ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
12 DE JUNHO DE 2025,
ÀS 10h56min.
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Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia doze de junho de dois mil e vinte e cinco, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Antonino Russo, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amara Lima Braga e Victor de Almeida dos
Santos. Informaram ausências os vereadores Anderson dos Santos Chaves, Aurelio Barros Areas e
Uriel da Costa Pereira. Informaram ausências os vereadores Raphael Amaral Lima Braga e Uriel da
Costa Pereira.Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor
Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de
presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem
do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025, Projeto de
Emenda a Lei Orgânica - Revoga os §§ 2º e 3º, do art. 91, da Lei Orgânica Municipal. Autor:
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 357, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025, Dispõe sobre
autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no
valor de R$ 99.990,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa reais) e dá outras providências.
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 358, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025,
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento vigente no valor de R$ 796.253,74 (Setecentos e noventa e seis mil, duzentos e
cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências. Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada a CCJR ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025, Dispõe Sobre Declarar como
Utilidade Pública a Associação do Quilombo de Baía Formosa localizada no Município de Armação
dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 356, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025, Dispõe sobre criar o
serviço de verificação de óbito no âmbito da secretaria municipal de saúde de armação dos búzios,
e dá outras providências. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 364, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de
2025, Dispõe sobre conceder o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao sr. José de Jesus da Gama
Brandão, e dá outras providências. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 362, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 7 - Projeto de Resolução nº 14 de
2025, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas a senhora Irani da
Conceição Gonçalves, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josue
Pereira, Número de Protocolo: 360, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a
CCJR ; 8 - Indicação nº 162 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja
implementado o Programa Municipal de Bolsas de Estudo para Cursos Técnicos e Pré-Vestibulares,
destinado aos jovens no município. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 361, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 163 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Senhor Prefeito, com o apoio da Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico, uma exposição
denominada BÚZIOS SIM. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 363, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de
2025, Dispõe sobre incluir o §2º ao art. 111 da Lei orgânica municipal Autor: Mesa Diretora - MD,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria
qualificada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025, Dispõe sobre determinar a disponibilização
ao público, pelos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, dos horários de
atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS, no município. Autor: Ver. Raphael Braga,
Número de Protocolo: 216, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025, Dispõe sobre a divulgação, no sítio
eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos
disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo:
217, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 -
Indicação nº 162 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja implementado
o Programa Municipal de Bolsas de Estudo para Cursos Técnicos e Pré-Vestibulares, destinado aos
jovens no município. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 361, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Indicação nº 163 de 2025,
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, com o apoio da Secretaria de Cultura e Patrimônio
Histórico, uma exposição denominada BÚZIOS SIM. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de
Protocolo: 363, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples. O vereador Felipe do Nascimento Lopes registrou presença. Através do memorando nº.
02/2025, a Comissão de Turismo e Cultura solicita a reserva do Plenário, equipamentos e
assistência técnica para realização de Audiência Pública, no dia 25 de junho (quarta-feira), ás 15
horas, para fins de avaliação do Verão. O sr. Presidente colocou em votação a solicitação que foi
aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das
matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no
pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PELO
05/2025; PLOs 140/2025, 141/2025, 139/2025, 142/2025; PDL 42/2025; PRE 14/2025. O sr. Presidente
convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para usar a tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Comentou sobre o curso de maquinário pesado ocorrido no dia anterior na
Câmara. A cidade precisa destes cursos. Disse que quando o grupo Oportunity veio explorar a
cidade, assim como outros empreendimentos, foi possível ver que a mão de obra utilizada era de
pessoas que não moravam na cidade. A alegação é de que não há pessoas aptas para fazer certos
trabalhos. Destacou que há pessoas passando fome, violência e jovens nas drogas. Indagou o que o
Poder Público tem feito para acabar com isso. Falou que não se combate pobreza com pobreza,
mas sim com riqueza. Nunc será possível acabar com as drogas se não forma abertas portas de
emprego para os jovens. Comentou sobre o fim do programa jovem aprendiz da prefeitura e disse
que isso atrapalhou muito. O que sobra para os jovens é o mundo perdido das drogas. Com isso
eles destroem s vidas deles, das famílias e a cidade. Parabenizou o Presidente e disse que o projeto
chegou ao Executivo e muitas burocracias aconteceram para que o projeto pudesse seguir. Em
aparte, o vereador Victor Santos destacou que quem trouxe a ideia foi o vereador Adiel Vieira.
Parabenizou o vereador e destacou que esta é uma pauta que ele traz durante seus 3 mandatos e a
população reconheceu isso. Destacou que o curso mostra um caminho para os jovens aprenderem
uma profissão e poderem entrar no mercado de trabalho. Espera que os jovens tenham
oportunidades na cidade. Parabenizou todo o colegiado que aprovou a iniciativa. O vereador Adiel
agradeceu o secretário de serviços públicos que, prontamente, aceitou a parceria e vai ceder os
maquinários para as aulas práticas. As aulas começaram ontem e tudo aconteceu muito rápido.
