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Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vereador Co-autor
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Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
Vereadora Co-autora
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº. 0001/2018
Dispõe sobre criar o parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 74/2018, criando o piso
para o adicional de insalubridade.
O Vereador que este Subscreve, vem propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei nº 74/2018,
Art. 1º Fica criado o Parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei 074/2018, contando com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. O Adicional de Insalubridade não poderá ser inferior ao valor equivalente à
20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional.”
Art. 2º Esta emenda se incorporará ao projeto principal a partir da sua aprovação.
Justificativa
A proposta de emenda tem o objetivo de garantir aos servidores de menor vencimento de
base, como é o caso de auxiliares de serviços gerais e merendeiras, a concessão de adicional
de insalubridade que não resulte em redução do salário liquido.
Sala das Sessões, 22 de Outubro de 2018
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LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador autor
Data do documento: 19/10/2018 - 11:16:58 Data do Processo: 22/10/2018 - 09:58:42
Processo: 0337/2018
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