PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 13 de agosto de 2019
Oficio GAPRE n.º 714/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art.
61, da Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mensagem n
º 51, de 13 de
agosto de 2019, que "Dispõe sobre a alteração da Lei n
º 708, de 9 de janeiro de 2009. ".
Certo da compreensão de V.Exa. e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de estima e consideração.
À
Atenciosamente,
CARLOS �s�o GOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
º 51/2019
Armação dos Búzios, 13 de agosto de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre a alteração da Lei n
º 708, de 09
de janeiro de 2009.".
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca alterar a
Lei n
º 708/2009, que dispõe sobre a organização da Administração Municipal do Poder
Executivo, e institui a estrutura organizacional.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
CARLOS iiL��INTO GOMES
Prefeito em exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Val
PROJETO DE LEI Nº�/2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei n
º 708, de 9 de
janeiro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 º. Os dispositivos: art. 1 º, Parágrafo único; art. 3
º
; art. 23, Parágrafo único;
art. 51, § 1 º, e art. 222, da Lei n
º 708, de 9 janeiro de 2009, passam a contar com as
respectivas redações:
"Art. 1 ° O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários
Municipais, pelo Controlador-Geral e pelo Procurador-Geral.
Parágrafo único. Ao Vice-Prefeito poderão ser cometidas, na forma da Lei, as
atribuições estabelecidas em Lei Complementar, ou, se temporárias, por Decreto
do Executivo.
( ... )
Art. 3
° Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo, o Poder
Executivo regulará, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica, a estruturação, as
atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, por meio
de Decretos, Portaria, Instruções, ou Avisos.
( ... )
Art. 23. O Secretário Municipal exercerá a supervisão, de que trata este Capítulo,
com apoio dos órgãos, que compõem a estrutura central da Secretaria.
Parágrafo único. Por Decreto do Poder Executivo, em cada Secretaria Municipal
poderá ser criado, sem aumento de despesas, um ou mais órgãos com a atribuição
de auxiliar os Secretários nas tarefas de supervisão, planejamento, coordenação e
controle financeiro.
( .
.. )
Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto a dispor sobre a estrutura,
organização e funcionamento de cada uma das unidades, elencadas no Título V,
bem como a relotação de cargos e funções, mediante exame prévio da Junta de
Modernização Administrativa do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1 º. Os quadros em anexo, classificados como 'B' de 1 a 15, que compõem esta
Lei e por ela criados, relacionam os cargos em comissão, de livre provimento, que
integram a estrutura da Administração Direta, tem as respectivas lotações
distribuídas, sem prejuízo, contudo, de Decreto do Executivo dispor sobre
relotação deles.
( ... )
Art. 222. O Poder Executivo por meio de Decreto disporá sobre a organização
estrutural e funcional dos órgãos e unidades da Administração Direta, bem como
segundo as suas áreas de atuação expressas nesta Lei, sobre a vinculação a eles dos
diversos órgãos da Administração Indireta."
( ... )
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
CARLOS ··16GOMES
Prefeito em Exercício