ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
24 DE JUNHO DE 2025,
ÀS 11h02min.
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Às onze horas e dois minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e cinco, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Antonino Russo, Anderson dos Santos Chaves Aurelio Barros Areas, Felpe do Nascimento Lopes,
Josue Pereira dos Santos, Raphael Amara Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo
número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos
Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1
- Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025, Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor total de R$ 22.600.000,00 (vinte e dois milhões e seiscentos mil
reais) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de
Protocolo: 379, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR. ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 148 de 2025, Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 416.631,64 (quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e trinta e
um reais e sessenta e quatro centavos). Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de
Protocolo: 380, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR. ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 131 de 2025, Dispõe sobre a implantação de pontos de hidratação em praças
esportivas públicas no município de Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: Ver.
Aurélio Barros, Número de Protocolo: 341, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada a CCJR. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025, Dispõe sobre a implantação de
um anexo do Cartório de Registro Civil no Hospital Municipal Rodolpho Perissé, em Armação dos
Búzios, para a lavratura de registros de nascimentos e óbitos, e dá outras providências Autor: Ver.
Victor Santos, Número de Protocolo: 377, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada a CCJR. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025, Cria o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – e dá outras providências. Autor: Ver. Toni Russo,
Número de Protocolo: 378, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR. ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025, Dispõe sobre a Política Municipal de fomento à economia
popular solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e o Fundo Municipal de
Economia Popular Solidária, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e
dá providências. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 383, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025, Institui o
programa PrevenEscola, que estabelece a obrigatoriedade da elaboração e publicação de relatório
semestral sobre o estado de conservação e infraestrutura das escolas públicas municipais, e dá
outras providências. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 384, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR. ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025, Dispõe
sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao excelentíssimo senhor Claudio Brandão,
que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de
Protocolo: 375, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR. ; 9 - Projeto de
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Decreto Legislativo nº 49 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano
ao excelentíssimo senhor Ubiratan Soares Tenorio, que será entregue em Sessão Solene da Câmara
Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhada a CCJR. ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025, Dispõe sobre
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Adriano Batista Mairink que será entregue
na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 381, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR. ; 11 - Projeto de Resolução nº 16 de
2025, Dispõe sobre outorgar a Medalha José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Gediel Tardelli que será
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo:
382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR. ; 12 - Indicação nº 167 de
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de uma cobertura na quadra da
praça da Juventude. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 385, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Indicação nº 168 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que
promova, junto à Secretaria de Lazer e do Esporte, a criação e desenvolvimento de escolinhas de
basquete, no Município de Armação dos Búzios, a serem implantadas nos bairros sobre a
coordenação dos pioneiros, visando incentivar a prática esportiva e a formação de novos atletas.
Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 386, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor de R$
680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 241, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025, Dispõe sobre
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente no
valor de R$ 1.332.670,89 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis
reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Número de Protocolo: 242, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025, Dispõe sobre autorizar
ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de
R$ 430.166,10 (quatrocentos e trinta mil, cento e sessenta e seis reais e dez centavos) e dá outras
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 243, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 - Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023, Dispõe sobre alterar os arts. 9º e 233, da Lei Orgânica
Municipal, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria
qualificada ; 5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025, Dispõe sobre incluir o §2º ao art.
111 da Lei orgânica municipal Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria qualificada ; 6 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 4 de 2025, Dispõe sobre alterar o art. 43 da Lei Orgânica Municipal. Autores: Ver.
Anderson Chaves, Ver. Aurélio Barros, Ver. Dida Gabarito, Ver. Felipe Lopes, Ver. Josue Pereira, Ver.
Raphael Braga, Ver. Toni Russo, Ver. Victor Santos, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria qualificada ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de
2025, Dispõe sobre instituir o Programa de Bicicletas Compartilhadas, PEDALA-BÚZIOS, no
município e dá outras providências. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 98, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 78 de 2025, Dispõe sobre proibir manter animais presos em correntes ou
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assemelhados, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. Autor:
Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 213, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: *Os vereadores Aurélio Barros e Uriel estavam
ausentes do plenário na votação dessa matéria. ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025,
Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico de Cidadão Buziano ao Sr. Genivaldo Araújo de Jesus,
que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor Santos, Número de
Protocolo: 267, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria
qualificada - Obs.: O vereador Aurélio Barros estava ausente do plenário na votação desta matéria.
; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de
Cidadão Buziano ao senhor GUSTAVO ADOLFO VITAL DE OLIVEIRA que será entregue na Sessão
Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de
Protocolo: 277, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria
qualificada - Obs.: O vereador Aurélio Barros estava ausente do plenário na votação desta matéria.
; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de
Cidadão Buziano ao senhor GLACINEY ARAUJO DA SILVA, que será entregue na Sessão Solene da
Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo:
278, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria qualificada -
Obs.: O vereador Aurélio Barros estava ausente do plenário na votação desta matéria. ; 12 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 28 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão
Buziano ao senhor Luiz Eduardo Nogueira Soraggi, que será entregue na sessão Solene da Câmara
Municipal. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 284, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria qualificada - Obs.: O vereador Aurélio Barros
estava ausente do plenário na votação desta matéria. ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de
2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. José Antônio Cordeiro
Filho , que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 287, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria qualificada - Obs.: O vereador Aurélio Barros estava ausente do plenário na votação desta
matéria. ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2025, Dispõe sobre conceder o Título
Honorífico de Cidadã Buziana à Vossa Excelência Deputada Federal Danielle Dytz da Cunha, e dá
outras providências. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 300, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria qualificada - Obs.: O vereador Aurélio
Barros estava ausente do plenário na votação desta matéria. ; 15 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 31 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico de Cidadão Buziano ao Sr. Carlos Reis da
Rocha, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal Autor: Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 301, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria qualificada - Obs.: O vereador Aurélio Barros estava ausente do plenário na votação desta
matéria. ; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título
Honorífico de Cidadã Buziana à Sra. Vera Meire Vieira dos Santos que será entregue na Sessão
Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 313, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria qualificada - Obs.: O
vereador Aurélio Barros estava ausente do plenário na votação desta matéria. ; 17 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 33 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico de Cidadão Buziano
ao Sr. Giliano do Amaral Brum, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor:
Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 315, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria qualificada - Obs.: O vereador Aurélio Barros estava ausente do
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plenário na votação desta matéria. ; 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2025, Dispõe
sobre conceder o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao sr. Gutemberg de Paula Fonseca, e dá
outras providências. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 321, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria qualificada - Obs.: O vereador Aurélio
Barros estava ausente do plenário na votação desta matéria. ; 19 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 35 de 2025, Dispõe sobre conceder o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Desembargador
Luiz Zveiter, e dá outras providências. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 322,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 20 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão
Buziano ao excelentíssimo senhor Flávio Bolsonaro, que será entregue em Sessão Solene da
Câmara Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 327, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria qualificada - Obs.: O vereador Aurélio
Barros estava ausente do plenário na votação desta matéria. ; 21 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 37 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. José Pedro
Braga Neto que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga,
Número de Protocolo: 328, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria qualificada - Obs.: O vereador Aurélio Barros estava ausente do plenário na votação desta
matéria. ; 22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025, Dispõe sobre conceder o Título
Honorífico de Cidadã Buziana a senhora. Renata Barcelos Bellas, e dá outras providências. Autor:
Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 331, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria qualificada - Obs.: O vereador Aurélio Barros estava ausente do
plenário na votação desta matéria. ; 23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2025, Dispõe
sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Senhor Dr. Pedro Corrêa Canellas, que
será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Toni
Russo, Número de Protocolo: 339, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por maioria qualificada - Obs.: O vereador Aurélio Barros estava ausente do plenário na
votação desta matéria. ; 24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025, Dispõe sobre outorgar o
Título Honorífico de Cidadã Buziana ao Sra. Érica Rodrigues dos Santos que será entregue na
Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 340, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria qualificada - Obs.: O
vereador Aurélio Barros estava ausente do plenário na votação desta matéria. ; 25 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 41 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano
ao Sr. Saldanha Palheiro que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida
Gabarito, Número de Protocolo: 354, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria qualificada - Obs.: O vereador Aurélio Barros estava ausente do
