ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
29 DE MAIO DE 2025,
ÀS 10h48min.
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Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e vinte e cinco, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Antonino Russo, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga
e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a
sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa
os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e
da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que
constava do seguinte: Expedientes: Abertura da Sessão: Tribuna Popular (Conforme Art. 193 do
Regimento Interno) : A representante designada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da
Educação, núcleo Lagos (SEPE LAGOS), Viviane de Souza da Silveira, fará uso da palavra para tratar
do tema da terceirização dos serviços da educação e suas implicações , conforme OFÍCIO SEPE
058/2025. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025, Dispõe sobre
instituir o Programa Escola Mais Segura, voltado à prevenção de conflitos e à promoção da
segurança nas imediações das unidades escolares públicas e privadas do município de Armação dos
Búzios, e dá outras providências. Autores: Ver. Aurélio Barros, Ver. Victor Santos, Número de
Protocolo: 319, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de
2025, Dispõe sobre instituir e incluir no calendário oficial de eventos do Município, a Semana
Municipal do Esporte. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 324, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2025, Dispõe sobre
conceder o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao sr. Gutemberg de Paula Fonseca, e dá outras
providências. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 321, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2025, Dispõe sobre conceder o Título
Honorífico de Cidadão Buziano ao Desembargador Luiz Zveiter, e dá outras providências. Autor:
Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 -
Projeto de Resolução nº 13 de 2025, Dispõe sobre nomear a sala da Presidência da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios como Vereador Isaías Souza da Silveira, com fixação de placa, em
homenagem ao ex-vereador. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 323, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 150 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito, a criação de uma Coordenação Específica para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS),
com o objetivo de fortalecer a organização, supervisão e fiscalização das atividades da categoria.
Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 320, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7
- Indicação nº 151 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação do programa
No Esporte, Exemplo de Vida, no município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia:
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 2.135.028,65 (dois
milhões, cento e trinta e cinco mil, vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 175, Tipo:
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Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$
87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos reais) e dá outras providências. Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 193, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$ 849.088,29 (oitocentos e quarenta e
nove mil, oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências. Autor: Alexandre
de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 194, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 75 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.770.214,00 (um milhão, setecentos e
setenta mil, duzentos e quatorze reais) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 205, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 86 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 777.500,00 (setecentos e setenta e sete mil e
quinhentos reais) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito,
Número de Protocolo: 230, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025,
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento
vigente no valor total de R$ 8.731.399,74 (oito milhões, setecentos e trinta e um mil, trezentos e
noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências. Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 316, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 15 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano
ao Excelentíssimo Senhor Dr. Danilo Marques Borges, que será entregue em Sessão Solene da
Câmara Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 233, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão
Buziano ao Bispo Jamir Fernandes Carvalho que será entregue na Sessão Solene da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 234, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025, Dispõe sobre outorgar o
Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. ERIALDO BARRETO RODRIGUES que será entregue na
Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número
de Protocolo: 236, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025,
Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico de Cidadão Buziano ao Sr. Adiel da Silva Vieira, que será
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo:
238, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025, Dispõe sobre
outorgar o Título Honorifico de Cidadão Buziano ao Sr. Otonildo Gomes Bezerra, que será entregue
na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 239, Tipo:
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Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025, Dispõe sobre outorgar o
Título Honorifico de Cidadã Buziana à Sra. Andréa Maria dos Santos Reynaldo, que será entregue
na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 246, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025, Dispõe sobre outorgar o
Título Honorífico e Cidadão Buziano ao Senhor ROBERTY NEVES DA SILVA, que será entregue na
Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Toni Russo, Número de
Protocolo: 248, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025,
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Robison Mota do Livramento
que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver.
Dida Gabarito, Número de Protocolo: 253, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 15 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 23 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico de Cidadão Buziano ao Sr.
Edmilson Dias da Silva, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida
Gabarito, Número de Protocolo: 256, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº
24 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano à Sra. Cybelle de
Oliveira Fernandes, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios – RJ. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 261, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 17 -
Projeto de Resolução nº 6 de 2025, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro
Dantas ao Sra. Vania Maria Santana, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 237, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 18 - Projeto de
Resolução nº 7 de 2025, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro, a Aline Assis
da Fonseca dos Santos , que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver.
