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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaDispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
native_id446

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-30 Publicado — LEI Nº. 1.509, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - BO 1002 DE 27 a 30 de Setembro de 2019
2019-09-26 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 289/2019 protocolado no Executivo em 20/09/2019, aguardando sanção governamental.
2019-09-26 Aguardando assinatura do autógrafo U Aguardando assinatura no autógrafo do PL 64/2019 e Ofício GAP 289/2019.
2019-09-26 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado
2019-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na Ordem do Dia da pauta do dia 26/09/2019
2019-09-25 Parecer favorável da comissão — Parecer da COSPMAP opinando pela aprovação da matéria
2019-09-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para a COSPMP para emissão de parecer
2019-09-04 Parecer favorável da comissão — Parecer da CCJR opinando pela aprovação da matéria.
2019-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para a CCJR para a emissão de parecer.
2019-08-21 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 22/08/2019.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 16 de agosto de 2019 
Oficio GAPRE n.º 727/2019 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art. 
61, da Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mensagem n
º 52, de 16 de 
agosto de 2019, que "Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as 
sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Prefeitura da 
Cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ". 
Certo da compreensão de V.Exa. e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
!L {f.!�. i 
CARLOS �uy� Pn�
TO à
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Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Val 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
° 
52, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Apraz-me cumprimentá-los nesta oportunidade, submeter à elevada 
apreciaçao dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos 
procedimentos licitatórios da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências". 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n
º 12.527, de 18 de novembro 
de 2011, que regula o acesso às informações públicas; 
CONSIDERANDO ser prioridade dar o acesso aos procedimentos 
licitatórios ao público em geral, em consonância com a transparência dos atos públicos; 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me 
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre 
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua 
aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência.
Certo da devida atenção que essa Casa de Leis dará ao citado projeto de lei, 
aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. 
À 
Atenciosamente, 
CARLOS ��TO �OMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N
º
. /2019 
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de 
todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos 
procedimentos licitatórios da Prefeitura da Cidade 
de Armação dos Búzios, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 ° Fica autorizada a transmissão ao vivo, via internet, de todas as 
sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Unidade de 
Licitação, da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração, por meio da Unidade de 
Licitação, expedirá ato normativo regulamentando as condições necessárias ao 
cumprimento do disposto nesta Lei. 
§ 1 º A Unidade de Licitação utilizará os equipamentos necessários 
existentes no setor de Comunicação. 
§ 2
° Não havendo disponibilidade do equipamento, a Unidade de Licitação
utilizará dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3
º A página oficial da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios 
deverá constar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que 
permite o acompanhamento de todos os procedimentos da licitação. 
Art. 4
º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus 
efeitos 180 ( cento e oitenta) dias contados da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2019. 
CARLOSJ�Q�hmTOGOMES 
Prefeito em Exercício 

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