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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Endereço: Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº. 5400, Manguinhos, Armação dos Búzios – RJ.
CEP 28.953-814
CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI Nº 195/ 2025
Altera anexo único da lei 2.091, de 10 de setembro
de 2025, que fixa os vencimentos básicos dos
cargos previstos na Resolução de nº. 1.110, de 6 de
fevereiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Lei 2.091, de 10 de setembro de 2025 passa a contar com a seguinte
redação:
“ANEXO ÚNICO
CARGOS DE DIREÇÃO
Cargo Vencimentos
Secretário Geral R$10.700,00
Procurador Geral R$11.000,00
Controlador R$10.800,00
Diretor do Departamento de Administração e
Contabilidade
R$9.500,00
Diretor do Departamento de Transporte R$9.200,00
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo R$10.400,00
Diretor do Centro de Processamento de Dados R$9.500,00
Tesoureiro R$10.500,00
CARGOS DE CHEFIA
Cargo Remuneração
Subprocurador Geral R$10.000,00
Chefe de Divisão de Patrimônio e
Almoxarifado
R$5.700,00
Chefe de Divisão de Contabilidade R$5.700,00
Chefe de Divisão de Compras R$5.700,00
Chefe de Divisão de Comunicação R$5.700,00
Chefe de Divisão de Transparência R$5.700,00
Chefe de Divisão de Recursos Humanos R$5.700,00
Chefe de Divisão de Planejamento Estratégico R$5.700,00
Chefe de Divisão de Ouvidoria e serviço de
informação ao cidadão
R$5.700,00
Chefe de Divisão de Contratos R$5.700,00
Chefe de Seção de Serviços Gerais R$3.700,00
Chefe de Seção Redação, Protocolo e Arquivo
Histórico
R$3.700,00
Chefe de Seção de controle e tramitação de
proposições
R$3.700,00
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CARGOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Cargo Remuneração
Assessor Especial Parlamentar R$5.700,00
Assessor Parlamentar R$4.600,00
Assistente Parlamentar R$2.800,00”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de
fevereiro de 2025.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2025
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
AURELIO BARROS AREAS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
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