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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 708, de 9 de janeiro de 2009.
native_id445

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Proposição arquivada U Ofício GAPRE 744/2019 solicitando arquivamento do PL 63/2019
2019-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando pauta.
2019-08-28 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões CCJ e CFO opinando pela aprovação
2019-08-28 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto da CCJR e CFO
2019-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para a CCJR para a emissão de parecer.
2019-08-21 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 22/08/2019.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 13 de agosto de 2019 
Oficio GAPRE n.º 714/2019 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art. 
61, da Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mensagem n
º 51, de 13 de 
agosto de 2019, que "Dispõe sobre a alteração da Lei n
º 708, de 9 de janeiro de 2009. ".
Certo da compreensão de V.Exa. e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de estima e consideração. 
À 
Atenciosamente, 
CARLOS �s�o GOMES
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Val 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 51/2019 
Armação dos Búzios, 13 de agosto de 2019. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre a alteração da Lei n
º 708, de 09 
de janeiro de 2009.". 
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca alterar a 
Lei n
º 708/2009, que dispõe sobre a organização da Administração Municipal do Poder 
Executivo, e institui a estrutura organizacional. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada 
consideração. 
Atenciosamente, 
CARLOS iiL��INTO GOMES
Prefeito em exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Val 
PROJETO DE LEI Nº�/2019. 
Dispõe sobre a alteração da Lei n
º 708, de 9 de 
janeiro de 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 º. Os dispositivos: art. 1 º, Parágrafo único; art. 3
º
; art. 23, Parágrafo único; 
art. 51, § 1 º, e art. 222, da Lei n
º 708, de 9 janeiro de 2009, passam a contar com as 
respectivas redações: 
"Art. 1 ° O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários 
Municipais, pelo Controlador-Geral e pelo Procurador-Geral. 
Parágrafo único. Ao Vice-Prefeito poderão ser cometidas, na forma da Lei, as 
atribuições estabelecidas em Lei Complementar, ou, se temporárias, por Decreto 
do Executivo. 
( ... ) 
Art. 3
° Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo, o Poder 
Executivo regulará, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica, a estruturação, as 
atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, por meio 
de Decretos, Portaria, Instruções, ou Avisos. 
( ... ) 
Art. 23. O Secretário Municipal exercerá a supervisão, de que trata este Capítulo, 
com apoio dos órgãos, que compõem a estrutura central da Secretaria. 
Parágrafo único. Por Decreto do Poder Executivo, em cada Secretaria Municipal 
poderá ser criado, sem aumento de despesas, um ou mais órgãos com a atribuição 
de auxiliar os Secretários nas tarefas de supervisão, planejamento, coordenação e 
controle financeiro. 
( .
.. ) 
Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto a dispor sobre a estrutura, 
organização e funcionamento de cada uma das unidades, elencadas no Título V, 
bem como a relotação de cargos e funções, mediante exame prévio da Junta de 
Modernização Administrativa do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 1 º. Os quadros em anexo, classificados como 'B' de 1 a 15, que compõem esta
Lei e por ela criados, relacionam os cargos em comissão, de livre provimento, que
integram a estrutura da Administração Direta, tem as respectivas lotações
distribuídas, sem prejuízo, contudo, de Decreto do Executivo dispor sobre
relotação deles.
( ... )
Art. 222. O Poder Executivo por meio de Decreto disporá sobre a organização 
estrutural e funcional dos órgãos e unidades da Administração Direta, bem como 
segundo as suas áreas de atuação expressas nesta Lei, sobre a vinculação a eles dos 
diversos órgãos da Administração Indireta." 
( ... )
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2019. 
CARLOS ··16GOMES
Prefeito em Exercício 

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