ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
30 DE SETEMBRO DE 2025,
ÀS 10h51min.
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Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia trinta de setembro de dois mil e vinte e cinco, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador
Anderson dos Santos Chaves e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos
Santos. Informaram ausências os vereadores Raphael Amaral Lima Braga e Aurelio Barros Areas.
Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente
comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e
inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte:
Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 42 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia
21/08/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 43 de
2025, Ata da sessão ordinária do dia 26/08/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
3 - Ata de Sessão Ordinária nº 44 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia 28/08/2025. Autor: Mesa
Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Ata de Sessão Ordinária nº 45 de 2025, Ata da
sessão ordinária do dia 02/09/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 -
Ata de Sessão Extraordinária nº 6 de 2025, Ata da sessão extraordinária do dia 10/07/2025. Autor:
Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Ata de Sessão Extraordinária nº 7 de 2025, Ata da
sessão extraordinária do dia 21/08/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial por Anulação ao Orçamento vigente, no valor de R$ 145.082,71
(cento e quarenta e cinco mil, oitenta e dois reais e setenta e um centavos) e dá outras
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 525, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no
valor de R$ 488.769,48 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e
quarenta e oito centavos) , e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Número de Protocolo: 527, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de
2025, Dispõe sobre obrigar a instalação de câmeras nos transportes escolares no município. Autor:
Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 523, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 202 de 2025, Dispõe sobre a proibição de nomeação ou posse de servidores públicos
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municipais condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e dá
outras providências. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 526, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025, Declara o Festival Gastronômico da Cidade de
Armação dos Búzios como Patrimônio Cultural Imaterial, Turístico e Gastronômico do Município.
Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 528, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 12 - Indicação nº 223 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, o resgate do
Festival de Cinema em nosso município, bem como a criação de um programa anual de exibição de
filmes e atividades cinematográficas nas escolas municipais em parceria com a Film Comission
(Comissão de Filme e séries). Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 529, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 151
de 2025, Dispõe sobre a prioridade de matrícula e escolha de turno para crianças com deficiência
nas creches e escolas públicas, no âmbito do município de Armação dos Búzios e dá outras
providências. Autores: Ver. Anderson Chaves, Ver. Aurélio Barros, Ver. Dida Gabarito, Ver. Felipe
Lopes, Ver. Josue Pereira, Ver. Raphael Braga, Ver. Toni Russo, Ver. Uriel da Saúde, Ver. Victor
Santos, Número de Protocolo: 394, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de
2025, Dispõe sobre alterar a Lei 1.086, de 12 de março de 2015. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 3 - Projeto de Emenda Modificativa nº 10 de 2025, Dispõe sobre alterar o
Projeto de Lei Ordinária de nº. 165/2025 registrando o caráter deliberativo do Conselho Municipal
de Clima e Sustentabilidade – CMCS. Autor: COSPSMP - Obras, Serv. Púb., Saneamento, M. A. e
Pesca, Número de Protocolo: 518, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 223 de 2025, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, o resgate do Festival de Cinema em nosso município, bem
como a criação de um programa anual de exibição de filmes e atividades cinematográficas nas
escolas municipais em parceria com a Film Comission (Comissão de Filme e séries). Autor: Ver.
Anderson Chaves, Número de Protocolo: 529, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente colocou
em votação as atas das sessões ordinárias de números 42/2025, 43/2025, 44/2025 e 45/2025, além
das atas das sessões extraordinárias de números 06/2025 e 07/2025. Todas as atas foram aprovadas
por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e
memorandos encaminhados. Os vereadores Josue Pereira dos Santos e Felipe do Nascimento
Lopes registraram presenças. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das
matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve oradores inscritos para fazer uso da
tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR os PLOs 201/2025,
203/2025, 200/2025, 202/2025 e 204/2025. O sr. Presidente convidou o vereador Adiel da Silva
Vieira para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou
sobre o PLO 151/2025. Disse que convidou todos os vereadores para participarem. Leu a ementa
da matéria. Disse que é uma medida simples, mas de grande importância social que configura uma
rede de ensino mais humana. Disse que a Secretaria de Educação destinará um mês para os
responsáveis escolherem os horários que preferem para os estudos dos filhos autistas. Este projeto
contribuirá com estas crianças. Comentou que as enquetes para prefeito estão muito adiantadas.
