ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
28 DE AGOSTO DE 2025,
ÀS 10h50min.
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Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e cinco, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Raphael Amaral Lima Braga e
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a
sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa
os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e
da ordem do dia. O vereador Uriel da Costa Pereira registrou presença. O Sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1
- Ata de Sessão Ordinária nº 25 de 2025, Ata da sessão do dia 15/05/2025. Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 26 de 2025, Ata da sessão ordinária
do dia 20/05/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Ata de Sessão
Ordinária nº 27 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia 22/05/2025. Autor: Mesa Diretora - MD,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 4 - Ata de Sessão Ordinária nº 28 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia
27/05/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de
2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. Autor:
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 470, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no
valor que menciona, e dá outras providências Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito,
Número de Protocolo: 471, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 173 de 2025, Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
valor que menciona e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito,
Número de Protocolo: 472, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 202 de
2025, Dispõe sobre solicitar a retirada e/ou manutenção de todos os brinquedos em estado de
deterioração existentes na praça Emir Freire de Oliveira, conhecido como Praça da Bíblia, localizada
no bairro Alto de Búzios, próxima à Policlínica Municipal. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de
Protocolo: 473, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 203 de 2025, Dispõe
sobre solicitar a viabilização do patrocínio das festas e cerimônias de formatura dos estudantes
concluintes do Ensino Médio dos Colégios Paulo Freire e INEFI, e que institua esta ação como
programa permanente da pasta. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 474, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
5 de 2025, Projeto de Emenda a Lei Orgânica - Revoga os §§ 2º e 3º, do art. 91, da Lei Orgânica
Municipal. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 357, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 2 - Projeto de Emenda Modificativa nº 7 de 2025, Dispõe sobre alterar
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dispositivos do PLO de nº. 132/2025, que trata das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
de 2026. Autor: CFO - Finanças e Orçamento, Número de Protocolo: 425, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 -
Projeto de Emenda Supressiva nº 2 de 2025, Dispõe sobre suprimir dispositivos do PLO de nº.
132/2025, que trata das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026. Autor: CFO -
Finanças e Orçamento, Número de Protocolo: 467, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 59 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. José
Erinaldo Ricardo dos Santos que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver.
Raphael Braga, Número de Protocolo: 406, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 62 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana à Sra.
Aldineia Francisco Carvalho que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver.
Felipe Lopes, Número de Protocolo: 419, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº
63 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana à Sra. Luciana Rocha
Azevedo, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga,
Número de Protocolo: 429, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2025,
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana à Sra. Maria Dias Oliveira, que será
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo:
449, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2025, Dispõe sobre
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor José de Alencar Maia, que será
entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo:
460, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2025, Dispõe sobre
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Harald Huth que será entregue na Sessão
Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de
Protocolo: 468, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Projeto de Resolução nº 19 de 2025, Dispõe sobre
outorgar a medalha doutor José Bento Ribeiro Dantas a senhora Euridia Tardelli dos Santos, que
será entregue na sessão solene da câmara municipal. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de
Protocolo: 417, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - Projeto de Resolução nº 21 de 2025, Dispõe sobre
outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Sidney da Costa Lopes que será
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo:
442, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 12 - Projeto de Resolução nº 22 de 2025, Dispõe sobre outorgar a
Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas a Srª. Sylvana Graça que será entregue na Sessão
Solene da Câmara Municipal Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 463, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 13 - Indicação nº 202 de 2025, Dispõe sobre solicitar a retirada e/ou
manutenção de todos os brinquedos em estado de deterioração existentes na praça Emir Freire de
Oliveira, conhecido como Praça da Bíblia, localizada no bairro Alto de Búzios, próxima à Policlínica
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Municipal. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 473, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 -
Indicação nº 203 de 2025, Dispõe sobre solicitar a viabilização do patrocínio das festas e
cerimônias de formatura dos estudantes concluintes do Ensino Médio dos Colégios Paulo Freire e
INEFI, e que institua esta ação como programa permanente da pasta. Autor: Ver. Felipe Lopes,
Número de Protocolo: 474, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente colocou em votação as atas de nº.
25/2025, 26/2025, 27/2025 e 28/2025. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra.
Não houve vereadores inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente
encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLOs 171/2025, 172/2025 e 173/2025. O sr.
Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou indicação de sua autoria acerca de reforma
de todos os brinquedos existentes em praças. Destacou que isso traz perigo e possíveis acidentes
às crianças. Falou que esteve na secretaria de obras e o secretário comentou que já estava
providenciando a manutenção. Agradeceu pelo atendimento desta demanda popular. O vereador
Aurelio, em aparte, parabenizou o vereador Anderson pela indicação. Destacou a necessidade de
manutenção das praças. Falou que a reforma da praça da bíblia foi oriunda de uma indicação sua.
Destacou que hoje os brinquedos estão deteriorados. Comentou sobre norma de sua autoria que
versa que todas as praças a serem construídas ou reformadas devem contar com brinquedos com
acessibilidade. Destacou a importância da restauração destes espaços públicos. O vereador
Anderson falou que teve a satisfação de presenciar o Prefeito fazendo o papel de Prefeito. Foi feita
uma reunião com todo o setor e pessoas competentes pela coleta de lixo. Disse ter visto empenho
das pessoas quererem resolver. Falou que houve uma necessidade de se trocar a empresa, pois,
havia reclamação da população. Hoje a região está sofrendo com a queda dos repasses dos
royalties. Destacou que o Prefeito aqui não está reduzindo salário de ninguém. Agradeceu a todas
as pessoas envolvidas na coleta de lixo da cidade. O lixo é uma responsabilidade do Poder Público,
mas o cidadão tem que colaborar. Destacou que, ao lado da Câmara sempre tem descarte de
entulho e lixo de forma irregular. Falou sobre os quiosqueiros que estão reclamando por trabalho e
igualdade. Ressaltou que sabe exatamente o que significa ter que trabalhar para trazer o sustento
para casa. Disse que nunca será a favor de dois pesos e duas medidas. Comentou que vê na cidade
a Justiça Federal tomar decisões na cidade, mas não vê este mesmo martelo bater na cabeça de
outras pessoas. Disse que não vê nenhuma diferença entre alguns casos. É preciso entender a
questão social, não se pode medir as pessoas pelo que se vê. Comentou que até aqui o que ele
sabe é que um ou outro trabalhador trouxe a até ele. Como vereador se colocou para representar
o anseio da população e não só de quem votou nele. Externou seu sentimento e se colocou à
disposição para fazer igualdade para todos e devolver o trabalho. Entende que a função dos
presentes é muito importante. Destacou que vai pouco à praia, mas que, quando vai, gosta de
comer um petisco. Falou que não é a favor de se favorecer os melhores e mais fortes em
detrimentos dos menores. Parabenizou pela manifestação e pediu que continue desta forma,
ordeira. Falou que não tem a menor dúvida de que nenhum vereador da Câmara tem corrido das
suas obrigações. Em aparte, o vereador Adiel da Silva destacou que não se pode ter dois pesos e
duas medidas. Estendeu seus discursos à turma dos buggeiros e é preciso fazer algo para que todas
as pessoas sejam atendidas na cidade. Esclareceu que a sessão vai dar continuidade e pode
parecer que os vereadores não querem falar. Mas não é isso, apontou que o prazo para inscrição se
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encerrou antes do clima do plenário se transformar. Em aparte, o vereador Felipe Lopes destacou
que há umas semanas colocou uma indicação que foi votada por todos os vereadores, fruto de um
diálogo com um trabalhador de praia. A indicação pede ao Executivo que usasse a servidão que sai
em João Fernandes para criar uma estrutura para poder ajudar os trabalhadores de praia a se
alocarem. Pediu este estudo e fez esta indicação. Falou que isso surgiu de uma conversa com um
trabalhador de João Fernandes. Todos os vereadores foram à favor e defenderam o equilíbrio entre
o meio ambiente e aparte social. O trabalhador dá ao turista uma estrutura que não tem em
muitas praias. O vereador Anderson Chaves comentou que fez uma leitura de um projeto que o
vereador Felipe vai trazer à Casas. Este projeto vai ao interesse do trabalhador do turismo. Em
aparte, o vereador Uriel da Costa disse que esta discussão vbem de longas datas. Sempre há esta
pressão com a parte de Geribá, Tartaruga e Ferradura. Sugeriu que se criasse uma comissão de
vereadores para tratar de unir os trabalhadores de praia. Uma comissão poderá ir até a juíza para
mostrar uma questão social. Deve ser apresentada uma solução para que eles possam trabalhar. O
vereador Anderson Chaves agradeceu a todos. Em questão de ordem, os vereadores Felipe do
Nascimento Lopes e Josue Pereira dos Santos tiveram suas presenças registradas. Com autorização
do Plenário, o Sr. Presidente passou os trabalhos para a Ordem do Dia. O sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores:
Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do
Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos
trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao
PELO 5/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos
para discutir. O sr. Presidente iniciou o rito de votação, em primeiro turno, da PELO 5/2025. Tendo
em vista a necessidade de maioria qualificada para aprovação das PELOs, conforme o art. 184, IV
do Regimento Interno, o sr. Presidente informou que a votação procederá de forma nominal. O sr.