Victor Santos, Número de Protocolo: 254, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 19 - Projeto de Resolução
nº 12 de 2025, Dispõe sobre alterar os incisos do art. 4º da Resolução 1.084, de 7 de dezembro de
2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 20 - Indicação nº 150 de 2025,
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação de uma Coordenação Específica para os
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com o objetivo de fortalecer a organização, supervisão e
fiscalização das atividades da categoria. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 320,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 21 - Indicação nº 151 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito, a criação do programa No Esporte, Exemplo de Vida, no município de Armação dos
Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 325, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Em questão de
ordem, os vereadores Aurelio Barros Areas e Uriel da Costa Pereira tiveram suas presenças
registradas. O sr. Presidente convidou a sra. Viviane de Souza da Silveira, representante do
Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro – Núcleo Lagos - para fazer uso
da Tribuna Popular conforme previsto no art. 193 do Regimento Interno. A sra. Viviane
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cumprimentou a todos. Informou que é diretora do SEPE – Lagos. Este sindicato atende Arraial do
Cabo, Búzios e Cabo Frio nas redes estadual e municipal. O motivo da utilização da tribuna ocorreu
quando houve a injusta demissão de 4 merendeiras do Colégio Municipal Paulo Freire. As
demissões ocorreram no mês de abril pelo fato das cozinheiras terem cruzado seus braços em
protesto aos atrasos salariais. Elas já estavam há quase duas semanas sem o salário e, já cansadas
desta situação resolveram cruzar os braços para pressionar a empresa AMX a realizar o pagamento.
Por terem feito estas manifestações elas foram demitidas no dia seguinte. Disse que o fato gerou
grande comoção na comunidade escolar que se manifestou em prol das cozinheiras. Quando
houve a organização para esta manifestação o sindicato foi acionado tendo sido solicitado apoio. O
sindicato apoia qualquer movimento social e cultural que estiver ocorrendo. O sindicato veio para
prestar apoio e solidariedade às companheiras cozinheiras. Disse que foi triste o que ocorreu e a
comunidade sentiu muito. Neste momento, os próprios alunos da escola elaboraram um abaixo
assinado para entregar à Prefeitura de Búzios. Os alunos saíram e foram à Prefeitura entregar o
abaixo assinado. Não conseguiram falar com o Prefeito, que estava em reunião e não recebeu os
estudantes, assim como o conselho escolar. Falou que o sindicato não pode ficar alheio a estas
condutas e, no mesmo dia, foi feita uma representação no Ministério Público do Trabalho. Disse
que o pagamento saiu no mesmo dia da manifestação e, no dia seguinte, elas foram à escola
trabalhar normalmente. Prepararam toda as refeições da escola, serviram todos os alunos e,
somente no final do expediente, foram chamadas à empresa para assinar a demissão. Disse que o
sindicato é completamente contrário a isso. Comentou que este assunto já está encaminhado, pois,
com muita pressão, foi conseguida uma audiência com o Prefeito. Falou que a situação foi colocada
e, em um primeiro momento tanto a secretaria de educação e a Prefeitura se colocaram em uma
posição de não poder atuar por se tratar de uma empresa privada. Comentou que isso foi
questionado, pois, apesar de ser uma empresa privada, ela é paga pelo governo. Então o governo
tem toda a obrigação de gerir e atuar nestas instâncias. Depois de uma longa e cansativa espera, o
Prefeito se comprometeu com a causa das merendeiras para a readmissão. Disse que pela questão
legal é preciso cumprir um prazo de 90 dias e o compromisso da Prefeitura com o sindicato e com
as merendeiras é que, após este prazo, elas serão readmitidas. Solicitou, inclusive, que as
merendeiras voltassem ao mesmo colégio de onde saíram. É onde elas estavam acostumadas a
trabalhar e a comunidade se movimentou para que elas retornassem. Comentou que este assunto
reacendeu a questão da terceirização dos serviços da educação. Por mais que se consiga falar que
a terceirização é um problema, é preciso que todas as pessoas entendam. O movimento dentro de
uma escola é complexo. Existe uma política dentro da escola em que todos são educadores. O
porteiro, a merendeira e o inspetor de alunos são educadores. A escola não funciona apenas na
sala de aula. Desde que o aluno entra na escola ele está sendo educado. Para se ter um bom
andamento em uma escola, é preciso que estes profissionais sejam constantes e a terceirização
não permite isso. Citou o caso das merendeiras que foram demitidas de um dia para o outro. A