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Destacou o projeto Bombeiro Mirim e está com medo da cidade perde-lo. Comentou que há uma
lei de sua autoria par ao Poder Executivo firmar uma parceria com a entidade para trazer o curso.
Falou que o curso era para começar no mês que vem, mas diante de tanta burocracia está
arriscado perde-lo. Destacou que o município não terá custo, apenas terá que liberar salas de aulas
e transportes. Apontou que o objetivo do projeto é promover segurança e cidadania capacitando
jovens em práticas de primeiros socorros, prevenção de acidentes e técnicas de resgate. Leu outros
objetivos e benefícios do curso. Disse que este é um projeto essencial para cidade. Citou é possível
educar os jovens e crianças a terem consciência no trânsito por exemplo. O curso vai ocupar as
mentes das crianças e ela irão aprender com integração. Acha que o projeto não pode ser feito
pela Câmara e o Poder Legislativo fez o que pôde. Comentou que o Prefeito se animou, mas
quando chegou à Procuradoria, criaram tantas situações que a mulher do curso disse que
nenhuma cidade pediu tantas coisas. Parece que não querem o projeto. Falou que a Câmara vota
inúmeras matérias em regime de urgência e que governabilidade e parceria deve ser uma via de
mão dupla. A cidade deve ser governada em conjunto para ser elevada. Falou que há pessoas que
ligam para ele desesperada clamando por um serviço, pois, estão passando fome. Se os
representantes do povo não entenderem isso não sabe aonde a cidade vai chegar. Deseja que estas
pessoas alcancem uma melhor qualidade de vida. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael
Amaral Lima Braga para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
Parabenizou o vereador Adiel Vieira pelo discurso emocionado em defesa das oportunidades para
os jovens. Destacou que o vereador ficou o mandato passado todo tentando buscar oportunidade
para os jovens, porém, infelizmente, sem o apoio que o governo deveria dar. Desejou que o
vereador continue, pois, a garotada precisa de oportunidade. Hoje o que se apresenta é um
cenário pessimista e, é preciso olhar além do horizonte. Falou sobre sua visita a Brasília participar
de uma audiência pública para tratar da atuação da empresa Enel e sua intenção de renovar a
concessão dada a 66 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Falou que pela Comissão de defesa
do consumidor, recebe inúmeras denúncias de péssimo serviço prestado. Destacou que isso
acontece em 66 municípios do nosso estado. A Enel tem uma concessão até 2026, o serviço é
muito ruim e a população passa dificuldades, em especial as pessoas que mais precisam. Na Vila
Verde as pessoas têm que fechar a rua para serem atendidas. A Baía Formosa já ficou uma semana
sem atendimento digno. Falou que a empresa não atende a população e parece não se importar
com ela. Agora quer renovar a concessão por mais 30 anos. Disse que foi convidado pelo Deputado
Hugo Leal que é Vice-Presidente da Comissão de Minas e Energia. Na audiência o CEO da empresa
foi cobrado e a resposta é de que a empresa vai investir nos últimos dois anos de contrato certa de
6 bilhões de reais nas cidades do estado. Falou que o problema é isso acontecer no final da
concessão. Não dá par acreditar que, de fato, isso vá acontecer quando nos últimos anos a
prestação do serviço é muito ruim. Destacou que é importante o munícipio participar provocando
os deputados federais a cobrarem uma atitude rigorosa do Ministério de Minas e Energia e da
Agencia Reguladora. É preciso unir forças para que a discussão seja responsável e a concessão não
seja renovada. Na ocasião de ser renovada que não seja feita de qualquer forma. Falou que a
comissão continuará seu trabalho. Pediu que os colegas vereadores que tiverem alguma influência
tratem da discussão com responsabilidade. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os
trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Antonino Russo,
Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo
número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente colocou em
ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA
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12 DE JUNHO DE 2025,
ÀS 10h56min.
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discussão, em segundo turno, a PELO 03/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PELO 03/2025.
O vereador Felipe do Nascimento Lopes registrou presença. O sr. Presidente colocou em discussão
a PELO 03/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente iniciou o rito de
votação, em primeiro turno, da PELO 03/2025. Tendo em vista que a matéria exige maioria
qualificada para aprovação, por força do art. 184, IV do Regimento Interno, a votação ocorreu de
forma nominal. Foram chamados a votar os vereadores em ordem alfabética. Todos os vereadores
presentes, quando chamados, votaram favoravelmente à PELO 03/2025. O sr. Presidente declarou
aprovada, em primeiro turno, a PELO 03/2025. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse
a leitura dos pareceres referentes ao PLO 80/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em
discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou o PLO 80/2025 em
votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 81/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em
discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou o PLO 81/2025 em
votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão as
indicações de números 162/2025 e 163/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. As
matérias foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. Não houve vereadores
inscritos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente
ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário