materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 3 /2025.
Dispõe sobre substituir o Projeto de Lei 
Ordinária nº60/2024 que institui 
atendimento prioritário aos corretores de 
imóveis no âmbito do Município de 
Armação dos Búzios e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º . Fica garantido aos corretores de imóveis, no exercício da profissão, atendimento prioritário nas 
repartições públicas, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
§1º. São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente habilitados que realizaram o curso 
Técnico em Transações Imobiliárias (TTI – nível técnico) ou o curso superior em negócios imobiliários
e que se encontram regularmente inscritos no CRECI-RJ.
Art. 2º - A garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para o desenvolvimento de sua
atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes.
Art. 3º - Para gozo da prioridade caberá aos profissionais, previamente e todas as vezes que for solicitado 
por funcionários do órgão, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional.
Art. 4º - Os órgãos descritos no artigo 1º deverão dar ampla publicidade em parceria com os órgãos
de representação do segmento ao conteúdo da presente Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
JUSTIFICATIVA
O corretor de imóveis é um profissional que intermedia transações imobiliárias, como 
compra, venda, permuta e locação. Para isso, ele deve agir com diligência e prudência, e prestar 
informações sobre o andamento do negócio, segurança, risco, alterações de valores e outros fatores.
A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei Federal nº 6.530/78. Para atuar 
no mercado imobiliário, é necessário ser Técnico em Transações Imobiliárias ou ter diploma de curso 
superior Sequencial e Tecnológico. 
No exercício de suas funções o corretor precisa dirigir-se à várias repartições públicas e 
cartórios para consultar e analisar matrículas, solicitar certidões, verificar a situação jurídica dos imóveis 
e muitas ações necessárias ao bom desempenho do seu trabalho em um ramo eu desempenha papel 
fundamental na economia de Armação dos Búzios, o mercado imobiliário.
É justo que estes profissionais otimizem seu tempo e com isso possam atender melhor as 
partes interessadas, movimentando o mercado e exercendo sua função social. 
Por todo o exposto apresentamos este projeto, com o objetivo de garantir aos corretores de 
imóveis o atendimento prioritário, nas repartições públicas em todo território buziano, para o qual 
contamos com o acolhimento dos nobres pares desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2025.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
VEREADOR