escola ficou com a merenda precarizada por conta disso. As novas pessoas chegam e têm que
tomar pé de toda a situação da cozinha. Isso gera uma quebra da rotina que a escola estava
acostumada. A terceirização gera problema para a direção da escola tomar conta. Lembrou que
quando foram questionar o Prefeito e a secretaria foi dito que não tinham o que fazer, pois, a
empresa era terceirizada, imagina o diretor, todos os dias, tendo que gerir um grupo de
funcionários do qual ele não tem o poder de agir sobre a ação deles. Isto tem sido visto nas escolas
de Búzios. É preciso mostrar a todos que isso causa prejuízos à população. Tanto a terceirização
quanto o processo seletivo. Aproveitou para falar do concurso público. A falta de concurso público
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no município é um outro problema nas unidades escolares. Falou que têm cobrado há um bom
tempo o concurso público na cidade. Informou que há um TAC firmado que expirou há anos. Disse
que o último concurso público de Armação dos Búzios foi em 2012. Falou que quase 60% da
educação buziana é contratada, não efetiva. Disse que, quando há uma rotatividade na escola não
se consegue dar andamento ao trabalho. Se há um professor contratado que teve algum problema,
é preciso chamar um outro profissional por processo seletivo. Neste período, as turmas ficam sem
professores. Quando os pais vêm reclamar que está faltando professor ou mediador, é por isso. Se
acompanharem as redes sociais da secretaria é possível ver que no final de maio e início de junho
ainda estão ocorrendo convocações de servidores. É por isso que a escola fica desarticulada. Se
houve funcionários efetivos, de carreira, isso não acontece. Comentou que na rede estadual, no
Colégio João de Oliveira Botas, todos são concursados. Quando falta professor não é porque não
tem, mas sim, por conta de alguma licença ou problema de saúde. Nas escolas municipais não é
assim. O ano letivo começa e aí são identificados os problemas de ausência de profissionais. O
momento de contratação é no início do ano letivo, porém, este movimento é demorado e a escola
não pode esperar, pois, as aulas iniciam em fevereiro. Apesar da discussão e diálogo solicitando
concurso público, foi anunciado que o concurso público vai acontecer somente para o magistério.
Isso não atende o problema da educação. Vamos continuar com os mesmos problemas. Indagou o
porquê, depois de tanta luta e discussão, fazer um concurso só para o magistério. Por que não
fazer para todos os cargos da educação, pelo menos? Solicitou que a comissão de educação da
Casa apoie para que não aconteça desta forma. Comentou que existe uma lei que determina que
quando ultrapassar o limite de 10% de funcionários contratados, tem que haver concurso público.
Destacou que eternamente haverá contratos na rede, pois, eles são temporários. Se um professor
assume a função de diretor, para aquela vaga só pode entrar um contratado, pois, é temporário. O
que não dá é o temporário se tornar permanente como tem sido feito no município. Existem vagas
reais a serem ocupadas por servidores de carreira. Falou que se querermos ter uma educação de
qualidade temos que pensar em um todo. Esta questão da falta de profissionais efetivos, a falta de
vínculo empregatício mais sólido tem atrapalhado o funcionamento das unidades escolares.
Quando as crianças estão saindo mais cedo, sem professor, também se deve a este fator.
Agradeceu a oportunidade e solicitou apoio dos vereadores nesta causa importante. O vereador
Anderson dos Santos Chaves teve sua presença registrada. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve oradores
inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a
CCJR as seguintes matérias: PLOs 124/2025 e 125/2025; os PDLs 34/2025 e 35/2025 e; PRE 13/2025. O
sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Elogiou a representante do SEPE Lagos pela luta.
Falou que teve o prazer de ser coautor do plano de cargos e salários do servidor público. Naquele
trabalho interviu junto ao Prefeito a inclusão do SEPE Lagos na comissão. Comentou que trabalhou
na criação de estudos para a realização de concurso público e da criação do plano de cargos e
salários. Parabenizou o Presidente pela homenagem ao amigo Isaías. Ele foi um dos vereadores
responsáveis por este prédio em que a Câmara está. Ele conduziu a mudança da Câmara, que se
reunia em uma escola. Antes as sessões eram feitas no refeitório de uma escola. Disse se sentir à
vontade, como vereador, de dizer que é o 1º funcionário da Câmara de Búzios, mas outros também
foram os primeiros funcionários que ajudaram a carregar o piano. Propôs ao sr. Presidente que seja
criado um espaço para a galeria dos funcionários. A Casa funciona graças aos funcionários para
registro. Falou que nesta semana foi aprovada a lei do cannabis que já é uma realidade na cidade.
