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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
COMISSÃO DE OBRAS, SERV. PÚB. SANEAMENTO BÁSICO, MEIO
AMBIENTE E PESCA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2025
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária
de nº. 168/2025 registrando o caráter
deliberativo do Conselho Municipal de Clima
e Sustentabilidade – CMCS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 1º e o inciso XII do art. 8º, do Projeto de Lei Ordinária
de nº. 168/2025, contando com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Clima e
Sustentabilidade, o Conselho Municipal do Clima e Sustentabilidade – CMCS,
de caráter permanente, como órgão deliberativo, consultivo e orientador das
ações relacionadas às mudanças climáticas, à sustentabilidade e à resiliência
climática e ambiental no Município de Armação dos Búzios.
(...)
Art. 8º (...)
(...)
XII - analisar, discutir e deliberar sobre as propostas apresentadas pela
Secretaria do Clima e Sustentabilidade para aplicação dos recursos do Fundo
Municipal do Clima e Sustentabilidade – FMCS; e,”
Art. 2º Esta emenda se incorporará ao projeto principal na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Presidente
AURELIO BARROS AREAS
Vice-Presidente
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Membro
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