ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
5 DE JUNHO DE 2025,
ÀS 11h01min.
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Às onze horas e um minuto do dia cinco de junho de dois mil e vinte e cinco, nas dependências da
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho,
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Victor de
Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima
Braga e 2ª Secretaria eventual pelo Vereador Antonino Russo. Ao assumirem suas posições na
Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada
regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Anderson dos Santos Chaves, Antonino
Russo, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos.
Informaram ausências os vereadores Adiel da Silva Vieira e Uriel da Costa Pereira. Havendo
número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O sr. Presidente solicitou que todos
os que pudessem se colocassem de pé para entoarem o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do
Município de Armação dos Búzios. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que
se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno
expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 130 de 2025, Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de Armação dos
Búzios, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela
administração pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra
animais. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025, Dispõe sobre a implantação de pontos de
hidratação em praças esportivas públicas no município de Armação dos Búzios e dá outras
providências. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 341, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título
Honorífico de Cidadão Buziano ao Senhor Dr. Pedro Corrêa Canellas, que será entregue na Sessão
Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo:
339, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025,
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana ao Sra. Érica Rodrigues dos Santos
que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de
Protocolo: 340, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Indicação nº 155 de 2025, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, por meio das Secretarias Municipais de Educação,
Turismo e Meio Ambiente, a criação do Programa Turismo Sustentável nas Escolas, com o objetivo
de promover a educação ambiental, cultural e turística de forma integrada nas unidades escolares
da rede pública municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 156 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito, a Manutenção das Trilhas Ecológicas do município de Armação dos Búzios. Autor: Ver.
Felipe Lopes, Número de Protocolo: 342, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da
Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Número de Protocolo: 296, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de
2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 4.617.000,00 (quatro milhões, seiscentos e dezessete mil reais) Autor:
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 318, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 -
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ÀS 11h01min.
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025, Dispõe sobre instituir o Programa de Bicicletas
Compartilhadas, PEDALA-BÚZIOS, no município e dá outras providências. Autor: Ver. Aurélio
Barros, Número de Protocolo: 98, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2025, Dispõe sobre a manutenção periódica dos coletores de chorume nos caminhões de lixo que
transitam pelas vias municipais. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 137, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025, Dispõe sobre a adoção de
mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de inundações e
alagamentos, e dá outras providências. Autor: CEAODPA - Comissão Especial de Acompanhamento
de Obras de Drenagem e Prevenção de Alagamentos, Número de Protocolo: 224, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025, Dispõe sobre conceder isenção ou remissão do
imposto predial e territorial urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por
enchentes, alagamentos causados por chuvas e desastres naturais no município de Armação dos
Búzios. Autor: CEAODPA - Comissão Especial de Acompanhamento de Obras de Drenagem e
Prevenção de Alagamentos, Número de Protocolo: 225, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 127 de 2025, Dispõe sobre alterar a Lei 1.724, de 09 de março de 2022. Autor: Ver.
Raphael Braga, Número de Protocolo: 330, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 155 de
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, por meio das Secretarias Municipais de
Educação, Turismo e Meio Ambiente, a criação do Programa Turismo Sustentável nas Escolas, com
o objetivo de promover a educação ambiental, cultural e turística de forma integrada nas unidades
escolares da rede pública municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 337, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 156 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito,
a Manutenção das Trilhas Ecológicas do município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Felipe Lopes,
Número de Protocolo: 342, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O vereador Felipe do Nascimento Lopes registrou
presença. O sr. Presidente retirou de pauta os PLOs 131/2025 e 40/2025 tendo em vista solicitação
constante no Memorando 46/2025 do vereador Aurelio Barros Areas. O sr. Presidente solicitou que
o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve
vereador inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou
para a CCJR as seguintes matérias: PLOs 130/2025; PDLs 39/2025. Não houve vereadores inscritos
para usar a tribuna no grande expediente. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os
trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Anderson dos Santos Chaves, Antonino
Russo, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor
de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos
trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes
ao PLO 112/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 112/2025 em discussão. Não houve
inscritos para discutir. O PLO 112/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 123/2025.
Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 123/2025 em discussão. Não houve inscritos para
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discutir. O PLO 123/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 47/2025. Após a
leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 47/2025 em discussão. Para discutir, o vereador Raphael
Braga destacou que o projeto veio em um momento em que percebeu que muitos caminhões
estavam deixando com que o chorume fosse derramado nas vias públicas. Além de um absurdo,
isso compromete a saúde da população e deixa o ambiente da cidade muito desagradável. O
projeto visa uma manutenção periódica e obrigatória para que os caminhões tenham uma garantia
de que o serviço será feito com qualidade. Para discutir, o vereador Anderson Chaves destacou que
hoje se comemora o dia mundial do meio ambiente. A cidade respira o meio ambiente. Ressaltou
que os vereadores estavam em reunião debatendo matérias e, até para poupar o tempo da
população não houve inscritos para a tribuna. Porém, não poderia deixar de falar sobre este
assunto. Disse que a matéria terá seu voto e que a cidade precisa de uma fiscalização melhor sobre
o chorume. Destacou que esta é uma briga do atual secretário. Estes caminhões precisam passar
por esta fiscalização. Parabenizou o vereador autor. O PLO 47/2025 foi colocado em votação e
aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos
pareceres referentes ao PLO 82/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 82/2025 em
discussão. Para discutir, o vereador Raphael Braga disse que o vereador Anderson foi muito feliz
em lembrar que hoje é o dia do meio ambiente. Comentou que há várias matérias dede cunho
ambiental na pauta. Comentou que a Comissão de Prevenção de alagamentos está debatendo
ações que possam ser positivas sobre o assunto. Este projeto vem de uma forma a um
planejamento sustentável em que o meio ambiente é colocado como prioridade. Pediu os votos
dos vereadores para implementar esta política. Para discutir, o vereador Anderson Chaves fez coro
à matéria de autoria da comissão. Destacou que é importante ver o trabalho que vem sendo
desenvolvido. O PLO 82/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 83/2025.
Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 83/2025 em discussão. Para discutir, o vereador
Raphael Braga disse que este é mais um projeto discutido no âmbito da comissão especial. Visa
atender a população e infelizmente os problemas de desastres naturais são mais presentes em
cidades serranas, mas Búzios têm problemas de drenagem e parte da população é prejudicada
pontualmente. Falou que apresenta projeto de lei que autoriza o poder executivo a dar uma
isenção de IPTU par acasos em que ocorram desastres. Pediu atenção dos pares para aprovação da
matéria. O PLO 83/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 127/2025. Após a
leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 127/2025 em discussão. Para discutir, o vereador Anderson
Chaves disse que a matéria vai ao encontro a uma indicação feita por ele. Nela foi solicitado que os
prefeitos de Búzios e Cabo Frio esquecessem um pouco o cenário político e partissem para a
democracia, para uma ação humanitária. A matéria propõe que as pessoas que moram em Maria
Joaquina e adjacências, que têm dificuldade de comprovar residência, a utilização do domicílio
eleitoral. Disse que o TSE, na Resolução 23659/2021 define domicílio eleitoral que pode ser
comprovada por um ou mais documentos que atestem vinculo residencial, afetivo, familiar,
profissional ou comunitário. Disse que a lei dá o direito do cidadão optar seu domicílio. Muitas
vezes as pessoas votam e querem recorrer no lugar em que elas contribuíram e tem o direito
cerceado. Este projeto vai trazer para esta pessoa que não consegue comprovar residência, utilizar
o domicílio eleitoral. Disse que a Casa consegue avançar muito se andar de mãos dadas e tenha um
olhar humano. Às vezes são precisos rasgar os protocolos da política, as divergências e ideologias e
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partir para o campo da humanidade. Parabenizou a comunidade de Maria Joaquina em especial
aos estudantes. Destacou que o domicílio eleitoral não é só um critério técnico, mas um indicativo
de pertencimento político e comunitário. Parabenizou todos os vereadores da Casa. Para discutir, o
vereador Raphael Braga agradeceu o vereador Anderson chaves que resumiu muito bem o
sentimento da matéria. Ressaltou que a mesma foi provocada pelos estudantes que estão na divisa
do Município com Cabo Frio. A matéria vem para atender estes estudantes que tanto precisam do
auxílio universitário. Agradeceu o vereador Anderson Chaves pela defesa e os colegas. Os
estudantes ganham e a educação será fortalecida. O PLO 127/2025 foi colocado em votação e
aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão as indicações de números
155/2025 e 156/2025. Para discutir, o vereador Felipe do Nascimento Lopes comentou sobre
indicação para sinalização das trilhas ecológicas da cidade para comemorarmos o dia mundial do
meio ambiente. Falou que a cidade tem que ter a mentalidade de que o meio ambiente é o nosso
bem mais valioso. Destacou que o ecoturismo rende, no mercado brasileiro, certa de 110 bilhões
de reais. Em Búzios há uma gama de pessoas que trabalham diretamente com o ecoturismo e não
dependem de Prefeitura ou cargos públicos. É superimportante que o Poder Público dê a estes
trabalhadores condições para trabalho. Comentou sobre lei de sua autoria que trata dos guias de
turismo. É preciso fomentar a formação destes profissionais. Estamos falando de emprego, pois é o
emprego que traz dignidade para as pessoas. É preciso potencializar a indústria do turismo e o
Poder Público pode ser o indutor destas oportunidades. O turismo ecológico é uma oportunidade
limpa e sustentável para a pessoa ter o ganha pão. É preciso ter sinalização e segurança nas trilhas.
O turista tem que vir a Búzios e falar bem quando sair. Para discutir, o vereador Anderson Chaves
falou que os guias exercem profissão reconhecida e este é um segmento que deve ser melhor
explorado na cidade. Falou que há muitas pessoas que entram na cidade e saem sem conhecer as
verdadeiras belezas naturais. Disse que quando foi secretário de serviços públicos, recebeu
solicitações de roçada e capina nas trilhas. O mato cresce e acaba tirando o acesso a lugares lindos.
Falou que foi conhecer alguns lugares somente depois de adulto. Comentou que há pessoas
habilitadas na cidade para isso. Ressaltou a necessidade de sinalização das trilhas em mais de um
idioma. Para discutir, o vereador Victor Santos comentou que aqui também existem diversos
animais silvestres como tucanos, araras, papagaios, tamanduás. A cidade é rica em todos os
sentidos tanto na área marítima quanto nas matas. Destacou o grupo do vereador Felipe Lopes que
faz trilhas pela cidade. Apontou que a cidade recebe pessoas de todos os lugares do mundo e os
guias precisam estar preparados. As matérias foram colocadas em votação e todas foram
aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não
havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ANTONINO RUSSO
2º Secretário eventual