plenário na votação desta matéria. ; 26 - Projeto de Resolução nº 9 de 2025, Dispõe sobre outorgar
a Medalha Doutor José Bento Ribeiro, ao Dr. Cristiano Oliveira, que será entregue na Sessão Solene
da Câmara Municipal. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 270, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 27 - Projeto de Resolução nº 10
de 2025, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro, a CAMILLA ROCHA
RODRIGUES, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Toni Russo,
Número de Protocolo: 271, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 28 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025, Dispõe sobre outorgar a Medalha
Doutor José Bento Ribeiro, a Leonidas Heringer Fernandes, que será entregue na Sessão Solene da
Câmara Municipal. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 286, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
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0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 29 - Indicação nº 167 de 2025, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de uma cobertura na quadra da praça da
Juventude. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 385, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: *O vereador Felipe Lopes estava
ausente do plenário na votação desta matéria. ; 30 - Indicação nº 168 de 2025, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que promova, junto à Secretaria de Lazer e do Esporte, a criação
e desenvolvimento de escolinhas de basquete, no Município de Armação dos Búzios, a serem
implantadas nos bairros sobre a coordenação dos pioneiros, visando incentivar a prática esportiva
e a formação de novos atletas. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 386, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: *O
vereador Felipe Lopes estava ausente do plenário na votação desta matéria. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios encaminhados. Ofício AGCMAB 10/2025, a
Associação dos Guardas Civis Municipais de Armação dos Búzios solicita o uso do Plenário, com
recursos de áudio e vídeo, para realização de Assembleia Ordinária desta associação representativa
de classe, no dia 04 de julho de 2025, a partir das 09:00h até as 11:00h. O sr. Presidente colocou a
solicitação em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve
vereadores inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente
encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLOs 147/2025, 148/2025, 131/2025, 145/2025,
146/2025, 149/2025 e 150/2025; PDLs 48/2025, 49/2025 50/2025; PRE 16/2025. O sr. Presidente
convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para usar a tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Agradeceu a Deus e disse que passou por um susto. Comentou que um
sábio disse que se você faz o bem, não precisa ir à igreja. Disse que no CTI ficou tranquilo, pois,
acredita em Deus. Falou que fez os exames e deu quase tudo tranquilo. Agradeceu a solidariedade
dos vereadores neste momento difícil. Agradeceu ao Prefieto e ao Ademir da Rádio Litoral.
Agradeceu ao seu gabinete, à sua família. Disse que descobriu que tem mais amigos que inimigos.
Destacou a grande solidariedade que recebeu. Apontou que o Ademilton disse na rádio que ele
agora é Uriel, coração de Leão. Falou que o projeto de sua autoria é de suma importância para
cidade. Agradeceu os membros da comissão do Marco Legal e Economia de Armação dos Búzios.
Citou Maria Helena Oliveira, Sirlei de Souza, Sandra Rodrigues Belém e Ianesca. Agradeceu a eles
pela oportunidade de trazer este projeto. Destacou que eles trouxeram o projeto que foi discutido.
Apontou que, se alguém quiser propor emendas poderá contribuir muito. Falou que é preciso
debater mais a cultura da cidade. Comentou que no CTI se fz muitas reflexões. Chegou a hora de
abraçar projetos, não existe esquerda e direita, mas sim Búzios. Se tiver algum deputado, não
importa a ideologia, temos que apresentar projetos. Se o município não apresentar soluções, o
tráfico vai apresentar. Aí a função do vereador vai ser arrumar caixão. Comentou sobre as
discussões acerca dos quilambolas que se limitam a venda de terrenos. Não se discute cursos de
capacitação para os jovens. Os jovens não devem ser preparados apenas para serem pescadores ou
garçons, é preciso dar mais opções. Comentou que Macaé apresenta diversos projetos. Falou que
sempre criticou prefeitos pela falta de investimento na cultura. Destacou o bairro de José
Gonçalves e perguntou quem foi esta pessoa. Ele era um vendedor de escravos que é
homenageado na cidade. Se fosse um negro, uma mulher ou homossexual, será que eles seriam
homenageados? Falou que divergências podem ocorrer. Falou que não é de direita e nem de
esquerda e que seu partido é Búzios. Falou que é importante discutir a cidade por igual. Em aparte,
o vereador Victor comentou que o Prefeito e os vereadores são os protagonistas da política de
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Búzios. Todos têm a responsabilidade de fazer uma política diferente, que respeita o contraditório.
Destacou que os vereadores têm esta responsabilidade e, se um projeto é bom, tem que ser
votado. Destacou que o vereador Uriel é um exemplo de diálogo, pois, participou de diversos
governos. É preciso lutar pela cultura e história da cidade. Apontou que um povo sem história é um
povo sem vida. O vereador Uriel comentou sobre o secretário Alan e convidou todos os vereadores
a visita-lo. Descobriu a importância da biblioteca não só na leitura. Muitas pessoas de idade vão
para lá. Falou que a cultura vai além do que se pensa. Deu os parabéns ao secretário de cultura
pelo trabalho. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do
dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam
os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo,
Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima
Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr.
Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura dos pareceres referentes ao PLO 90/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em
discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou o PLO 90/2025 em
votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 91/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em
discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou o PLO 91/2025 em
votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 92/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em
discussão. Para discutir, o vereador Raphael Braga disse que a Casa não quer, de forma alguma
travar nenhuma política pública. Mas se disse impressionado com a enxurrada de créditos e a falta
de organização do orçamento público. É um absurdo como o orçamento é tratado. Para discutir, o
vereador Anderson dos Santos Chaves disse que o orçamento veio para a Câmara e não foi
emendado. Ele poderia ter sido emendado. Na visão do vereador Raphael o projeto veio errado e a
Casa não consertou. Houve tempo para consertar o que estava errado e não foi feito. Isto também
é uma irresponsabilidade. Historicamente a Casa nunca deixou de aprovar uma lei orçamentária
que não fosse cópia e cola. Desde a criação do município nunca se fez um orçamento com
participação popular. Já se tentou fazer, mas a opinião popular não prevaleceu. Falou que a Casa
resolveu politicamente engessar o orçamento e não existe nenhum Prefeito que consiga
administrar a cidade com o orçamento engessado. O sr. Presidente colocou o PLO 92/2025 em
votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PELO 02/2023. O sr. Presidente colocou em discussão a
matéria. Para discutir, o vereador Anderson Chaves disse que a matéria é polêmica. Destacou que é
importante ter políticas voltadas ao ambiente. Búzios é uma cidade que está cuidando da
preservação. Todos dão sua contribuição. Destacou os marcos que são a Azeda e Azedinha. Disse
que está tratando da saúde humana e da responsabilidade do Estado. Mais de 1 bilhão de pessoas
em todo o mundo convive com alguma forma de deficiência. Falou que não tem nada contra o
meio ambiente. Nem sempre irá agradar a todos. Apontou que a votação que ocorrerá agora é em
segundo turno. Citou uma mãe atípica que conversou com ele hoje e em nome dela está votando
esta matéria. Para discutir, o vereador Adiel da Silva Vieira apontou que esta é uma matéria
polêmica que vi agradar uns e desagradar outros. Búzios está zelando pela saúde das pessoas. Para
discutir, o vereador Aurelio comentou sobre a importância do meio ambiente para o município,
mas não se pode deixar de entender que há pessoas vulneráveis que precisam de proteção.
Comentou que vive esta realidade. Seu filho tem 22 anos e quando ele era criança teve que sair da
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cidade para poder ajudar o filho. Quando se tem recursos é muito fácil. Falou que hoje o município
tem uma secretaria do PCD com 250.000 reais de orçamento. Não é possível ofertar atendimento
com este valor. O meio ambiente, em 4 anos deixou um saldo de 25 milhões no orçamento sem
realizar nada. Comentou que não será pautado por ninguém e nem por pressões. Para discutir, o
vereador Raphael Braga disse que, na sua ótica o que está sendo discutido não é somente o
incremento do fundo da pessoa com deficiência, mas a retirada de 1% do meio ambiente. O
Prefeito poderia ter feito este acréscimo de diversas formas e decidiu tirar da preservação
ambiental. Concorda com as palavras do vereador Aurelio e Anderson. Para discutir, o vereador
Uriel da Costa lembrou que quem criou os 5% para o meio ambiente foi o prefeito. Apontou que a
senhora que está falando na audiência é uma representante do pórtico para dentro. Falou que ela
foi contra o valão de Cem Braças, pois, ela não mora perto do valão onde as pessoas acordam e
dormem com cheiro de esgoto. Comentou que na Ferradura a maioria das casas foi construída em
cima de lagos e áreas verdes. Falou que é fácil discutir isso. Falou que muitos tinham medo de falar
que tem um filho especial, hoje á um apoio. Se se quer discutir o meio ambiente, deve-se pensar
em fiscalização e nas construções. O sr. Presidente iniciou o rito de votação, em segundo turno, da
PELO 02/2023. Tendo em vista o disposto no art. 184, IV, a votação se deu de forma nominal. Os
vereadores foram chamados a votar em ordem alfabética. Ao serem chamados a votar, os
vereadores Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Snatos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros
Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Uriel da Costa Pereira e Victor de
Almeida dos Santos votaram sim e o vereador Raphael Amaral Lima Braga votou não. Tendo em
vista o atingimento do quórum necessário, o sr. Presidente declarou aprovada, em segundo turno a
PELO 02/2025. O sr. Presidente iniciou o rito de votação, em segundo turno, da PELO 03/2025.
Tendo em vista o disposto no art. 184, IV, a votação se deu de forma nominal. Os vereadores foram
chamados a votar em ordem alfabética. Ao serem chamados a votar, todos os vereadores votaram
sim. Tendo em vista o atingimento do quórum necessário, o sr. Presidente declarou aprovada, em
segundo turno a PELO 03/2025. O sr. Presidente iniciou o rito de votação, em segundo turno, da
PELO 04/2025. Tendo em vista o disposto no art. 184, IV, a votação se deu de forma nominal. Os
vereadores foram chamados a votar em ordem alfabética. Ao serem chamados a votar, todos os
vereadores votaram sim. Tendo em vista o atingimento do quórum necessário, o sr. Presidente
declarou aprovada, em segundo turno a PELO 04/2025. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 40/2025. Após a leitura, a matéria foi
colocada em discussão. Para discutir, o vereador Aurelio pede para que o Chefe do Poder Executivo
torne este projeto real. Este projeto das bicicletas compartilhadas vem para agregar e diminuir os
problemas do trânsito. Disse que isso faz com que o Chefe do Executivo crie mais ciclovias. O sr.
Presidente colocou o PLO 40/2025 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 78/2025.
Após a leitura, a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O
sr. Presidente colocou o PLO 78/2025 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Tendo
em vista os pareceres similares exarados nos PDLs 25/2025, 26/2025, 27/2025, 28/225, 29/2025,
30/2025, 31/2025, 32/2025, 33/2025, 34/2025, 35/2025, 36/2025, 37/2025, 38/2025, 39/2025, 40/2025
e 41/2025, o sr. Presidente sugeriu que fosse feita a leitura dos pareceres referentes a uma das
matérias, valendo para todas as outras para fim de votação em bloco. A sugestão foi colocada em
votação e aprovada por unanimidade. Os sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura dos pareceres referentes ao PDL 26/2025, valendo também para os PDLs 26/2025, 27/2025,
28/225, 29/2025, 30/2025, 31/2025, 32/2025, 33/2025, 34/2025, 35/2025, 36/2025, 37/2025, 38/2025,
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39/2025, 40/2025 e 41/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou as matérias em discussão. Não
houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente iniciou o rito de votação em bloco. Tendo
em vista o disposto no art. 184, IV do Regimento Interno, a votação se deu de forma nominal. O sr.
Presidente colocou as matérias em discussão. Foram chamados a votar os vereadores por ordem
alfabética. Ao serem chamados a votar, todos os vereadores presentes proferiram votos favoráveis.
O sr. Presidente declarou aprovados os PDLs 25/2025, 26/2025, 27/2025, 28/225, 29/2025, 30/2025,
31/2025, 32/2025, 33/2025, 34/2025, 35/2025, 36/2025, 37/2025, 38/2025, 39/2025, 40/2025 e
41/2025. Tendo em vista os pareceres similares exarados nos PREs 9/2025, 10/2025 e 11/2025, o sr.
Presidente sugeriu que fossem lidos os pareceres referentes a uma das matérias valendo para
todas as outras. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PRE 9/2025,
valendo também para os PREs 10/2025 e 11/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou as
matérias em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou em
votação em bloco os PREs 9/2025, 10/2025 e 11/2025. Todas foram aprovadas por unanimidade. O
sr. Presidente colocou em discussão as Indicações de números 167/2025 e 168/2025. Para discutir a
Indicação 168/2025, o vereador Anderson Chaves disse que a intenção da matéria é instituir a
escolinha de basquete na cidade. Todas as crianças gostam da prática, mas não há escolinha.
Lembrou que o esporte é uma ferramenta de inclusão, entretenimento e lazer. O sr. Presidente
colocou as matérias em votação que forma aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou
o vereador Felipe do Nascimento Lopes para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador
cumprimentou a todos. Disse que o meio ambiente é direito de todos, mas os direitos das pessoas
com deficiência são cláusulas pétreas da dignidade humana. Quando vê um movimento de pessoas
se manifestar contra a destinação de 1% das receitas do meio ambiente para os PCDs sente
vergonha. 1% não compromete a prestação ambiental. Às vezes acontece a sobra de recursos nos
fundos com a não execução. Destacou que o ambiente acessível também é pauta ambiental. Falou
que esta galera tinha que ter vergonha de se manifestar neste sentido. Falou a esta turma que se
acha o porta voz da verdade que os fundos não são feudos. Se a Câmara entender que os fundos
devem ser mudados, deve ser feito. O fundo pertence ao município e não aos gatos pingados que
estavam aqui. Falou que o fundo deve servir à coletividade. Disse que estas pessoas se acham
donos da cidade e defendem direitos pessoais. O verdadeiro ambientalismo se importa com as
pessoas. Primeiro deve-se tratar do bem-estar das pessoas. Negar 1% para os PCDs é miopia
política deste pessoal. Repudiou a manifestação e a falta de educação destas pessoas. Não
havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário