PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 16 de agosto de 2019
Oficio GAPRE n.º 727/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art.
61, da Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mensagem n
º 52, de 16 de
agosto de 2019, que "Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as
sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Prefeitura da
Cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ".
Certo da compreensão de V.Exa. e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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CARLOS �uy� Pn�
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Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
°
52, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Apraz-me cumprimentá-los nesta oportunidade, submeter à elevada
apreciaçao dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos
procedimentos licitatórios da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, e dá outras
providências".
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n
º 12.527, de 18 de novembro
de 2011, que regula o acesso às informações públicas;
CONSIDERANDO ser prioridade dar o acesso aos procedimentos
licitatórios ao público em geral, em consonância com a transparência dos atos públicos;
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua
aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Certo da devida atenção que essa Casa de Leis dará ao citado projeto de lei,
aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração.
À
Atenciosamente,
CARLOS ��TO �OMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N
º
. /2019
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de
todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos
procedimentos licitatórios da Prefeitura da Cidade
de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 ° Fica autorizada a transmissão ao vivo, via internet, de todas as
sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Unidade de
Licitação, da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração, por meio da Unidade de
Licitação, expedirá ato normativo regulamentando as condições necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 1 º A Unidade de Licitação utilizará os equipamentos necessários
existentes no setor de Comunicação.
§ 2
° Não havendo disponibilidade do equipamento, a Unidade de Licitação
utilizará dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3
º A página oficial da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios
deverá constar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que
permite o acompanhamento de todos os procedimentos da licitação.
Art. 4
º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus
efeitos 180 ( cento e oitenta) dias contados da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
CARLOSJ�Q�hmTOGOMES
Prefeito em Exercício