materia nº 215/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
GABINETE DA VEREADOR ADIEL DA SILVA VIEIRA
INDICAÇÃO Nº 215/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando a fixação de placa de identificação de terrenos públicos, e contém outras 
disposições.
JUSTIFICATIVA
.
A presente indicação tem como objetivo garantir maior transparência e controle sobre os 
terrenos públicos localizados no perímetro urbano de Armação dos Búzios, por meio da identificação 
visual e da disponibilização de informações no Portal da Transparência da Prefeitura.
A afixação de placas identificando os imóveis pertencentes ao acervo municipal permitirá 
que a população e os órgãos fiscalizadores reconheçam esses terrenos de forma clara e objetiva, 
coibindo eventuais usos irregulares, ocupações indevidas ou mesmo tentativas de apropriação do 
patrimônio público.
Além disso, a disponibilização da relação completa dos terrenos públicos no Portal da 
Transparência reforça o princípio da publicidade, permitindo que cidadãos, entidades e gestores 
públicos tenham acesso facilitado às informações sobre os bens pertencentes ao município.
Esse mecanismo fortalece a participação social na fiscalização e no planejamento do uso 
desses espaços, contribuindo para uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos municipais.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vereador Autor