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Agora será feita a regulamentação e após isso, será possível produzir óleo de cannabis na cidade.
Agradeceu a compreensão de todos. Citou que passou pelo INEFI e viu toda a equipe da secretaria
de serviços públicos reunida. Se disse feliz de ver que o mutirão voltou a ser realizado. Agradeceu
ao secretário e toda a equipe. Comentou que o vereador Uriel trouxe um projeto importante para
a Casa acerca do descarte indevido e inadequado nas ruas. Este é um tema é relevante e a
população tem que entender que tem sua participação também. O mutirão dá uma resposta
imediata. Deu os parabéns à secretaria e ao secretário. Falou que continua seu trabalho em
conjunto com o vereador Raphael Braga sobre a causa de sinalização nas estradas. O DER tem que
tomar as providências no local e ficou sabendo que haverá vistoria. De fato, o condomínio comeu
uma faixa da estrada e precisa devolver para população. Ali é uma questão de acostamento, de
segurança. Falou que o DER informou que o projeto foi protocolizado, mas ainda não autorizado. É
preciso cuidar da cidade. Existem pessoas que se sentem donos da cidade, mas ela não tem dono.
Todos são bem-vindos na cidade e os empreendimentos também. Porém, é preciso respeitar os
direitos dos cidadãos. Muitos empreendimentos vêm para a cidade mas não vê ajuda a projetos
importantes. Disse ser defensor de uma melhor qualidade de vida para os cidadãos. O sr.
Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para usar a tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Citou a questão da segurança nas escolas que tem
sido um problema. Falou que é importante ter um monitoramento para acompanhar o que tem
acontecido. A escola deve ser um ambiente seguro e dedicado ao ensino. Ela faz um papel
fundamental no combate à violência. Não só a escola, mas as imediações devem ser seguras.
Projetos culturais também são importantes. É preciso incrementar a Guarda Municipal e a polícia,
pois, isso não pode ser recorrente. Não podemos ter um valentão batendo nos outros. Nenhum pai
vai deixar seu filho ser espancado por quem não tem educação. Comentou que trabalhou na ronda
escolar e deu apoio à polícia. Falou que é preciso a presença da polícia para combater este tipo de
ação nas escolas. Mas nada disso adianta se não tiver a presença fundamental da família. Não
adianta ter outros profissionais se a criança vem de uma família desestruturada e que desconta nos
colegas da escola. Não se pode ser refém disso. Se o filho não respeita os próprios pais, não irá
respeitar o professor e nem a polícia. Citou casos de agressões de professores. Os professores
devem ter respeito assim como todos os outros profissionais. Se o aluno valentão quer brigar na
escola, a família vai ter que ser responsabilizada. É preciso preparar este arcabouço para
responsabilização. Destacou que é preciso ter um aparato psicológico de conversa para que este
aluno possa falar o que sente. Falou que os professores sabem que todo aluno problemático tem
pai faltoso na escola. A família é a célular mater na sociedade. Se não tem isso, não adianta munir
a escola. Quando a criança tem uma referência de autoridade, respeita. Não pode se tornar
corriqueiro mandar o filho para a escola e ficar com medo de que um valentão vá bater nele. Falou
que não irá aceitar que alguém bata no seu filho e grave isso. Falou que as brigas hoje vão até
quebrar o nariz. Isso deve ser punido. Falou que conversou com o coronel para saber o que poderá
ser feito. Pode ser feito incremento para responsabilizar os pais. Um aluno não pode atrapalhar
quem está querendo estudar com responsabilidade. Falou que os pais estão preocupados com isso
que está acontecendo e os filhos estão com medo de apanhar na escola. O sr. Presidente convidou
o vereador Uriel da Costa Pereira para usar a tribuna no grande expediente. O vereador passou. O
sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para usar a tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre um dos absurdos que vêm
acontecendo na saúde que é a falta de medicamentos nos postinhos de saúde e no hospital. O
tema não é recente e vem acontecendo já há mais de um ano. Ao longo dos últimos meses, isso
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tem aumentado muito. A quantidade de reclamações e desabafos é alarmante. Vai de dipirona até
fetanil. Medicamentos de emergência, de uso contínuo e psiquiátricos todos os tipos de
medicamento estão faltando. Se disse preocupado com isso. É preciso ressaltar o estrago que isso
faz nas vidas das pessoas. Os profissionais da saúde não conseguem fazer o trabalho deles
planejamento sem medicamentos. É impossível um acompanhamento psiquiátrico funcionar bem
sem as medicações. É impossível que uma pessoa consiga resolver seu problema sem a medicação
necessária no hospital. O que o preocupa e o indigna é que houve uma audiência pública na última
segunda feira que tratava do relatório dos números na saúde. Ficou abismado com as respostas
dadas pela gestão de saúde. O tratamento, com certa naturalidade, com os problemas. Existe uma
obrigatoriedade do município de fornecer a população com alguns medicamentos. O município
não faz nenhum favor aos pacientes. Todas essas medicações constam na lista obrigatória do
município. Apresentou um áudio de um trecho da audiência pública quando questionou a questão
das medicações. Apresentou uma imagem com as informações dos contratos de medicamentos
que estavam em vigor até hoje no município. A vigência do contrato termina hoje, a não ser que o
portal da transparência esteja mentindo. Falou que há pessoas morrendo. Citou o medicamento
fetanil, que é um opióide, necessária para pessoas intubadas, entre a vida e a morte. Esta
medicação não tem no hospital. Falou de medicações que decidem entre a vida e a morte do
paciente. Fez um apelo ao Prefeito que faça alguma coisa. Que se coloque no lugar das pessoas. Os
profissionais não aguentam mais pela falta de recursos. Pediu ajuda da Câmara para tratar do
assunto de forma séria. Não pode achar normal não ter contrato de fornecimento de medicamento
e contrato de tenda sendo renovado e pago toda semana. Indagou qual a prioridade do governo. O
sr. Presidente convidou o vereador Aurelio Barros Areas para usar a tribuna no grande expediente.
O vereador cumprimentou a todos. Disse que o vereador Felipe Lopes foi enfático falando da
segurança nos entornos das escolas. Este projeto de lei que está hoje é de autoria do vereador
Victor Santos com o Vereador Aurelio Barros. São tantas confusões me torno das escolas que todos
viram através das mídias. Houve uma briga feia entre adolescente na praça do INEFI na frente da
escola. Uma coisa monstruosa. Houve inúmeros pedidos recebidos para que fosse tomada alguma
atitude. Escola é um lugar de aprendizagem e educação. Lembrou que a primeira educação é em
casa. Na escola Eva Maria fez uma mediação de uma confusão entre um pai e a diretora. O
padrasto se sentiu no direito de agredir com palavras a diretora da escola. As pessoas ficaram com
medo. Citou o programa escola mais segura. Os alunos precisam ser orientados a saírem e irem
direto para as casas. Citou o relato de duas adolescentes saindo no tapa na escola Nicomedes.
Acredita muito no potencial do secretário de educação e tem tratado deste assunto. É preciso ser
enérgico quanto o problema for neste sentido. Em aparte, o vereador Victor Santos disse que hoje
há uma geração nutella de pais que tiram a autoridade de alguns professores. Se o filho chega em
casa contando uma versão eles não querem nem saber o que é a verdade. É preciso haver uma
reconscientização da família para que a autoridade do profissional de educação seja respeitada.
Citou o caso que um professor que foi mais enérgico com um aluno que estava atrapalhando e os
pais chegaram agredindo o professor. Antigamente, quando ele era criança, sua mãe nem ouvia
sua versão se o professor falasse, o pau comia e ele está aqui vivo. É preciso educar as crianças
dentro de casa. Uma palavra mais dura é preciso às vezes para uma correção mais forte. Disse que
as câmeras vão dar um registro que protegerá os profissionais e alunos. O vereador Aurelio
agradeceu as colocações. Lembrou que o objetivo do projeto é a resolução de conflitos nas áreas
das escolas. Citou um documentário em que uma criança ia para a escola com um olho roxo. No
documentário a mãe foi à escola agredir a diretora covardemente. Indagou que tipo de mãe é esta.
ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
29 DE MAIO DE 2025,
ÀS 10h48min.
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É fácil atribuir a responsabilidade ao Poder Público. Falta a educação que vem de casa. Diretor e
Professor não é saco de pancadas de ninguém. Falou sobre o projeto de lei do trânsito mais seguro
que estará na pauta de terça. Citou que no final de semana houve 9 acidentes e 3 óbitos. Sempre
são motos envolvidas. Comentou sobre a importância de sinalizações mais eficientes. Desde já
pediu o voto dos vereadores para este pl que é tão importante. Comentou que foi visitar a praia do
Forno na semana passada. Há cinco meses ele foi à praia e havia, na rampa de acesso para chegar
na areia, uns 30cm. Indagou como um cadeirante chegaria à areia. Agora está a mesma coisa. Falou
que recebe as demandas e leva aos responsáveis. Cobrou do secretário de obras a questão. Se
demorarem, ele disse que vai reunir uma equipe e vai colocar a mão na massa para fazer. Falou
que irá fazer um mutirão e vai fazer nas outras praias também. Isso se trata de dar o direito aos
cadeirantes de ir e vir. Falou que o tema é importante e pediu que não encarem o assunto como
irrelevante, pois, para os cadeirantes faz toda a diferença. Agradeceu a todos. Com autorização do
plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o
1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da
Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do
Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos
Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 62/2025.
Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 62/2025 em discussão. Não houve vereadores
inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou em votação o PLO 62/2025 que foi aprovado por
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres
referentes ao PLO 71/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 71/2025 em discussão.
Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou em votação o PLO 71/2025 que foi
aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos
pareceres referentes ao PLO 72/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 72/2025 em
discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou em votação o PLO 72/2025
que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura
dos pareceres referentes ao PLO 75/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 75/2025 em
discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou em votação o PLO 75/2025
que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura
dos pareceres referentes ao PLO 86/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 86/2025 em
discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou em votação o PLO 86/2025
que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura
dos pareceres referentes ao PLO 121/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 121/2025
em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou em votação o PLO
121/2025 que foi aprovado por unanimidade. Tendo em vista que os PDLs de números 15/2025,
16/2025, 17/2025, 18/2025, 19/2025, 20/2025, 21/2025, 22/2025, 23/2025 e 24/2025 contam com
pareceres com o mesmo teor, o sr. Presidente sugeriu ao Plenário que fosse feita a leitura de um
parecer valendo para todos os outros para fins de realização de votação em bloco. A sugestão foi
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PDL 15/2025, contando também para os PDLs 16/2025,
17/2025, 18/2025, 19/2025, 20/2025, 21/2025, 22/2025, 23/2025 e 24/2025. Após a leitura, o sr.
Presidente colocou as matérias em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente
iniciou o procedimento de votação nominal e em votação em bloco os PDLs 15/2025, 16/2025,
17/2025, 18/2025, 19/2025, 20/2025, 21/2025, 22/2025, 23/2025 e 24/2025. O sr. Presidente chamou
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os vereadores a votar por ordem alfabética. Ao serem chamados, todos os vereadores votaram
sim. O sr. Presidente declarou aprovados os PDLs 15/2025, 16/2025, 17/2025, 18/2025, 19/2025,
20/2025, 21/2025, 22/2025, 23/2025 e 24/2025. O vereador Felipe do Nascimento Lopes não se
encontrava presente no momento desta votação. Tendo em vista que os PREs de números 6/2025 e
7/2025 contam com pareceres com o mesmo teor, o sr. Presidente sugeriu ao Plenário que fosse
feita a leitura de um parecer valendo para todos os outros para fins de realização de votação em
bloco. A sugestão foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PRE 6/2025, contando também
para os PRE 7/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou as matérias em discussão. Não houve
inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou em votação em bloco os PREs 6/2025 e 7/2025 que
foram aprovados por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura
dos pareceres referentes ao PRE de nº. 12/2025. Após a leitura o sr. Presidente colocou em
discussão o PRE de nº. 12/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente
colocou em votação o PRE 12/2025 que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em
discussão as indicações de números 150/2025 e 151/2025. Não houve vereadores inscritos para
discutir. As matérias foram colocadas em votação e todas foram aprovadas por unanimidade. Não
houve inscritos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do
expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário