Ofício GAPRE nº 584/2025 Armação dos Búzios, 4 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 82/2025 e respectivo Projeto de Lei anexo, que
“Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente
no valor que menciona e dá outras providências”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.09.04 16:32:56 -03'00'
MENSAGEM Nº 82/2025
Armação dos Búzios, 4 de setembro de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”
CONSIDERANDO a inexistência de dotação orçamentária específica para
pagamento de despesas, encaminho o presente Projeto de Lei por esta Mensagem objetivando
dotar as unidades orçamentárias, com a dotação necessária a efetivação do empenhamento das
despesas, tais como, produtos de tecnologia para acessibilidade e inclusão, BUZIOSPREV,
seguro veicular e coleta, transporte e destinação final de resíduos de exumação para
incineração.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação reafirmando o
compromisso desta gestão com o equilíbrio financeiro e atuarial do regime evitando riscos para
a administração pública e também garantir que recursos sejam destinados a ações importantes
à Educação do Município e a legalidade dos atos administrativos.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.09.04 16:25:33 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº /2025.
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento Programa 2025, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 831.100,00 (oitocentos e trinta e um
mil e cem reais) na forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I e II
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.09.04 16:27:58 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2244
ELEMENTO 3.3.90.92.00
VALOR
1550 360.000,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.08
FUNÇÃO 28
SUBFUNÇÃO 846
PROGRAMA 0002
PROJ./ATIV. 0003
ELEMENTO 4.6.91.71.00
VALOR
1500 244.100,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.26
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0001
PROJ./ATIV. 2461
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 7.000,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.14
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0134
PROJ./ATIV. 2305
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 220.000,00
Total da Anulação 831.100,00
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Serviços Públicos
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Amortização de Dívidas
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Administração
Administração Geral
Manutenção e Operacionalização de Ações
Manutenção e Operacionalização do Cemitério Municipal
Operações Especiais
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. do Clima e Sustentabilidade
Administração
Administração Geral
Modernização da Administração Pública
Manutenção da Unidade Administrativa - SECLIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Fundo Municipal de Educação
Transferência do Salário Educação
Ensino Fundamental
Educação
Fundo Municipal de Educação
FONTE RECURSOS
ANEXO I - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Despesas de Exercícios Anteriores
Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Rede Escolar
Secr. Mun. de Finanças e Arrecadação
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599
03762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.09.04 16:28:49
-03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2244
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1550 360.000,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.08
FUNÇÃO 28
SUBFUNÇÃO 846
PROGRAMA 0002
PROJ./ATIV. 0003
ELEMENTO 3.2.91.21.00
VALOR
1500 244.100,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.26
FUNÇÃO 18
SUBFUNÇÃO 541
PROGRAMA 0030
PROJ./ATIV. 1006
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 7.000,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.14
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA 0027
PROJ./ATIV. 1338
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 105.675,90
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Serviços Públicos
Urbanismo
Serviços Urbanos
Iluminação Pública
Extensão de Rede para Energia Elétrica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Gestão Ambiental
Criar Unidades de Conservação
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Finanças e Arrecadação
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. do Clima e Sustentabilidade
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Operações Especiais
Amortização de Dívidas
Juros sobre a Dívida por Contrato
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Educação
Ensino Fundamental
Rede Escolar
Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transferência do Salário Educação
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003
59903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.09.04
16:29:23 -03'00'
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.14
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 0028
PROJ./ATIV. 2051
ELEMENTO 3.3.90.92.00
VALOR
1704 16.930,82
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.14
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 0028
PROJ./ATIV. 2051
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 73.978,55
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.14
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA 0025
PROJ./ATIV. 2043
ELEMENTO 3.3.90.92.00
VALOR
1704 23.414,73
Total da Anulação 831.100,00
Urbanismo
Serviços Urbanos
Cidade Limpa
Roçada, Capina e Varrição
Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Serviços Públicos
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Serviços Públicos
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Infraestrutura Urbana
Infraestrutura Viária
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Serviços Públicos
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Infraestrutura Urbana
Infraestrutura Viária
Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003
59903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.09.04
16:29:36 -03'00'