materia nº 208/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
INDICAÇÃO Nº 208 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que por meio da secretaria competente viabilize 
o processo para o armamento da Guarda Civil Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem de encontro ao aumento significativo dos noticiários de 
violência e criminalidade em nossa cidade, o que vem gerando insegurança entre os munícipes 
e os visitantes e desafiando a atuação das forças de segurança, entre elas a Guarda Civil 
Municipal.
Diante do exposto, faz-se necessário que o poder público venha agir de forma mais 
estratégica e o processo de armamento da Guarda Civil Municipal visa fortalecer essa ação 
em nosso município.
Vale salientar que o poder executivo, por meio da secretaria competente, fará o 
acompanhamento de todo processo de capacitação, treinamento contínuo, controle 
psicológico e cumprimento de todos os requisitos legais exigidos pela legislação vigente, 
especialmente a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para que seja 
efetivado o armamento da corporação.
Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto atendimento e 
também aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2025
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador Autor