/0912012. 
Íntegra do(ª) Desgacho Mero exgediente - Data: 02/10/2012 
Gravações de Audiências da 1' Instância: 
Data: 05/03/2013 14:00 - Descrição: Interrogatório 
www4.tjrj.jus.br/ejud/Consu!taProcesso.aspx?N=201205906� 40 212 

15/08/2019. Resultado da consulta processual 
INTEIRO TEOR 
íntegra do(ª) Decisão Não-Concessão - Data: 26/07/2012 
integra do(ª) DesQacho Mero eXQediente - Data: 03/09/2012 
integra do(ª) DesQacho Em Mesa - Data: 10/09/2012 
Íntegra do(ª) Acórdão - Data: 27/09/2012 
Íntegra do(ª) DesQacho Mero exQediente - Data: 02/10/2012 
Gravações de Audiências da 1 ª Instância: 
Data: 05/03/2013 14:00 - Descrição: Interrogatório 
www4.tjrj.
jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201205906740 2/2 
TRIBUNAL DE .JUSTIÇA DO ESTADOD0 RIO DE JANEIRO 
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 
HABEASCOREUS Nº 0040449,..78,gOJ.2.8.lft()OOO 
IMPETRANTE: DR. SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (OAB/RJn'66.567)
IMPETRANTE: DR. CAMILO PLAISANT CARNEIRO (OAB/RJ n'152.395)
PACIENTE: RUY FERREIRA BORBA FILHO 
PACIENTE: CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES 
PACIENTE: FAUSTINO DE JESUS FILHO 
PACIENTE: ELIZABETE DE OLIVEIRA BRAGA 
PACIENTE: SERGIO EDUARDO BATISTA XAVIER DE PAULA 
AUTORIDADE COATORA: JUIZDE DIREITO DA 1
ª
. VARA DA COMARCA DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
/Ação n' 0001234-55.2012.8.19.0078) 
RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOSNASOMENTO AMADO 
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEI 8.6.66/93. 
PACIENTES QUE EXERCIAM CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO" 
MUNICIPAL. DENÚNCIA INICIALMENTE REJEITADA. 
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 
RECONSIDERAÇÃO DA DEOSÃO E RECEBIMENTO DA 
DENÚNCIA. CABIMENTO. 
Denúncia oferecida pelo Ministério Público ie rejeitada pelo Juiz 
"a quo" em decisão fundamentada. Recurso em Sentido Estrito, 
voltando conclusos à Juíza Auxiliar que reconsiderou a decisão 
proferida, recebendo a denúncia e determinou o afastamento dos 
pacientes de suas funções públicas. 
Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. O princípio 
do juiz natural não justifica que os pacientes tenham que ser 
julgados · necessariamente pela pessoa, física do Juiz · que 
inicialmente avaliou a pretensão exordial do Ministério Público. 
Regularidade da atuação da Juíza Auxiliar que fica ·desde logo 
constatada pela sua designação em 01/07/2012, através do Ato n ° 
265, da Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado. Daí 
porque a decisão que recebeu a denúncia não se mostra 
formalmente ilegal ou viciada por ofensa aos princípios 
constitucionais. 
Afastamento cautelar dos pacientes perfeitamente permitido, 
com fulcro no artigo 319, inciso V, do CPP, com a redação da Lei 
n ° 12.403/2011. 
Ordem denegada. Í.Jnãnime. 
Habeas Corpus nº 0040449-78.2012.8.19.0000 
AC.ÓRDÃ,o ' 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas
Corpus n
º 0040449-78.2012.8.19.0000, emtjue são impetrantes SERGIO 
LUIZ DA SILVA SANTOS (OAB/RJ n'66.567) e CAMILO PLAISANT 
CARNEIRO (OAB/RJ n'152.395) e pacientes RUY FERREIRA BORBA 
FILHO, CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, FAUSTINO DE JESUS 
FILHO, ELIZABETE DE OLIVEIRA BRAGA e SERGIO EDUARDO 
BATISTA XAVIER DE PAULA, sendo autoridade coatora o JUIZ DE 
DIREITO DA 1
ª
. VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS. 
ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores que 
compõem a Egrégia Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em denegar a ordem, nos termos · 
do voto do Relator. 
Custas "ex lege".
Rio de Janeiro, 11 de setembro.de 2012. 
DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
Relator 
Habeas Corpus n" 0040449-78.2012.8.19.0000 
' 
TRIBUNAL DE rusT1çkbõis'f}IDô'1no RI o DE JANEIRO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 
- HABEAS CORPUS Nº 0040449-78.2012.8.19.0000
IMPETRANTE: DR SERGIO LUIZ DA SIL V f:.- SANTOS (OAB/RJ n"66.567)
IMPETRANTE: DR CAMILO PLAISANT CARNEIRO (OAB/RJ n"l52-395)
PACIENTE: RUY FERREIRA BORBA FILHO ,
PACIENTE: CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES
PACIENTE: FAUSTINO DE JESUS FILHO
PACIENTE: ELIZABETE DE OLIVEIRA BRAGA
PACIENTE: SERGIO EDUARDO BATISTA XAVIER DE PAULA
' 
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1
ª
_ V ARA DA COMARCA DE
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
(Ação n
º OOOI234-55.20l2-8J9,0078)
RELATOR: DES. ANTÔNIQCARLOS NASCIMENTO AMADO
VOTO 
Trata-se de Habeas Corpus, cqm pedido Liminar, impetrado,por 
,, 
Sergio Luiz da Silva Santos e Camilo Plaisant Carneiro, ambm, advogados, 
inscritos na OAB/RJ sôb o nº 66-567 e nº
152,395, respectivamente, em favor 
de Ruy Ferreira Borba Filho, Carlos Henrique Pinto Gomes, Faustino de 
Jesus Filho, Elizabete de Oliveira Braga e Sergio Eduardo Batista Xavier 
de Paula , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1
ª
. Vara 
da Comarca de Armação dos Búzios, 
Alegam que os pacientes foram denunciados pm;que 
supostamente teriam cometido o crime tipificado no artigo 90 da Lei n
º
8,666/93: 
Em período não determinado; sendo certo ter ocorrido entre os 
dias 11 de março de 2009 e 27 de julho de 2009, na sede da 
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios 
(---) os denunciados, conscientes e voluntariamente e em união de 
ações e desígnios, frustraram, mediante ajuste, combinação e 
expediente ilícito, o caráter competitivo do procedimento licitat6rio 
-:;'Concorrência n
º 02/2009" (---), com o intuito de obterem 
vantagem, para si e para outrem, decorrente da adjudicação do 
objeto da licitação, 
(doc.00002'-n"2) 
Habeas CoiptlS n
º 0040449-78.2012.8.19.0000 
Pela suposta pratica do referido crime requereu o Ministério . ",._."'5-·, 
Público, além do recebimento da denúncia, a decretação da suspensão do 
exercício da função pública dos referidos denunciados, como forma de 
evitar a reiteração dos atos praticados. 
O douto magistrado, excelentíssimo Juiz de Direito Ricardo 
Pinheiro Machado decidiu pela rejeição da denúncia, por não descrever de 
que modo, quais as circunstâncias, qual o expediente utilizado e qual teria 
sido a vantagem obtida, não individualizando as condutas .que 
supostamente teriam sido praticadas pelos recorridos. 
Alegam que, irresignado com a decisão que rejeitou a denúncia, 
o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito pugnando· pelo
recebimento da denúncia, e, paralelamente, intentou Mandado de
Segurança, pleiteando o deferimento da medida cautelar requerida na
denúncia oferecida, que foi liminarmente indeferido.
Em relação ao Recurso em Sentido Estrito, a Juíza auxiliar 
reconsiderou a decisão que rejeitara a denúncia, proferida por outro Juiz, 
pela via da retratação resolveu receber a denúncia anteriormente rejeitada, 
decretar a suspensão do exercício das funções públicas de todos os 
Denunciados, ora Pacientes, e proceder com os demais atos pertinentes ao 
procedimento aplicável ao caso. 
Alegam que a decisão proferida pela juíza auxiliar é inexistente, 
pela falta de assinatura e que houve verdadeiro juízo de exceção, pois a 
mencionada juíza somente foi designada, por força de um ato 
administrativo, para atuar como auxiliar após o oferecimento da denúncia e 
a decisão de rejeição da inicial. Sustentam que houve violação ao art.589<1o 
CPP, segundo o qual o juízo de retratação é exercido em relação aci despacho 
do juiz que o proferiu. 
Postulam, ainda, a tese de falta de justa causa e atípicidade da 
conduta, por falta da individualização da conduta de cada um dos pacientes 
e da indicação do dano ao erário, o que torna inepta a denúncia e prejudica o 
exercício da ampla defesa e do contraditório. Por fim, ressaltam que que a 
decisão que reconsiderou aquela que rejeitou a denúncia não veio 
devidamente fundamentada. 
Desta forma requerem: 1- Concessão de liminar initio li tis, para fim 
o decretar a SUSPENSÃO da tramitação do processo até a decisão definitiva,
evitando-se assim a realização do interrogatório designado para o dia 27/07/2012,
Habeas Corpus n' 0040449-782012.8.!9.0000 
s / 
"' bem assim de outros atos que serão passíveis de anulação e q;µe causarão, ��-/
inevita:velmente, constrangimento ilegal aos Pacientes; II- Concessão de liminar
para o fim de cassar ou suspender a r. decisão que determinou o afastamento dos 
cargos e funções públicas dos Pacientes, até decisão definitiva, oficiandocse a 
Prefeitura i'v1unicipal de Armação dos Búzios. III- Qudiquer outro medida que se 
apresente como necessária e oportuna, concedendo a ordem liminarmente ex oficio. 
NO MÉRITO: A CONCESSÃO da ordem, confirmando a 
liminar concedida initio litis, para o fim de, alternativamente: a)- Determinar o 
trancamento da Ação Penal, pot falta de justa causa; b)- A DECRETAÇÃO DE 
NULIDADE da douta decisão que recebeu a denúncia e determinou o afastamento 
dos Pacientes de suas funções públicas, declarando que o MM Juiz prolator da 
decisão que rejeitou a denúncia é o único competente para exercer o juizo de 
confirmação ou retratação no Recurso em Sentido Estrito; e)- Determinar a anulação 
-- do processo a partir da decisão que reconsiderou-a decisão que rejeitou a denúncia, 
até mesmo em razão da ausência de assinatura; d)- Em qualquer hipótese, a 
decretação de nulidade da decisão que determinou o afastamento dos Pacientes de 
seus respectivos cargos e funções públicas. 
Liminar indeferida (doc.00230). 
Informações prestadas pela autoridade coatora (doc.00236). 
A Procuradoria qeral de Justiça (doc.00249) é pela denegação 
da ordem. 
É o relatório. 
Não cabe razão aos impetrantes. 
Os pacientes-foram-denuneiaqoscomoincursos nas-sanções do 
delito previsto no artigo 90 da Lei n
º 8.666/ 93: _,
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou 
qualquer outro expediente,; o caráter competitivo do procedimento 
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, 
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: 
Pena - detenção, de 2 (dois}a 4 (quatro) anos, e multa. 
Insta salientar que não se exige, num primeiro momento, a 
individ1;1
alização da conduta de cada paciente, visto que se trata de crim� de 
autoria'<coletiva. O essencial é que a conduta venha narrada com todas as 
circunstâncias, de modo a permitir á defesa dos pacientes, o que foi atendido 
no presente caso. 
Habeas Corpus n
º 0040449-78.2012.8.!9.0000 
A denúncia descreve o fato típico, bem· como a conduta dos 
pacientes, detentores de cargos na Administração Municipal: 
Em periõdo não deternúnado, sendo certo ter ocorrido entre os 
dias 11 de março de 2009 e 27 de julho de 2009, na séde da 
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, situada na Estrada 
da Usina, no 600, Centro, nesta Comarca; os denuncii;idos, 
conscientes e voluntariamente e em união de. ações e desÍgnios, 
frustraram, mediarite ajuste, combinação e expediente ilícito, o 
caráter competitivo do procedimento licitatório denonúnado 
11Concorrência no_ 02/200911
, cujo objeto era a contrataçã9 de 
empresa de engenharia para a execução dos serviços de varrição 
manual, capina/roçada manual e mecânica, catação e remoção de 
resíduos sólidos, provenientes das ruas e averúdas setorizadas, 
pela contratação da empresa Mega Engenharia Ltda., com intuito 
de obterem vantagem, para si e para outrem, decorrente da 
adjudicação do objeto da licitação. 
Os denunciados, detentores de cargos na Administração 
Municipal, eram diretamente responsáveis pela elaboração, 
processamento e conclusão do aludido procedimento licita.tório, 
que foi autuado no âmbito da Administração sob o no 2830/2009, e 
que culminaria na contratação de empresa do setor privado ao fito 
de realizar, dentre outros objetos, a varrição e capina dos 
logradouros da cidade, que fora dividida em 5 (cinco) setores. 
( ... ) 
Imperioso salientar que os denunciados 'Faustino, Elizabete e 
Sérgio compunham a Corrússão Permanente de Licitação à época, 
estando o último na presidéncia desta, ficando todos, destarte, 
responsáveis pela regular tramitação do procedimento Iicitatório, 
em observância aos ditames legais. 
Noutro giro, o denunciado Ruy Borba, então Secretário de 
Planejamento da Administração Murúcipal, atuou diretamente na 
pratica do crime, na medida em que a .comissão licitatória se 
tratava de órgão diretamente subordinado à Secretaria Murúcipal 
de que era titular, sendo que o denunciado, mesmo diante da 
flagrante irregularidade, determinou também o prosseguimento do 
feito com a abertura dos envelopes (fl. 204). 
Ademais, remetido o procedimento para análise, apreciação e 
pronunciamento à Secretaria Murúcipal de Serviços Públicos, o 
denunciado Carlos Henriques, então titular da pasta, homologou 
a licitação por concorrência no 02/2009, adjudicando o objeto 
licitado em favor da presa Mega Engenharia Ltda. e autorizando a 
emissão de empenho no valor total de R$ 2.338.226,94 ( dois milhes, 
trezentos e trinta e oito mil, duzentos e v:inte e seis reais e noventa 
e quatro centavos). 
Habeas Corpus n
º 0040449-78.2012.8.19.0000 
li' "' 
Incialmente, cabe salientar que ambas as decisões vieram 
devidamente fundamentadas. Tanto a que rejeitou a denúncia, como a que 
a reconsiderou e recebeu. 
Outrossim, a decisão proferida por este Desembargador e que 
indeferiu a liminar )á examinou a questão, passando a integrar este voto, 
como razão de decidir: 
DECISÃO 
Trata-se de Habeas Corpus buscando a decretação da nulidade da 
decisão que recebeu a denúncia e determinou o afastamento dos 
pacientes de suas funções públicas, declarando ainda que o MM. 
Dr, Juiz de Direito, prolator da decisão que anteriormente rejeitou a 
-- 'denúncia, é o único - competente para exercer o juízo de 
corúirmação ou retratação em Recurso em Sentido Estrito e, 
consequentemente, requer a anulação do processo, desde então, e 
da decisão que determinou o afastamento. dos pacientes dos seus 
respectivos cargos e funções públicas, 
Aduz o impetrante, em síntese resumida, que a denúncia oferecida 
contra os pacientes por infringência do artigo 90 da Lei n
º 8,666/93 
foi rejeitada pelo excelentíssimo Juiz de Direito Ricardo Pinheiro 
Machado, pelos fundamentos contidos em decisão ricamente 
' fundamentada, e que, em razão de Recurso em Sentido Estrito, os 
autos foram remetidos à 1uíza Auxiliar Maira Valéria Veiga de 
OliveITa que reconsiderOu a decísão proferida, recebendo a 
denúncia. 
Alega que a decisão não foi assinada e que o juízo de retratação a 
que alude o artigo 589, paragrafo único, do Código de Processo 
Penal, só pode ser efetuado pelo próprio jµiz prolator da decisão 
que desafiou o recurso, hhvenc:fo, conseqÚentemente, violaçao ao 
princípio do juiz natural, ainda mais porque não foi indicada pela 
juíza auxiliar qualquer dado pertinente a sua designação, 
Ingressa no exame da atípicidade da conduta praticada pelos 
pacientes, insistindo na falta de justa causa para a ação penal e 
também na ausência de fundamentação da decisão ora increpada. 
Pediu liminar no sentido de sustar o interrogatório designado, uma 
vez que o juiz em exercício, Dr. Ricardo Pinhi,iro Machado se 
declarou impedido de realizar qualquer ato instrutório no referido 
processo, em decorrência da decisão da sua coleg�-
Habeas Corpus n
º 0040449-78.2012.8.19.0000 
Examin_ada a deci\._�J' vêrgàStada, percebo que a mesma está �e1.�e
�:
também fundamencada, tanto· ,quanto aquela que recebeu a 
denúncia, e foi assinada digitalmente. 
O Recurso em Sentido Estrito tramitou adequadamente; havendo 
inclusive pronunciamento dos ora denunciados, pelo que não 
houve ofensa ao principio do contraditório. 
Trata-se de questão polêmica a generalidade da denúncia, ,ern se 
tratando de delitos dessa natureza, e corno bem salientou o próprio 
irnpetrante: 
( ... ) As opiniões e convicções dos magistrados são cliferentes. 
Um juiz não necessariamente pensa como seu Colega de
profissão, como acontece em diversos ramos profissionais,
razão pela qual as sentenças ou despachos não
necessariamente serão coincidentes,. mormente por conta do 
respeito a independência jurisdicional tanto do magistrado 
que rejeitou a denúncia, como daquele que exerce o juízo da 
retratação. 
Só porque a ilustre magistrada pensou diferentemente, não se pode 
atribuir abuso ou equívoco teratológico na decisão que recebeu a 
denúncia. 
Cumpre examinar, entretanto, se ocorre plausibilidade suficiente 
no alegado pelos impetrantes, a.ponto de vislumbrar-se possível 
ofensa ao principio do juízo natural ou nulidade que venha 
posteriormente a ser reconhecida, por não estar a Juíza que recebeu 
a denúncia regularmente designada para a Comarca de Armação 
de Búzios, o que justificaria a suspensão do feito. 
Quanto ao segundo fundamento, isto é, a regularidade da atuação 
da Juíza apontada como autoridade coatora, fica desde logo 
constatada, pela sua designação em 01/07/2012, através do Ato n
º 
265, de da Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado, 
publicado em 29/06/2012-(informação do setor de Movimentação de 
Magistrados deste Egrégio Tribunçl de Justiça). 
Outrossim, o princípio do juiz natural, com certeza, não justifica
que os pacientes tenham que ser julgados necessariamente pela 
pessoa física do Juiz Ricardo Pinheiro Machado, só porque 
inicialmente avaliou a pretensão exordial do Ministério Público. 
A inicial parece confundir, data venia, a chamada "identidade 
física do juiz" com o "principio do Juiz natural". 
O Juiz natural é aquele previamente determinado 
constitucionalmente, e não simplesmente o existente na ocasião do 
fato (locus comissivi delictt;, e muito menos aquela pes,,oa 
fisicamente determinada que exercia a função jurisdicional na 
época do crime. 
Habeas Co!JJUS n' 0040449-78.2012.8.19.0000 
O entendimeritô ·erú:ontrãi-�E
(ení..Cintra, Gtjnover e Dinam�co: 
"Não é essa a situaçãÓ nos sistema brasileiro, em que as 
constituições atribuem aos órgãos jurisdicionais às 
comp�tências de jt:trisdição funcional e objetiva, sem
preocupar-se com a competência qe foro regulada pelos 
códigos. Assim, é acep:ada a afirmação de que o juiz 
natural, no ordenamento brasileiro, é o órgão 
constitucionalmente competente, ou seja, aquele cujo o 
poder de julgar deriva,de fontes constitucionais (v. supra 
n
º 2)" 
(As Nulidades no Processo Penal - 6' edição - RT -pg.47).
Não é outro o entendimento.de Pacelli: 
"O direito brasileiro, adotando o princípio em suas duas vertentes 
fundamentais, a da vedação de tribunal de exceção e a do juiz de cuja 
competên_cia seja definida anteriormente .à prática do fato, reconhece 
como juiz natural o órgão dó Poder Tudiciá-rio cuja a competência 
previamente estabelecida�.:derive de fontes constitucionais. 
A razao de tal exigência assenta-se na configuraçã.o do nosso modelo 
constitucional republicano, em que as funções do Poder Público e, 
particularmente, do Judiciário, têm distribuição extensa e minudente". 
(Oliveira, Eugenia Pacelli de, Curso de Processo Penal, 7' 
edição: Del Re:y, Belo Horizonte, 2007, pág.25) grifos nossos. 
Por outro lado, não existe o principio da identidade física do juiz 
no Código de Processo Penal, ressalvado, naturalmente, o disposto 
no artigo 399, § 2°
, do Código dÁ! Processo Penal, com a redação da 
Lei n
º 11.719 /2008, de forma que ao juiz auxiliar é licito atuar e 
decidir como de direito, mesmo nos procedimentos em que o juiz 
titular já tenha proferido alguma decisão. Daí porque a decisão 
que recebeu a denúncia não se mostra formalmente ilegal ou 
viciada por oferisa aos principias constitucionais. 
A esse respeito, bem salientando a competência ampla do juiz 
auxiljar designado para agilizar o andamento · dos 'feitos, o 
Sup�rior Tribunal de Justiça já espancou qualquer duvida a 
respeito quanto à possibilidade de atuação de mais de um 
magistrado na mesma Comarca. 
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC. 
O princípio da identidade física do juiz não tem caráter 
absoluto. 
Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo 
a alguina-das-partes, é de se reconhecer cómo válida sentença 
proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que 
tenha decidido como substituto eventual, em regime de 
mutirão. 
Agravo a que se nega provimento. 
Habeas Corpus n
º 0040449-78.20!2.8.!9.0000 
(AgRg no Ag 624779/RS, Rei. Ministro CASTR.O FIIBO, CORTE ', ...... ,;::', " ESPECIAL, julgaM em 15/08(2007, DJe 17/11(2008) 
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS 
CAPAZES · DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA 
DECISÃO AGRA V ADA. 
- Não merece proviménto recurso �arente de argumentos 
capazes de desconstitu:rr a decisão agraVada.