Falou que a população entende quer políticos que a represente e sejam humanos. Disse que na
campanha viu muita vulnerabilidade e pessoas passando por dificuldade clamando por ajuda.
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Disse que um cidadão pediu socorro e disse que Deus colocou os vereadores lá para olhar para a
população. Destacou que esta fala é muito ouvida pelos vereadores. Citou uma pessoa que
trabalhava na praia que pediu socorro, pois, está sendo prejudicada. As pessoas tem esperança de
que os vereadores irão buscar uma solução para ajudar. Falou que quando ingressou na política
não buscava questão financeira. Destacou que era empresário e com a política acabou perdendo o
comércio. Falou que não se arrepende, pois, vê muitas crianças que ajudou a não entrar no tráfico
e pessoas que ele ajudou a resgatar dando dignidade às pessoas. Os vereadores não são
concursados e ficam só um tempo. Disse que quer ser lembrado como o vereador que se importou
pelo mais fraco, pelo mais necessitado. Falou que não se importa de uma votação ter uma maioria
tentando brigar por algo e uma minoria sendo prejudicada. Falou que vai pelo lado mais fraco e
por aquele que foi prejudicado. Falou sobre a questão dos buggys e do projeto de lei proposto por
ele. Ressaltou que está sendo cirúrgico em suas falas. Comentou que o projeto fala muito sobre o
estudo de impacto. A lei determina hoje que haja 80 buggys funcionando. Hoje, as agencias de
turismo que alugam buggys podem fazer sem limite. Indagou para que serve o estudo de imacto. O
que irá mudar ao aumentar mais 13 postos de trabalho. Perguntou o que irá atrapalhar colocar
mais 13 pessoas trabalhando. Entre as 80 pessoas que estão com autorizações tem pessoas que
nem participação pelo edital. Falou que há pessoas que esquecem que há algum tempo atrás não
tinham permissão e graças a esta Casa conseguiram. Falou que a situação cabe ao Executivo e não
à cooperativa. As pessoas não podem achar que elas podem escolher quem pode ou não trabalhar.
Não dá para as pessoas, por serem maioria, decidir quem pode ou não trabalhar. Hoje muitos se
deixam ser pressionados por estas pessoas. Disse que não tem medo de maioria, e que vai pelo
que vê que é o certo. Citou seus três mandatos e suas votações. Ressaltou que Deus permitiu que
ele estivesse aqui e que todos irão prestar contas a ele. Comentou que todos são falhos e erram,
mas tem que ter o bom sendo. Comentou que a rádio Litoral o ligou dizendo que o projeto é
inconstitucional. Disse que não seria incompetente de colocar nesta Casa um projeto
inconstitucional. Está esperando a CCJ dar o parecer. Lembrou que ajudou a formar a comissão.
Falou que não irá erra uma segunda vez. Falou que cada um voto naquilo que acredita e no que
entende para quem a sua caneta serve. Cada um vota com sua consciência e não vai mandar
ninguém votar em nada. Todos sabem o porquê estão aqui. Disse que tem certeza que quando sair
da Casa terá a certeza que combateu o bom combate e que nada tirou do seu coração o dever de
estar na Casa. A população acredita nos vereadores e caba a nós mostrar até quando devemos ter
este crédito. O sr. Presidente disse concordar inteiramente com o vereador Adiel da Silva Vieira.
Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Felipe do
Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 151/2025. Após a
leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O PLO
151/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 199/2025. Após a leitura a matéria foi
colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O PLO 199/2025 foi colocado
em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura dos pareceres referentes ao PEM 10/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em
discussão. Para discutir, o vereador Anderson dos Santos Chaves disse que tomou ciência do
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parecer neste momento e já imaginava que teria opinião sobre constitucionalidade. O vereador leu
um outro parecer acerca da constitucionalidade de um projeto de lei de sua autoria. No trecho lido
pelo vereador é dito que a organização e funcionamento da administração pública, com criação,
estruturação de órgãos, bem como as definições de competências são de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo. A criação de atribuições para secretaria municipal caracteriza ingerência na
organização administrativa do Poder Executivo. Se a Câmara Municipal pudesse criar atribuição
para as secretarias e órgãos do Poder Executivo haveria uma desorganização e anarquia
administrativa, desrespeitando a autonomia do Prefeito para gerir a máquina pública. Em outro
trecho cita que o parecer diz que o legislativo não pode obrigar o Executivo a criar determinadas
comissões ou definir sua composição. No caso em comento, a CCJR opinou pela
inconstitucionalidade da matéria de sua autoria. Disse que o voto da CCJ está 99% correta, caso a
matéria viesse do Executivo. Não é uma simples alteração que está sendo feita. O relator esqueceu
de explicar a diferença ente deliberativo e consultivo. Quando um conselho passa a ser
deliberativo isso significa que será mexida na estrutura do conselho. Quando se cria um conselho
deliberativo se criam regras e responsabilidades. Ressaltou que a própria CCJ já opinou sobre a
definição de competências de órgãos do Executivo. Falou que um conselho administrativo é
composto de forma diferente. Destacou que a deliberação traz responsabilidade e esta
competência é única e exclusiva do Executivo. Disse que não consegue votar a favor desta matéria
por ter este entendimento. Disse que ficou claro para todos, a matéria seria 100% constitucional se
fosse uma mensagem do Poder Executivo. Falou que sua opinião, como técnico é 100% a favor de
conselho deliberativo, pois, ele traz tudo que o relatório falou. Falou que já foi conselheiro e
prefere desta forma. Falou que o outro parecer que trouxe levou uma matéria de sua autoria ao
arquivo. Falou que está sendo obediente e ao seu ver a matéria é inconstitucional. Para discutir, o
vereador Felipe do Nascimento Lopes disse que quando a legislação fala de iniciativa e prerrogativa
dos Poderes trata sobre de onde a matéria parte. Quando uma matéria nasce no Executivo e chega
no Legislativo, este pode fazer alterações na matéria. O que o Legislativo não pode fazer é iniciar
este processo. Quando se fala de iniciativa é exatamente isso. Se não, não seria possível fazer
modificações ao orçamento por exemplo, que também parte do Executivo. Destacou que a matéria
principal veio do Executivo e está tramitando na Casa e qualquer vereador pode fazer qualquer
alteração. Disse que a forma como cada um vota é outra coisa, é livre. Mas, em relação à
constitucionalidade da matéria, reforçou que a mesma é constitucional, pois, partiu de lá com
emendas propostas no legislativo. O PEM 10/2025 foi colocado em votação e aprovado com 4
votos favoráveis e 3 votos contrários. O sr. Presidente colocou em discussão a Indicação de número
223/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. A matéria foi colocada em votação e
aprovada por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para
fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Disse que o vereador
Felipe Lopes é muito hábil com as palavras. Discordou com o posicionamento do vereador na
discussão da PEM 10/2025. Trouxe à baila uma discussão que está adormecida há 10 meses. Falou
que as comissões estão formadas de maneira não regimental. Falou que aconteceu um voto
político. Falou que as comissões foram criadas sem paridade. Está faltando bom senso. Não é
exatamente como o vereador Felipe Lopes falou. As matérias podem ser mudadas, mas dentro da
legalidade. Tratou-se de uma matéria inconstitucional que foi aprovada. Falou que não pode dar
seu voto naquilo que entende que não é legal. Em questão de ordem, o vereador Felipe Lopes,
disse que o vereador Anderson Chaves disse que a matéria é inconstitucional e falou que ele pode
recorrer à procuradoria e até à justiça, mas que a matéria é constitucional. Em questão de ordem,
ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA
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o vereador Felipe Lopes convidou a todos para irem no dia seguinte às 15h para audiência pública
acerca do plano verão. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr.
Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário