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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO,
MEIO AMBIENTE E PESCA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2025
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária
de nº. 165/2025 registrando o caráter
deliberativo do Conselho Municipal de Clima
e Sustentabilidade – CMCS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Os incisos I e III do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 165/2025 passam a
contar com as seguintes redações:
“Art. 3º (...)
I - gerir os recursos do fundo e estabelecer planos de aplicação, conforme
análises gerais e deliberativas do Conselho Municipal de Clima e
Sustentabilidade - CMCS;
(...)
III - firmar convênios e contratos para a execução da política pública sobre
mudança climática e sustentabilidade, após deliberação do CMCS sobre o
objeto de cada um desses instrumentos. ”
Art. 2º Esta emenda se incorporará ao projeto principal na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2024.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Presidente
AURELIO BARROS AREAS
Vice-Presidente
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Membro
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