- Ao instituir o regime de "mutirão", ,por Portaria editada. pelo
Tribunal de origem,. a primeira instância não feriu o princípio 
do juiz natural. (Ag.624.779/Castro Filho) 
(AgRg no REsp 858794/MS, Rei. Ministro HUMBERTO GOMES 
DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado an 23;V8;2007, DJ 
10/09;2007, p. 234) 
Por fim, cumpre esclarecer que o indeferimento de liminar no 
Mandado de Segurança indicado pelos irnpetrantes, em momento 
algum reconheceu, de plano,. a correção da_ decisão que rejeitou a 
denúncia, apenas salientou a impossibilidade de se antecipar a 
tutela pretendida, em vista da necessidade de assegurar o 
contraditório e por depender do exame aprofundado da prova, 
incompatível em sede de liminar, cujo conhecimento é restrito. 
O afastamento cautelar dos pacientes é permitido pelo artigo 319, 
inciso V, do Código de Processo Penal, com a ·redação da Lei n
º 
12.403/2011. 
Diante do exposto, voto pela denegação <;la ordem. 
É como voto.
-Sessão realizada em 11 de setembro de 2012.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2012. 
DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
Relator 
(doc.00230) 
Habeas Corpus n
º 0040449-78.2012.8.19.0000 
; t4ip812019 Resultàdo da consulta processual 
Consulta Processual por Número - Segunda Instância 
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais. 
Somente a publicação no DJERJ oficializa despacnos e decisões e estabelece prazos. 
Processo -Nº
: O.00:t23A-55.2042�8)�19.0078 
T J/RJ -14/08/2019 17:04 - Segunda Instância -Autuado em 20/06/2018 
Processo eletrônico - cligue agui 11ara visualizar. !lfi 
Classe: APELAÇÃO 
Assunto: 
Localização: 
Órgão Julgador: 
Relator: 
APTE: 
APDO: 
Crimes da Lei de licitações/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / 
DIREITO PENAL 
GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
TERCEIRA GAMARA CRIMINAL 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
RUY FERREIRA BORBA FILHO e outros 
MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Listar todos· os 2:ersonag� 
Processo originário: 0001234-55.2012.8.19.0078 
RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA. 
FASE ATUAL: 
Data do Movimento: 
Magistrado: 
Motivo: 
Magistrado: 
Órgão Processante: 
Destino: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Tipo: 
Petição: 
Local Responsável: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Tipo: 
Magistrado: 
Terminativo: 
Despacho: 
Destino: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Magistrado: 
Motivo: 
Magistrado: 
Órgão Processante: 
Destino: 
Data de Devolução: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Tipo: 
Subtipo: 
Petição: 
Conclusão ao Relator para Para apreciação 
12/08/2019 11 :58 
Relator 
Para apreciação 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
Juntada de Petição 
12/08/2019 11 :57 
Petição 
3204/2019.00475490 Sem denominacao (PETICAO) 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
Despacho - Mero expediente 
09/08/2019 19:52 
Mero expediente 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
Não 
- Anote-se o nome do patrono, para as futuras intimações. - Junte-se a petição
protocolada e virtualizada, voltando concluso.
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL
Conclusão ao Relator- para Para apreciação 
06/08/201913:11 
Relator 
Para apreciação 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO.AMADO 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
09/08/2019 19:52 
Juntada de Petição - Petição Comum 
0(,/08/2019 13:09 
Petição 
Petição Comum 
3204/2019.00401249 Sem den.ominacao (PETICAO) 
www4;tjrj.jus.br/ejudlConsultaProcesso.aspx?N=201805009220 1/5 
14/08/2019 
LoCal Responsável: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Tipo: 
Subtipo: 
Petição: 
Local Responsável: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Destinatário: 
Motivo: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Tipo: 
Magistrado: 
Terminativo: 
Despacho: 
Destino: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Magistrado: 
Motivo: 
Magistrado: 
Órgão Processante: 
Destino: 
Data de Devolução: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Destinatário: 
Local Responsável: 
Destino: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Local: 
Destino: 
FASE: 
Data do Movimento: 
FASE': 
Data do Movimento: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Local Responsável: 
Destino: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Tipo:c 
Magi�trado: 
Terminativo: 
Despacho: 
Destino: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Magistrado: 
Motivo: 
Magistrado: 
Órgão Processante: 
Destino: 
Resultado da consulta processual 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
Juntada de Petição - Parecer 
06/08/2019 13:08 
Petição 
Parecer 
3204/2019.00472791 PARECER 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
Intimação Eletrônica - MINISTERIO PUBLICO Parecer 
01/08/201916:13 
MINISTERIQ_PUBUCO 
Parecer 
Despacho - Mero expediente 
31/07/2019 20:08 
Mero expediente 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
Não 
Remeta-se à Procuradoria Geral da Justiça. 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
Conclusão ao Relator pari' Para apreciação 
08/07/201913:30 
Relator 
Para apreciação 
DES. ANTONIO CARLOS NAS8IMENTO AMADO 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
31/07/2019 20:08 
Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário paraDGJUR - SECRETARIA DA 3
ª 
CÂMARA CRIMINAL 
08/07/2019 12:24 
DGJUR - SECRETARIA DA 3' CÂMARA CRIMINAL 
DGJUR - DIVISAO DE PROTOCOLO (2a INSTANCIA) 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
Recebimento Externo do ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA 
08/07/201912:23 
ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA 
DGJUR - DIVISAO DE PROTOCOLO (2a INSTANCIA) 
Certidao Certifico que, nesta data, entrei em contato com a 1 ª Vara ,de Armação de 
Buzios e solicitei à Sra. Márcia, matr. 01 /30859, a devolução dos autos .. 
05/07/2019 17:_13 
Certidao Certifico que, nesta data, entrei em contato co.rn a 1 ª Vara de Armação de
Buzios e solicitei à Sra. Dilceia, matr. 01/25058, o andamento do processo. 
13/05/201915:24 
Em diligência 
29/03/201914:18 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA 
Despacho - Mero expediente 
28/03/2019 20:08 
Mero expediente 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
Não 
Baixem para apresentação das contrarrazões pelo Ministério Público. 
DGJUR.- SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL 
Conclusão ao Relator para Para apreciação 
05/02/2019 12:03 
Relator 
Para apreciação 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
DGJUR - SECRETARIA DA3ª CÂMARA CRIMINAL 
GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201805009220 215 
14/08/2019 
Lbcal Responsável: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Complemento 1: 
Local Responsável: 
Data de Publicação: 
Nro do Expediente: 
1D no DJE: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Tipo: 
Magistrado: 
Terminativo: 
Despacho: 
Destino: 
Data de Publicação: 
ID: 
Pág. DJ: 
Nro. do Expediente: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Magistrado: 
Motivo: 
Magistrado: 
Órgão Processante: 
Destino: 
Data de Devolução: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Tipo: 
Petição: 
Local Responsável: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Complemento 1: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Tipo: 
Subtipo: 
Petição: 
Local Responsável: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Destinatário: 
Motivo: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Complemento 1.: 
Local Responsável: 
Data de Publicação: 
Nro do Expediente: 
1D no DJE: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Tipo: 
Magistrado: 
Resultado da consulta processual 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
Publicação Despacho/Decisâd ID: 3053412 Pág. 128 
08/08/2018 00:00 
Despacho/Decisao 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
08/08/2018 
DESP/2018.000173 
3053412 
Despacho - Mero expediente 
03 /08/2018 18:07 
Mero expediente 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
Não 
Em vista do entendimento de a perda do prazo de apresentàção de razões não 
impede o conhecimento do recurso (HC 41956/SP, STJ, Rei. Min. José Arnaldo da 
Fonseca, .5
ª Turma, julg. 17/05/2005) e que na ausência de razões por omissão ou 
inércia do ·causídico, é imprescindível a intimação do réu para nomeação de outro 
causídico ou indicação de advogado dativo (HC 341981/60, STJ, 5
ª Turma, julg. 
19/09/2017), defiro ao novo advogado o prazo de 10 (dez) dias para razões. Dê-se￾lhe vista. 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
08/08/2018 
3053412 
128 
DESP 2018.000173 
Conclusão ao Relator para Para apreciação 
02/08/2018 12:06 
Relator 
Para apreciação 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
03/08/2018 18:07 
Juntada de Petição 
02/08/2018' 12:05 
Petição 
3204 /2018.00426694 Sem denominacao (PETICAO) 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CR IMINAL 
Certidao Afastamento de Relator 
27 /07/201815:47 
Afastamento de Relator 
Juntada de Petição - Petição Comum 
27/07/201815:44 
Petição 
Petição Comum 
3204/2018,00417048 Sem denominacao (PETICAO) 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
Intimação Eletrônica -ADVOGADO DO AUTOR/RÉU Ciência 
20/07/2018 13:27 
ADVOGADO DO AUTOR /RÉU 
Ciência 
Pubncação Despacho/Decisao ID: 3035923 Pág. 121 
19/07/2018 00:00 
Despacho/Decisao 
DGJUR - SECRETAR IA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
19/07/2018 
DESP/2018.000149 
3035923 
Despacho - Mero expediente 
06/07/201810:50 
Mero expediente 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
.. _t 
www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso·.aspx?N=201805009220 4/5 
14/08/2019 
"-
� Têrminativo: 
Despacho: 
Resultado da consulta processual 
Não 
Cumpra-se o artigo 600, § 4
° do Código de Processo Penal, em relação ao acusado 
RUY FERREIRA BORBA FILHO (doe. 0001 265 e 0001292). Poder Judiciário do 
Estado do Rio de Janeiro GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
TERCEIRA GAMARA CRIMINAL APELAÇÃO n
º 0001234-55.2012.8.19.0078 
PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEI_RO - FÓRUM CENTRALAv. 
Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-B03 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª Destino: CÂMARA CRIMINAL 
Data de Publicação: 
JD: 
Pág. DJ: 
Nro. do Expediente: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Complemento 1: 
Local Responsável: 
Data de Publicação: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Magistrado: 
Motivo: 
Magistrado: 
Órgão Processante: 
Destino: 
Data de Devolução: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Destinatário: 
Local Responsável: 
Destino: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Tipo: 
Órgão Julgador: 
Relator: 
FASE: 
Data do Movimento: 
Destino: 
INTEIRO TEOR 
19/07/2018 
3035923 
121 
DESP 2018.000149 
Publicação Ala de dislribuicao ID: 3016929 Pág. 63/77 
26/06/2018 00:01 
Ata de distribuicao 
2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTR!BUICAO CRIMINAL 
26/0612018 
Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao 
21/06/2018 15:36 
Relator 
Despacho/Decisao 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
GAB. DES ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
06/07/2018 10:50 
R0messa do Escrivão/Diretor/Secretário para DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª 
GAMARA CRIMINAL 
21/06/2018 15:32 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL 
DGJUR - SECRETARIA DA 3
ª CÂMARA CRIMINAL 
Distribuição Por prevencao 
21/06/2018 15:30 
Por prevencao 
TERCEIRA GAMARA CRIMINAL 
DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO 
Autuacao 
20/06/2018 17:16 
2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL 
ÍD!§gra do(ª) DesRacho Mero exRediente - Data: 06/07/2018 
íntegra do{a) Despacho Mero exRedienle - Data: 03/08/2018 
Íntegra do(ª) DesRacho Mero exRediente - Data: 15/08/2018 
Íntegra do(ª) DesRacho Mero exRediente - Data: 28/03/2019 
íntegra do{a) Despacho Mero exRediente - Data: 31/07/2019 
Í!Jjggra do(ª) DesRacho Mero exRediente - Data: 09/08/2019 
Gravações de Audiências da 1
ª Instância: 
Data: 05/03/201314:00 - Descrição: lntecrogatório 
www4.tjrj .jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201805009220 5/5 
14/08/2019 DJRJ 12/08/2019 - Pg. 403 - li - judicial - 2" instância I Diário de Justiça do Rio de Janeiro I Diários Jusbrasil 
PRÓXIMO DIA 20/08/2019, TERÇA￾FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS 
SESSÕES ULTERIORES, OS 
SEGUINTES PROCESSOS E OS 
PORVENTURA ADIADOS: 
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CívEL 0031551-
32.2019.8.19.oooo Assuuto: Violação aos Princípios Administrativos/
Improbidade Administrativa/ A1'0s Administrativos/ DIREITO�
ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Origem: ARJ.VIACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0001629�
03.2019.8.19.0078 Protocolo: 3204/2019.00313095 -AGTE: ANDRÉ 
GRA.N"ADO NOGUEIRA DA GA.MAADVOGADO: MAURO GONÇALVES 
DE SOUZA OAB/RJ-207434 ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS SAJ\'TOS 
GRALATO JUNIOR OAB/RJ-160511 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO RIO DE JAl'ÍEIRO INTERESSADO: CARLOS HE1''R.IQUE 
PLl\'TO GOMES ADVOGADO: ElJZANGELA DA SILVAALONSO 
OAB/RJ-181879 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: 
Ministério Público 
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https://www .jwsbrasiJ.com .br/diarios/documen tos/742489001/an_damento-do-pro_cesso-n-:-
0031.�51-32201981 90000-agravo-de-instrun:iento.-1 2-08--. . . 212 
14/08/2019, 
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Diários Oficiais " Di.ário de Justiça do Rb de Janeiro / 12 Ago 201 C; ! li -Jud\ch�J - 2ª 
Instância / Página 403 i Andamento do Processo ... 
Andamento do Processo n. 0031551-
32.2019.8.19.0000 - Agravo de 
Instrumento - 12/08/2019 do TJRJ
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro 
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