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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaDispõe sobre criar o parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 74/2018, criando o piso para o adicional de insalubridade.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PEA protocolado na OD da pauta de 12/03/2020
2020-03-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das comissões CCJR e CS opinando pela aprovação da matéria
2020-03-11 Proposição arquivada — ver ata
2020-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR aguardando emissão de parecer
2019-07-19 Aguardando ofício da Prefeitura — Aguardando resposta do OFÍCIO GAP 260/2018 (recebido no dia 5 de dezembro de 2018), no sentido de atender ao pedido de informações feito pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (através do memorando 017/2018) com fins de analisar o Projeto de Lei Ordinária de nº . 74/2018 que dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores ocupantes de cargos efetivos e contratados.
2018-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para a CCJR para emissão de parecer.
2018-10-23 Proposição inclusa no Expediente — PEA protocolado na pauta do dia 23/10/2018

Documents (1)

texto original #

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___________________________
Vereador ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vereador Co-autor
___________________________________
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
Vereadora Co-autora
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº. 0001/2018
Dispõe sobre criar o parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 74/2018, criando o piso
para o adicional de insalubridade.
O Vereador que este Subscreve, vem propor a presente Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei nº 74/2018,
Art. 1º Fica criado o Parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei 074/2018, contando com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. O Adicional de Insalubridade não poderá ser inferior ao valor equivalente à
20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional.”
Art. 2º Esta emenda se incorporará ao projeto principal a partir da sua aprovação.
Justificativa
A proposta de emenda tem o objetivo de garantir aos servidores de menor vencimento de
base, como é o caso de auxiliares de serviços gerais e merendeiras, a concessão de adicional
de insalubridade que não resulte em redução do salário liquido.
Sala das Sessões, 22 de Outubro de 2018
____________________________
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador autor
Data do documento: 19/10/2018 - 11:16:58 Data do Processo: 22/10/2018 - 09:58:42
Processo: 0337/2018

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