Presidente chamou a votar os vereadores por ordem alfabética. Ao serem chamados, todos os
vereadores presentes declararam voto sim. O sr. Presidente declarou aprovada, em primeiro turno,
a PELO 5/2025. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura do parecer referente
ao PEM 7/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos
para discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O
sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura do parecer referente ao PES 2/2025.
Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O
sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. Tendo em vista
que os PDLs de números 59/2025, 62/2025, 63/2025, 64/2025, 65/2025 e 66/2025 contam com
pareceres com o mesmo teor, sugiro ao plenário que seja feita a leitura de um parecer valendo
para todos os outros para fins de realização de votação em bloco. A sugestão foi colocada em
votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura
dos pareceres referentes ao PDL 59/2025, valendo também para os PDLS 62/2025, 63/2025, 65/2025
e 66/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou em discussão os PDLS 59/2025, 62/2025, 63/2025,
64/2025, 65/2025 e 66/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente iniciou o
rito de votação dos PDLs 59/2025, 62/2025, 63/2025, 64/2025, 65/2025 e 66/2025. Tendo em vista a
necessidade de maioria qualificada para aprovação dos projetos de decreto legislativo, conforme o
previsto no art. 184, IV do Regimento Interno a votação ocorreu de forma nominal. O sr. Presidente
chamou os vereadores a votar em ordem alfabética. Todos os vereadores, quando chamados a
votar, responderam sim. O sr. Presidente declarou aprovados os PDLs 59/2025, 62/2025, 63/2025,
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64/2025, 65/2025. Tendo em vista que os PREs de números 19/2025, 21/2025 e 22/2025 contam com
pareceres com o mesmo teor, o sr. Presidente sugeriu ao plenário que seja feita a leitura de um
parecer valendo para todos os outros para fins de realização de votação em bloco. A sugestão foi
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PRE de nº. 19/2025, valendo também para os PREs de
números 21/2025 e 22/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou as matérias em votação. Não
houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou as matérias em votação que
foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão as Indicações de
números 202/2025 e 203/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente
colocou as matérias em votação e todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente
convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O
vereador cumprimentou a todos. Disse que não é a primeira vez que a discussão acerca da retirada
de quiosques de praia acontece. Falou sobre indicação de sua autoria que sugeriu que fosse usada
uma transversal da praia para alocar os trabalhadores ali, como foi feito em Geribá, quando houve
um pedido da justiça de retirada total dos quiosqueiros. Enfatizou que organizar a praia é
importante, mas organizar não é excluir. Deixar o trabalhador para trás não bate com a visão social
que às vezes a justiça tanto defende. Muitas coisas precisam ser melhoradas, mas não se pode tirar
todos os trabalhadores da praia. Não é só uma questão social. Se você tirar o trabalhador da praia
o turista não terá uma estrutura mínima para visitar a praia. Disse que defendeu a questão de
geração de empregos. Hoje não se pode falar em dignidade, tranquilidade sem a geração de
emprego e renda. Só há dignidade se for possível dar emprego para que as pessoas possam
dignamente levar o sustento para a casa. Lembrou que o quiosqueiro é uma questão cultural e não
se pode fechar os olhos para isso. Lembrou que uma decisão judicial não pode ser descumprida,
mas está disposto a dar uma nova solução para organizar a praia sem deixar centenas de famílias
desempregas. Disse que os trabalhadores são parte importante no desempenho da solução. A
sustentabilidade ambiental não pode esquecer a sustentabilidade social. Defendeu um equilíbrio.
Lembrou que há muitas coisas que acontecem na praia que precisam ser corrigidas. Mas não se
pode pegar o erro de uma minoria e punir todos no mesmo saco. É preciso punir quem está
errando. Se colocou à disposição para unir forças e conseguir o equilíbrio e uma solução para o
meio ambiente e para o trabalhador. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem
do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário